Natureza do título de crédito
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
...ílio de empregados, utilizados a qualquer Título , ainda que de forma não contínua;. b) a pessoa ..., associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou ..., caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... darão, em nenhuma hipótese, direito a crédito" da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribui\xC3"...édito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Título s ou Valores Mobiliários (IOF);. II - ... aufiram renda ou proventos de qualquer natureza, recebidos das pessoas jurídicas de que trata ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...TÍTULO I. Das normas gerais. CAPÍTULO I. Dos atos e dos ... se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos ... das autoridades fiscais ou outorgado ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios, ...
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Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... e operações especiais, inclusive de natureza infraestrutural, material e laboratorial, que ... por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos ... desta Lei e a responsabilidade a qualquer Título , em relação ao pessoal por estas contratado, ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... de dezembro de 2018, das operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do ... artigo cujo devedor principal tenha natureza jurídica de pessoa jurídica ou que possua, por ..., como lastro de LCA de sua emissão, título de crédito representativo de repasse ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
...crédito fundiário, sem consentimento do seu órgão ...ão de Direito Real de Uso - CDRU e do Título de Domínio - TD e incluem as seguintes ... do CCU, do CDRU e do TD possuem natureza de condição resolutiva. § 1º As cláusulas ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
..., caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ..., deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ... em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
...ARTIGO 2. São crimes desta natureza:. I - recusar individualmente em estabelecimento ... privativo de instituição oficial de crédito;. b) obter, ou estipular, em qualquer contrato, ... a saúde pública (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) e atendendo à gravidade ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado ... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ..., vedando-se a consignação de crédito a Título de transferência a unidades orçamentárias ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e ... permita inclusive o uso de cartão de crédito ou de débito e que atenda aos seguintes ... o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito". CAPÍTULO III Da distribuição. ARTIGO 7. Os Título s e documentos de d\xC3"... colunas destinadas às seguintes anotações: número de ordem, natureza do Título ou documento de dívida, valor, apresentante, devedor e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a ..., caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...180 da Constituição,. DECRETA:. TÍTULO I. Da arrecadação por lançamento. PARTE ..., as garantias da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao ... 3°, no caso de novação que converte o crédito ou dívida inicial em empréstimo, serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a ... prazo para requerimento da conversão do título de legitimação de posse em propriedade será o ... financiadas por meio de operações de crédito ao setor público, conforme hipóteses definidas ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário. III - na fonte e na declaração de ...§ 5º A transferência, a qualquer título, de propriedade dos bens adquiridos no mercado ...I - aos créditos de natureza alimentar, inclusive honorários advocatícios;. ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ARTIGO 5. Os valores retidos na fonte a Título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ... efetuadas em períodos anteriores, o crédito calculado mediante a aplicação da alíquota ...natureza dos valores de que trata o caput deste artigo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... II - o exigir a natureza do objeto da liquidação. Art. 475-D. Requerida a liquidação por ... I - quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... da atual Superintendência da Moeda e do Crédito, e criado em substituição, o Conselho ... privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas sedes e ... receita orçamentaria ou a qualquer outro título, dentro dos limites legalmente autorizados, ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...IV - nos financiamentos para aquisição de Título s do Tesouro Nacional - CTN:. a) ajuste do saldo devedor para a data da ...á, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, inclusive de natureza executória, todo e qualquer benefício, especialmente os relativos ao ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ampliação de comunicação de qualquer natureza;. IV - fornecimento de mercadorias com ... do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese ...IV - respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
...II – terá natureza indenizatória;. III – não integrará a base ...8º desta Lei, o total pago a título de ajuda compensatória mensal deverá ser, no ..., de financiamentos, de cartões de crédito e de arrendamento mercantil concedidas por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12838, DE 09 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre Credito Presumido Apurado Com Base em Creditos Decorrentes de Diferenças Temporarias Oriundos de Provisões para Creditos de Liquidação Duvidosa Nas Condições que Estabelece e Dispõe Sobre os Titulos de Credito e Instrumentos Emitidos por Instituições Financeiras e Demais Instituições Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil, para Composição de Seu Patrimonio de Referencia, e Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010
... da Fazenda, será precedido da dedução de ofício de valores de natureza tributária ou não tributária devidos à Fazenda Nacional pelas pessoas ... pelo Banco Central do Brasil podem emitir Letra Financeira, título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação." (NR). ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
..., e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos ...título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de ... - BTN, e desde que seu pagamento ou crédito ocorra em intervalos não inferiores a trinta ...
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
...ARTIGO 1. Para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da ...título da dívida devidamente inscrita;. #Redação dada ... as alterações contratuais de qualquer natureza, desde que não importem em novação objetiva da ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ofertados publicamente, quaisquer outros Título s ou contratos de investimento coletivo, que ...II - regular a utilização do crédito nesse mercado;. III - fixar, a orientação geral ... derivativos, independentemente da natureza do investidor, podendo, inclusive:. #Incluído ...