Natureza Jurídica da Representação

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  • Acórdão nº 1.0024.10.090892-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - MEDIDAS PROTETIVAS POSTULADAS PELA VÍTIMA - CONCESSÃO - NECESSIDADE - NATUREZA JURÍDICA AUTÔNOMA E SATISFATIVA DE TUTELA INIBITÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

  • Acórdão nº 70057124141 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANDOS - FDRH. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Malgrado o debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio

  • Acórdão nº 70051642791 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 08 de Agosto de 2013

    ... VEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE ESTÁGIO. FDRH. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Malgrado o debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio...

  • Acórdão nº 70054593140 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... IO. DIFERENÇAS DE VALORES NA BOLSA-AUXÍLIO. FDRH. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Malgrado o debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio...

  • Acórdão nº 70055517692 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... IO. DIFERENÇAS DE VALORES NA BOLSA-AUXÍLIO. FDRH. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Malgrado o debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio...

  • Acórdão nº 70054065255 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... IO. DIFERENÇAS DE VALORES NA BOLSA-AUXÍLIO. FDRH. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Malgrado o debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio...

  • Acórdão nº 70052694312 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... IO. DIFERENÇAS DE VALORES NA BOLSA-AUXÍLIO. FDRH. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Malgrado o debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio...

  • Acórdão nº 70054029095 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... IO. DIFERENÇAS DE VALORES NA BOLSA-AUXÍLIO. FDRH. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Malgrado o debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio...

  • Acórdão nº 70059022970 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio da fundação por bens públicos, e na sua manutenção através de repasse de recursos públicos, a submissão da FDRH às normas de...

  • Acórdão nº 70055904775 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... IO. DIFERENÇAS DE VALORES NA BOLSA-AUXÍLIO. FDRH. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Malgrado o debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio...

  • Acórdão nº 70050847839 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 08 de Agosto de 2013

    ... VEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE ESTÁGIO. FDRH. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Malgrado o debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio...

  • Acórdão nº 70049016520 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    ... IO. DIFERENÇAS DE VALORES NA BOLSA-AUXÍLIO. FDRH. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Malgrado o debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio...

  • Acórdão nº 70056962699 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... IO. DIFERENÇAS DE VALORES NA BOLSA-AUXÍLIO. FDRH. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Malgrado o debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio...

  • Acórdão nº 447421 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... recurso extraordinário. Militar. Indenização de representação. Extensão aos inativos. Pensão por morte. Natureza jurídica da vantagem. Ofensa a direito local. Precedentes. A Corte de origem concluiu, com base nas Leis cearenses nºs 11.167/86 e 11.792/91, que o genitor das ora agravadas, militar aposentado à data de seu óbito, teria direito à percepção de proventos de aposentadoria contendo a vantagem denominada “indenização de representação”,

  • Acórdão nº 70052631728 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 23 de Maio de 2013

    ... âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio da fundação por bens públicos, e na sua manutenção através de repasse de recursos públicos, a submissão da FDRH às normas de...

  • Acórdão nº 70050958198 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Setembro de 2013

    ... IO. DIFERENÇAS DE VALORES NA BOLSA-AUXÍLIO. FDRH. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Malgrado o debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio...

  • Acórdão nº 70052602372 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANDOS - FDRH. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Malgrado o debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio

  • Acórdão nº 70051577161 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ESTÁGIO. FDRH. BOLSA AUXÍLIO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇAS DE REAJUSTES INCIDENTES SOBRE VALOR-HORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CUSTAS, DESPESAS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.471/10. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 70038755864. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70041334053. ISENÇÃO DO ESTADO...

    ... no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos ... Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no ...

  • Acórdão nº 70050120567 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 23 de Maio de 2013

    ... IO. DIFERENÇAS DE VALORES NA BOLSA-AUXÍLIO. FDRH. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Malgrado o debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio...

  • Acórdão nº 70042841684 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 23 de Maio de 2013

    ... VEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE ESTÁGIO. FDRH. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Malgrado o debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio...

  • Acórdão nº 70051394872 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 29 de Novembro de 2012

    ... elação jurídica de representação comercial - cuja natureza é civil, e não de trabalho -, são de competência da Justiça ComumEstadual. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 2 A competência, na espécie, define-se em razão da matéria, e não da pessoa, de modo que, incumbirá à Justiça Comum Estadual a apreciação de todos os processos que envolvam representação comercial, quer pessoa física o representante, quer pessoa jurídica. RECURSO...

  • Acordão nº 00215-2008-662-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Setembro de 2009

    NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL OU VÍNCULO DE EMPREGO. Os elementos da pessoalidade, não eventualidade e onerosidade podem ser comuns tanto à relação de emprego como à de representação comercial, sendo a existência ou não de subordinação jurídica o elemento hábil para definir a natureza da relação jurídica havida. Quando a prova dos autos demonstra que o reclamante não...

  • Acordão nº 00505-2007-771-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Junho de 2008

    NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL OU VÍNCULO DE EMPREGO. Os elementos da pessoalidade, não-eventualidade e onerosidade podem ser comuns tanto à relação de emprego como à representação comercial, sendo a existência ou não de subordinação jurídica o elemento hábil para definir a natureza da relação jurídica havida entre as partes. E, no caso, a prova dos autos demonstra que o...

  • Acórdão nº 2008/0010630-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 15 de Dezembro de 2008

    ... sobre o direito vindicado deve orientar-se pela natureza jurídica da pretensão processual deduzida, disposta na causa de pedir e pedido da ação. No caso, houve a representação advocatícia do INSS por quase 20 anos, sob a égide do art. 1º da Lei 6.539/78, pela prestação de serviços, mediante o pagamento dos hono...

  • Acórdão nº 70034935163 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 06 de Julho de 2011

    ... de comércio, julgada improcedente na origem; Natureza jurídica da atividade desenvolvida e comprovadas nos autos que não se caracteriza como representação comercial, mas contrato de distribuição e transporte, pois ausente a figura essencial que tipifica o agenciamento, que é justamente a intermediação. Inteligência do art.1º da Lei Federal n.4886/65; Atividade comprovada era de d...