Natureza do aval
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025312620214058500), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0802531-26.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO CORREIA DA CRUZ ADVOGADO: Paloma Christina Santana Vilar Dellaparte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...
... da eficiência, da duração razoável do processo, e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade da pessoa ... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ... -
DECRETO LEI Nº 1312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974. Autoriza o Poder Executivo a Dar a Garantia do Tesouro Nacional a Operações de Creditos Obtidos No Exterior, Bem Como, a Contratar Creditos em Moeda Estrangeira, Nos Limites que Especifica, Consolida Inteiramente a Legislação em Vigor Sobre a Materia e da Outras Providencias.
... do Tesouro Nacional a créditos obtidos no exterior por fiança ou aval e na forma prevista no artigo anterior, poderá ser outorgada diretamente ... e observadas as condições estipuladas para operações dessa natureza, podendo delegar a referida competência em ato próprio ao ...
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Acórdão nº 1.0024.04.421984-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Julio de 2010
PROCESSUAL CIVIL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- EMBARGOS REJEITADOS- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM GRAU RECURSAL- ACÓRDÃO- OMISSÃO NÃO VERIFICADA- EXAME DOS TEMAS PREQUESTIONADOS- NECESSIDADE- EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE- DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO MANTIDO.-Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais...
... ser discutida a origem da dívida pelo avalista, em razão da natureza do aval ... Aqui, vale ressaltar o ensinamento de Gladston Mamede ... 'A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072471720214058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0807247-17.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE BRAZ DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... natureza assistencial ... Nessa situação, o controle jurisdicional não ... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024231520214058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0802423-15.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO HONORIO DE MENEZES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... natureza assistencial ... Nessa situação, o controle jurisdicional não ... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095682520214058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0809568-25.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACIARA VALERIA DE ASSIS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ... Embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo col. STF no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136714620214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0813671-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FERNANDO JOSÉ ALBUQUERQUE DE FREITAS ADVOGADO: Mozart Borges Bezerra De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822317-74.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ... que se esclareça que, embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo col. STF no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... - os pagamentos, por fonte de recursos, relativos aos Grupos Natureza de Despesa (GND) ?juros e encargos da dívida? e ?amortização da ... aplica-se igualmente à concessão de empréstimo, financiamento ou aval pelo Tesouro Nacional para Estado, Distrito Federal ou Município, ...
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Acórdão Nº 0002470-06.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... , o que evidencia que somente está a autorizá-lo a prestar o aval (outorga uxória), nos termos em que determinado pelo art. 1.647, III, do ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a natureza e a importância da causa; ... IV - o trabalho realizado pelo advogado e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067206520214058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0806720-65.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO JOSÉ SABINO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA....
... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ... para casos como o presente, não obstante se tratar de demanda de natureza individual e não coletiva ... Acontece que, no presente caso, houve, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133841520214058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0813384-15.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERNANDE FRANCISCO CORREIA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros Órgãos Federais, que ... para casos como o presente, não obstante se tratar de demanda de natureza individual e não coletiva ... Acontece que, no presente caso, houve por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007632320204058202), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800763-23.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILMAR BANDEIRA DE MORAIS ADVOGADO: Marcela Neves Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme
... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ... que se esclareça que, embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo c. STF no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072706020214058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0807270-60.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. G. T. D. O. ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): JOSINETE DE AQUINO FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ... para casos como o presente, não obstante se tratar de demanda de natureza individual e não coletiva ... Acontece que, no presente caso, houve, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124704820214058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0812470-48.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: R. D. S. A. ADVOGADO: Fred Alexandre Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): DENISE DO CARMO DA SILVA SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho EMENTA...
... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ... Embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo c. STF no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147586620214058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0814758-66.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SHIRLE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros Órgãos Federais, que ... para casos como o presente, não obstante se tratar de demanda de natureza individual e não coletiva ... Acontece que, no presente caso, houve, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088399620214058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0808839-96.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: Felipe Lopes Lins Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Joana...
... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros Órgãos Federais, que ... para casos como o presente, não obstante se tratar de demanda de natureza individual e não coletiva ... Acontece que, no presente caso, houve, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08199351120214058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0819935-11.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE DA SILVA BORBA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ... Embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo col. STF no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001550220184058103), 15-12-2020
PJE 0800155-02.2018.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, sem resolução de mérito, reconhecendo a ausência de interesse de agir, em face do baixo valor executado, a título de...
... de arrecadas ou gastar, tudo há de estar em consonância com a aval normativo dos representantes do povo) d) houve violação ao impulso ... Da leitura do dispositivo, nota-se, portanto, a sua natureza discricionária, que se consubstancia em mera faculdade ... Ademais, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005559020214058109), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800555-90.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIETA VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Ermogens Abreu Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ... Embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo col. STF no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107590820214058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0810759-08.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO BLANDINO DOS SANTOS ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Joana...
... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros Órgãos Federais, que ... para casos como o presente, não obstante se tratar de demanda de natureza individual e não coletiva ... Acontece que, no presente caso, houve, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10584-07.2017.5.03.0040)
I - AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A parte reclamada requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. A admissão da garantia do juízo na execução trabalhista...
... por sua vez, possui ... natureza jurídica híbrida ... , porque além de pressuposto de ... por seguro depende do aval da Fazenda Pública. Por coerência e dever de integridade, a ... -
Acórdão nº 1.0184.15.001922-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS - DESNECESSIDADE - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DO TÍTULO - LIQUIDEZ NÃO PREJUDICADA - AVAL - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA - VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO - NÃO VERIFICADO - CAPACIDADE CIVIL NÃO AFETADA PELA IDADE. 1- A ação revisional não retira o requisito de liquidez do...
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Acórdão nº 1.0184.15.001922-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS - DESNECESSIDADE - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DO TÍTULO - LIQUIDEZ NÃO PREJUDICADA - AVAL - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA - VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO - NÃO VERIFICADO - CAPACIDADE CIVIL NÃO AFETADA PELA IDADE. 1- A ação revisional não retira o requisito de liquidez do...
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Acórdão nº 50004707620178210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AVAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO. NULIDADE OU ANULABILIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Inobstante ambas constituam modalidades de garantias fidejussórias, a fiança possui natureza contratual e exige forma prevista em lei para a sua validade, de acordo com o disposto nos artigos 818 e seguintes do CC; enquanto o aval constitui
... 85, §2° do CPC, considerando a natureza da matéria, o zelo do profissional e o tempo de tramitação da demanda, ... Em suas razões, postula a reforma da sentença para exoneração do aval prestado na Cédula Rural Pignoratícia n° 40/05006-8, com a imediata ... -
Acórdão nº 1.0000.23.005005-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALISTAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - INEXISTÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. O aval é instituto de natureza cambial, que consiste em garantia fidejussória pela qual o avalista se obriga, pessoalmente, à satisfação do crédito consubstanciado no título. É...