naturalização de estrangeiro

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  • Acórdão nº 697154 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Estrangeiro. Naturalização. Art. 12, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal. Posse em cargo público efetivo. Possibilidade. Portaria do Ministro da Justiça que reconhece a naturalização. Expediente de natureza meramente formal com efeitos retroativos à data do requerimento da naturalização. Precedentes. 3. Agravo regimental a ...

  • Acórdão nº 1074 de Tribunal Pleno, 13 de Junho de 2008

    EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO - SUPOSTA PRÁTICA DE TRÊS (3) DELITOS DE ESTELIONATO ('BURLA') - INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA - PROMESSA DE RECIPROCIDADE - FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE - NECESSIDADE DE RESPEITO AOS DIREITOS BÁSICOS DO SÚDITO ESTRANGEIRO - MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO DE ESTELIONATO - COMPETÊNCIA DA REPÚBLICA...

  • Acórdão nº 70033749938 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 03 de Março de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA REALIZAÇÃO DO CERTAME. POSSE NO CARGO DE PROFESSOR. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. Existindo prova pré-constituída de que o impetrante reside no Brasil há mais de 15 anos, sem condenação penal,...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ...CAPÍTULO VI Do Cancelamento e do Restabelecimento do Registro. ARTIGO 49. O estrangeiro terá o registro cancelado:. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). I- se obtiver naturalização brasileira;. II- se tiver decretada sua expulsão;. III- se requerer a saída do território nacional em caráter definitivo, renunciando, expressamente, ao direito de retorno previsto no artigo 51;. ...

  • Acórdão nº 70027295534 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 30 de Julho de 2009

    CONCURSO PÚBLICO. ESTRANGEIRO. REQUISITOS PARA OBTER A NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, II, ALÍNEA "B¿ E DO ART. 37, I, AMBOS DA CF-88. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO. O apelado reside no Brasil há mais de vinte anos e não apresenta qualquer condenação criminal. Requereu a naturalização extraordinária antes da nomeação para o cargo para o qual foi...

  • Acórdão nº 264848 de Primeira Turma, 14 de Outubro de 2005

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO. REQUERIMENTO FORMALIZADO ANTES DA POSSE NO CARGO EXITOSAMENTE DISPUTADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ALÍNEA 'B' DO INCISO II DO ARTIGO 12 DA MAGNA CARTA. O requerimento de aquisição da nacionalidade brasileira, previsto na alínea 'b' do inciso II do art. 12 da Carta de Outubro, é suficiente para...

  • Decisões Monocráticas nº 756172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Novembro de 2013

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, assim ementado: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – ESTRANGEIRO – NATURALIZAÇÃO DEFERIDA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – POSSE EM CARGO PÚBLICO EFETI...

  • Decisão da Presidência nº 756172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Novembro de 2013

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, assim ementado: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – ESTRANGEIRO – NATURALIZAÇÃO DEFERIDA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – POSSE EM CARGO PÚBLICO EFETI...

  • Decisões Monocráticas nº 775340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Outubro de 2013

    Não tendo restado comprovado o preenchimento do requisito do inciso VII, necessário à concessão da nacionalidade brasileira ao autor, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido de naturalização (grifos nossos). 2. O Agravante alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 1º, incs. II e III, 3º, inc. IV, 5º, inc. II, LV e LXX...

  • Decisão da Presidência nº 775340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Outubro de 2013

    Não tendo restado comprovado o preenchimento do requisito do inciso VII, necessário à concessão da nacionalidade brasileira ao autor, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido de naturalização (grifos nossos). 2. O Agravante alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 1º, incs. II e III, 3º, inc. IV, 5º, inc. II, LV e LXX...

  • Acórdão nº 70013144746 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 11 de Janeiro de 2006

    APELAÇÃO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Somente se admite exceções à imutabilidade do nome por questões de ordem jurídica e social, entre as quais àquelas previstas na LRP, art. 55, § único, art. 58, caput e § único, além das hipóteses de adoção, tradução de nome estrangeiro em razão de...

  • Nacionalidade

    ...Estado nacional, incluindo-se nacionais e estrangeiros. · Nação: refere-se à ideia de coletivo humano, do ponto de vista historiográfico, cultural, ...2.2. Secundária/adquirida/derivada. · Resulta da naturalização. · Pode ser voluntária ou imposta. 2.3. Conflito de Nacionalidade. · Conflito positivo: caso em ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0164614-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 11 de Outubro de 2011

    Cuida-se de agravo de instrumento apresentado pela UNIÃO contra decisão que obstou a subida do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 241e): "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DO SERPRO. CANDIDATO APROVADO NO C...

  • Acórdão nº 70044323244 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE ESTEIO. NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. CONDIÇÃO DE ESTRANGEIRO. ILEGALIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA ÍMPROBA. ART. 11, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. Preliminares: - Falta de regularidade de representação do Ministério Público: questão definitivamente solvida no curso da...

  • Acórdão nº 70044323244 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE ESTEIO. NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. CONDIÇÃO DE ESTRANGEIRO. ILEGALIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA ÍMPROBA. ART. 11, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. Preliminares: - Falta de regularidade de representação do Ministério Público: questão definitivamente solvida no curso da...

  • Acórdão nº 70044323244 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE ESTEIO. NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. CONDIÇÃO DE ESTRANGEIRO. ILEGALIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA ÍMPROBA. ART. 11, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. Preliminares: - Falta de regularidade de representação do Ministério Público: questão definitivamente solvida no curso da...

  • Acórdão nº 70044323244 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE ESTEIO. NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. CONDIÇÃO DE ESTRANGEIRO. ILEGALIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA ÍMPROBA. ART. 11, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. Preliminares: - Falta de regularidade de representação do Ministério Público: questão definitivamente solvida no curso da...

  • Condição Jurídica do Estrangeiro

    ...2.1.5. Visto Permanente. O visto permanente difere-se das demais espécies de vistos por constituir parte inerente ao processo de naturalização. Ao passo que as demais categorias. . estão associadas à ideia de transitoriedade, no caso do visto permanente, há por parte do solicitante a intenção de residir no território nacional por ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...#Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991. IV- número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando ...

  • As naturalizações concedidas pelos governos estaduais

    Passado a Limpo:

  • Acórdão nº 70038023966 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 18 de Novembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. UERGS. ESTRANGEIRO NATURALIZADO. REQUERIMENTO EFETUADO ANTES DA POSSE. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO. Tendo em vista que o impetrante reside no Brasil há mais de quinze anos, não possuindo antecedentes criminais e tendo requerido a naturalização brasileira em momento anterior à posse, não há óbice para a sua nomeação, pois preenchidos os...

  • DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.

    ... entrada, permanência, registro e saída de estrangeiro do território nacional, a expulsão, deportação e extradição, bem como os direitos e deveres do estrangeiro e a respectiva naturalização. Em sua aplicação ter-se-á em vista preservar a segurança nacional, a composição étnica do Brasil, sua organização institucional, e seus interêsses político, sócio-econômicos e ...

  • Decisões Monocráticas nº 738628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Agosto de 2013

    O ato coator priva a impetrante do acesso ao seu documento de identificação oficial, cuja utilidade é indispensável para a prática dos mais relevantes atos da vida civil, mesmo havendo a previsão expressa na Constituição Federal de gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, em seu art. 5°, LXXVII. Documentos como este fixam as cond...

  • Acórdão nº 93534 de Tribunal Pleno, 07 de Outubro de 1983

    OPÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA SÓ E FACULTADA A FILHO DE BRASILEIRO, NÃO SE ESTENDENDO A FILHO DE ESTRANGEIRO. 2 - NÃO SE PODE INVOCAR, PARA ESSE EFEITO A NATURALIZAÇÃO CONCEDIDA ULTERIORMENTE AO PAI, OU MÃE, PORQUE ESTA NÃO RETROAGE. 3 - RE CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdão nº 93534 de Tribunal Pleno, 07 de Outubro de 1983

    OPÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA SÓ E FACULTADA A FILHO DE BRASILEIRO, NÃO SE ESTENDENDO A FILHO DE ESTRANGEIRO. 2 - NÃO SE PODE INVOCAR, PARA ESSE EFEITO A NATURALIZAÇÃO CONCEDIDA ULTERIORMENTE AO PAI, OU MÃE, PORQUE ESTA NÃO RETROAGE. 3 - RE CONHECIDO E PROVIDO.