naturalização de estrangeiro
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Decisões Monocráticas nº 675226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2012
... CONCURSO PÚBLICO ... ESTRANGEIRO ... NATURALIZAÇÃO ... REQUERIMENTO FORMALIZADO ANTES DA POSSE NO CARGO ...
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A Legislação Brasileira sobre os Direitos dos Migrantes: a Visão Pejorativa, as Perspectivas Atuais e a Premente Necessidade de Revogação do Estatuto do Estrangeiro
... 07 de 2005 que trata, dentre outros assuntos, da concessão da naturalização e cria o Conselho Nacional de Migração; e, por fim, a de n. 05 de 2003 que trata das ações que legalizam os estrangeiros submetidos ao trabalho ...
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Acórdão, Processo nº 5001784-37.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... , por meio do qual pleiteia o processamento do pedido de naturalização sem a apresentação de passaporte válido. Inconformada, a União Federal ... prazo determinado, como se observa na Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE) de nº G452370-U, expedida em 26/06/2018 e válida até 08/06/2027 ...
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Acórdão, Processo nº 5023932-13.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-03-2022
... à autoridade impetrada receber e processar o pedido de naturalização do impetrante sem a apresentação do atestado de antecedentes criminais ... de residente, conforme demonstra sua cédula de identidade de estrangeiro expedida em 20/12/2016 (ID 134035760), quando também foi-lhe exigida a ...
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Concursos - SAÚDE
... preencham os requisitos para naturalização e portugueses com ... direito aos benefícios do estatuto da igualdade, a ... - CERTIDÃO DE NATURALIZAÇÃO, em caso de estrangeiro, ... ou comprovante de deferimento de seu pedido de nacionalidade ...
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Atos administrativos, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL EDITAL Nº 02/2020 CO
... sido encerrado dentro do prazo das inscries, ou ser estrangeiro em situao regular no territrio nacional, dentro do prazo das ...
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Direito Constitucional
... ção entre brasileiro nato e naturalizado, entre brasileiro e estrangeiro. C: incorreta, pois não requer a efetiva residência em território ... ) Compete ao MPE ingressar com ação de cancelamento de naturalização de brasileiro naturalizado que tiver praticado atividade nociva ao ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0164614-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO. REQUERIMENTO FORMALIZADO ANTES DA POSSE NO CARGO ...
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Nacionalidade
... Perda da nacionalidade – 7. Situação jurídica do estrangeiro no Bra- sil – 8. Língua e símbolos nacionais. 1. NACIONAIS E ... para o exterior, transferência de bens, facilidades de naturalização , direitos sociais, entre outros. Registre-se que a questão dos ...
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Acórdão, Processo nº 5012305-37.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 03-08-2022
... a dar continuidade à análise do processo de pedido de naturalização ( ... ), se abstendo ( ... ) de requerer uma nova residência do impetrante ... de 19 de agosto de 1980, que definia a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e criava o Conselho Nacional de Imigração, previa em seu art ...
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Decisão da Presidência nº 775340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2013
... INTERNACIONAL ... NATURALIZAÇÃO ... REQUISITOS DA LEI N. 6.815/ AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 112 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO ... LEI Nº 6.815/1980. 1 ... Mesmo preenchidos todos os requisitos, a ...
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Decisões Monocráticas nº 775340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2013
... INTERNACIONAL ... NATURALIZAÇÃO ... REQUISITOS DA LEI N. 6.815/ AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 112 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO ... LEI Nº 6.815/1980. 1 ... Mesmo preenchidos todos os requisitos, a ...
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Legislação Complementar
... Capítulo VII Informação do Direito Estrangeiro ... Artigo 28 ... As Autoridades Centrais dos Estados-Partes ... do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1º O processo de que trata o caput será iniciado tão logo ...
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Concursos - SAÚDE
... preencham os requisitos para naturalização e portugueses com ... direito aos benefícios do estatuto da igualdade, a ... - CERTIDÃO DE NATURALIZAÇÃO, em caso de estrangeiro, ... ou comprovante de deferimento de seu pedido de nacionalidade ...
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Benefício assistencial para estrangeiros: A efetivação, no caso brasileiro, do caráter universal dos direitos fundamentais
O texto analisa a possibilidade da atribuição do Benefício Assistencial para Estrangeiros diante do sistema Constitucional Brasileiro. O Estudo parte da compreensão dos direitos fundamentais e da fundamentalidade dos direitos sociais, vistos como vetores de inclusão social e diminuição das desigualdades sociais. Diante disto, a Assistência Social aos desamparados representa discurso em prol da...
... , pela constituição, à combater o crime pode atuar no estrangeiro. Para Nino, tem razão os votos dissidentes, ... Revista Científica ... , que se adquire por vontade própria, em regra pela naturalização. No Brasil, a atribuição de ... Revista Científica Direitos ... -
Benefício Assistencial para estrangeiros: a efetivação, no caso brasileiro, do caráter universal dos direitos fundamentais
O texto analisa a possibilidade da atribuição do Benefício Assistencial para Estrangeiros diante do sistema Constitucional Brasileiro. O Estudo parte da compreensão dos direitos fundamentais e da fundamentalidade dos direitos sociais, vistos como vetores de inclusão social e diminuição das desigualdades sociais. Diante disto, a Assistência Social aos desamparados representa discurso em prol da...
... , pela constituição, à combater o crime pode atuar no estrangeiro. Para Nino, tem razão os votos dissidentes, conforme os princípios ... , que se adquire por vontade própria, em regra pela naturalização. No Brasil, a atribuição de nacionalidade originária orienta-se, pois, ... -
Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIM
... tenha sido encerrado dentro do prazo das inscries, ou ser estrangeiro em situao regular no territrio nacional, dentro do prazo das inscries, e ...
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Atos administrativos, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL - IPE SAÚDE EDITA
... naturalização tenha sido encerrado dentro do prazo das inscrições, ou ser estrangeiro ...
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Acórdão, Processo nº 5031525-93.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... :V O T OTrata-se de mandado de segurana impetrado por estrangeiro com o fito de obter o recebimento e o processamento do pedido de autorizao ...
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Acórdão, Processo nº 5027127-35.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-06-2022
... CPC, por força da falta de interesse de agir, já que a naturalização é ato tipicamente soberano e discricionário do Estado, de modo que ... administrativa averigue as informações fornecidas pelo estrangeiro requerente ... A propósito, esta Corte já decidiu que “Não cabe ao ...
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Concessão de asilo político
... brasileiras proibiam expressamente a extradição de estrangeiro por “crime político ou de opinião”. 2054 Foi a partir dessa ... 2237 O primeiro caso é o de naturalização" do estrangeiro, situação em que o instituto perde seu objeto pela criaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5001895-84.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... concesso de visto de ingresso ou autorizao de residncia a estrangeiro e de direito lquido e certo ... Houve apresentao de contrarrazes ... O ...
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Cooperação jurídica internacional
... , salvo o naturalizado, em crime comum antes da naturalização) e LII (não extradição de estrangeiro por crime político ou de ...
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Artigos 736 a 762
... trabalhistas); ação visando ao cancelamento de naturalização, quando, por exemplo, tal decorrer de relação de trabalho de ...
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Decisão da Presidência nº 675226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2012
... CONCURSO PÚBLICO ... ESTRANGEIRO ... NATURALIZAÇÃO ... REQUERIMENTO FORMALIZADO ANTES DA POSSE NO CARGO ...