Natureza do aval

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  • Acórdão nº 70044256238 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 21 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. Em observância a boa-fé e a real vontade que se denota do acordo firmado pelas partes, notadamente ante o disposto no artigo 899, §1º do Código Civil, considerando-se a natureza do aval prestado pelo agravado no título que ensejou a dívida original, impõe-se a manutenção da decisão agravada que reconheceu que cumpre à parte agravante,...

  • Acórdão nº 70046345021 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIDOR QUE SE RETIRA DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA EMITENTE. A garantia prestada em cédula de crédito bancário tem natureza jurídica de aval. Art. 44 da Lei 10.931/2004. Desimporta a saída do avalista, devedor solidário, do quadro social da empresa tomadora do empréstimo. O aval se constitui em obrigação autônoma e...

  • Acórdão nº 2009/0086764-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Março de 2011

    RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA E AVAL - DISTINÇÃO - O PRIMEIRO TEM NATUREZA CAMBIAL E O SEGUNDO DE DIREITO COMUM - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ORIGEM - RECEBIMENTO DE COISA DISTINTA DA ANTERIORMENTE AVENÇADA - ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRÉVIA - ACORDO POSTERIOR COM ANUÊNCIA DO CREDOR - ENTREGA EFETIVA DE COISA DIVERSA - EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA...

  • Decisão Monocrática nº 70047556238 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE AVAL PRESTADO EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE CONFUNDE COM A ÚNICA PRETENSÃO DE MÉRITO DA AÇÃO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (ART. 273, I, CPC). O VALOR DA CAUSA SERÁ O VALOR DO CONTRATO QUANDO O LITÍGIO TIVER POR OBJETO A EXISTÊNCIA, VALIDADE,...

  • Acórdão nº 0038198-50.2007.8.05.0001 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DE ENDOSSANTE – CHEQUES PRESCRITOS – EXONERAÇÃO DO AVALISTA PELAS OBRIGAÇÕES CAMBIÁRIAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ACIONADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – APELO IMPROVIDO. O fato de a parte ré haver assinado dois dos cheques, na condição de funcionário da...

  • Acórdão nº 70039393939 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Ilegitimidade Passiva: não há que se falar em ilegitimidade de parte, pois como já demonstrado nos autos, estando diante de negócio jurídico de natureza civil e não cambiário (confissão de dívida), inadequado o uso de aval, não podendo ser afastada a responsabilidade do garante. Litigância de má-fé não configurada, pois não preenchidos os três...

  • Acórdão nº 70042881797 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO COM AVAL. NATUREZA DISTINTA. FIANÇA. EXONERAÇÃO. ART. 835 DO CCB. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR 60 DIAS. CLÁUSULA DE RENUNCIA ANTECIPADA INAPLICÁVEL. ART. 424 DO CCB. DÉBITO E REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTERIORES À NOTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO....

  • Acórdãos nº 337168 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Novembro de 2013

    Embargos à execução. Ilegitimidade passiva do avalista não configurada. Aval que é garantia própria de título de crédito de natureza cambiária. Formalismo excessivo que não deve prevalecer na espécie. Contrato de compra e venda que dispõe que avalista é devedor solidário. Observância do art. 265 do CC. Sentença mantida, por fundamentos diversos. Recurso improvido.

  • Acórdão nº 70043858091 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO COM AVAL. NATUREZA DISTINTA. FIANÇA. EXONERAÇÃO. ART. 835 DO CCB. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR 60 DIAS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70043858091, Décima...

  • nº 1288704400 de 12ª Câmara de Direito Privado, 01 de Abril de 2009

    *Embargos de terceiro - Mulher casada - Exclusão da meação por dívida avalizada pelo marido - Cabimento - Presunção, não ilidida pelo credor, da inexistência de repercussão econômica, para o casal, da obrigação assumida pelo cônjuge executado - Ônus da prova imputável ao credor, ante a natureza ordinariamente gratuita do aval - Precedentes Mulher casada - Comunhão universal de bens - Exclusão da...

  • Acórdão nº 70013205703 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 30 de Março de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. AVAL. Alegação de erro não comprovada. Ônus da prova do avalista/embargante, de que não se desincumbiu satisfatoriamente. Revisão de cláusulas que não foram objeto de pedido na inicial dos embargos. Incabível o conhecimento de tal matéria sob pena de julgamento extra petita. Benefício de...

  • Acórdão nº 70021706460 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 18 de Junho de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO CARACTERIZADA. AVAL INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. Não restou demonstrada a ocorrência de qualquer vício formal que pudesse comprometer a validade do termo particular de confissão de dívida firmado pelos embargantes e duas testemunhas; subsistindo, portanto, as qualidades de certeza,...

  • Acórdão nº 70029061165 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 08 de Julho de 2009

    AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO AVAL PRESTADO POR GARANTIA REAL. DESCABIMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. CABIMENTO EM RELAÇÃO AO CO-DEVEDOR. ART. 813, DO CPC. PRECEDENTES. O aval é instituto próprio do direito cambial, ut art. 30, da Lei Uniforme. Aquele que firma o título nessa condição torna-se responsável pelo pagamento nas mesmas condições do avalizado. Cuida-se, pois, de garantia fidejussória...

  • nº 7317354700 de 20ª Câmara de Direito Privado, 02 de Março de 2009

    Embargos à execução. Hipótese em que a parte deu-se por citada antes da vigência da Lei 11.382/06. Apresentação dos embargos após a Ultimação da penhora, consoante sistemática da lei anterior. Tempestividade. Alegação de que, dada a natureza autônoma do aval, desnecessária a perícia. Adequação do deferimento de realização de perícia contábil. Recurso desprovido.

  • Acórdão nº 70013803242 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 15 de Fevereiro de 2006

    AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO CAMBIAL. Caracterização. Fluência do prazo de três anos do vencimento do título. Circunstância que não obsta o manejo de ação monitória, porque persiste a obrigação de natureza pessoal. Inteligência do art. 1.102a, do CPC. AVAL. Admitida a prescrição do título, não cabe demandar o avalista, cuja natureza da obrigação é cambiariforme. Ilegitimidade passiva...

  • Decisão Monocrática nº 70026976860 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 22 de Outubro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GARANTIA EM CONTRATO PARTICULAR DADA COMO AVAL AO INVÉS DE FIANÇA. No caso em tela, os agravantes, no contrato das fls. 21/23, assinam como avalistas, sendo clara a sua intenção de figurarem como garantidores do adimplemento da obrigação, embora o termo utilizado não tenha sido ¿fiadores¿, mas ¿avalistas¿. ...

  • Acórdão nº 108026 de 2ª Turma, 06 de Junho de 1986

    NOTA PROMISSORIA. VINCULAÇÃO A CONTRATO. AUTONOMIA DO AVAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. I. A SÓ CIRCUNSTANCIA DO VINCULO ENTRE A NOTA PROMISSORIA E CERTO CONTRATO NÃO DESCARACTERIZA SUA NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. II. A NATUREZA AUTONOMA DO AVAL IMPEDE AO AVALISTA QUE DISCUTA EXCEÇÕES PROPRIAS DO EMITENTE DA PROMISSORIA.

  • Acórdão nº 70009553389 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 02 de Junho de 2005

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE NULIDADE DE GARANTIA DE AVAL E DE NOTAS PROMISSÓRIAS. AVAL, FIANÇA E OUTORGA UXÓRIA. A garantia prestada em contrato não se trata de aval. Contudo, a nomeação errônea do instituto não anula a garantia, cuja natureza é de fiança. Exegese do art. 112 do atual Código Civil. A fiança prestada sem outorga uxória não é nula, e sim anulável, gerando seus...

  • nº 7210514301 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Novembro de 2008

    EMBARGOS INFRINGENTES - Monitoria - Cambial - Nota promissória prescrita - Ajuizamento contra avalista com estribo na relação cambiaria - Inadmissibilidade, pois a perda da ação executiva, pela sobrevinda da prescrição, atinge o próprio título, deixando de ser ela título cambial, valendo como expressão literal de um direito à crédito - Nota promissória - Quem apõe sua assinatura no verso da nota...

  • Acórdão nº 70031161235 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Setembro de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. Fiança. Garantia de natureza pessoal, estanha ao aval. Ilegitimidade passiva afastada. Prescrição qüinqüenal. Termo inicial. Entrada em vigência do atual Código Civil. Não implementado. Mora ex re. Ajustado vencimento antecipado. Juros moratórios a contar do inadimplemento. Correção...

  • Acórdão nº 70011448180 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 01 de Junho de 2005

    AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO comercial. iLEGITIMIDADE PASSIVA DA AVALISTA. Admitida a prescrição do título, não cabe demandar o avalista, cuja natureza da obrigação é cambiariforme. Inaplicabilidade da Súmula 26 do STJ para o caso. Aval autônomo à cédula, desvinculado de suposto contrato, firmado exclusivamente pelo devedor. Ilegitimidade confirmada. MULTA. Ausência de pactuação....

  • Acórdão nº 16327 de Primeira Turma, 16 de Abril de 1952

    AVAL. SIMULTANEIDADE DOS AVAIS. NATUREZA DO AVAL, INSTITUTO DE GARANTIA, COM CARÁTER INILUDIVEL DE OBJETIVIDADE, POR MOTIVOS DE CONVENIENCIA E REGULARIDADE DOS NEGOCIOS. A OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NO AVAL E DE INDOLE SOLIDARIA E, ASSIM, SALVO DECLARAÇÃO EXPRESSA, NÃO PODE DEIXAR DE IMPLICAR SIMULTANEIDADE. A SOBREPOSIÇÃO DE NOMES NÃO ALTERA A FEIÇÃO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA: TODOS SÃO COM...

  • Acórdão nº 70016373243 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Fevereiro de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBIDO EM FACE DA PRESCRIÇÃO E LIBERAÇÃO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. A prescrição da cédula de crédito industrial é regida pelo art. 70 do Decreto nº 57.663/66, por força do art. 52 do Decreto-lei 413/69, que remete o tema para a legislação cambial, ensejando ocorrer a prescrição em três anos. Prescrita a cédula, esta...

  • Acórdão nº 70012589065 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Novembro de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os embargantes, ao deixarem de atender ao despacho que determinou às partes que se manifestassem sobre as provas cuja produção pretendiam, deram ensejo à ocorrência da preclusão processual. Inaceitável, neste...

  • Acórdão nº 0121268-43.1999.8.05.0001 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA CONCORDATA DO DEVEDOR PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO PRIVILEGIADO GARANTIDO POR PENHOR MERCANTIL E NOTA PROMISSÓRIA NÃO SE VINCULA AO REGIME DA CONCORDATA PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA OS AVALISTAS. DISCUSSÃO SOBRE ORIGEM DA DÍVIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. DEVEDORES QUE AVALIZARAM O TÍTULO. RESPONSABILIDADE...