naturalização de estrangeiro

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 697154 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... em recurso extraordinário. Concurso público. Estrangeiro. Naturalização. Art. 12, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal. Posse em cargo público efetivo. Possibilidade. Portaria do Ministro da Justiça que reconhece a naturalização. Expediente de natureza meramente formal com efeitos retroativos à data do requerimento da naturalização. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 1074 de Tribunal Pleno, 13 de Junho de 2008

    ... DE RESPEITO AOS DIREITOS BÁSICOS DO SÚDITO ESTRANGEIRO - MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO DE ESTELIONATO - COMPETÊNCIA DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES PENAIS ATRIBUÍDAS AO SÚDITO ESTRANGEIRO - OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE - ATENDIMENTO, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ACOLHIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL - EXTRADIÇÃO...

  • Acórdão nº 70033749938 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 03 de Março de 2010

    ... ¿, e sendo a portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, de caráter meramente declaratório, devendo seus efeitos retroagir à data do requerimento, que é anterior à realização do concurso, não pode subsistir a negativa de posse, em virtude de não possuir carteira de identidade brasilei...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ...CAPÍTULO VI Do Cancelamento e do Restabelecimento do Registro. ARTIGO 49. O estrangeiro terá o registro cancelado:. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). I- se obtiver naturalização brasileira;. II- se tiver decretada sua expulsão;. III- se requerer a saída do território nacional em caráter definitivo, renunciando, expressamente, ao direito de retorno previsto no artigo 51;. ...

  • Acórdão nº 70027295534 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 30 de Julho de 2009

    ... qualquer condenação criminal. Requereu a naturalização extraordinária antes da nomeação para o cargo para o qual foi aprovado em concurso público. Natureza declaratória da portaria expedida pelo Ministério da Justiça conferindo a naturalização. Inexistência de qualquer afronta ao art. 12, II, "b¿ e 37, I, da CF-88. Sentença concessiva da segurança confirmada. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70027295534, Terceira Câmara Cível,

  • Acórdão nº 264848 de Primeira Turma, 14 de Outubro de 2005

    ... ção penal. A Portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, é de caráter meramente declaratório. Pelo que seus efeitos hão de retroagir à data do requerimento do intere...

  • Decisões Monocráticas nº 756172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Novembro de 2013

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, assim ementado: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – ESTRANGEIRO – NATURALIZAÇÃO DEFERIDA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – POSSE EM CARGO PÚBLICO EFETI...

  • Decisão da Presidência nº 756172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Novembro de 2013

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, assim ementado: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – ESTRANGEIRO – NATURALIZAÇÃO DEFERIDA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – POSSE EM CARGO PÚBLICO EFETI...

  • Decisões Monocráticas nº 775340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Outubro de 2013

    Não tendo restado comprovado o preenchimento do requisito do inciso VII, necessário à concessão da nacionalidade brasileira ao autor, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido de naturalização (grifos nossos). 2. O Agravante alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 1º, incs. II e III, 3º, inc. IV, 5º, inc. II, LV e LXX...

  • Decisão da Presidência nº 775340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Outubro de 2013

    Não tendo restado comprovado o preenchimento do requisito do inciso VII, necessário à concessão da nacionalidade brasileira ao autor, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido de naturalização (grifos nossos). 2. O Agravante alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 1º, incs. II e III, 3º, inc. IV, 5º, inc. II, LV e LXX...

  • Acórdão nº 70013144746 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 11 de Janeiro de 2006

    ... o, além das hipóteses de adoção, tradução de nome estrangeiro em razão de naturalização e separação judicial/divórcio. Situação dos autos que não se coaduna com nenhuma das hipóteses acima. RECURSO DESPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70013144746, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 11/01/2006)

  • Nacionalidade

    ...Estado nacional, incluindo-se nacionais e estrangeiros. · Nação: refere-se à ideia de coletivo humano, do ponto de vista historiográfico, cultural, ...2.2. Secundária/adquirida/derivada. · Resulta da naturalização. · Pode ser voluntária ou imposta. 2.3. Conflito de Nacionalidade. · Conflito positivo: caso em ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0164614-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 11 de Outubro de 2011

    Cuida-se de agravo de instrumento apresentado pela UNIÃO contra decisão que obstou a subida do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 241e): "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DO SERPRO. CANDIDATO APROVADO NO C...

    ...CANDIDATO APROVADO NO CERTAME E CONVOCADO PARA CONTRATAÇÃO PÚBLICA. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO. REQUERIMENTO FORMALIZADO ANTES DA POSSE NO CARGO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS ...DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO. 1. O requerimento de naturalização – formulado antes da investidura no cargo público – quando acompanhado da prova da residência ...

  • Acórdão nº 70044323244 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2013

    ... IO. NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. CONDIÇÃO DE ESTRANGEIRO. ILEGALIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA ÍMPROBA. ART. 11, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. Preliminares: - Falta de regularidade de representação do Ministério Público: questão definitivamente solvida no curso da lide pelo julgamento de recurso de apelação pelo Tribunal. Preclusão verificada. Inteligência do art. 473 do CPC. - Impossibilidade jurídica do...

  • As naturalizações concedidas pelos governos estaduais

    Passado a Limpo:

    ... decreto que dispunha que os governos estaduais detinham competência para conceder naturalização. A medida fazia parte de conjunto de providências que tinha por objetivo fixar um conteúdo ...O decreto acompanhava uma fórmula de grande naturalização, que decretava que o estrangeiro residente no Brasil em 15 de novembro de 1889 automaticamente recebia naturalidade (derivada) ...

  • Acórdão nº 70038023966 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 18 de Novembro de 2010

    ... E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. UERGS. ESTRANGEIRO NATURALIZADO. REQUERIMENTO EFETUADO ANTES DA POSSE. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO. Tendo em vista que o impetrante reside no Brasil há mais de quinze anos, não possuindo antecedentes criminais e tendo requerido a naturalização brasileira em momento anterior à posse, não há óbice para a sua nomeação, pois preenchidos os requisitos constitucionais (art. 12, inciso II, item "b")....

  • DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.

    ... entrada, permanência, registro e saída de estrangeiro do território nacional, a expulsão, deportação e extradição, bem como os direitos e deveres do estrangeiro e a respectiva naturalização. Em sua aplicação ter-se-á em vista preservar a segurança nacional, a composição étnica do Brasil, sua organização institucional, e seus interêsses político, sócio-econômicos e ...

  • Decisões Monocráticas nº 738628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Agosto de 2013

    O ato coator priva a impetrante do acesso ao seu documento de identificação oficial, cuja utilidade é indispensável para a prática dos mais relevantes atos da vida civil, mesmo havendo a previsão expressa na Constituição Federal de gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, em seu art. 5°, LXXVII. Documentos como este fixam as cond...

    DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SEGUNDA VIA DO REGISTRO NACIONAL DE ESTRANGEIRO. LEI N. 6.815/198 E DECRETO-LEI N. 2.236/ ISENÇÃO DE TAXA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 1º, ... segunda via do Registro Nacional de Estrangeiro - RNE e o recebimento de pedido de naturalização demandam o pagamento das taxas indicadas no anexo da Lei n. 6.815/80. 2. Não existe previsão ...

  • Acórdão nº 93534 de Tribunal Pleno, 07 de Outubro de 1983

    OPÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA SÓ E FACULTADA A FILHO DE BRASILEIRO, NÃO SE ESTENDENDO A FILHO DE ESTRANGEIRO. 2 - NÃO SE PODE INVOCAR, PARA ESSE EFEITO A NATURALIZAÇÃO CONCEDIDA ULTERIORMENTE AO PAI, OU MÃE, PORQUE ESTA NÃO RETROAGE. 3 - RE CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdão nº 93534 de Tribunal Pleno, 07 de Outubro de 1983

    OPÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA SÓ E FACULTADA A FILHO DE BRASILEIRO, NÃO SE ESTENDENDO A FILHO DE ESTRANGEIRO. 2 - NÃO SE PODE INVOCAR, PARA ESSE EFEITO A NATURALIZAÇÃO CONCEDIDA ULTERIORMENTE AO PAI, OU MÃE, PORQUE ESTA NÃO RETROAGE. 3 - RE CONHECIDO E PROVIDO.

  • nº 2002.70.02.006727-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 09 de Setembro de 2003

    ... CPC), cumprindo à cidadã estrangeira vindicar sua naturalização junto ao Ministro da Justiça, nos moldes da legislação de regência (art. 12, II, b da CF/88 c/c Lei n. /80).

  • Decisões Monocráticas nº 697154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Outubro de 2012

    Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas ementado nos seguintes termos: REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CANDIDATO ESTRANGEIRO – POSSE – POSSIBILIDADE – NATURALIZAÇÃO CONCEDIDA: -É perfeitamente possível a nomeação de estrangeiro aprovado em concurso público