natureza jurídica da relação emprego
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ... , na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da ... , produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por ... "Art. 10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de ... I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos ... - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família ... ção serão os mesmos adotados em relação ao benefício do Seguro-Desemprego, exceto quanto ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou ... Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei ... cessão a caracterização de vínculo de emprego ... #Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015 ... TAC pelo proprietário da mercadoria, a relação dar-se-á nos termos desta Lei e será ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, ... I - reincidência nos crimes de natureza ambiental; ... II - ter o agente cometido a ... m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de ... de compromisso, ficarão suspensas, em relação aos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional; ... ência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para prestação de serviço no ... É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de ... radiofreqüência serão considerados o emprego racional e econômico do espectro, bem como as ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... rural ou prdio rstico, presta servios de natureza no eventual a empregador rural, sob a dependncia ... nas obrigaes decorrentes da relao de emprego ... ARTIGO 4 ... Equipara-se ao ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... autarquias e fundações, ocupante de emprego público; ... #Revogada pelo Decreto nº ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... #Incluída pelo Decreto nº ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... relação à infra-estrutura urbana; ... d) a ... com os espaços de uso privado, vedado o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e ... r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais ... VIII - natureza dos incentivos a serem concedidos aos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza ... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência ... a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ... emprego" ou decorrente de contrato de prestação de servi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas ... #Redação ... responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... ARTIGO 6 ... emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de ... concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ção comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprêgo, ... sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; ... V - demonstrativo da ... ívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB); ... II - criação de cargo, emprego ou função; ... III - alteração de ... da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... #Incluído pela Lei nº ... VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... e materiais biolgicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ... que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem; ... X - recebe ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... #Vide Medida ... artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à ... e) maior geração de emprego por unidade de renúncia fiscal estimada; ... sobre renda e proventos de qualquer natureza ... Parágrafo único. A isenção de que ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... decorrente de fatores previsveis, tenha natureza intermitente, peridica ou sazonal ... tomadora de servios, no existe vnculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... IV - do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional; e ... CAPÍTULO III Da natureza e das finalidades do desporto ... ARTIGO 3 ... ê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País ... fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de cancelamento da inscrição ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao ... ) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo ... e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é ... pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVII – Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; e ... III – promover a segurança jurídica; ... IV – alcançar marco regulatório ... 8º Os atos normativos infralegais de natureza trabalhista editados pelo Ministério do Trabalho ... atividade econômica e a busca do pleno emprego, nos termos do disposto nos incisos III e IV do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que ... conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: ... ção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei ... Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício ... ência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; ... elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à ... , dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro ... - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas ... ção específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito ... de implementar programas de geração de emprego" e renda, nos termos previstos no art. 12 da Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas ... - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou ... importada a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, esteja ... exigidas as contribuições somente em relação ao que exceder a 1% (um por cento) ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º ... Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública ... natureza, direta ou indireta, para fazer declaração ... civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela ...