natureza jurídica da sentença normativa
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ção a expedição de orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento ...ção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...§ 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não ... VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ...ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não ... VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ... legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... pelo empresário ou pela pessoa jurídica; e. VII – oferecer serviço de pagamento ... e disseminação de informações de natureza estatística; e. VI – observará o disposto na ...ção de orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das ...ão de acordos em fase de cumprimento de sentença, a fim de atender a critérios de racionalidade, ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... e julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica e de dissídios ... em dissídios coletivos, ou Seção normativa:. I - originariamente:. a) conciliar e julgar os ...§ 6º - A sentença normativa poderá ser objeto de ação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
...natureza econômica, ainda que indiretos, ao erário ...ções públicas, às liquidações de sentença e aos processos de execução; e. #Incluído pela ... a manifestação da Consultoria Jurídica", serão a esta encaminhadas pelo Coordenador do N\xC3"..., evolução, atribuições e regência normativa. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
...natureza econômica, ainda que indiretos, ao erário ...ções públicas, às liquidações de sentença e aos processos de execução; e. II - examinar ... a manifestação da Consultoria Jurídica", serão a esta encaminhadas pelo Coordenador do N\xC3"..., evolução, atribuições e regência normativa". § 7o Cada caso deverá ser instruído pelo órg\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...TÍTULO I Natureza, competência e jurisdição. CAPÍTULO I ... por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições ... com normas estabelecidas em instrução normativa. Parágrafo único. Nas tomadas ou prestações ..., não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;. II - ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das ...ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação. Art. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 13-B. A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou ... de tratamento mais benéfico de natureza tarifária, tributária ou aduaneira ...normativa em contrário. § 3º As despesas realizadas ...f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49-56.2011.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR MEIO DE SENTENÇA NORMATIVA E NORMAS COLETIVAS ANTERIORES À CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO SALARIAL INDEVIDA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 333 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como
...AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OR MEIO DE SENTENÇA NORMATIVA E NORMAS COLETIVAS ANTERIORES À ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...“Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o ... e respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à ... elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à ..., dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público. § ...
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
...ão, também, ser exercidas por pessoa jurídica, devidamente inscrita no Conselho Regional de ...III - exercer função normativa, baixar Resoluções e adotar providências ... superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado. Art. 22. A extinção ou ...VII - natureza da habilitação;. VI - natureza da inscrição;. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131600-64.2004.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO INDIVIDUAL. Não há como verificar identidade entre dissídio coletivo de natureza jurídica, instaurado pelo sindicato da categoria, e a presente reclamação trabalhista. A sentença normativa proferida em dissídio coletivo faz coisa julgada apenas formal e, portanto, não impede que a matéria seja discutida em processo...
...COISA JULGADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO INDIVIDUAL. Não há como ...A sentença normativa proferida em dissídio coletivo faz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1959-10.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR MEIO DE SENTENÇA NORMATIVA E NORMAS COLETIVAS ANTERIORES À CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO SALARIAL INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 221, item I, 296, item I, 333 e 33
...AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OR MEIO DE SENTENÇA NORMATIVA E NORMAS COLETIVAS ANTERIORES À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-237100-53.2007.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECORRENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a...
...AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR MEIO DE SENTENÇA NORMATIVA E NORMAS COLETIVAS ANTERIORES À ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Mayo de 2005
SENTENÇA NORMATIVA - VIGÊNCIA. Fixado em sentença normativa o período da vigência de suas cláusulas, em dissídio coletivo de natureza jurídica não se pode declarar que essa vigência ultrapassa o prazo assinado.
...A C Ó R D Ã O. (SDC). CARP/lb/ps. SENTENÇA NORMATIVA - VIGÊNCIA. Fixado em sentença ... cláusulas, em dissídio coletivo de natureza jurídica não se pode declarar que essa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. II - para o financiamento dos ...ções efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, ... da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
...535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. ... partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda, posto que nada mais lógico do que ...-se pela titularidade de relação jurídica conexa com aquela sobre a qual dispôs sentença ...12. A adequação da realidade normativa à realidade prática denota que a ação de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Mayo de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 277 DO TST. O acordo homologado em dissídio coletivo tem natureza jurídica de sentença normativa, motivo pelo qual as vantagens nele estabelecidas não integram definitivamente os contratos individuais de trabalho. Recurso de revista...
... homologado em dissídio coletivo tem natureza jurídica de sentença normativa, motivo pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 277 DO TST. O acordo homologado em dissídio coletivo tem natureza jurídica de sentença normativa, motivo pelo qual as vantagens nele estabelecidas não integram definitivamente os contratos individuais de trabalho. Recurso de revista...
... homologado em dissídio coletivo tem natureza jurídica de sentença normativa, motivo pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 277 DO TST. O acordo homologado em dissídio coletivo tem natureza jurídica de sentença normativa, motivo pelo qual as vantagens nele estabelecidas não integram definitivamente os contratos individuais de trabalho. Recurso de revista...
... homologado em dissídio coletivo tem natureza jurídica de sentença normativa, motivo pelo ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Nacional, da orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e ... penais federais e das atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas ... as informações sobre sua produção jurídica e demais atividades;. XX - analisar previamente a ... de cumprimento de pena após sentença condenatória transitada em julgado;. VI - ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-961/1998-000-05.04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO - CONDIÇÕES DE TRABALHO - INCORPORAÇÃO - CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO - LEI Nº 8.542/92 - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO Nº 277 DO TST - APLICABILIDADE. Ao aludir a acordo coletivo, o artigo 1º da Lei nº 8.542/92 refere-se, obviamente, ao pacto celebrado extrajudicialmente entre sindicato profissional e uma ou mais empresas, com vista ao estabelecimento de condições de
... autos de dissídio coletivo, que possui natureza jurídica de sentença normativa. À luz do ...