Natureza Jurídica da Representação

306094 resultados para Natureza Jurídica da Representação

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração ... empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante ...ARTIGO 165. Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida ...

  • Em vigor Código Penal

    ... nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se ... Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. ..., criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:. Pena- reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- da existência ou da inexistência de relação jurídica;. II- da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo ... a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo ... embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001. ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza;. c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram ... de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração ... a qualificação do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre que possível;. ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 600976 de 2ª Turma, 24 de Setembro de 2015

    ... empregador quando pendente discussão sobre a natureza jurídica das verbas. 2. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da natureza indenizatória da verba de representação, seria necessário, além de se reexaminar a causa à luz da legislação infraconstitucional, se reanalisarem os fatos e as provas constantes dos autos. Eventual ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indir...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...ARTIGO 1. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à ..., com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação ... nacionais de trânsito, bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais;. XXII- ...

  • Em vigor Lei de Improbidade Administrativa

    ..., máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades ... de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ...§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ..., nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. § 5o Nos crimes de ação ...IV- quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor. ARTIGO 61. Em qualquer ...II- o domicílio ou residência do réu;. III- a natureza da infração;. IV- a distribuição;. V- a conexão ou ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...I- como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... ou de forças auxiliares, titulares de representação local do Ministério do Trabalho e Emprego e de diretores ...202, quando se tratar de pessoa jurídica que tenha como fim apenas a atividade de produção rural. ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...CAPÍTULO I Características e natureza da companhia ou sociedade anônima. Características. ARTIGO 1. A ...#Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001. Representação e Responsabilidade. ARTIGO 42. A instituição financeira ... poderá levantá-lo após haver adquirido personalidade jurídica. Parágrafo único. Caso a companhia não se constitua dentro de ...

  • Acordão nº 00215-2008-662-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Setembro de 2009

    NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL OU VÍNCULO DE EMPREGO. Os elementos da pessoalidade, não eventualidade e onerosidade podem ser comuns tanto à relação de emprego como à de representação comercial, sendo a existência ou não de subordinação jurídica o elemento hábil para definir a natureza da relação jurídica havida. Quando a prova dos autos demonstra que o reclamante não...

  • Acórdão nº 447421 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... recurso extraordinário. Militar. Indenização de representação. Extensão aos inativos. Pensão por morte. Natureza jurídica da vantagem. Ofensa a direito local. Precedentes. A Corte de origem concluiu, com base nas Leis cearenses nºs 11.167/86 e 11.792/91, que o genitor das ora agravadas, militar aposentado à data de seu óbito, teria direito à percepção de proventos de aposentadoria contendo a vantagem denominada “indenização de representação”,

  • Acórdão nº 1.0024.10.090892-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - MEDIDAS PROTETIVAS POSTULADAS PELA VÍTIMA - CONCESSÃO - NECESSIDADE - NATUREZA JURÍDICA AUTÔNOMA E SATISFATIVA DE TUTELA INIBITÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...II- o registro civil de pessoas jurídicas;. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974. III- o registro de ..., certidões, buscas, averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do ... será aplicada pela autoridade judiciária em representação feita pelo oficial, e cobrada por processo executivo, mediante ...

  • Acórdão nº 2005/0099460-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2007

    ... a extensão do pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação de Encargos Especiais, as quais têm natureza jurídica propter laborem, visto que a sua percepção está condicionada ao atendimento de determinados requisitos. III - Ademais, tais gratificações não foram concedidas a todos os s...

  • Acordão nº 00505-2007-771-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Junho de 2008

    NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL OU VÍNCULO DE EMPREGO. Os elementos da pessoalidade, não-eventualidade e onerosidade podem ser comuns tanto à relação de emprego como à representação comercial, sendo a existência ou não de subordinação jurídica o elemento hábil para definir a natureza da relação jurídica havida entre as partes. E, no caso, a prova dos autos demonstra que o...

  • Acórdão nº 2008/0010630-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 15 de Dezembro de 2008

    ... sobre o direito vindicado deve orientar-se pela natureza jurídica da pretensão processual deduzida, disposta na causa de pedir e pedido da ação. No caso, houve a representação advocatícia do INSS por quase 20 anos, sob a égide do art. 1º da Lei 6.539/78, pela prestação de serviços, mediante o pagamento dos hono...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ...II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, ..., abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das ... traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e ...

  • Acordão nº 0007200-38.2007.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Fevereiro de 2011

    NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. REPRESENTANTE COMERCIAL. A atividade de representação comercial caracteriza-se pela autonomia e relativa liberdade do contratado, gestor de seu próprio negócio jurídico. Evidenciada esta situação, oposta à de subordinação de emprego, não há reconhecer a existência de liame de emprego.

  • nº 90.03.000559-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Primeira turma, 28 de Maio de 1991

    ... INSTITUIDA PELO RECLAMADO A TITULO DE 'VERBA DE REPRESENTAÇÃO', PREORDENADA A INCREMENTAR A PRODUTIVIDADE DOS SERVIÇOS REALIZADOS PELOS FISCAIS - NATUREZA JURIDICA DA 'VERBA DE REPRESENTAÇÃO'. - A VERBA INSTITUIDA PELO RECLAMADO COM O OBJETIVO DE INCREMENTAR SUA PRODUTIVIDADE NÃO SE CONFUNDE COM A DE REPRESENTAÇÃO, UMA VEZ QUE ESTA ULTIMA SE PREORDENA A PROJETAR IMAGEM FAVORAVEL DA EMPRESA. - RECURSO IMPROVIDO.

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;. III - o julgamento ... a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo ... - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua ...

  • Da advocacia

    ... e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. O exercício de qualquer dessas atividades por quem não ostente ..., evidenciando que são privativos, além da representação em juízo, tribunal ou repartição: a) o procuratório ...sem advogado, no âmbito destes, somente em feitos de natureza cível, no julgamento da ADI 3.168: "É constitucional o art. 10 ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ..., instalações, culturas agrícolas e objetos de natureza permanente ou temporária, e tudo mais que possa embaraçar as ..., vinculada àquele Ministério, ou por pessoas jurídicas ou físicas dedicadas às atividades aéreas, em relação às ..., a busca e apreensão, por meio do órgão de representação judicial da União, aplicando-se a Lei no 5.869, de 11 de janeiro ...