Natureza Jurídica do Casamento
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, ... § 9º A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações ... decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade ...
- Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
- Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
- Natureza jurídica do casamento
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou não, preste serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, ou ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... § 3º Os benefícios temporários de natureza" indenizatória, assistencial ou previdenciária n\xC3" ... Casa Verde e Amarela na constância do casamento ou da união estável será registrado em nome da ... d) a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que ... ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica ... Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de ... do homem e da mulher de contraírem casamento e de fundarem uma família, se tiverem à idade e ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o ... não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, ... especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde ... ARTIGO 30 ... Compete ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... casamento, os apelidos do marido e a condição de sua companheira, consorte e ... à residência da família, desde que seja o único bem daquela natureza" a inventariar? ... II - Código do Processo Civil ... \"Art. 469. A nomea\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ...
- Breve reflexão sobre a natureza jurídica da sentença de nulidade de casamento
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não ... VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ... tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não ... VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ... § 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
... 1 - Por ocasio de casamento, aposentadoria ou invalidez do empregado titular ... fiscal, no gerando direitos de natureza trabalhista nem incidncia de qualquer contribuio ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... natureza militar nas organizações militares das Forças ... ARTIGO 7 ... A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da ... CAPÍTULO V. Do Casamento ... ARTIGO 144 ... O militar da ativa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... II - "B" - de registro de casamento; ... III - "B Auxiliar" - de registro de ... IV - a natureza formal do título; ... V - os atos que ... jurídica, a sede social e o número de inscrição no ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... º A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade de fato que, de ... casamento ou união estável ... #Incluído pela Lei ... agrária, salvo aqueles que, por sua natureza, exijam instituições especializadas para a sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a ... e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação vigente, quando houver ... no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... civil (certidão de nascimento, de casamento e de óbito) em território nacional ... repartidas pelas polícias, a partir da natureza e da gravidade dos delitos ... Responsável: ... para a Responsabilização Jurídica dos Agentes Violadores de Direitos Humanos ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço ... , sempre que, por sua quantidade, natureza ou variedade, não permitam presumir ... civil 320 - Celebração de casamento 320.1 Registro de casamento ...