naturalização de estrangeiro

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  • Acórdão nº 697154 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... em recurso extraordinário. Concurso público. Estrangeiro. Naturalização. Art. 12, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal. Posse em cargo público efetivo. Possibilidade. Portaria do Ministro da Justiça que reconhece a naturalização. Expediente de natureza meramente formal com efeitos retroativos à data do requerimento da naturalização. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 264848 de Primeira Turma, 14 de Outubro de 2005

    ... ção penal. A Portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, é de caráter meramente declaratório. Pelo que seus efeitos hão de retroagir à data do requerimento do intere...

  • Acórdão nº 1074 de Tribunal Pleno, 13 de Junho de 2008

    ... DE RESPEITO AOS DIREITOS BÁSICOS DO SÚDITO ESTRANGEIRO - MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO DE ESTELIONATO - COMPETÊNCIA DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES PENAIS ATRIBUÍDAS AO SÚDITO ESTRANGEIRO - OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE - ATENDIMENTO, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ACOLHIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL - EXTRADIÇÃO...

  • Acórdão nº 70033749938 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 03 de Março de 2010

    ... ¿, e sendo a portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, de caráter meramente declaratório, devendo seus efeitos retroagir à data do requerimento, que é anterior à realização do concurso, não pode subsistir a negativa de posse, em virtude de não possuir carteira de identidade brasilei...

  • Acórdão nº 70027295534 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 30 de Julho de 2009

    ... qualquer condenação criminal. Requereu a naturalização extraordinária antes da nomeação para o cargo para o qual foi aprovado em concurso público. Natureza declaratória da portaria expedida pelo Ministério da Justiça conferindo a naturalização. Inexistência de qualquer afronta ao art. 12, II, "b¿ e 37, I, da CF-88. Sentença concessiva da segurança confirmada. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70027295534, Terceira Câmara Cível,

  • Acórdão nº 93534 de Tribunal Pleno, 07 de Outubro de 1983

    OPÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA SÓ E FACULTADA A FILHO DE BRASILEIRO, NÃO SE ESTENDENDO A FILHO DE ESTRANGEIRO. 2 - NÃO SE PODE INVOCAR, PARA ESSE EFEITO A NATURALIZAÇÃO CONCEDIDA ULTERIORMENTE AO PAI, OU MÃE, PORQUE ESTA NÃO RETROAGE. 3 - RE CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdão nº 93534 de Tribunal Pleno, 07 de Outubro de 1983

    OPÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA SÓ E FACULTADA A FILHO DE BRASILEIRO, NÃO SE ESTENDENDO A FILHO DE ESTRANGEIRO. 2 - NÃO SE PODE INVOCAR, PARA ESSE EFEITO A NATURALIZAÇÃO CONCEDIDA ULTERIORMENTE AO PAI, OU MÃE, PORQUE ESTA NÃO RETROAGE. 3 - RE CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdão nº 77065 de 2ª Turma, 13 de Maio de 1983

    ... 'AO FILHO DE BRASILEIRO NATURALIZADO, NASCIDO NO ESTRANGEIRO, NA VIGENCIA DO ATO DE NATURALIZAÇÃO DO PAI, OU DA MÃE, ASSISTE O DIREITO DE PLEITEAR O BENEFICIO DO REGISTRO PREVISTO NO INCISO C, DO ITEM I, DO ART-140 DA CONSTITUIÇÃO'.

  • Acórdão nº 77065 de 2ª Turma, 13 de Maio de 1983

    ... 'AO FILHO DE BRASILEIRO NATURALIZADO, NASCIDO NO ESTRANGEIRO, NA VIGENCIA DO ATO DE NATURALIZAÇÃO DO PAI, OU DA MÃE, ASSISTE O DIREITO DE PLEITEAR O BENEFICIO DO REGISTRO PREVISTO NO INCISO C, DO ITEM I, DO ART-140 DA CONSTITUIÇÃO'.

  • Acórdão nº 70013144746 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 11 de Janeiro de 2006

    ... o, além das hipóteses de adoção, tradução de nome estrangeiro em razão de naturalização e separação judicial/divórcio. Situação dos autos que não se coaduna com nenhuma das hipóteses acima. RECURSO DESPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70013144746, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 11/01/2006)

  • Acórdão nº 541 de Tribunal Pleno, 18 de Dezembro de 1992

    - Extradição: brasileiro naturalizado antes do crime de trafico internacional de entorpecentes no qual se suspeita de sua participação: razoes do indeferimento. I. Extradição: trafico internacional de entorpecentes: competência do Estado requerente. A vista da Convenção Única de Nova Yorque, de 1961 (Art. 36, II, a, I), e para efeitos extradicionais, cada uma das modalidades incriminadas, no...

  • Decisões Monocráticas nº 756172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Novembro de 2013

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, assim ementado: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – ESTRANGEIRO – NATURALIZAÇÃO DEFERIDA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – POSSE EM CARGO PÚBLICO EFETI...

  • Decisão da Presidência nº 756172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Novembro de 2013

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, assim ementado: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – ESTRANGEIRO – NATURALIZAÇÃO DEFERIDA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – POSSE EM CARGO PÚBLICO EFETI...

  • Acórdão nº 70044323244 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2013

    ... IO. NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. CONDIÇÃO DE ESTRANGEIRO. ILEGALIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA ÍMPROBA. ART. 11, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. Preliminares: - Falta de regularidade de representação do Ministério Público: questão definitivamente solvida no curso da lide pelo julgamento de recurso de apelação pelo Tribunal. Preclusão verificada. Inteligência do art. 473 do CPC. - Impossibilidade jurídica do...

  • nº 2002.70.02.006727-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 09 de Setembro de 2003

    ... CPC), cumprindo à cidadã estrangeira vindicar sua naturalização junto ao Ministro da Justiça, nos moldes da legislação de regência (art. 12, II, b da CF/88 c/c Lei n. /80).

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ...CAPÍTULO VI Do Cancelamento e do Restabelecimento do Registro. ARTIGO 49. O estrangeiro terá o registro cancelado:. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). I- se obtiver naturalização brasileira;. II- se tiver decretada sua expulsão;. III- se requerer a saída do território nacional em caráter definitivo, renunciando, expressamente, ao direito de retorno previsto no artigo 51;. ...

  • Decisões Monocráticas nº 885247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2015

    A Constituição da República de 1988, art. 39, instituiu o Regime Jurídico Único, do qual se beneficiaram os servidores que, embora não tenham sido admitidos por concurso público, contavam com 5 (cinco) anos de continuada prestação de serviços, nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Essas normas constitucionais f...

    ...NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A Constituição da República de 1988, art. 39, instituiu o ... em 'cargo', consoante o § 1º do mesmo dispositivo, enquanto não procedida à naturalização. Ainda que o servidor seja estável, nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais ...

  • Decisões Monocráticas nº 775340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Outubro de 2013

    Não tendo restado comprovado o preenchimento do requisito do inciso VII, necessário à concessão da nacionalidade brasileira ao autor, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido de naturalização (grifos nossos). 2. O Agravante alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 1º, incs. II e III, 3º, inc. IV, 5º, inc. II, LV e LXX...

  • Decisão da Presidência nº 775340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Outubro de 2013

    Não tendo restado comprovado o preenchimento do requisito do inciso VII, necessário à concessão da nacionalidade brasileira ao autor, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido de naturalização (grifos nossos). 2. O Agravante alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 1º, incs. II e III, 3º, inc. IV, 5º, inc. II, LV e LXX...

  • As naturalizações concedidas pelos governos estaduais

    Passado a Limpo:

    ... decreto que dispunha que os governos estaduais detinham competência para conceder naturalização. A medida fazia parte de conjunto de providências que tinha por objetivo fixar um conteúdo ...O decreto acompanhava uma fórmula de grande naturalização, que decretava que o estrangeiro residente no Brasil em 15 de novembro de 1889 automaticamente recebia naturalidade (derivada) ...

  • Nacionalidade

    ...Estado nacional, incluindo-se nacionais e estrangeiros. · Nação: refere-se à ideia de coletivo humano, do ponto de vista historiográfico, cultural, ...2.2. Secundária/adquirida/derivada. · Resulta da naturalização. · Pode ser voluntária ou imposta. 2.3. Conflito de Nacionalidade. · Conflito positivo: caso em ...

  • Parecer reconhece nacionalidade a filhos de brasileiros nascidos no exterior

    Caso da nacionalidade de filhos de brasileiros nascidos no exterior

    ...�sito do reconhecimento de nacionalidade brasileira a filhos de brasileiros, nascidos no estrangeiro. O pai dos interessados nascera na Alemanha, porém, de acordo com o que se lê no parecer, viera ...Assim, o pai fora alcançado pelo Decreto da Grande Naturalização, que tornara brasileiros os estrangeiros que estivessem no Brasil em 15 de novembro de 1889, a ...

  • Educação
  • Saúde
  • Processos com repercussão geral foram destaque no STF

    ...(HCs 112.776 e 109.193). Naturalização — Por maioria de votos, o Plenário decidiu que ato de naturalização de estrangeiro radicado no ...