Natureza Jurídica da Representação
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Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... responsabilidade de pessoa física ou jurídica, por ação ou omissão, no exercício de suas ... , do oferecimento de denúncia e representação, bem como de atividade de fiscalização levada a ... , abono ou vantagens de qualquer natureza ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... I - microempresa, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita ... a tributo ou contribuição de qualquer natureza, salvo no caso de extinção de firma mercantil ... ção com as entidades de apoio e representação daquelas empresas, no sentido de propiciar ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... -indústria de empresa urbana de qualquer natureza; ... V - a contar de 1º de janeiro de 1976, o ... autônomo o empregado de representação estrangeira ou organismo oficial estrangeiro ou ... I do artigo 16, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que em estabelecimento ...
- Acórdão Nº 0137824-46.2014.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 19-05-2022
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... b) na elaboração de estudos de natureza" político-institucional, com fornecimento de subs\xC3" ... da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de ... de diretrizes para a representação" do País em organismos internacionais e em conven\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0036766-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSUMATIVO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA" DOS ... FATOS. POSSIBILIDADE. ÓBICES.\xC2" ... no qual a falha na representação advém de desídia da própria parte, ... a matéria diversa, inclusive de natureza" civil, motivo por ... que tal pleito não\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1800/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Septiembre de 2006
ABONO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE COM BASE EM NORMAS COLETIVAS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Com o advento da atual Constituição Federal deu-se a flexibilização dos direitos trabalhistas e surgiu uma nova representação sindical, mais fortalecida e encarregada de mediar as negociações de classe entre...
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Com o advento da atual Constituição ... trabalhistas e surgiu uma nova representação sindical, mais fortalecida e encarregada de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1260/2001-027-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. ABONO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE COM BASE EM NORMAS COLETIVAS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Com o advento da atual Constituição Federal deu-se a flexibilização dos direitos trabalhistas e surgiu uma nova representação sindical, mais fortalecida e encarregada de mediar as negociaçõe
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Com o advento da atual Constituição ... trabalhistas e surgiu uma nova representação sindical, mais fortalecida e encarregada de ... -
Acórdão nº 2008/0108268-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 12.015/2009. ... REPRESENTAÇÃO. ... DESNECESSIDADE. ... jurídica da conduta, conforme ... natureza ...
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Acórdão nº 2014/0194133-8 de T4 - QUARTA TURMA
... REPRESENTAÇÃO" ... ADMINISTRATIVA - MENOR QUE NÃO\xC2" ... No que diz respeito à natureza jurídica da questão ...
- Em vigor Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SINDICÂNCIA. DÚVIDA QUANTO À CAPITULAÇÃO JURÍDICA E AO TIPO PENAL. INJÚRIA REAL QUALIFICADA OU INJÚRIA REAL SIMPLES. TÉRMINO DA APURAÇÃO. HIPÓTESE DE CRIME DE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA DO OFENDIDO. MARCO INICIAL DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ART. 38 DO CPP. DIA EM QUE SE CONHECEU O AUTOR DO CRIME. 1. A previsão do art. 38 do CPP, segundo a qual, "salvo disposição em ...
... QUANTO À CAPITULAÇÃO JURÍDICA E ... queixa ou de representação ... reveste de direito de natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-53/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. MANDATO. NATUREZA JURÍDICA. PODERES DE REPRESENTAÇÃO. AMPLITUDE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, INCISOS II, LIV E LV, DA CARTA CONSTITUCIONAL E 38 DO CPC. Não ficou malferido o art. 38 do CPC, TENDO EM VISTA QUE À P ROCURADORA FORAM outorgados poderes de representação gerais, ou seja, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do mandato em questão, o que implica afirmar...
... RECURSO DE REVISTA. MANDATO. NATUREZA JURÍDICA. PODERES DE ... REPRESENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-53/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... NATUREZA" JURÍDICA. PODERES DE REPRESENTAÇÃO. AMPLITUDE.\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... ça Pública (FNSP), fundo especial de natureza contábil, instituído pela Lei nº 10.201, de 14 ... 9.613, de 3 de março de 1998, a pessoa jurídica detentora da autorização remeterá ao Conselho ... V - garantam a representação da categoria de atletas das respectivas ...
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Acórdão nº 2014/0231292-5 de T5 - QUINTA TURMA
... jurídica, a qual, por se ... representação" de uma ou ... mais pessoas naturais.\xC2" ... , justamente em razão da sua natureza" interlocutória. ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0101634-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPRESENTAÇÃO ... do Tribunal de origem, a natureza jurídica de ...
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Acordao N° 1406405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Penal e processo penal. Recurso do ministério público. Apelação criminal. Crime de estelionato. Pacote anticrime. Lei n. 13. 964/2019. Ação penal condicionada à representação. Irretroatividade da nova lei benéfica caso oferecida a denúncia antes do início da sua vigência. Ato jurídico perfeito. Alegação de ausência de representação da vítima. Inexistência de rigor formal. Registro de ocorrência...
... AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA NOVA ... LEI BENÉFICA CASO ... a denúncia, sob pena de transformar a natureza jurídica da representação (condição de ... ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , quando houver inviabilidade fática ou jurídica de competição, em especial: a) para a compra de ... seguir enumerados exemplificadamente, de natureza síngular, com profissionais ou empresas de ... , cabendo, sempre, a brasileiros a representação legal do consórcio ... Não se aplicará a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os ... concessão, da manutenção, da representação e do indeferimento ... SEÇÃO I. Da ... Qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, especialmente os ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... realizar atividade de cobrança da mesma natureza que a já executada por outras associações só ... ções que mantiverem acordos de representação recíproca ou unilateral com entidades ... Art. 21. A pessoa jurídica constituída como ente arrecadador de direitos de ...
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Acórdão nº 2015/0266112-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do adicional de função de representação e sua repercussão no 13º ... , tendo em vista a natureza ...
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Acordão do Segunda Turma, 15-09-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ALEGADA OFENSA AOART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. INTERPRETAÇÃO DAPETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO ÀJUSTIÇA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 12, IX, DO CPC/73. FUNDOS DEINVESTIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE CONDOMÍNIO. REPRESENTAÇÃOJUDICIAL PELO...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... , ré, assistente ou opoente cuja representação judicial seja atribuída à Procuradoria-Geral da ... judiciais quando a controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo ... ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... á observar a paridade entre a representação dos órgãos e entidades da administração ... associado, a pessoa natural ou jurídica nacional deverá preencher o formulário ... ao Ministério do Meio Ambiente, tem natureza financeira e se destina a apoiar ações e ...