Natureza do aval
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... dos déficits de manutenção das emprêsas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas ... ções em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... pelo FGTS, o FGM não disporá de qualquer tipo de garantia ou aval por parte da União e responderá por suas obrigações contraídas no ... I – tenham natureza privada e patrimônio segregado do patrimônio dos cotistas e da própria ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... rural compreende o penhor agrcola e o penhor pecurio, conforme a natureza da coisa dada em garantia ... ARTIGO 2 ... Contrata-se o ... 5 O endsso pode ser garantido por aval ... ARTIGO 17 ... Expedindo a cdula rural pignoratcia, d o ...
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Acórdão nº 2014/0285759-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... GARANTIA DE AVAL PRESTADA POR TERCEIRO. ART. 60, § 3º, ... mediante a constituição de garantia de natureza pessoal (aval) ...
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Acórdão nº 2014/0287211-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. ART. 548 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VALIDADE DA GARANTIDA PRESTADA POR AVALISTA. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO CAMBIAL. ART. 60, DECRETO-LEI 167/67. SÚMULA 83/
... NATUREZA ... JURÍDICA. DIREITO CAMBIAL. ART. 60, DECRETO-LEI ... normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, coaduna-se com ... a jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão nº 2015/0096716-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167, DE 1967. TEOR NORMATIVO ESPECÍFICO ÀS CAMBIAIS. GARANTIA DADA POR TERCEIROS EM CCR. VALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Inexiste óbice à prestação de quaisquer garantias na cédula de crédito...
... AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ART. 60, ... bancário, negócio jurídico de natureza" contratual, em que há a participação direta de ... instituiç\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0127949-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AVAL EMITIDO POR PESSOA FÍSICA. ... PIGNORATÍCIA. ... mediante a constituição de garantia de natureza ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... , sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, incluídas as de natureza executória ... #Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018 ... em percentual idêntico ao percentual garantido por fundos de aval ... #Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018 ... ARTIGO 1-D ...
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Acórdão nº 2011/0143129-8 de T4 - QUARTA TURMA
... natureza agrícola, em geral cedidas ... aval e de outras garantias, reais ou pessoais, referindo-se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 1º FFEX terá natureza privada e patrimônio separado do patrimônio dos cotistas, com direitos e ... § 5º O FFEX não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até o ...
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Acórdão nº 2009/0086764-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA E AVAL - DISTINÇÃO - O PRIMEIRO TEM NATUREZA CAMBIAL E O SEGUNDO DE DIREITO COMUM - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ORIGEM - RECEBIMENTO DE COISA DISTINTA DA ANTERIORMENTE AVENÇADA - ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRÉVIA - ACORDO POSTERIOR COM ANUÊNCIA DO CREDOR - ENTREGA EFETIVA DE COISA DIVERSA - EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA...
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA E AVAL - DISTINÇÃO - O PRIMEIRO TEM NATUREZA CAMBIAL E O SEGUNDO DE DIREITO ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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LEI 13313 de 14/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012; 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
... § 1º O fundo a que se refere o caput terá natureza privada e patrimônio separado de sua administradora, será sujeito a ... ções próprias, não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até o ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... , a operadora de saúde suplementar, ou a pessoa jurídica, de natureza pública ou privada, sediada ou não no País, que cede riscos de seguros ... § 1º O Certificado de Recebíveis pode ser garantido por aval, hipótese em que é vedado o seu cancelamento ou a sua concessão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... II - prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer forma; ... III - aplicar no exterior ... , assim como do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza ... Art. 17. Os rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos ...
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Em vigor
Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
... de pequeno porte, com vistas na viabilizao de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, equiparando-se s instituies ... agentes financeiros pblicos ou privados, para lastrear a prestao de aval ou fiana nas operaes de crdito destinadas s microempresas e empresas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios ... § 2º O INSS ... I - garantia ou aval da União, no caso das empresas públicas ou sociedades de economia mista ...
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Acórdão Nº 08733750620208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-03-2023
... tenha o douto juízo a quo reconhecido a legitimidade da garantia de aval prestada pela Apelada nas operações de crédito firmadas entre as ... [ ... ]”.[1] ... Com efeito, é da natureza do aval ser uma garantia pessoal, escrita, autônoma, prestada por ...
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Acórdão nº 2000/0074960-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deferida, assentando que: "Analisando o mérito, entendo, com o aval do egrégio STF, ser legítima a prefalada cobrança antecipada do ICMS, ... - Positivada a natureza constitucional do tema, não mais cabe ao STJ opinar sobre o mesmo, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-10.2005.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação
... suas horas de trabalho; d) o autor podia contratar empregados com o aval do Sr. César Amaral. Nesse contexto, não pairam dúvidas acerca da ... aquele previsto nos contratos de prestação de serviços, "cuja natureza autônoma restou desconfigurada". (Assim, para se chegar a conclusão ... -
Acórdão Nº 0038870-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-03-2023
... PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO CREDOR, JÁ QUE NÃO SE TRATA ... DE AVAL PRESTADO POR SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA – ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... Claudio Bastos e Sedenil Cano e, em razão da própria natureza do aval, que é prestado por ... mera liberalidade, presume-se o prejuízo ...
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Acórdão Nº 0301889-43.2017.8.24.0076 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-01-2021
... INVOCAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM, VEZ QUE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO AVAL. GARANTIA AUTÔNOMA, INDEPENDENTE, PESSOAL E PRÓPRIA QUE ...
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Acórdão Nº 0004478-32.2013.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-02-2020
... INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX ... AVENTADAS (A) NATUREZA AUTÔNOMA DO AVAL PRESTADO POR ELZA PURIN E (B) CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO ...
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Acórdão Nº 1272600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... Não ocorrência. Tributário. ISSQN sobre ... operações de aval, fiança bancária, anuência e outros. Enquadramento ... no item 15.8 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03. Natureza ... infraconstitucional da controvérsia. Ofensa reflexa. Multa de ...