Natureza do título de crédito
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Indeferido
Código de Processo Civil
...LIVRO I Do processo de conhecimento. TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da ...ção de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. #Incluído pela Lei nº ... as despesas na proporção de seu crédito. ARTIGO 292. É permitida a cumulação, num ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...ção de Interesse Social - FNHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e ...11 desta Lei serão transferidos, a título de complementação, aos fundos estaduais criados ... os do FGTS, bem como a linhas de crédito de outras fontes. CAPÍTULO III Das atribuições ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ...crédito tributário o sucessor, a qualquer Título , nos termos dos arts. 128 a ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...§ 1º O Título I desta Lei, exceto o disposto nos arts. 2º, ... permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento ... e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ão para contratações de operações de crédito com garantia da União e as condições para ...ção ou benefícios de qualquer natureza criados ou majorados;. VIII – os incentivos de ... ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de:. a) cargos de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...DECRETA:. TÍTULO I. Da execução da política nacional do meio ... do CONAMA é considerada serviço de natureza relevante e não será remunerada, cabendo às ... em estabelecimentos oficiais de crédito;. #Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...I – transferência, a qualquer título, a terceiros, exceto nos casos em que:. a) o ... e disseminação de informações de natureza estatística; e. VI – observará o disposto na ..., de 7 de dezembro de 1976, é título de crédito não conversível em ações, de livre ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, ...TÍTULO II. ............................................ ... executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
..., equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;. #Redação dada pelo ... em estabelecimentos oficiais de crédito"; e. V - proibição de contratar com a administra\xC3"...título, dos animais, produtos, subprodutos, ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade ...íodo transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de ... e aos depósitos efetuados a qualquer título, com recursos oriundos dos Depósitos de ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... sendo admitida qualquer outra espécie de Título de crédito para documentar o saque do vendedor ... liberais e os que prestam serviço de natureza eventual desde que o valor do serviço ultrapasse ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...TÍTULO I. DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL. Art. 2o ..., de regularização fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento de seu órgão ...natureza das edificações, a localização das vias de ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... tem direito à taxa de administração, a Título de remuneração pela formação, organização e ...ão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de ... exigidas do consorciado para utilizar o crédito. § 1º As garantias iniciais em favor do grupo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
...ção da cédula ou, também, em outras datas convencionadas no título, ou admitidas pelo referido Conselho. Parágrafo único. Em caso de mora, ...natureza da garantia constituída, a cédula de crédito industrial inscreve-se no ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...§ 2º Os Grupos de Natureza de Despesa - GND constituem agregação de ... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ..., vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... incidirá o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou sobre operações relativas ... a formalização e o registro na forma do título original, conforme o art. 3º-A desta Lei, ...ções falsas ou inexatas acerca de sua natureza...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... não será permitida qualquer dedução a Título de incentivo fiscal. ARTIGO 11. As deduções ... a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos ... sobre renda e proventos de qualquer natureza. Parágrafo único. A isenção de que trata este ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...TÍTULO I Disposições Preliminares. CAPÍTULO I ....)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias ... atividades com as do Banco Nacional de Crédito Cooperativo;. p) firmar convênios com os ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ... distribuído pela companhia, a título de JCP, em relação ao saldo das ações ... parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos. § 2º Os ... e os direitos, independentemente da natureza, origem ou moeda que sejam ou tenham sido, ...ção, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão;. II - ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
...TÍTULO I Da lei de orçamento. CAPÍTULO I Disposições ... receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se ... manutenção das emprêsas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...§ 3º Os benefícios temporários de natureza" indenizatória, assistencial ou previdenciária n\xC3"...VI – operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos ...ão estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, construído ...
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Em vigor
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
... imposto devido os valores despendidos a Título de patrocínio:. #Incluído pela Lei nº 11.437, ... de dezembro de 1996, beneficiários do crédito, emprego, remessa, entrega ou pagamento pela ... na produção de obras audiovisuais de natureza publicitária. #Redação dada pela Lei nº ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ão jus, até 31 de dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos ... e o empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial da Lei no 10.406, ... superior a 10 (dez) anos,considerando a natureza do produto e o risco sanitário envolvido na sua ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... sobre renda e proventos de qualquer natureza;. V - reposição e indenização ao erário;. ... quota-parte em favor de cooperativas de crédito constituídas, na forma da lei, por servidores ... por este Decreto ou que tenham sócios a título honorífico, ainda que sem vínculo com o ...