naturalização tácita
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... IX - promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; ... X - ... no parágrafo anterior, o silêncio valerá como opção tácita ...
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Acórdão nº 26256 de 2ª Turma, 31 de Diciembre de 1957
ASSIM A NATURALIZAÇÃO TACITA, COMO A OUTORGADA PELO GOVERNO DA REPUBLICA, PODE SER OBJETO DA AÇÃO DE CANCELAMENTO, REGULADA PELA LEI N. 818 DE 18 DE SETEMBRO DE COMENTARIOS DE PONTES DE MIRANDA AO ART. 130 DA CONSTITUIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO PELA LETRA 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, E PROVIDO.
CANCELAMENTO, NATURALIZAÇÃO, LEGITIMIDADE, DENUNCIA, EXECUÇÃO ... ATO, PREJUIZO, INTERESSE NACIONAL ... -
Acórdão nº 19360 de 2ª Turma, 3 de Enero de 1952
NATURALIZAÇÃO TACITA (CONSTITUIÇÃO DE 1891): A EXTERIORIZAÇÃO DO ANIMO DE CONSERVAR A NACIONALIDADE DE ORIGEM DEVIA APRESENTAR-SE EXTREMO DE DUVIDAS.
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Direitos de nacionalidade
... Nacionalidade de origem e naturalização. Rio de Janeiro: Coelho Branco, 1936, p. 17 ... 3. MIRANDA, Jorge ... ção pode ser dividida em duas espécies: i) naturalização tácita" e ii) naturalização expressa ... A naturalização tácita , tamb\xC3" ...
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Nacionalidade
... @@2.2. Secundária/adquirida/derivada ... · Resulta da naturalização ... · Pode ser voluntária ou imposta ... @@2.3. Conflito de ... @@4.1. Espécies ... · Tácita ou grande naturalização: refere-se à nacionalidade imposta pelo Estado ...
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Hospitalidade universal mitigada: políticas raciais e pensamento constitucional brasileiro / Universal hospitality mitigated: racial policies and the Brazilian constitutional thought
Ensaio teórico orientado pela pergunta de partida: como a seletividade das políticas imigratórias brasileiras influenciam na institucionalização do racismo? Percorre-se, por meio de autores do pensamento constitucional brasileiro, outras literaturas nacionais e internacionais, itinerário histórico das políticas imigratórias brasileiras. Desenvolve-se um conceito de hospitalidade universal...
... ório de Deodoro da Fonseca, é concedida cidadania, de forma tácita, para estrangeiros que cumprissem requisitos: ... Art. 1º São ... Esse processo de naturalização tácita permitiu a aquisição de nacionalidade por partes dos imigrantes, ... -
A dupla nacionalidade e o risco surreal de virar estrangeiro no Brasil
Rizzotto: A dupla nacionalidade e o risco de virar estrangeiro
... no Brasil, com efeitos retroativos à data de sua naturalização ... Há cerca de três anos, informações divulgadas no site do ... , a naturalização deve ser reputada uma imposição, ainda que tácita, pela norma estrangeira ... [1] MS 33.864/DF, site stf.jus.br ... [2] ... -
A Teoria da Ação à Luz da Experiência Esquizo: um estudo de epistemologia insana
As noções de "epistemologia insana" e"heurística da insanidade" nomeiam um artifício metodológico que se provou frutífero em uma variedade de domínios de pesquisa, qual seja, o mergulho no âmbito do "patológico" com vistas à iluminação de modalidades "normais" de ação e experiência. Lançando mão deste estratagema no plano das caracterizações sociológicas da conduta humana, o artigo mobiliza...
... os instrumentos simbólicos pelos quais os agentes organizam, tácita e espontaneamente, a experiência de seus contextos mundanos, de um lado, ... ajuste prático propiciado pela habituação implica uma naturalização tácita das nossas circunstâncias sociais de ação e experiência, ... -
Direito de Nacionalidade
... voluntário, posterior ao nascimento, como, por exemplo, a naturalização por tempo de residência fixa no território do Estado, idoneidade moral ... a) naturalização tácita ou grande naturalização ; e b) naturalização expressa ... A ...
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Direito de Nacionalidade
... voluntário, posterior ao nascimento, como, por exemplo, a naturalização por tempo de residência fixa no território do Estado, idoneidade moral ... pela naturalização, que se divide em: a) naturalização tácita ou grande naturalização ; e b) naturalização expressa ... A ...
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Hospitalidade universal mitigada: políticas raciais e pensamento constitucional brasileiro/Universal hospitality mitigated: racial policies and the Brazilian constitutional thought.
... ório de Deodoro da Fonseca, é concedida cidadania, de forma tácita, para estrangeiros que cumprissem requisitos: ... Art. 1 São considerados ... Esse movimento foi denominado de "Grande Naturalização". Visando facilitar o primeiro artigo, é constituído um novo Decreto no ...
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Entre o real e o ficcional: uma análise do romance A Casa Verde (1898-1899)
O presente artigo tem como objetivo discutir os limites entre o real e o ficcional no romance A Casa Verde, escrito pelo casal Filinto de Almeida (1857-1945) e Julia Lopes de Almeida (1862-1934), publicado em folhetim no Jornal do Comercio, entre 1898 e 1899. O título da obra foi motivado pelo da residência dos cônjuges, situada no bairro de Santa Tereza, no Rio de Janeiro, conhecida pela...
... No entanto, o escritor foi agraciado pela “naturalização tácita”, ao se favorecer da chamada “lei da grande ... -
Parecer reconhece nacionalidade a filhos de brasileiros nascidos no exterior
Caso da nacionalidade de filhos de brasileiros nascidos no exterior
... Naturalização, que tornara brasileiros os estrangeiros que estivessem no Brasil em 15 de ... O saudoso Ubaldino do Amaral explicou: "A naturalização tácita, admitida em princípio, estabelecida em lei do governo da revolução, ... -
Heróis da fé: o direito à vida, à dignidade e à crença personificadas na imagem dos cristãos perseguidos
A pesquisa realizada busca demonstrar a situação jurídico-social dos cristãos perseguidos que se constituem nas pessoas que sofrem pressões, penas e castigos legais e sociais, são perseguidas, presas injustamente, mortas, torturadas e vêem suas casas e famílias serem destruídas, pelo fato de seguirem crença e religião, geralmente contrária à própria religião do Estado ou às diretrizes por ele...
... ou adquirida, que é voluntária, após o nascimento, por naturalização" tácita ou expressa. Em termos mais acadêmicos, define-se: ... A situa\xC3" ... -
Direito Internacional
... , nos casos de aquisição de outra nacionalidade por naturalização, a anterioridade do fato gerador da extradição; B: incorreta, pois ... /Exame Unificado – 2011.3.B) Tício, espanhol, era casado com Tácita, brasileira. Os cônjuges eram domiciliados no Brasil. Tício possuía uma ...
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Direito Constitucional
... (D) a revogação tácita da ordem constitucional pretérita pela nova Constituição se dará de ... de adquirir a nacionalidade brasileira pela via da naturalização ... A: incorreta. Giuseppe só poderá exercer qualquer cargo ...
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Acórdão Nº 0705176-87.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 29-10-2015
... CANDIDATA ... ESTRANGEIRA. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ... CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. PRETENSÃO À POSSE ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... embargo, cuando esa ley se discuta y deba resultar de la voluntad tácita de las partes, se aplicará presuntamente la legislación que para ese ... Das pessoas ... CAPITULO I ... DA NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO ... Art. 9º. Cada Estado contractante applicará o seu direito proprio á ...
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Estrangeiros e inclusão social: uma análise com fundamento na universalidade dos direitos humanos e as intenções constitucionais
O presente artigo, com fundamento nos princípios consagrados na Constituição Federal de 1988, especialmente daqueles que orientam os objetivos do Estado e as relações internacionais, focaliza o problema da inclusão social dos estrangeiros. Destarte, os autores analisam a relação existente entre o fenômeno da integração...
... cláusula na nova Constituição, conhecida como a Grande Naturalização ou naturalização tácita, foi a medida de caráter urgente tomada pelo ... -
A adoção internacional e a nacionalidade da criança adotada
Este artigo tem como objeto de análise os efeitos da sentença constitutiva da adoção internacional, mormente a questão da nacionalidade da criança adotada. O que se identifica relevante nessa temática é a possibilidade da manutenção da nacionalidade brasileira e se a criança adquire a nacionalidade no país de acolhida, especialmente na Itália, vez que esse é o país que mais adota crianças...
... ou pelas vias derivadas, sendo a mais comum delas a naturalização, enquanto que a cidadania decorre do exercício dos direitos políticos e ... tácita, verificando-se “por força do imperativo editado pelo Estado”, sem ... -
Direitos da Personalidade
... de um ano; 88 f) Pelo estrangeiro, quando do processo de naturalização; 89 g) Para a proteção a vítimas ou testemunhas de crime. 9091 VIL ... ção da apelante para a veiculação da propaganda presumese tácita, a uma por ter a mesma participado espontaneamente da feitura do material ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Por outro lado, o presente estudo rechaça a ideia de uma naturalização do poder, segundo a qual o exercício do poder “é assim mesmo, que ... ção à ausência do trabalhador no sábado, havendo alteração tácita do contrato de trabalho. A imposição de ... Direito à Liberdade e ...
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Da aplicação da Lei Penal
... óteses excepcionais: (a) crimes comuns cometidos antes da naturalização e (b) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticados em ... Há dois tipos: ... Implícita ou tácita. Ocorre quando: ... a) vários delitos unem-se para formar um outro ...
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Direito Internacional
... ª Região – 2017) Marque a opção correta: (A) A naturalização pode ser requerida diretamente à Justiça Federal, em procedimento de ... discussão doutrinária refere-se à forma expressa ou à forma tácita do reconhecimento ... Gabarito “E” (Juiz – TRF 3ª Região ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... os argumentos das partes, mas o caso impressiona pela naturalização do tratamento jurídico como devolutas às terras reservadas aos índios e ... Há uma premissa tácita de que houve o abandono das terras. A sociologia das ausências, de que se ...