Natureza Jurídica da Representação
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... I - de natureza predominantemente intelectual e de inovação ... ção referente à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, qualificação técnica ... do fornecedor a existência de representação legal no Brasil, hipótese em que a contratante ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço ... , por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior ... Parágrafo único ... , sempre que, por sua quantidade, natureza ou variedade, não permitam presumir ...
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Acórdão Nº 5018599-58.2020.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 24-02-2021
... foi instituída a necessidade de representação da vítima no crime de estelionato, ... 13.964/2019), no que se refere à nova natureza de ação penal pública condicionada à ... dissociar o efeito atinente à natureza jurídica da representação, conferindo-lhe condição de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou não, preste serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, ou ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... e finalidade específica de representação de aposentados, autorizada a realizar descontos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou da inexistência de relação jurídica; ... II- da autenticidade ou falsidade de ... processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, ... ção de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final ... #Incluído pela ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... mantidas e administradas por pessoa jurídica de direito público, ainda que não gratuitas, ... competentes, considerada sua natureza jurídica; e ... g) termo de responsabilidade, ... á, de ofício ou mediante representação, procedimento preparatório de supervisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... representação da coligação, no que se refere ao processo ... III - no caso de pessoa jurídica, a um por cento da receita operacional bruta do ... ção de material impresso de qualquer natureza e tamanho; ... II - propaganda e publicidade, por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... , que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ... 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus ... do caso concreto e com a gravidade e natureza" das infrações ... § 2º A aplicação das san\xC3" ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, ... ção de outras penalidades, nem a representação fiscal para fins penais, quando cabível ... § ... superior a 10 (dez) anos,considerando a natureza do produto e o risco sanitário envolvido na sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... Art. 15. O Conselho Curador, órgão de natureza consultiva e deliberativa da EBC, será integrado ... civil constituídas como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, ... representação sindical, classista e profissional ... § 3º ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público ... e sociedades mercantis de qualquer natureza; ... VII promover ou providenciar, ... I - a direção e representação geral da junta; ... II - dar posse aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179640-71.1999.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Agosto de 2010
... - TRANSFORMAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO EM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ... - ALTERAÇÃO A NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA PREJUDICIAL AO EMPREGADO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... do Corpo de Bombeiros, à vista da natureza e destinação a que se refere o artigo anterior, ... Art. 7º A condição jurídica dos bombeiros-militares do Distrito Federal é ... de reconsideração, queixa ou representação, segundo o regulamento específico ou peculiar ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, e os diretores, ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... Consorciado é a pessoa natural ou jurídica que integra o grupo e assume a obrigação de ... ão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de ... § 1º A representação do ausente pela administradora na assembléia ...
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Acórdão Nº 0000540-12.2018.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 23-11-2021
... (Lei 13.964/2019), no que se refere nova natureza de ao penal pblica condicionada representao ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... participantes, independentemente da natureza dessa dívida ou obrigação ... § 5º A ... e sua forma de atualização, a representação ativa e passiva do fundo, entre outras ... jurídica, poderá submeter seu imóvel rural ou fração ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... forma de fundação, com personalidade jurídica de direito privado; ... #Incluído pela Lei ... remuneração e as vantagens de qualquer natureza dos membros das diretorias executivas das ... ícios por elas administrado, com representação paritária entre os patrocinadores e os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado ... XIII - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1o, ... para unidades residenciais de representação funcional; ... III - aquisição de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... Na eleição para Senador, a representação de cada Estado e do Distrito Federal será ... III - no caso de pessoa jurídica, a dois por cento da receita operacional bruta do ... ção de material impresso de qualquer natureza e tamanho; ... II - propaganda e publicidade ...
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Acórdão Nº 0000913-05.2018.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 27-01-2022
... judicial de delitos criminais dessa natureza, sobretudo quando respaldada pelos demais ...
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Acórdão Nº 0003923-41.2017.8.24.0019 do Quarta Câmara Criminal, 11-11-2021
... o autor, acabaria por transformar a natureza jurdica da representao de condio ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... o Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade, ... de Justiça terá prerrogativas e representação de Secretário de Estado ... Art. 9º - Os ... das penas disciplinares, consideram-se a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, uniformizar a jurisprudência ... 4. a Representação Permanente junto à FAO e Organismos ...