naturalização de estrangeiro
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Acórdão, Processo nº 0003087-89.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... ção da sentença, pelo que a tese de que o recorrente é estrangeiro não poderia ter sido acolhida ... É de se notar, no entanto, que não ... ART. 243, §6º, LEI 8.112/90. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO BRASILEIRA NÃO EFETIVADA. ART. 37, I, CF. EFICÁCIA LIMITADA. DIREITO ...
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Decisão monocrática Nº 37200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... nº 08000.01588/2013-45, perante a Divisão de Naturalização do Departamento do Estrangeiro do Ministério da Justiça, pleiteando a ...
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Decisão da Presidência nº 756172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2013
... , ADMINISTRATIVO, PROCESSO CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA ESTRANGEIRO NATURALIZAÇÃO DEFERIDA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA POSSE EM CARGO ...
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Um desafio para uma democracia inclusiva: o reconhecimento do direito de voto para refugiados
O presente trabalho propõe o estudo do reconhecimento do direito de voto para refugiados no Estado de acolhida. Inicialmente, o artigo aborda experiências já existentes de reconhecimento do direito fundamental de voto a estrangeiros, de modo a demonstrar que tal prática não constitui uma anomalia no sistema internacional. O trabalho prossegue detendo-se sobre a figura-limite do refugiado, o qual,
... do direito de voto a estrangeiros, exigindo, porém, que o estrangeiro, para tanto, possuísse nacionalidade de algum Estado do bloco. O Tratado ... 979). De outro lado, pontua que, a partir da naturalização, esses migrantes passam a poder acessar também direitos políticos. De ... -
Decisão monocrática Nº 2800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... I. tiver cancelada a sua naturalização," – o que bem sinaliza tratar-se de brasileiro naturalizado – "por ... estrangeiro, como condição para a permanência em seu território ou para o ...
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DEC 8757 de 10/05/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 86.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA DISPOR SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
... § 5º O Ministério da Justiça manterá registros das naturalizações concedidas." (NR) ... "Art. 130. O certificado de naturalização, nas hipóteses dos art. 121 e art. 122, será disponibilizado pelo Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania do ...
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Decisão da Presidência nº 1129466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... o entendimento do Juízo quanto à concessão da segurança a estrangeiro e professor universitário, no tocante à transposição do regime ... A exigência de naturalização do professor estrangeiro, regido pela CLT, para que possa ser transposto ...
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Acórdão, Processo nº 5002144-98.2022.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-10-2022
... MINISTRIO DA JUSTIA E SEGURANA PBLICA. NATURALIZAO DE ESTRANGEIRO. DEMORA DESARRAZOADA NA APRECIAO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ...
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Quem adquire nacionalidade norte-americana precisa renunciar à brasileira?
Quem adquire nacionalidade norte-americana renuncia à brasileira?
... juramento de fidelidade, efetuado durante a solenidade de naturalização nos EUA, constitui "ato de renúncia à nacionalidade brasileira" ... A ... outra, na hipótese da naturalização ser imposta pelo estado estrangeiro “como condição para permanência em seu território ou para o ... -
A 'naturalização de massa' na Romênia e a 'venda' da Nacionalidade de Estados-membros da União Europeia: reflexões sobre o uso político e econômico do instituto jurídico da nacionalidade
O tradicional instituto jurídico da nacionalidade vem sofrendo relevantes transformações, principalmente diante dos mais recentes fenômenos observados na condução de políticas estatais voltadas para a reforma das legislações sobre nacionalidade com o escopo de introduzir inusitados critérios para a atribuição do status civitatis aos estrangeiros interessados. O presente estudo pretende, assim,...
... estrangeiro, que possui uma outra nacionalidade, ou o apátrida, pode adquirir a nacionalidade do país no qual se encontra, sempre que satisfaça todos os ... -
Acórdão nº 2005.01.00.069984-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Marzo de 2006
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALSIDADE NA DECLINAÇÃO DO ENDEREÇO DO INTERESSADO. CANCELAMENTO DO RESPECTIVO CERTIFICADO. 1. Havendo indícios de falsidade, que vêm sendo apurados pela Polícia Federal, em declaração de residência que instrui processo administrativo de naturalização, revela-se de todo adequada e pertinente a decisão...
Assunto: Concessão - Naturalização - Estrangeiro/direito Internacional Privado - Civil ... Autuado em: ... -
Decisões Monocráticas nº 36359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, ...
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Decisão da Presidência nº 36359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, ...
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Portaria, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO EDITAL Nº 01/2021 CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL - SPGG/D
... tenha sido encerrado dentro do prazo das inscries, ou ser estrangeiro em situao regular no territrio nacional, dentro do prazo das inscries, e ...
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Acórdão Nº 5053085-29.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... , reconhece o direito concesso da naturalizao ordinria ao estrangeiro que preencher as condies nele previstas, tal como ocorre no seu caso, o ...
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DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... do território nacional, a expulsão, deportação e extradição, bem como os direitos e deveres do estrangeiro e a respectiva naturalização. Em sua aplicação ter-se-á em vista preservar a segurança nacional, a composição étnica do Brasil, sua organização institucional, e seus ...
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Legislação Complementar
... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do local em que for realizado o ... 6.964, de 9.12.81) ... I — se obtiver naturalização brasileira; ... II — se tiver decretada sua expulsão; ... III — ...
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STF publica acórdão que declarou perda de nacionalidade de brasileira
STF publica acórdão que declarou perda de nacionalidade de brasileira
... brasileira originária ou se houver a imposição de naturalização pelo país estrangeiro ... Segundo a defesa de Claudia, feita pelo ... -
'Direito Administrativo Brasileiro', do conselheiro Antonio Joaquim Ribas
'Direito Administrativo Brasileiro', do conselheiro Antonio Ribas
... o tema da perda da nacionalidade, o que ocorria com a naturalização" em país estrangeiro, com a aceitação de emprego, pensão ou condecoraç\xC3" ... -
Acórdãos nº 0000397-48.2015.8.26.0547 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... aos autos dois protocolos de requerimento de naturalização, estes não fazem prova de que a ele tenha sido conferida a ... Estrangeiro) Não demonstrada a aquisição de nacionalidade brasileira, ...
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Dos Direitos Políticos
... até um ano após se completar a maioridade ou, no caso de estrangeiro, um ano após a naturalização ... @@2.2 Direito político passivo ...
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Contencioso eleitoral em tempos de judicialização da política: a disputa no Supremo e o Supremo na disputa
O trabalho traça um panorama do controle difuso de constitucionalidade em matéria eleitoral a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral. Feita a análise da sistemática dos recursos eleitorais, com ênfase ao amplo efeito devolutivo do recurso especial eleitoral, aborda-se o modelo de governança eleitoral
... , não meramente suspensos 33 , com o cancelamento da naturalização de estrangeiro por sentença transitada em julgado. As consequências da ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do local em que for realizado o ... 6.964, de 9.12.81) ... I — se obtiver naturalização brasileira; ... II — se tiver decretada sua expulsão; ... III — ...
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Acórdão, Processo nº 5002974-06.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... Nesse sentido, no se mostra razovel exigir que o estrangeiro atualize frequentemente o passaporte do pas em que no mais reside, mesmo ...
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Direito Constitucional
... o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e ... que determinada mulher, filha de mãe brasileira e pai estrangeiro, nascida em país cuja lei lhe reconhece nacionalidade originária e ...