Natureza do título de crédito

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-881-65.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Novembro de 2012

    ... DE PENHORA SOBRE 20% DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE SALÁRIOS PELA SÓCIA DA EXECUTADA. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Os valores pagos a título de salário ou remuneração são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não se admite a interpretação ampliativa do preceito legal para incluir os créditos deferidos em reclamação trabalhista na definição de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1617-70.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    ... DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Comprovada a natureza alimentícia do crédito penhorado, por se tratar de valores pagos a título de proventos de aposentadoria, considera-se configurada a ilegalidade do ato que determinou o bloqueio dos valores recebidos, nos termos do inciso IV do artigo 649 do Código Civil. Incide, ao caso, o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 153 desta...

  • Acordão nº (AP)0112900-61.2008.5.06.0192 (01129.2008.192.06.00.4) de 2º Turma, 27 de Abril de 2011

    O fato gerador do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 desse Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal. No entanto, no caso de serem aplicados juros e multa a partir da homologação dos cálculos,...

  • Acordão nº (RO)0102800-65.2009.5.06.0013 (01028.2009.013.06.00.4) de 2º Turma, 26 de Janeiro de 2011

    ... somente incidam quando houver o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza ...

  • Acordão nº (AP)0083800-76.2004.5.06.0006 (00838.2004.006.06.00.0) de 2º Turma, 27 de Abril de 2011

    ... no sentido de que o fato gerador do crédito previdenciário “(...) é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título executivo judicial trabalhista”. Agravo de petição conhecido e provido Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição para determinar que a incidência de juros e multa

  • Acordão nº (RO)0000160-23.2010.5.06.0021 de 2º Turma, 11 de Maio de 2011

    ... 2, firmou posicionamento de que o fato gerador do crédito previdenciário “(...) é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarialdecorrentes do título executivo judicial trabalhista”. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal. Antes, porém, não há que se falar em incidência de multa e juros (taxa SELIC), pois ainda não exigível o crédito...

  • Decisões Monocráticas nº 038989 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Abril de 2013

    MONITORIA - Cheque - Prescrição da ação consumada - Ausência de força executiva que descaracteriza sua natureza de titulo de crédito - Inteligência do art. 206, § 5°, I, do CC de 2002 - Súmula 18 deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido - Sentença mantida.

  • Acordão nº (RO)0035900-03.2009.5.06.0401 (00359.2009.401.06.00.0) de 1º Turma, 28 de Abril de 2011

    ... na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial e esgotado o prazo legal para o recolhimento dos créditos previdenciários. Negado provimento ao recurso Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional

  • Acordão nº (RO)0128800-26.2009.5.06.0103 (01288.2009.103.06.00.0) de 1º Turma, 28 de Abril de 2011

    ... na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial e esgotado o prazo legal para o recolhimento dos créditos previdenciários. Negado provimento ao recurso Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional

  • Acordão nº (RO)0000267-88.2010.5.06.0014 de 2º Turma, 11 de Maio de 2011

    ... 2, firmou posicionamento de que o fato gerador do crédito previdenciário “(...)ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título executivo judicial trabalhista”. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal. Antes, porém, não há que se falar em incidência de multa e juros, pois ainda não exigível o crédito...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14982-21.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. A autora juntou declaração de que não tinha condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 deste Tribunal Superior. Portanto, foram preenchidos os pressupostos para o deferimento do benefício. Agravo de...

    ...ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Comprovada a natureza ... do crédito penhorado, por se tratar de valores pagos a título de pensão previdenciária, considera-se configurada a ...

  • Acordão nº (RO)0104300-39.2009.5.06.0023 (01043.2009.023.06.00.0) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 11 de Maio de 2011

    ... do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a partir daí, conta-se o prazo legal para o seu recolhimen...

  • Acordão nº (RO)0094700-67.2008.5.06.0301 (00947.2008.301.06.00.4) de 2º Turma, 16 de Março de 2011

    ... do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 desse Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal. Antes, porém, não há que se falar em incidência de multa e juros, pois ainda não exigível o crédito previdenciário Decisão: ACORDAM...

  • Acordão nº (AP)0051400-86.2007.5.06.0011 (00514.2007.011.06.00.0) de 2º Turma, 06 de Abril de 2011

    ... no sentido de que o fato gerador do crédito previdenciário ¿(...) é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título executivo judicial trabalhista¿. Agravo de petição conhecido e provido Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar a retificação do cálculo das repercussões

  • Acordão nº (RO)0000298-32.2010.5.06.0007 de 2º Turma, 16 de Março de 2011

    ... do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 desse Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal. Antes, porém, não há que se falar em incidência de multa e juros, pois ainda não exigível o crédito previdenciário Decisão: ACORDAM...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2294-45.2012.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014

    ... ação ampliativa do preceito legal para incluir os créditos deferidos em reclamação trabalhista na definição de prestação alimentícia. Configurada, portanto, a ilegalidade do ato que determinou a penhora de 20% dos valores percebidos a título de proventos de aposentadoria pelo impetrante. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso ordinário a que se dá provimento.

  • Acórdão nº 70048710628 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Maio de 2012

    ... ROVA. A emissão de cheque pré-datado não afasta a natureza do título de crédito. Porém, no caso, toda a argumentação defensiva é que os títulos foram entregues como promessa de pagamento, havendo alegação de que o negócio jurídico subjacente não se consumou (não entrega de mercadorias), sendo tal descumprimento plenamente discutível frente à empresa de factoring. Caso em que não se mostra possível julgar de forma apartada a cautelar sem que...

  • Acórdão nº 70048711360 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Maio de 2012

    ... ROVA. A emissão de cheque pré-datado não afasta a natureza do título de crédito. Porém, no caso, toda a argumentação defensiva é que os títulos foram entregues como promessa de pagamento, havendo alegação de que o negócio jurídico subjacente não se consumou (não entrega de mercadorias), sendo tal descumprimento plenamente discutível frente à empresa de factoring. Caso em que não se mostra possível julgar de forma apartada a cautelar sem que...

  • Acórdão nº 70048710701 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Maio de 2012

    ... ROVA. A emissão de cheque pré-datado não afasta a natureza do título de crédito. Porém, no caso, toda a argumentação defensiva é que os títulos foram entregues como promessa de pagamento, havendo alegação de que o negócio jurídico subjacente não se consumou (não entrega de mercadorias), sendo tal descumprimento plenamente discutível frente à empresa de factoring. Caso em que não se mostra possível julgar de forma apartada a cautelar sem que...

  • Acórdão nº 70048711295 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Maio de 2012

    ... ROVA. A emissão de cheque pré-datado não afasta a natureza do título de crédito. Porém, no caso, toda a argumentação defensiva é que os títulos foram entregues como promessa de pagamento, havendo alegação de que o negócio jurídico subjacente não se consumou (não entrega de mercadorias), sendo tal descumprimento plenamente discutível frente à empresa de factoring. Caso em que não se mostra possível julgar de forma apartada a cautelar sem que...

  • Acórdão nº 70048711006 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Maio de 2012

    ... ROVA. A emissão de cheque pré-datado não afasta a natureza do título de crédito. Porém, no caso, toda a argumentação defensiva é que os títulos foram entregues como promessa de pagamento, havendo alegação de que o negócio jurídico subjacente não se consumou (não entrega de mercadorias), sendo tal descumprimento plenamente discutível frente à empresa de factoring. Caso em que não se mostra possível julgar de forma apartada a cautelar sem que...

  • Acordão nº (AP)0074900-78.2007.5.06.0013 (00749.2007.013.06.00.5) de 2º Turma, 23 de Março de 2011

    ... do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula nº. 14, desse Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal. Antes, porém, não há que se falar em incidência de multa e juros, pois ainda não exigível o crédito previdenciário Decisão: ACORDAM

  • Acordão nº (AP)0163100-36.2008.5.06.0010 (01631.2008.010.06.00.6) de 2º Turma, 10 de Junho de 2011

    ... do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14, desse Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal. Antes, porém, não há que se falar em incidência de multa e juros, pois ainda não exigível o crédito previdenciário Decisão: ACORDAM...

  • Decisão Monocrática nº 70044905065 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 16 de Setembro de 2011

    ... AOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN. ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO NÃO MENCIONADAS. Nulo é o título executivo fiscal que não atende aos requisitos do art. 202 do CTN, ausente menção expressa quanto à natureza e origem do crédito. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70044905065, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 16/09/2011)

  • Acordão nº (AP)0147700-94.2008.5.06.0102 (01477.2008.102.06.00.6) de 2º Turma, 27 de Abril de 2011

    O fato gerador do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 desse Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...