natureza juridica do aval
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas sedes e ... República do Brasil, com personalidade jurídica e patrimônio próprios este constituído dos ...c) conceder aval, fiança e outras garantias, consoante expressa ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... de crédito rural e pessoa física ou jurídica poderá efetivar-se por meio das células de ... cédulas para os financiamentos da mesma natureza concedidos pelas cooperativas rurais a seus ... de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços ...aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... Imobiliário, sem personalidade jurídica, caracterizados pela comunhão de recursos ...II - prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer forma;. III ... sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Art. 17. Os rendimentos e ganhos de capital ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e seu preenchimento; ...a) natureza, detalhe e periodicidade da publicação de ..., inclusive as condições para concessão de aval em moeda nacional ou estrangeira;. b) análise ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ção a expedição de orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento ...ção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ... das dívidas decorrentes de honra de aval em operações externas incluirão, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;. V - demonstrativo da estimativa e ... da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou ... ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
..., grupais ou coletivas, efetuadas com aval, enquadradas nos Grupos A, A/C e B do Pronaf, ... trata esta Lei, de pessoa física ou jurídica" com débitos com a União, inscritos ou não em D\xC3"... judiciais cabíveis, inclusive de natureza executória, todo e qualquer benefício, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a ... e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação vigente, quando houver ...ão contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do setor público e responderá por ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da ...I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o ...ão contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por ...
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Acordao N° 1730904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Conhecimento parcial. Temas não tratados na decisão impugnada. Supressão de instância. Ação ordinária c/c tutela de urgência. Suspensão imediato de bloqueio administrativo. Conta corrente da avalista. Cédula de crédito bancário. Indeferimento. Natureza jurídica do aval. Autorização expressa para os descontos em conta. Necessidade de análise das provas....
...INDEFERIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DO AVAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... bem como receber empréstimo, financiamento, aval ou subvenção em geral de órgão ou entidade da ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... participantes, independentemente da natureza dessa dívida ou obrigação. § 5º A garantia ...jurídica, poderá submeter seu imóvel rural ou fração ...§ 1º A CIR poderá receber aval, que constará do registro ou do depósito de que ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da ...I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o ... contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por ...
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Outorga conjugal e aval no casamento
..., se anuncia como tema que desperta discussões na literatura jurídica especializada e nos tribunais brasileiros. . Essa questão se notabilizou ...3º Pelos títulos de dívida de qualquer natureza", firmados por um só dos cônjuges, ainda que casado pelo regime de comunh\xC3"...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...ção, integrados por vínculos de natureza técnica específicos de cada modalidade ...V - depositar, se exigido pela liga, aval ou fiança bancária no prazo e na forma ... - CGC/Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e. V - comprovantes da regularidade ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... observa-se a confusão entre as pessoas jurídica e natural do empresário. . O mesmo exemplo, ... relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se ..., com a própria natureza jurídica do aval, que representa obrigação autônoma e ...
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Processo nº 1999.002.06871 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Diciembre de 1999
Agravo de Instrumento. Execucao por Titulo Extrajudicial. Pedido do credor de suspensao da mesma em relacao `a emitente do titulo e continuidade em face de seus avalistas. Vigora em nosso direito o principio da livre disponibilidade da execucao, pelo exequente. Meio que e' para satisfacao de seu credito. Se pode dela desistir, no todo ou em parte, pode o menos, que e' obter-lhe a suspensao, ainda
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Outorga conjugal e aval no casamento
..., se anuncia como tema que desperta discussões na literatura jurídica especializada e nos tribunais brasileiros. . Essa questão se notabilizou ...3º Pelos títulos de dívida de qualquer natureza", firmados por um só dos cônjuges, ainda que casado pelo regime de comunh\xC3"...
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Acórdão nº 2014/0287211-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. ART. 548 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VALIDADE DA GARANTIDA PRESTADA POR AVALISTA. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO CAMBIAL. ART. 60, DECRETO-LEI 167/67. SÚMULA 83/
... PRESTADA POR AVALISTA. NATUREZA . ...aval, coaduna-se com . ... -
Acórdão nº 2015/0096716-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167, DE 1967. TEOR NORMATIVO ESPECÍFICO ÀS CAMBIAIS. GARANTIA DADA POR TERCEIROS EM CCR. VALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Inexiste óbice à prestação de quaisquer garantias na cédula de crédito...
...AVAL" EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ART. 60, . \xC2"...bancário, negócio jurídico de natureza... banco não participa da relação jurídica . ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a ..., Fazenda e Planejamento, se pessoa jurídica, ou de sua inscrição no INSS como segurado ... bem como receber empréstimo, financiamento, aval e subvenção em geral de órgão ou entidade da ...
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Acórdão nº 2011/0143129-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO E DIREITO CAMBIÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CCR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DECRETO-LEI 167, DE 1967, ART. 60, §§ 1º, 2º E 3º. TEOR NORMATIVO ESPECÍFICO ÀS CAMBIAIS. GARANTIA DADA POR TERCEIROS EM CCR. VALIDADE. REGIMENTAL NÃO
...ço de venda a prazo de bens de natureza agrícola, em geral cedidas . ...aval...jurídica... -
Acórdão nº 2009/0086764-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA E AVAL - DISTINÇÃO - O PRIMEIRO TEM NATUREZA CAMBIAL E O SEGUNDO DE DIREITO COMUM - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ORIGEM - RECEBIMENTO DE COISA DISTINTA DA ANTERIORMENTE AVENÇADA - ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRÉVIA - ACORDO POSTERIOR COM ANUÊNCIA DO CREDOR - ENTREGA EFETIVA DE COISA DIVERSA - EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA...
... ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA E AVAL - DISTINÇÃO - O PRIMEIRO TEM NATUREZA CAMBIAL E ...ÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR - SEGURANÇA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA ESPÉCIE - ... -
Decisão Monocrática N° 07268524820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por EDSON AMARAL DE SOUZA JÚNIOR contra decisão proferida em ID 49095032, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Em suas razões (ID 49244976), o devedor embargante sustenta, em singela síntese, que a r. decisão embargada padece de omissão ao deixar de enfrentar a questão envolvendo a impenhorabilidade prevista no art. 83
...INDEFERIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DO AVAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA OS ...