naturalização de estrangeiros no brasil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... I- se obtiver naturalização brasileira; ... II- se tiver decretada sua ... , de pessoas extraditadas por Estados estrangeiros, bem assim o da respectiva guarda, mediante ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de ... em processo simplificado de naturalização" ... § 1o O processo de que trata o caput ser\xC3" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao País em missão oficial de ... brasileira por meio da naturalização ... Art. 99. Reconhecida a condição de ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não ... DA NATURALIZAÇÃO ... ARTIGO 7 ... A concessão da ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... I - se obtiver naturalização brasileira; ... II - se tiver decretada sua expulsão; ... III - ... ARTIGO 117 ... É lícito aos estrangeiros associarem-se para fins culturais, religiosos, recreativos, beneficentes ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... Parágrafo único. Aos estrangeiros portadores do visto de que trata o inciso V do art. 13 é permitida a ... 113 e 114 desta Lei, será declarado nulo o ato de naturalização sem prejuízo da ação penal cabível pela infração cometida ... § ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... permanência irregular de estrangeiros ou de questões referentes à ... naturalização" ou opção por nacionalidade, mas,\xC2" ... No âmbito internacional, o Brasil, no que respeita à legislação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... interessado com residência permanente no Brasil ... § 11. Enquanto não localizada ... no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ... à expedição do Certificado de Naturalização Provisório ... § 1o A Autoridade ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Brasil é parte; ... VI - a observância dos direitos e ... informativo, destinado a turistas estrangeiros, cobrindo aspectos relacionados aos crimes ... de uma nova lei de imigração e naturalização, regulando a situação jurídica dos ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... programas com organismos e governos estrangeiros e agências internacionais, visando à difusão e ... relacionados com a concessão de naturalização, a permanência no País e o regime jurídico dos ...
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Direito internacional público
... internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu ... ção de outra nacionalidade por naturalização voluntária. Apenas excepcionalmente, nas duas ...
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Nacionalidade
... nacional, incluindo-se nacionais e estrangeiros ... · Nação: refere-se à ideia de coletivo ... · Resulta da naturalização ... · Pode ser voluntária ou imposta ... a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes ...
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Direito Internacional
... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ... ações de execução contra Estados estrangeiros ... (C) extinguir o feito sem julgamento do ... ção de outra nacionalidade por naturalização, a anterioridade do fato gerador da extradição; ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... , garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros" residentes no país a inviolabilidade do direito \xC3" ... brasileira pela via da naturalização ... A: incorreta. Giuseppe só poderá ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... que não são titularizados por estrangeiros (direito ao voto, por exemplo) ou mesmo direitos ... crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ...
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A dupla nacionalidade e o risco surreal de virar estrangeiro no Brasil
Rizzotto: A dupla nacionalidade e o risco de virar estrangeiro
... no Brasil, com efeitos retroativos à data de sua naturalização ... Há cerca de três anos, informações divulgadas no site do ... ção Jurídica Internacional ao diretor do Departamento de Estrangeiros do MJ [3] revelam que a referida emenda foi aprovada por meio de voice ... -
Direitos de nacionalidade
... conjunto de habitantes (nacionais e estrangeiros) de um deter-minado Estado, tratando-se de um ... temporária ou definitivamente no Brasil; ... Emigrante é o brasileiro que se ... Nacionalidade de origem e naturalização. Rio de Janeiro: Coelho Branco, 1936, p. 17 ...
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Direito constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... TÍTULO II Dos Direitos e ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VII - nacionalidade, imigração e estrangeiros; ... VIII - ouvidoria-geral dos índios e do ... manter o Memorial de Anistia Política do Brasil e o seu acervo; e ... III - formular e promover ... quanto à nacionalidade, à naturalização, ao regime jurídico e à migração; ... b) ...
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Direitos do Migrante
... regulamentos relativos à entrada de estrangeiros e ao prazo e as condições de sua estadia nele ... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III – emigrante: brasileiro que se ... em processo simplificado de naturalização ... § 1 o O processo de que trata o caput ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... da Republica dos Estados Unidos do Brasil: ... Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de ... Regras geraes ... Art. 1º Os estrangeiros que pertençam a qualquer dos Estados ... DA NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO ... Art. 9º. Cada Estado contractante applicará ...
- Acórdão nº 1074 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 2008
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... PENAIS EM CURSO NO BRASIL E NOS EUA. DUPLA TIPICIDADE ... CONFIGURADA ... compromissos assumidos com Estados estrangeiros. Não se faz presente, ... nos autos, nenhuma ... imposição de naturalização pela norma estrangeira ... II - Eventual ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada (A) ... , decorrente do cancelamento da naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade ... exclusivamente aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil ... (C) são previstos ...
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Direitos individuais e coletivos
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ... ções e exigências para que os estrangeiros ingressem e permaneçam no território nacional, ... crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ...