Natureza do título de crédito
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º O sujeito passivo com débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho de 2015 e ... ável tributário ou corresponsável pelo crédito tributário em contencioso administrativo ou ... , a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... TÍTULO I. Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... , utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros ... internet que permita o uso de cartão de crédito, cartão de débito, emissão on-line de boleto ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... LIVRO I. Parte geral ... TÍTULO I. Disposições preliminares ... CAPÍTULO ... que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o ... , de empreendedorismo, de acesso ao crédito, de promoção, proteção e defesa de direitos e ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer ... XXVII - crédito de carbono: título de direito sobre bem ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... @TÍTULO I. Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir ... #Redação dada pela ... § 3º Não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ídica beneficiária do Padis fará jus a crédito financeiro calculado sobre o dispêndio ... 20% (vinte por cento) serão devolvidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... a atividade criativa decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos ou ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... sobre a exigência fiscal de crédito" tributário decorrente do consumo ou da utilizaç\xC3" ... e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de ... de capital a outro ente da Federação, a título de transferência voluntária, nos termos do art ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... , equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; ... V ? destruição ou ... a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, ... em estabelecimentos oficiais de crédito; e ... V- proibição de contratar com a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a ... os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos ... instância, bem como recursos de natureza especial ... § 1o O Conselho Administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; ... I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao ... este artigo, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... CAPÍTULO I ... Da Natureza e da Finalidade ... Art. 1º A Procuradoria-Geral ... ção arrecadadora, da totalidade do crédito fiscal, promoverá a imediata inscrição da ... título, possua o Tesouro Nacional nas mesmas entidades; ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... a) natureza" social de seus objetivos relativos à respectiva \xC3" ... de direito público ou privado, a Título de apoio cultural, admitindo-se o patrocínio de ... ários poderá ser reprogramada, mediante crédito especial a ser enviado ao Congresso Nacional, ...
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Em vigor
Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990. Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nº s 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências.
... ências do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a Título s ou ... operação passiva de idêntica natureza ... § 4° Nas hipóteses do inciso VII, o ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Os atos internacionais de natureza normativa, qualquer que seja a denominação ... na radiotécnica ùnicamente a Título pessoal e que não visem a qualquer objetivo ... d) do produto de operações de crédito, juros de depósitos bancários, rendas de bens ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ou adquiridos no mercado ... ídos cumulativamente com outros de mesma natureza ... ARTIGO 32 ... O art. 1º da ... com base no lucro real poderão utilizar crédito" relativo à Contribuição Social sobre o Lucro L\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida ... um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das ... – a estimativa do valor a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... títulos da dívida pública de qualquer natureza, ou a variação cambial, exceto neste caso, ... em cadernetas de poupança, na data do crédito ou pagamento; ... b) em relação às operações ... no ato da liquidação ou resgate do título ou aplicação, em substituição à tributação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza; ... c) desfigurar de plano os fundamentos ... TÍTULO II ... CAPÍTULO ÚNICO Da polícia ... apurado em estabelecimento oficial de crédito determinado em lei ... Sentença ...
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Decreto-Lei nº 413 de 09/01/1969. DISPÕE SOBRE TITULOS DE CREDITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção da cédula ou, também, em outras datas convencionadas no título, ou admitidas pelo referido Conselho ... Parágrafo único. Em caso de ... Art. 30. De acôrdo com a natureza da garantia constituída, a cédula de crédito industrial inscreve-se no ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ário competente de requerimento do crédito a que faz jus, nos termos da legislação de cada ... , independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às ... ão e as concessões serão outorgadas a Título oneroso ... Parágrafo único. No caso de ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... 235 seja inferior ao que se encontra na natureza; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... tido nos últimos três anos, a qualquer Título , interêsses financeiros - ligados às ... ou privadas e de qualquer outra forma de crédito ou financiamento ... ARTIGO 22 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os ... ção do recolhimento de quantia a Título de garantia, como requisito de habilitação, ... efeito da análise das operações de crédito ...
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... ou entregues aos sócios, mesmo a título de empréstimo, antes do encerramento do ... Renda na fonte, na data do pagamento ou crédito, como antecipação do devido na declaração da ... de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas ...