natureza juridica do processo
- A natureza jurídica do processo administrativo fiscal por: Editora Noeses, 2019
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... 3. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2012. p. 49-50 ... A NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... relação interpessoal ...
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A natureza jurídica do processo e a sua essência: o contratidório
O presente artigo analisa a natureza jurídica do processo, como procedimento realizado em contraditório pelas partes. Para tanto, perpassa pelo conceito de processo e de procedimento, abordando o novo enfoque dado a esses institutos pelos processualistas. Analisa a teoria do processo como procedimento em contraditório, debruçando-se sobre a essência do processo moderno: o contraditório.
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... restrio ao exerccio de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse ... CAPTULO X Da instruo ... ARTIGO 29 ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... É beneficiária do Repes a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de ... ógica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas ... ídos cumulativamente com outros de mesma natureza ... ARTIGO 32 ... O art. 1º da ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ... na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ... "Art. 10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ... não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou ... Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei ... ARTIGO 3 ... O processo de inscrição e cassação do registro bem como ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, ... I - reincidência nos crimes de natureza ambiental; ... II - ter o agente cometido a ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... É beneficiária do Padis a pessoa jurídica que realize investimento em pesquisa, ... do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Ministério ... a atividade criativa decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... a multas e penalidades de qualquer natureza ... #Vide Lei nº 9.430, de 1996 ... dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em ... e 31 de dezembro de 1994, utilizados em processo industrial da adquirente ... #Redação ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... III - o julgamento de ... IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... , para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo capital participe outra ... , quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... direito de autor, por qualquer forma ou processo"; ... II - transmissão ou emissão - a difus\xC3" ... de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é ... da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado; ... XII - ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localizao, disposio, movimentao ou ... ARTIGO 2 ... O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou ... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro incluído no ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... 869, de 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil ... 6.O pedido de mandado de ... de vantagens ou pagamento de qualquer natureza ... 3.Os efeitos da medida liminar, salvo ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no ... , utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros ... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ampliação de comunicação de qualquer natureza; ... IV - fornecimento de mercadorias com ... do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do ... , a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, ...
- Natureza jurídica do processo
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Os atos internacionais de natureza normativa, qualquer que seja a denominação ... , meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... II - Divisão Jurídica ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... à participação societária anterior, que tenham a mesma natureza das parcelas discriminadas nos incisos II e III do caput do art. 20 do ... ção dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido ... por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, investidor ou novo ...