naturalização de estrangeiro

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 697154 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... em recurso extraordinário. Concurso público. Estrangeiro. Naturalização. Art. 12, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal. Posse em cargo público efetivo. Possibilidade. Portaria do Ministro da Justiça que reconhece a naturalização. Expediente de natureza meramente formal com efeitos retroativos à data do requerimento da naturalização. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Condição Jurídica do Estrangeiro

    ...2.1.5. Visto Permanente. O visto permanente difere-se das demais espécies de vistos por constituir parte inerente ao processo de naturalização. Ao passo que as demais categorias. . estão associadas à ideia de transitoriedade, no caso do visto permanente, há por parte do solicitante a intenção de residir no território nacional por ...

  • Acórdão nº 1074 de Tribunal Pleno, 13 de Junho de 2008

    ... DE RESPEITO AOS DIREITOS BÁSICOS DO SÚDITO ESTRANGEIRO - MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO DE ESTELIONATO - COMPETÊNCIA DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES PENAIS ATRIBUÍDAS AO SÚDITO ESTRANGEIRO - OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE - ATENDIMENTO, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ACOLHIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL - EXTRADIÇÃO...

  • Acórdão nº 264848 de Primeira Turma, 14 de Outubro de 2005

    ... ção penal. A Portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, é de caráter meramente declaratório. Pelo que seus efeitos hão de retroagir à data do requerimento do intere...

  • Nacionalidade

    ...Estado nacional, incluindo-se nacionais e estrangeiros. · Nação: refere-se à ideia de coletivo humano, do ponto de vista historiográfico, cultural, ...2.2. Secundária/adquirida/derivada. · Resulta da naturalização. · Pode ser voluntária ou imposta. 2.3. Conflito de Nacionalidade. · Conflito positivo: caso em ...

  • Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais

    ... a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança ..., certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.". A partir do momento em que o empregador toma posse da ...

  • Estados

    ... é o de assistência mútua, como o abrigo concedido nos portos de um Estado a navios estrangeiros em arribada forçada, em casos de naufrágio, incêndio a bordo de navio, medidas sanitárias para ... a aquisição da nacionalidade por benefício de lei, pelo casamento, pela naturalização, pelo jus laboris , no caso de mutações territoriais, e pelo jus domicilii , como explica ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ...�nomos: I — empregados de representações estrangeiras e os dos organismos oficiais estrangeiros ou internacionais que funcionem no Brasil, salvo os obrigatoriamente sujeitos a regime próprio de ...8.260, de 12.12.1991, DOU 13.12.1991). IV — número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for ...

  • Aquisição e Perda da Nacionalidade

    ...De quem tem este vínculo diz-se nacional de um País, condição que o separa do estrangeiro . O conceito de nacional não se confunde com outros conceitos – já vistos na teoria geral do ... após o nascimento, por ato voluntário ou involuntário, decorrendo sempre da naturalização. Aliás, a melhor expressão para designar esse fenômeno seria nacionalização , em vez de ...

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

    ... a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança ... será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da ...

  • Decisão da Presidência nº 756172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Novembro de 2013

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, assim ementado: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – ESTRANGEIRO – NATURALIZAÇÃO DEFERIDA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – POSSE EM CARGO PÚBLICO EFETI...

  • Decisões Monocráticas nº 756172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Novembro de 2013

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, assim ementado: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – ESTRANGEIRO – NATURALIZAÇÃO DEFERIDA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – POSSE EM CARGO PÚBLICO EFETI...

  • Acórdão nº 93534 de Tribunal Pleno, 07 de Outubro de 1983

    OPÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA SÓ E FACULTADA A FILHO DE BRASILEIRO, NÃO SE ESTENDENDO A FILHO DE ESTRANGEIRO. 2 - NÃO SE PODE INVOCAR, PARA ESSE EFEITO A NATURALIZAÇÃO CONCEDIDA ULTERIORMENTE AO PAI, OU MÃE, PORQUE ESTA NÃO RETROAGE. 3 - RE CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdão nº 93534 de Tribunal Pleno, 07 de Outubro de 1983

    OPÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA SÓ E FACULTADA A FILHO DE BRASILEIRO, NÃO SE ESTENDENDO A FILHO DE ESTRANGEIRO. 2 - NÃO SE PODE INVOCAR, PARA ESSE EFEITO A NATURALIZAÇÃO CONCEDIDA ULTERIORMENTE AO PAI, OU MÃE, PORQUE ESTA NÃO RETROAGE. 3 - RE CONHECIDO E PROVIDO.

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ...CAPÍTULO VI Do Cancelamento e do Restabelecimento do Registro. ARTIGO 49. O estrangeiro terá o registro cancelado:. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). I- se obtiver naturalização brasileira;. II- se tiver decretada sua expulsão;. III- se requerer a saída do território nacional em caráter definitivo, renunciando, expressamente, ao direito de retorno previsto no artigo 51;. ...

  • Acórdão nº 77065 de 2ª Turma, 13 de Maio de 1983

    ... 'AO FILHO DE BRASILEIRO NATURALIZADO, NASCIDO NO ESTRANGEIRO, NA VIGENCIA DO ATO DE NATURALIZAÇÃO DO PAI, OU DA MÃE, ASSISTE O DIREITO DE PLEITEAR O BENEFICIO DO REGISTRO PREVISTO NO INCISO C, DO ITEM I, DO ART-140 DA CONSTITUIÇÃO'.

  • Acórdão nº 77065 de 2ª Turma, 13 de Maio de 1983

    ... 'AO FILHO DE BRASILEIRO NATURALIZADO, NASCIDO NO ESTRANGEIRO, NA VIGENCIA DO ATO DE NATURALIZAÇÃO DO PAI, OU DA MÃE, ASSISTE O DIREITO DE PLEITEAR O BENEFICIO DO REGISTRO PREVISTO NO INCISO C, DO ITEM I, DO ART-140 DA CONSTITUIÇÃO'.

  • Decisão da Presidência nº 775340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Outubro de 2013

    Não tendo restado comprovado o preenchimento do requisito do inciso VII, necessário à concessão da nacionalidade brasileira ao autor, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido de naturalização (grifos nossos). 2. O Agravante alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 1º, incs. II e III, 3º, inc. IV, 5º, inc. II, LV e LXX...

  • Decisões Monocráticas nº 775340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Outubro de 2013

    Não tendo restado comprovado o preenchimento do requisito do inciso VII, necessário à concessão da nacionalidade brasileira ao autor, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido de naturalização (grifos nossos). 2. O Agravante alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 1º, incs. II e III, 3º, inc. IV, 5º, inc. II, LV e LXX...

  • Decisões Monocráticas nº 885247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2015

    A Constituição da República de 1988, art. 39, instituiu o Regime Jurídico Único, do qual se beneficiaram os servidores que, embora não tenham sido admitidos por concurso público, contavam com 5 (cinco) anos de continuada prestação de serviços, nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Essas normas constitucionais f...

    ...NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A Constituição da República de 1988, art. 39, instituiu o ... em 'cargo', consoante o § 1º do mesmo dispositivo, enquanto não procedida à naturalização. Ainda que o servidor seja estável, nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais ...

  • As naturalizações concedidas pelos governos estaduais

    Passado a Limpo:

    ... decreto que dispunha que os governos estaduais detinham competência para conceder naturalização. A medida fazia parte de conjunto de providências que tinha por objetivo fixar um conteúdo ...O decreto acompanhava uma fórmula de grande naturalização, que decretava que o estrangeiro residente no Brasil em 15 de novembro de 1889 automaticamente recebia naturalidade (derivada) ...

  • Parecer reconhece nacionalidade a filhos de brasileiros nascidos no exterior

    Caso da nacionalidade de filhos de brasileiros nascidos no exterior

    ...�sito do reconhecimento de nacionalidade brasileira a filhos de brasileiros, nascidos no estrangeiro. O pai dos interessados nascera na Alemanha, porém, de acordo com o que se lê no parecer, viera ...Assim, o pai fora alcançado pelo Decreto da Grande Naturalização, que tornara brasileiros os estrangeiros que estivessem no Brasil em 15 de novembro de 1889, a ...

  • Parecer de 1929 afirmou que a naturalização poderia ser revogada

    ...Com o mesmo espírito da lei inglesa de 1918, foi promulgada no Egito a de 26 de maio de 1926. A naturalização, diz Valery, “é um favor que o Estado concede ao estrangeiro que pediu para ser admitido na comunhão cívica. Se o beneficiado se mostra indigno do favor obtido, é justo e lógico se lhe retire o mesmo”. É a luz de tais princípios que devemos nos ...

  • Acórdão nº 541 de Tribunal Pleno, 18 de Dezembro de 1992

    - Extradição: brasileiro naturalizado antes do crime de trafico internacional de entorpecentes no qual se suspeita de sua participação: razoes do indeferimento. I. Extradição: trafico internacional de entorpecentes: competência do Estado requerente. A vista da Convenção Única de Nova Yorque, de 1961 (Art. 36, II, a, I), e para efeitos extradicionais, cada uma das modalidades incriminadas, no...

  • Processos com repercussão geral foram destaque no STF

    ...(HCs 112.776 e 109.193). Naturalização — Por maioria de votos, o Plenário decidiu que ato de naturalização de estrangeiro radicado no ...