Natureza do título de crédito

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  • Acórdão nº REsp 1291575 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 14 de Agosto de 2013

    ... NTE. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas ... empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:. #Redação ...

  • Em vigor Código Penal

    ...PARTE GERAL. TÍTULO I Da aplicação da lei penal. #Redação dada pela Lei nº ... nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se ...V- o diretor ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações da própria ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor. CAPÍTULO I Disposições Gerais. ... de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Código de Processo Penal Militar. LIVRO I. TÍTULO I. CAPÍTULO ÚNICO Da lei de processo penal militar e da sua ... alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza;. c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram ...-se o dinheiro apurado em estabelecimento oficial de crédito determinado em lei. Sentença condenatória. ARTIGO 196. ...

  • Acórdão nº 5127/2014 de Tribunal de Contas da União, 16 de Setembro de 2014

    Prestação de Contas Anual. Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária No Acre. Exercício de 2008. Impropriedades de Natureza Formal. Ausência de Provisão para Valores Recebíveis a Título de Crédito de Instalação de Liquidação Duvidosa. Regularidade Com Ressalva das Contas do Superintendente Regional. Ciência. Arquivamento

  • Em vigor Código Civil
  • Decisões Monocráticas nº 038989 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Abril de 2013

    MONITORIA - Cheque - Prescrição da ação consumada - Ausência de força executiva que descaracteriza sua natureza de titulo de crédito - Inteligência do art. 206, § 5°, I, do CC de 2002 - Súmula 18 deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido - Sentença mantida.

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...LIVRO I Do processo de conhecimento. TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ... embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001. ... a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito. ARTIGO 292. É permitida a cumulação, num único processo, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2294-45.2012.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014

    ... ação ampliativa do preceito legal para incluir os créditos deferidos em reclamação trabalhista na definição de prestação alimentícia. Configurada, portanto, a ilegalidade do ato que determinou a penhora de 20% dos valores percebidos a título de proventos de aposentadoria pelo impetrante. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso ordinário a que se dá provimento.

  • Acordão nº (RO)0102800-65.2009.5.06.0013 (01028.2009.013.06.00.4) de 2º Turma, 26 de Janeiro de 2011

    ... somente incidam quando houver o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1617-70.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    ... DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Comprovada a natureza alimentícia do crédito penhorado, por se tratar de valores pagos a título de proventos de aposentadoria, considera-se configurada a ilegalidade do ato que determinou o bloqueio dos valores recebidos, nos termos do inciso IV do artigo 649 do Código Civil. Incide, ao caso, o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 153 desta...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-881-65.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Novembro de 2012

    ... DE PENHORA SOBRE 20% DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE SALÁRIOS PELA SÓCIA DA EXECUTADA. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Os valores pagos a título de salário ou remuneração são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não se admite a interpretação ampliativa do preceito legal para incluir os créditos deferidos em reclamação trabalhista na definição de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14982-21.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. A autora juntou declaração de que não tinha condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 deste Tribunal Superior. Portanto, foram preenchidos os pressupostos para o deferimento do benefício. Agravo de...

    ...ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Comprovada a natureza ... do crédito penhorado, por se tratar de valores pagos a título de pensão previdenciária, considera-se configurada a ...

  • Acordão nº (AP)0023400-78.2009.5.06.0020 (00234.2009.020.06.00.5) de 2º Turma, 20 de Outubro de 2010

    ... do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 desse Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal. Antes, porém, não há que se falar em incidência de multa e juros, pois ainda não exigível o crédito previdenciário Decisão: ACORDAM...

  • Acordão nº (AP)0085700-66.2007.5.06.0143 (00857.2007.143.06.00.8) de 2º Turma, 18 de Agosto de 2010

    ... do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 desse Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal. Antes, porém, não há que se falar em incidência de multa e juros, pois ainda não exigível o crédito previdenciário Decisão: ACORDAM...

  • Acordão nº (AP)0112900-61.2008.5.06.0192 (01129.2008.192.06.00.4) de 2º Turma, 27 de Abril de 2011

    O fato gerador do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 desse Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal. No entanto, no caso de serem aplicados juros e multa a partir da homologação dos cálculos,...

  • Acordão nº (AP)0159800-84.2008.5.06.0101 (01598.2008.101.06.00.1) de 2º Turma, 26 de Maio de 2010

    ... do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 desse Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal. Antes, porém, não há que se falar em incidência de multa e juros, pois ainda não exigível o crédito previdenciário Decisão: ACORDAM...

  • Acordão nº (AP)0094000-91.2008.5.06.0010 (00940.2008.010.06.00.9) de 2º Turma, 26 de Janeiro de 2011

    O fato gerador do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula nº. 14 desse Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...

  • Acordão nº (AP)0009300-65.2006.5.06.0007 (00093.2006.007.06.00.8) de 2º Turma, 10 de Novembro de 2010

    O fato gerador do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 desse Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-965-66.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Novembro de 2012

    ... ação ampliativa do preceito legal para incluir os créditos deferidos em reclamação trabalhista na definição de prestação alimentícia. Configurada, portanto, a ilegalidade do ato que determinou a penhora de valores percebidos a título de proventos de aposentadoria e pensão pelos impetrantes, bem como da decisão recorrida, que restringiu a penhora ao percentual de 20%. Recu...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1251747 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Agosto de 2011

    ... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. ENDOSSO. NATUREZA. REGULARIDADE DO TÍTULO PROTESTADO. QUESTÕES DEPENDENTES DE REEXAME REFLEXO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. As questões relativas à natureza do endosso e à regularidade da duplicata emitida encontram óbice na Súmula 7 do STJ, eis que...

  • Acordão nº (RO)0000160-23.2010.5.06.0021 de 2º Turma, 11 de Maio de 2011

    ... 2, firmou posicionamento de que o fato gerador do crédito previdenciário “(...) é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarialdecorrentes do título executivo judicial trabalhista”. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal. Antes, porém, não há que se falar em incidência de multa e juros (taxa SELIC), pois ainda não exigível o crédito...

  • Acordão nº (AP)0083800-76.2004.5.06.0006 (00838.2004.006.06.00.0) de 2º Turma, 27 de Abril de 2011

    ... no sentido de que o fato gerador do crédito previdenciário “(...) é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título executivo judicial trabalhista”. Agravo de petição conhecido e provido Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição para determinar que a incidência de juros e multa

  • Da execução

    ... a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do ...�bito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do ... que o pagamento não podia ser realizado em virtude do crédito não ser líquido e certo, quer dizer não era ele nem ao menos ...