Natureza Jurídica da Representação

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-179640-71.1999.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Agosto de 2010

    EMBARGOS SUJEITOS À LEI Nº 11.496/2007 - PRELIMINAR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.496/2007 A nova redação do art. 894, II, da CLT, dada pela Lei nº 11.496/2007, não padece de inconstitucionalidade, porquanto não impede o acesso à adequada prestação jurisdicional, apenas restringindo o cabimento de uma espécie recursal. Em harmonia com este entendimento, o Eg. TST tem aplicado a

    ...- ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA PREJUDICIAL AO EMPREGADO. - ILICITUDE - ..., DO TST A revogação do ato que alterou a -verba representação-, conferindo natureza salarial à parcela e alterando sua ...

  • Acórdão nº 70051642791 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 08 de Agosto de 2013

    ... VEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE ESTÁGIO. FDRH. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Malgrado o debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio...

  • Acórdão nº 70049016520 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    ... IO. DIFERENÇAS DE VALORES NA BOLSA-AUXÍLIO. FDRH. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Malgrado o debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio...

  • Acórdão nº 70050847839 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 08 de Agosto de 2013

    ... VEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE ESTÁGIO. FDRH. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Malgrado o debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio...

  • Acórdão nº 70034935163 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 06 de Julho de 2011

    ... de comércio, julgada improcedente na origem; Natureza jurídica da atividade desenvolvida e comprovadas nos autos que não se caracteriza como representação comercial, mas contrato de distribuição e transporte, pois ausente a figura essencial que tipifica o agenciamento, que é justamente a intermediação. Inteligência do art.1º da Lei Federal n.4886/65; Atividade comprovada era de d...

  • Acórdão nº 70054593140 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... IO. DIFERENÇAS DE VALORES NA BOLSA-AUXÍLIO. FDRH. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Malgrado o debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio...

  • Acórdão nº 70055517692 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... IO. DIFERENÇAS DE VALORES NA BOLSA-AUXÍLIO. FDRH. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Malgrado o debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio...

  • Acórdão nº 70054065255 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... IO. DIFERENÇAS DE VALORES NA BOLSA-AUXÍLIO. FDRH. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Malgrado o debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio...

  • Acórdão nº 70052694312 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... IO. DIFERENÇAS DE VALORES NA BOLSA-AUXÍLIO. FDRH. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Malgrado o debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio...

  • Acórdão nº 70054029095 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... IO. DIFERENÇAS DE VALORES NA BOLSA-AUXÍLIO. FDRH. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Malgrado o debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio...

  • Acórdão nº 70056962699 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... IO. DIFERENÇAS DE VALORES NA BOLSA-AUXÍLIO. FDRH. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Malgrado o debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio...

  • Acórdão nº 70059022970 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio da fundação por bens públicos, e na sua manutenção através de repasse de recursos públicos, a submissão da FDRH às normas de...

  • Acórdão nº 70055904775 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... IO. DIFERENÇAS DE VALORES NA BOLSA-AUXÍLIO. FDRH. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Malgrado o debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio...

  • Acórdão nº 447421 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... recurso extraordinário. Militar. Indenização de representação. Extensão aos inativos. Pensão por morte. Natureza jurídica da vantagem. Ofensa a direito local. Precedentes. A Corte de origem concluiu, com base nas Leis cearenses nºs 11.167/86 e 11.792/91, que o genitor das ora agravadas, militar aposentado à data de seu óbito, teria direito à percepção de proventos de aposentadoria contendo a vantagem denominada “indenização de representação”,

  • Acórdão nº 70051577161 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ESTÁGIO. FDRH. BOLSA AUXÍLIO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇAS DE REAJUSTES INCIDENTES SOBRE VALOR-HORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CUSTAS, DESPESAS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.471/10. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 70038755864. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70041334053. ISENÇÃO DO ESTADO...

    ... no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do ... Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § ...

  • Acordão nº 0007200-38.2007.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Fevereiro de 2011

    NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. REPRESENTANTE COMERCIAL. A atividade de representação comercial caracteriza-se pela autonomia e relativa liberdade do contratado, gestor de seu próprio negócio jurídico. Evidenciada esta situação, oposta à de subordinação de emprego, não há reconhecer a existência de liame de emprego.

  • Acordão nº 0098700-06.2009.5.04.0601 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Junho de 2011

    ... EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. Existindo decisão transitada em julgado na Justiça Estadual, que homologou acordo extrajudicial, no qual há o reconhecimento da relação autônoma de representação comercial entre o autor e a reclamada, não é possível nova discussão quanto à natureza da relação jurídica, no mesmo período contratual, sob pena de ofensa à coisa julgada material.

  • Acórdão nº 70057124141 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANDOS - FDRH. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Malgrado o debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio

  • Acórdão nº 70052602372 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANDOS - FDRH. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Malgrado o debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio

  • Acórdão nº 70050958198 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Setembro de 2013

    ... IO. DIFERENÇAS DE VALORES NA BOLSA-AUXÍLIO. FDRH. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Malgrado o debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio...

  • Acordão nº (RO)0000489-26.2010.5.06.0412 de 1º Turma, 31 de Março de 2011

    ... pretensão posta a exame consiste em definir se a natureza jurídica da prestação de serviços converge ao reconhecimento da existência de contrato de representação comercial ou se se amolda à hipótese de típica relação de emprego, impõe-se seja dirimido se houve ou não subordinação jurídica do trabalhador frente ao tomador dos serviços, haja vista que esse elemento do contrato de trabalho revela-se como traço distintivo básico e ponto crucial ao...

  • Acordão nº 00215-2008-662-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Setembro de 2009

    NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL OU VÍNCULO DE EMPREGO. Os elementos da pessoalidade, não eventualidade e onerosidade podem ser comuns tanto à relação de emprego como à de representação comercial, sendo a existência ou não de subordinação jurídica o elemento hábil para definir a natureza da relação jurídica havida. Quando a prova dos autos demonstra que o reclamante não...

  • Acórdão nº 70042780833 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    ... mera irregularidade que não desnatura a natureza jurídica da relação entretida entre as partes. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. A prescrição atinente à atividade de representação comercial é aquela prevista no parágrafo único do art. 44 da Lei n. 4.886/65 (5 anos), e flui da data da denúncia tácita ou expressa do contrato de representação comercial. Caso em que não implementado o prazo prescricional. Prove pericial...

  • Acórdão nº 70050120567 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 23 de Maio de 2013

    ... IO. DIFERENÇAS DE VALORES NA BOLSA-AUXÍLIO. FDRH. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Malgrado o debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio...

  • Acórdão nº 70042841684 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 23 de Maio de 2013

    ... VEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE ESTÁGIO. FDRH. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Malgrado o debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio...