Natureza das leis processuais
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... a causa ou forma de dissoluo do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo vlida ... artigo, a importncia proveniente da condenao nas despesas processuais ser recolhida ao Tesouro do respectivo Estado ... ARTIGO 18 ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal ... ARTIGO 4 ... A natureza jurídica específica do tributo é determinada ... as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado; ... XII - ... IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e ... seus próprios nomes como substitutos processuais" dos titulares a eles vinculados ... #Redaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais ... #Includo pela Lei n 14.230, ... V- receber vantagem econmica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a explorao ou a ... da ao, as custas e as demais despesas processuais sero pagas ao final ... #Includo pela Lei n ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... , mediante remunerao, inclusive as de natureza bancria, financeira, de crdito e securitria, ... os casos de intermediao regulados em leis especiais; ... #Redao dada pela Lei n 8.884, ... de advogados, custas e despesas processuais ... Pargrafo nico. Em caso de litigncia de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... VIII - as demais operações da mesma natureza, não compreendidas nos incisos anteriores ... 1º das Leis nº 8.056, de 28 de junho de 1990, nº 8.127, de ... o qual não correrão os prazos processuais nem aquele referido no § 6º do art. 54 desta ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... junho de 2011 as execuções fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança de crédito rural de que trata este artigo ... á, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, inclusive de natureza executória, todo e qualquer benefício, especialmente os relativos ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se ... e decidirá as questões processuais pendentes; ... IV – determinará as provas ... ção judicial, ressalvado o disposto nas Leis nos 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 12.099, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas ... ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ... dos procedimentos regulados em outras leis ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... - realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas ... VI - publicidade dos atos processuais ... #Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022 ... II - prestar obediência aos ditames das Leis nºs 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... II - as peculiaridades operacionais e processuais relativas a eventuais decisões judiciais ou ... , independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às ... ões devem observar o disposto nesta Lei, nas Leis n oS 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que ... e sociais garantidos na Constituição e nas leis ... ARTIGO 16 ... O direito à ... CAPÍTULO III. Das Garantias Processuais ... ARTIGO 110 ... Nenhum adolescente ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... dêste Código aos processos regulados em leis especiais ... Interpretação literal ... normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza; ... c) desfigurar de plano os fundamentos ... Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo ... conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, ... dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à ... obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação ... § 2º Se o juiz ... de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil e pelos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% ... § 2o Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à ... é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta morte ... § 2º Aplica-se a pena em ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais ... § 2º Considera-se dolo a vontade ... natureza, direta ou indireta, para fazer declaração ... ção, as custas e as demais despesas processuais ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... ósito, solicitar, investir, de qualquer modo, direta ou indiretamente, recursos, ativos, bens, direitos, valores ou serviços de qualquer natureza, para o planejamento, a preparação ou a execução dos crimes previstos nesta Lei: Pena - reclusão, de quinze a trinta anos ... Parágrafo ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... 33. O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da ... Art. 58. As alterações de matérias processuais introduzidas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, por ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final ... #Incluído pela ... ízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em ... os recursos dos processos regulados em leis ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... natureza econômica, ainda que indiretos, ao erário ... 11-A e este artigo, as prerrogativas processuais previstas em lei ... #Incluído pela Medida ... 024, de 13 de março de 1974, e nos Decretos-Leis nos 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.321, de 25 ...