Natureza Jurídica da Representação
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XLI - colecionador: pessoa física ou jurídica que coleciona armas, munições ou viaturas ... de produtos controlados, de mesma natureza; ... LVII - iniciação: fenômeno que consiste ... representação, pelo menos uma vez por ano, para aqueles que ...
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Acórdão Nº 0008398-77.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-04-2023
... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL C/C ... RESSARCIMENTO DE DANOS ... 1.014, DO CPC – ... MÉRITO – NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTRATUAL – ...
- Acórdão nº 2011/0087045-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026449-87.2023.8.19.0000 (Cível), 22-01-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - Embargos de declaração interpostos contra acórdão que julgou extinta representação de inconstitucionalidade tendo por objeto a Lei 7388/22, que declara determinada área de especial interesse social para fins de urbanização e regularização. Ausência de omissão no acórdão, que enfrentou de forma específica a...
... Embargos de declaração na Representação de inconstitucionalidade nº ... sua natureza jurídica para concluir, ao final, pelo ... -
LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção em vigor, relativas a questões de natureza desportiva;” ... “VI - aprovar os Códigos de ... 27-A. Nenhuma pessoa física ou jurídica que, direta ou indiretamente, seja detentora de ... , estiver convocado para integrar representação nacional em treinamento ou competição ...
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Acórdão nº 2008/0010630-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... VÍNCULO PRETENDIDO COM O INSS. REPRESENTAÇÃO ADVOCATÍCIA POR QUASE 20 ANOS. NÃO OCUPAÇÃO ... direito vindicado deve orientar-se pela natureza jurídica da pretensão processual deduzida, ...
- Acórdão nº 2014/0078209-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de nível médio, e pela Carreira Jurídica do Banco Central do Brasil, composta por cargos ... V - representação Autarquia junto a órgãos governamentais e ... VI - atividades de natureza organizacional e outras a elas relacionadas ...
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Acórdão nº 2013/0321952-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ão destas na esfera jurídica ... natureza ... ). Sob o aspecto da representação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: ... a) Autarquias; ... b) Emprêsas ... ção, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o ... o Ministro de Estado em sua representação" política e social, e incumbe-se das relações p\xC3" ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... pelas sociedades os atos dessa natureza provenientes de seus diretores, gerentes ou ... , nos têrmos dêste artigo, a representação do espólio falido ... Art. 38. O falido que ... § 5º Se o síndico nomeado fôr pessoa jurídica, declarar-se-á no têrmo de que trata o art. 62 ...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... e processos relacionados a delitos de natureza criminal ... 2 A assistência incluirá: ... ção de qualquer pessoa (física ou jurídica) de quem se busca urna prova; ... b) informação ... ário e arcará com as despesas de representação do Estado Requerente no Estado Requerido, em ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado ... X - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art ... - aquisição de automóveis de representação; ... IV - celebração, renovação e ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... ão, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação ... condizente com sua idade e condição jurídica ... Ninguém poderá ser preso apenas por não ... representação das diversas formas de civilização, bem como ...
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Acórdão nº 2013/0332143-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. O Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório dos autos, asseverou que o contrato pactuado entre as partes possui natureza jurí
... entre as partes possui natureza jurídica de corretagem de ... representação comercial. A revisão ... - Acórdão nº 2011/0107769-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ou se encontrem no desempenho de representação profissional prevista em lei ... ART. 695. Os ... Departamento, em que houver matéria jurídica a examinar; ... e) funcionar em primeira ... c) incumbir-se de todos os assuntos de natureza orçamentária e de contabilidade pública, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2935-78.2010.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ção do contrato de representação comercial. Intactos, assim, os artigos 832 da ... Assim, não há como se atribuir natureza civil às verbas pagas pela empresa, que, em ... modalidades, não desvirtua a natureza jurídica quando retribuído de forma indenizada. Não há ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... , feita pela União à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por ... III do caput, encaminharão representação aos órgãos competentes, instruída com as ... , do qual resulte morte ou ferimento de natureza grave ou leve, a transportadora encaminhará ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-57.2012.5.08.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O contrato de representação comercial, também denominado contrato de representação mercantil, refere-se a uma relação jurídica não empregatícia, caracterizada pela...
... PRESENÇA DOS ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA ... representação comercial, também denominado contrato de ... ível de reexame nesta seara recursal de natureza extraordinária. Inteligência da Súmula ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público ... e de sociedades empresárias de qualquer natureza; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... § 2º Julgada procedente a representação: ... a) fundamentada na falta de ...
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Acórdão Nº 0309727-45.2016.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
... A agncia pode ter natureza civil. O representante, por via da prpria ...
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Acordao N° 1278321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Embargos de declaração. Civil, comercial e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Contrato de franquia. Rescisão contratual e recebimento de comissões devidas pela operadora de telefonia. Pretensão. Natureza jurídica da relação entabulada. Representação comercial. Lei nº. 4. 886/65. Colaboração empresarial por aproximação. Inviabilidade de enquadramento como...
... PRETENSÃO. NATUREZA" JURÍDICA DA ... RELAÇÃO ENTABULADA. REPRESENTA\xC3" ... ENQUADRAMENTO COMO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE ... INTERMEDIAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... possam induzir o usurio a erro quanto natureza, composio, segurana e eficcia do produto, e sua ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... de uma empresa ou de outra entidade de natureza autônoma, de pecúlio por morte, de pequeno ... privada, quer seja pessoa física, quer jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a ... que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia, positivando fatos irregulares, ...