Natureza do título de crédito

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-881-65.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Novembro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA SOBRE 20% DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE SALÁRIOS PELA SÓCIA DA EXECUTADA. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Os valores pagos a título de salário ou remuneração são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não se admite a interpretação ampliativa do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1617-70.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Comprovada a natureza alimentícia do crédito penhorado, por se tratar de valores pagos a título de proventos de aposentadoria, considera-se configurada a ilegalidade do ato que determinou o bloqueio dos valores recebidos, nos termos do inciso IV...

  • Acordão nº (AP)0112900-61.2008.5.06.0192 (01129.2008.192.06.00.4) de 2º Turma, 27 de Abril de 2011

    O fato gerador do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 desse Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal. No entanto, no caso de serem aplicados juros e multa a partir da homologaç...

  • Acordão nº (RO)0102800-65.2009.5.06.0013 (01028.2009.013.06.00.4) de 2º Turma, 26 de Janeiro de 2011

    O fato gerador do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 desse Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional...

  • Acordão nº (AP)0083800-76.2004.5.06.0006 (00838.2004.006.06.00.0) de 2º Turma, 27 de Abril de 2011

    A contribuição previdenciária foi calculada pela Vara de origem com incidência de juros SELIC e multa a partir dos cálculos de liquidação homologados, procedimento não condizente com o entendimento adotado por esse juízo após o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência que firmou posicionamento no sentido de que o fato gerador do crédito previdenciário “(...) é o pagamento ou o...

  • Acordão nº (RO)0000160-23.2010.5.06.0021 de 2º Turma, 11 de Maio de 2011

    O Pleno desse Regional ao apreciar Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado nos autos do Agravo de Petição de nº. 00381-2003-020-06-85-2, firmou posicionamento de que o fato gerador do crédito previdenciário “(...) é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarialdecorrentes do título executivo judicial trabalhista”. Assim, somente após o pagamento do crédito...

  • Decisões Monocráticas nº 038989 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Abril de 2013

    MONITORIA - Cheque - Prescrição da ação consumada - Ausência de força executiva que descaracteriza sua natureza de titulo de crédito - Inteligência do art. 206, § 5°, I, do CC de 2002 - Súmula 18 deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido - Sentença mantida.

  • Acordão nº (RO)0035900-03.2009.5.06.0401 (00359.2009.401.06.00.0) de 1º Turma, 28 de Abril de 2011

    O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial e esgotado o prazo legal para o recolhimento dos créditos previdenciários. Negado provimento ao...

  • Acordão nº (RO)0128800-26.2009.5.06.0103 (01288.2009.103.06.00.0) de 1º Turma, 28 de Abril de 2011

    O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial e esgotado o prazo legal para o recolhimento dos créditos previdenciários. Negado provimento ao...

  • Acordão nº (RO)0000267-88.2010.5.06.0014 de 2º Turma, 11 de Maio de 2011

    O Pleno desse Regional ao apreciar Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado nos autos do Agravo de Petição de nº. 00381-2003-020-06-85-2, firmou posicionamento de que o fato gerador do crédito previdenciário “(...)ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título executivo judicial trabalhista”. Assim, somente após o pagamento do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14982-21.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. A autora juntou declaração de que não tinha condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 deste Tribunal Superior. Portanto, foram preenchidos os pressupostos para o deferimento do benefício. Agravo de...

  • Acordão nº (RO)0104300-39.2009.5.06.0023 (01043.2009.023.06.00.0) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 11 de Maio de 2011

    Demonstrada a individualização da ofensa, o tratamento igualitário não afasta lesão à honra e dignidade do trabalhador, e, para evitar que a humilhação e o desrespeito sejam eleitos como critérios de controle de trabalho e produtividade, é cabível a indenização, até porque não se configuraram simples contratempos ou desconfortos, mas abuso de direito na administração da prestação dos serviços....

  • Acordão nº (RO)0094700-67.2008.5.06.0301 (00947.2008.301.06.00.4) de 2º Turma, 16 de Março de 2011

    O fato gerador do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 desse Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal. Antes, porém, não há que se falar em incidência de multa e juros, pois...

  • Acordão nº (AP)0051400-86.2007.5.06.0011 (00514.2007.011.06.00.0) de 2º Turma, 06 de Abril de 2011

    A contribuição previdenciária foi calculada pela Vara de origem com incidência de juros SELIC e multa a partir dos cálculos de liquidação homologados, procedimento não condizente com o entendimento adotado por esse juízo após o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência que firmou posicionamento no sentido de que o fato gerador do crédito previdenciário ¿(...) é o pagamento ou o...

  • Acordão nº (RO)0000298-32.2010.5.06.0007 de 2º Turma, 16 de Março de 2011

    O fato gerador do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 desse Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal. Antes, porém, não há que se falar em incidência de multa e juros, pois...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2294-45.2012.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE BLOQUEIO SOBRE 20% DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Os valores pagos a título de proventos de aposentadoria são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não se admite a interpretação ampliativa do...

  • Acórdão nº 70048710628 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE DE APENSAMENTO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ANÁLISE DA PROVA. A emissão de cheque pré-datado não afasta a natureza do título de crédito. Porém, no caso, toda a argumentação defensiva é que os títulos foram entregues como promessa de pagamento, havendo alegação de que o...

  • Acórdão nº 70048711360 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE DE APENSAMENTO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ANÁLISE DA PROVA. A emissão de cheque pré-datado não afasta a natureza do título de crédito. Porém, no caso, toda a argumentação defensiva é que os títulos foram entregues como promessa de pagamento, havendo alegação de que o...

  • Acórdão nº 70048710701 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE DE APENSAMENTO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ANÁLISE DA PROVA. A emissão de cheque pré-datado não afasta a natureza do título de crédito. Porém, no caso, toda a argumentação defensiva é que os títulos foram entregues como promessa de pagamento, havendo alegação de que o...

  • Acórdão nº 70048711295 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE DE APENSAMENTO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ANÁLISE DA PROVA. A emissão de cheque pré-datado não afasta a natureza do título de crédito. Porém, no caso, toda a argumentação defensiva é que os títulos foram entregues como promessa de pagamento, havendo alegação de que o...

  • Acórdão nº 70048711006 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE DE APENSAMENTO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ANÁLISE DA PROVA. A emissão de cheque pré-datado não afasta a natureza do título de crédito. Porém, no caso, toda a argumentação defensiva é que os títulos foram entregues como promessa de pagamento, havendo alegação de que o...

  • Acordão nº (AP)0074900-78.2007.5.06.0013 (00749.2007.013.06.00.5) de 2º Turma, 23 de Março de 2011

    O fato gerador do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula nº. 14, desse Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal. Antes, porém, não há que se falar em incidência de multa e juros, pois...

  • Acordão nº (AP)0163100-36.2008.5.06.0010 (01631.2008.010.06.00.6) de 2º Turma, 10 de Junho de 2011

    O fato gerador do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14, desse Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal. Antes, porém, não há que se falar em incidência de multa e juros, pois...

  • Decisão Monocrática nº 70044905065 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 16 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CDAS. OCORRÊNCIA. NÃO-ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN. ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO NÃO MENCIONADAS. Nulo é o título executivo fiscal que não atende aos requisitos do art. 202 do CTN, ausente menção expressa quanto à natureza e origem do crédito. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação a que se nega seguimento....

  • Acordão nº (AP)0147700-94.2008.5.06.0102 (01477.2008.102.06.00.6) de 2º Turma, 27 de Abril de 2011

    O fato gerador do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 desse Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional...