Natureza do aval

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  • Acórdão nº 70044256238 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 21 de Novembro de 2013

    ... 899, §1º do Código Civil, considerando-se a natureza do aval prestado pelo agravado no título que ensejou a dívida original, impõe-se a manutenção da decisão agravada que reconheceu que cumpre à parte agravante, devedora principal, ressarcir àquele os valores pagos ao credor para satisfação do débito. Contudo, há que se fazer uma pequena ressalva: a correção monetária deve incidir não da data do acordo, mas somente a partir das respectivas

  • Acórdão nº 70046345021 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    ... prestada em cédula de crédito bancário tem natureza jurídica de aval. Art. 44 da Lei 10.931/2004. Desimporta a saída do avalista, devedor solidário, do quadro social da empresa tomadora do empréstimo. O aval se constitui em obrigação autônoma e independente. O avalista é responsável solidário, assumindo a posição de co-devedor. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70046345021, Décima Oitava Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 2009/0086764-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Março de 2011

    ... SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O aval refere-se exclusivamente aos títulos de crédito e, portanto, só se presta em contrato cambiário, exigindo-se, por conseguinte, que o avalista pague somente pelo que avalizou, representando obrigação solidária. Por sua vez, a fiança constitui-se em uma ga...

  • Acórdão nº 0038198-50.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    ... prescritos os títulos de crédito, desfaz-se sua natureza cambial e, ...

  • Decisão Monocrática nº 70047556238 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2012

    ... DO CPC). NA AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A VALIDADE DO AVAL PRESTADO EM CÉDULA DE CRÉDITO, DEVEM FIGURAR NO POLO PASSIVO O CREDOR E O AVALIZADO. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA EM QUE A DECISÃO ATINGE A AMBOS. INCIDÊNCIA DO ART. 47 DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70047556238, Décima Nona Câma...

  • Acórdão nº 70039393939 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    ... nos autos, estando diante de negócio jurídico de natureza civil e não cambiário (confissão de dívida), inadequado o uso de aval, não podendo ser afastada a responsabilidade do garante. Litigância de má-fé não configurada, pois não preenchidos os três requisitos mínimos exigidos pelo art. 17: 1c do CPC. Mérito: Considerando o valor total da dívida e as amortizações realizadas pelos devedores, resta mantido valor de pagamento determinado na decisã

  • Acórdão nº 70042881797 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    ... DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO COM AVAL. NATUREZA DISTINTA. FIANÇA. EXONERAÇÃO. ART. 835 DO CCB. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR 60 DIAS. CLÁUSULA DE RENUNCIA ANTECIPADA INAPLICÁVEL. ART. 424 DO CCB. DÉBITO E REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTERIORES À NOTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO. EFEITO EX NUNC. NEGADO PROVIMENTO A AMBAS AS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042881797, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

  • Acórdãos nº 337168 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Novembro de 2013

    Embargos à execução. Ilegitimidade passiva do avalista não configurada. Aval que é garantia própria de título de crédito de natureza cambiária. Formalismo excessivo que não deve prevalecer na espécie. Contrato de compra e venda que dispõe que avalista é devedor solidário. Observância do art. 265 do CC. Sentença mantida, por fundamentos diversos. Recurso improvido.

  • Acórdão nº 70043858091 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

    ... DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO COM AVAL. NATUREZA DISTINTA. FIANÇA. EXONERAÇÃO. ART. 835 DO CCB. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR 60 DIAS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70043858091, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/07/2011)

  • nº 1288704400 de 12ª Câmara de Direito Privado, 01 de Abril de 2009

    ... - Mulher casada - Exclusão da meação por dívida avalizada pelo marido - Cabimento - Presunção, não ilidida pelo credor, da inexistência de repercussão econômica, para o casal, da obrigação assumida pelo cônjuge executado - Ônus da prova imputável ao credor, ante a natureza ordinariamente gratuita do aval - Precedentes Mulher casada - Comunhão universal de bens - Exclusão da meação - Possibilidade - Ausência de elementos de prova que apontem...

  • Acórdão nº 70013205703 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 30 de Março de 2006

    ... XECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. AVAL. Alegação de erro não comprovada. Ônus da prova do avalista/embargante, de que não se desincumbiu satisfatoriamente. Revisão de cláusulas que não foram objeto de pedido na inicial dos embargos. Incabível o conhecimento de tal matéria sob pena de julgamento extra petita. Benefício de ordem incompatível com a natureza do aval, em face da solidariedade passiva entre os devedores. Sentença de...

  • Acórdão nº 70021706460 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 18 de Junho de 2008

    ... da utilização do instituto cambiário do aval em débitos de natureza civil, tal situação não se configurou na espécie, haja vista que o sócio da construtora executada assumiu a condição de devedor solidário, expressamente pactuada no contrato exeqüendo. Por fim, muito embora prevista a incidência de ve...

  • Acórdão nº 70029061165 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 08 de Julho de 2009

    ... fidejussória, no sentido de ser garantia de natureza obrigacional. Não encontra respaldo legal a pretensão do apelante, que, em suma, pretende substituir o aval prestado por garantia real, consubstanciada em bem imóvel de propriedade do avalizado. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. Débito garantido por aval. O avalista responde pelo pagamento do título perante todos os credores do avalizado e, uma vez realizado o p...

  • nº 7317354700 de 20ª Câmara de Direito Privado, 02 de Março de 2009

    Embargos à execução. Hipótese em que a parte deu-se por citada antes da vigência da Lei 11.382/06. Apresentação dos embargos após a Ultimação da penhora, consoante sistemática da lei anterior. Tempestividade. Alegação de que, dada a natureza autônoma do aval, desnecessária a perícia. Adequação do deferimento de realização de perícia contábil. Recurso desprovido.

  • Acórdão nº 70013803242 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 15 de Fevereiro de 2006

    ... ação monitória, porque persiste a obrigação de natureza pessoal. Inteligência do art. 1.102a, do CPC. AVAL. Admitida a prescrição do título, não cabe demandar o avalista, cuja natureza da obrigação é cambiariforme. Ilegitimidade passiva do avalista reconhecida. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Abusividade dos juros supostamente agregados ao capital somente deduzida em apelação, caracterizando descabida inovação recursal. JUROS MORATÓRIOS.

  • Decisão Monocrática nº 70026976860 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 22 de Outubro de 2008

    ... avantes, no contrato das fls. 21/23, assinam como avalistas, sendo clara a sua intenção de figurarem como garantidores do adimplemento da obrigação, embora o termo utilizado não tenha sido ¿fiadores¿, mas ¿avalistas¿. Evidentemente, aval e fiança possuem efeitos diversos e se inserem em âmbitos diferentes do Direito ¿ o aval diz com títulos de crédito e a fiança com o direito contratual. Contudo, possuem a mesma natureza, qual seja, de garantia

  • Acórdão nº 108026 de 2ª Turma, 06 de Junho de 1986

    NOTA PROMISSORIA. VINCULAÇÃO A CONTRATO. AUTONOMIA DO AVAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. I. A SÓ CIRCUNSTANCIA DO VINCULO ENTRE A NOTA PROMISSORIA E CERTO CONTRATO NÃO DESCARACTERIZA SUA NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. II. A NATUREZA AUTONOMA DO AVAL IMPEDE AO AVALISTA QUE DISCUTA EXCEÇÕES PROPRIAS DO EMITENTE DA PROMISSORIA.

  • Acórdão nº 70009553389 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 02 de Junho de 2005

    ... ÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE NULIDADE DE GARANTIA DE AVAL E DE NOTAS PROMISSÓRIAS. AVAL, FIANÇA E OUTORGA UXÓRIA. A garantia prestada em contrato não se trata de aval. Contudo, a nomeação errônea do instituto não anula a garantia, cuja natureza é de fiança. Exegese do art. 112 do atual Código Civil. A fiança prestada sem outorga uxória não é nula, e sim anulável, gerando seus efeitos sobre os bens da meação do fiador, restando preservada a meação...

  • nº 7210514301 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Novembro de 2008

    ... assinatura no verso da nota promissória torna-se avalista, equiparando-se ao seu emitente e, portanto, é devedor solidário cambiário - Inteligência dos artigos 31 e 32 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 67.663, de 24/01/1966) e artigos 898 e 899, ambos do Código Civil de 2002 - O aval é instituto típico do direito cambiário - Prescrita a nota promissória ocorre a perda a natureza cambiariforme e dele se desvincula o av...

  • Acórdão nº 70031161235 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Setembro de 2009

    ... NTRATOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. Fiança. Garantia de natureza pessoal, estanha ao aval. Ilegitimidade passiva afastada. Prescrição qüinqüenal. Termo inicial. Entrada em vigência do atual Código Civil. Não implementado. Mora ex re. Ajustado vencimento antecipado. Juros moratórios a contar do inadimplemento. Correção monetária a contar do vencimento da obrigação. Regularidade. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031161235, Décima Sétima...

  • Acórdão nº 70011448180 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 01 de Junho de 2005

    ... DE CRÉDITO comercial. iLEGITIMIDADE PASSIVA DA AVALISTA. Admitida a prescrição do título, não cabe demandar o avalista, cuja natureza da obrigação é cambiariforme. Inaplicabilidade da Súmula 26 do STJ para o caso. Aval autônomo à cédula, desvinculado de suposto contrato, firmado exclusivamente pelo devedor. Ilegitimidade confirmada. MULTA. Ausência de pactuação. Impossibilidade de cobrança. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DESCABIMENTO. Ausência de...

  • Acórdão nº 16327 de Primeira Turma, 16 de Abril de 1952

    AVAL. SIMULTANEIDADE DOS AVAIS. NATUREZA DO AVAL, INSTITUTO DE GARANTIA, COM CARÁTER INILUDIVEL DE OBJETIVIDADE, POR MOTIVOS DE CONVENIENCIA E REGULARIDADE DOS NEGOCIOS. A OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NO AVAL E DE INDOLE SOLIDARIA E, ASSIM, SALVO DECLARAÇÃO EXPRESSA, NÃO PODE DEIXAR DE IMPLICAR SIMULTANEIDADE. A SOBREPOSIÇÃO DE NOMES NÃO ALTERA A FEIÇÃO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA: TODOS SÃO COM...

  • Acórdão nº 70016373243 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Fevereiro de 2007

    ... ão em três anos. Prescrita a cédula, esta perde a natureza cambiária e passa a ser regida pela lei civil extinguindo-se, em conseqüência, o aval. Mesmo com o desaparecimento do aval, permanece hígida a garantia hipotecária prestada pelos terceiros intervenientes, visto que constitui direito real de garantia, de natureza eminentemente civil. Inocorrendo a prescrição prevista no art. 206, § 5º, do Código Civil vigente, persistem outras forma...

  • Acórdão nº 70012589065 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Novembro de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os embargantes, ao deixarem de atender ao despacho que determinou às partes que se manifestassem sobre as provas cuja produção pretendiam, deram ensejo à ocorrência da preclusão processual. Inaceitável, neste...

    ...NULIDADE DO AVAL. ERRO. SOLIDARIEDADE. A mera alegação de que teriam sido induzidos em erro na assinatura do ... no pagamento do débito descrito no título cambial, visto que esta decorre da própria natureza jurídica do aval. Exegese do art. 32 da LUG. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO. TÍTULO ...

  • Acórdão nº 0121268-43.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    ... PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA OS AVALISTAS. DISCUSSÃO SOBRE ORIGEM DA DÍVIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. DEVEDORES QUE AVALIZARAM O TÍTULO. RESPONSABILIDADE AUTÔNOMA. MATÉRIA A SER DEDUZIDA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. PRECEDENTE ATUALÍSSIMO DO STJ. SENTENÇA DOTADA DE JURIDICIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A matéria deduzida pelos Apelantes em nada se relaciona ao juízo da concordata, visto que aborda defesa de natureza pessoal calcada em pr...