Naturalização
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... O estrangeiro terá o registro cancelado: ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ... I- se obtiver naturalização brasileira; ... II- se tiver decretada sua expulsão; ... III- se requerer a saída do território nacional em caráter definitivo, ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , o Ministério da Justiça e Segurança Pública fará consulta sobre o seu desejo de adquirir a nacionalidade brasileira por meio da naturalização ... Art. 99. Reconhecida a condição de apátrida, na hipótese de o beneficiário optar pela naturalização, o Ministério da Justiça e ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 26. Regulamento disporá sobre instituto protetivo especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O processo de que trata o caput será iniciado tão logo seja reconhecida a situação de apatridia ... § 2o Durante a tramitação ...
-
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... 162, parágrafo único, da Constituição Federal ... DA NATURALIZAÇÃO ... ARTIGO 7 ... A concessão da naturalização é de faculdade exclusiva do Presidente da República, em decreto referendado pelo ...
-
Em vigor
Lei do Divórcio
... , que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente ...
- Em vigor Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
-
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ARTIGO 85 ... O estrangeiro terá o registro cancelado pelo Departamento de Polícia Federal: ... I - se obtiver naturalização brasileira; ... II - se tiver decretada sua expulsão; ... III - se requerer sua saída do território nacional em caráter definitivo, ...
-
Segurança pública, mídia e neoconservadorismo: a naturalização da barbarização das relações sociais
O artigo problematiza a complexidade da barbarização das relações sociais no Brasil. A partir da intervenção federal no Rio de Janeiro em 2018, indicamos a política de segurança pública, sua abordagem pela mídia e a reorganização da moralidade pelos movimentos evangélicos como centrais na construção do consenso necessário à consolidação da hegemonia neoconservadora – processo que culmina nos...
-
O sistema punitivo nacional como meio de naturalização de práticas racistas
A escravidão não deve ser entendida como um acontecimento pretérito, extinto com a abolição, mas deve ser percebido como um sistema de opressões que estruturou a sociedade brasileira. O processo escravocrata e as desigualdades advindas dessa forma de exploração estão intrínsecos à evolução social, influenciando produções intelectuais das mais diversas áreas no Brasil, indo da ciência à produção...
-
Direito e Literatura: da naturalização à desnaturalização da hipersexualização e da violência sexual contra a mulher negra brasileira
O presente estudo visa analisar obras da literatura para desvendar e expor o pensamento social brasileiro, durante a História, da hipersexualização e exploração da mulher negra, retratada como “a mulata brasileira”; trará, também, um paralelo sobre como esta ideia se concretizou em uma violência simbólica, acarretando em consequências sociais negativas de violência real para a mulher negra, que...
-
Em vigor
Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
... ço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro ... Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de ...
-
Supremo Tribunal Federal e a naturalização da barbárie
O artigo objetiva explicitar o vocabulário jurídico-político que informa as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a questão prisional, atribuindo destaque às hierarquias de raça, gênero, classe e sexualidade. Busca-se evidenciar a sua atuação na reprodução do genocídio negro com impactos decisivos para as mulheres, em especial como um órgão chancelador da barbárie instalada no sistema de...
-
Naturalização, Nacionalidade e Cidadania: Um Estudo Comparado Brasil, Portugal e Itália
O presente artigo tem como objetivo analisar questões que envolvem nacionalidade, cidadania e naturalização, tratando não só dos direitos e deveres adquiridos por brasileiros, mas também as consequências jurídicas que este tema pode trazer para a vida das pessoas. Além de falar sobre a questão do Brasil especificamente, é feito um comparativo entre Brasil, Portugal e Itália no que se refere às...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , que comunicará o fato à Autoridade Central Federal e determinará as providências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... § 1º A Autoridade Central Estadual, ouvido o Ministério Público, somente ...
-
A naturalização do indevido processo legal no Judiciário brasileiro
Lúcio Delfino: A naturalização do indevido processo legal
É absolutista toda doutrina que prega o exercício do poder sem restrições. Os modelos são muitos: i) o absolutismo utopista de Platão em República; ii) o absolutismo papal afirmado por Gregório VII e Bonifácio VIII, que ... - Morte de indigentes no contexto brasileiro: a naturalização do descarte
-
A perda de direito à cidade e a razão cínica: a naturalização da representação de imagem da cidade
O objetivo deste ensaio é analisar a perda de direito à cidade na impossível interpretação crítica do sujeito referente ao modo de representação de imagem que se pauta na razão cínica. Partimos da hipótese de que vivemos a ampliação da razão cínica, em que a representação midiática das imagens da cidade se produz como verdade. Estes modos de representação de imagens se impõem no campo da razão...
-
Naturalização da Violação de Prerrogativas Advocatícias como Obstáculo de Acesso à Justiça
O presente artigo tem o objetivo de analisar a relação entre a violação das prerrogativas dos advogados no exercício da defesa do interesse de seus clientes e o impedimento de acesso à justiça que essa prática pode acarretar, uma vez que é cediço que o advogado é indispensável para a administração da justiça, busca um olhar crítico sobre o aspecto do direito fundamental de acesso à justiça...
- Supremo Tribunal Federal e a naturalizacao da barbarie/The Brazilian Federal Supreme Court and the normalization of barbarity.
-
Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... 113 e 114 desta Lei, será declarado nulo o ato de naturalização sem prejuízo da ação penal cabível pela infração cometida ... § 3º A declaração de nulidade a que se refere o parágrafo anterior ...
-
A 'naturalização de massa' na Romênia e a 'venda' da Nacionalidade de Estados-membros da União Europeia: reflexões sobre o uso político e econômico do instituto jurídico da nacionalidade
O tradicional instituto jurídico da nacionalidade vem sofrendo relevantes transformações, principalmente diante dos mais recentes fenômenos observados na condução de políticas estatais voltadas para a reforma das legislações sobre nacionalidade com o escopo de introduzir inusitados critérios para a atribuição do status civitatis aos estrangeiros interessados. O presente estudo pretende, assim,...
-
Alemanha vai facilitar naturalização e estuda liberar dupla cidadania para atrair trabalhadores
A Alemanha quer acelerar o processo de naturalização de estrangeiros e também cogita autorizar a concessão de dupla cidadania com o objetivo atrair trabalhadores qualificados de fora do país, de acordo com um projeto apresentado pelo governo a sindic...
-
Em meio a polêmica, Virginia Fonseca faz naturalização facial; entenda procedimento da moda entre famosos
Depois da "harmonização" vem a "naturalização". Sim, o novo procedimento estético na moda entre famosos brasileiros se chama "naturalização facial". Nomes como as influenciadora digitais Virginia Fonseca e Gkay e o cantor sertanejo Fernando Zor são a...
-
Parecer de 1929 afirmou que a naturalização poderia ser revogada
Parecer de 1929 afirmou que a naturalização poderia ser revogada
Em 1929, o consultor-geral da República elaborou parecer no qual opinou que a naturalização poderia ser revogada. O parecerista registrou a natureza juspublicista do instituto, premissa hoje indiscutível, ainda que, à época, suscitasse alguma disc... -
TRF-4 anula naturalização de húngara que competiria pelo Brasil nas Olimpíadas
TRF-4 anula naturalização de húngara que competiria pelo Brasil
A atleta húngara naturalizada brasileira Emese Takács não fará mais parte da equipe brasileira de esgrima nas Olimpíadas. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, na quarta-feira (6/7), dar provimento liminar ao recurso impetr...