natureza substantiva
-
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...Parágrafo único. A documentação comprobatória da natureza dos valores de que trata o caput deste artigo, quando recebidos de fonte ...a) sem exigência de realização de atividade econômica substantiva no país ou dependência;. b) condicionada ao não exercício de atividade ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ável às pessoas físicas ou às pessoas jurídicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a operação. § 2º. #Revogado ...a) sem exigência de realização de atividade econômica substantiva no país ou dependência;. #Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008. b) ...
-
Acórdão nº 2013/0071709-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DURADOURA, CONTÍNUA, NOTÓRIA, COM PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA SUPOSTAMENTE ESTABELECIDA ENTRE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, INTERDITADA CIVILMENTE, E A DEMANDANTE, CONTRATADA PARA PRESTAR SERVIÇOS À FAMÍLIA DO REQUERIDO. 2....
...substantiva" . civil . 2.1. Sem adentrar na discussão doutrinária,\xC2" e até jurisprudencial, acerca da natureza" da . sentença de interdição civil, se constitutiva \xC2"... -
Argumentação, imagem e direito: um estudo de caso a partir da análise de prova em vídeo anexada a um processo criminal militar
Este artigo analisa a argumentação de profissionais que atuaram em um processo criminal militar sobre uma prova audiovisual. A hipótese era a de que a argumentação não seria satisfatória, dadas as peculiaridades dessa prova e a ausência de um tratamento específico no Brasil. A partir da interface com a linguística textual, desenvolveu-se pesquisa de cunho empírico, qualitativo e descritivo,...
... na argumentação voltada ao vídeo, a discrepância entre a natureza demonstrativa na legitimação e substantiva na valoração dessa prova, ... -
Democracia e direitos sociais: histórico e implicações para as políticas educacionais brasileiras
Este texto discute a temática da democracia no âmbito da sociedade capitalista e é resultado de uma pesquisa teóricodocumental que busca demarcar conceitualmente os limites da democracia substantiva, de natureza socialista, e da democracia liberal representativa. Evidencia algumas implicações da democracia liberal para os direitos sociais e as políticas públicas brasileiras, que vêm sendo...
... que busca demarcar conceitualmente os limites da democracia substantiva, de natureza socialista, e da democracia liberal representativa. Evidencia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000756920174058201), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0800075-69.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ CARLOS MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio Marcondes Soares Rodrigues EMENTA APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE...
-
Acórdão nº 2010/0020403-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE DO JUÍZO SUMÁRIO DE VEROSSIMILHANÇA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REFORMA AGRÁRIA. LEI 9.394/96 (LEI DAS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. POLÍTICAS AFIRMATIVAS. 1. A tutela antecipada pelo...
... quais são fruto de juízo de mera verossimilhança e dotadas de natureza temporária – esgota-se com a superveniência de sentença cuja ... o acórdão e as partes tenham alinhavado argumentos de ordem substantiva, sobretudo quanto à pertinência de sindicabilidade judicial de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002043620154058312), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000204-36.2015.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: GERALDO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: JESSE ONOFRE DE OLIVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DATA DA INSCRIÇÃO E DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ANTERIOR AO ATO TRANSLATIVO
... comportando, aqui, a menor censura, quer de ordem formal quer de natureza substantiva com relação ao seu conteúdo, posto que assentada em base ... -
Acórdão nº 50005822120228210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO-CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. Reconhecimento feito pela vítima, imediatamente após a prisão em flagrante do réu, identificando-o, por fotografia, com certeza, como um dos indivíduos que praticaram o roubo. Eventual inobservância das regras insertas...
...63, parágrafo único. Norma com evidente natureza substantiva, importando em verdadeira sanção a ser imediatamente ... -
Acórdão nº 50017589320178210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO-CRIME. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. (1º FATO). APROPRIAÇÃO INDÉBITA (2º FATO). CONCURSO MATERIAL. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Relatos coerentes e convincentes dos ofendidos, detalhando as empreitadas ilícitas de que foram alvo. Firme relato da vítima do 1º fato, dando conta de que o inculpado, simulando interesse em locar uma sala dela, entabulou...
... É verdade que a perda patrimonial é inerente aos delitos desta natureza". No entanto, quando de monta o prejuízo, ou mesmo quando de valor inestim\xC3"...63, parágrafo único. Norma com evidente natureza substantiva, importando em verdadeira sanção a ser imediatamente executada pela ... -
Acórdão nº 50047415920208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO-CRIME. ROUBOS MAJORADOS (2X). EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória, lastreada que está na confissão judicial parcial do incriminado, que admitiu a subtração, negando, contudo, o emprego de arma de fogo, corroborada pelas narrativas coerentes e convincentes das vítimas, motorista e cobrador do ônibus pertencente à...
... de potencial lesivo, porque o poder vulnerante integra a própria natureza do objeto, daí por que, pela presunção de lesividade, não mudando o ...63, parágrafo único. Norma com evidente natureza substantiva, importando em verdadeira sanção a ser imediatamente executada pela ... -
Acórdão nº 50008470620218210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO-CRIME. ROUBO SIMPLES. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Relato coerente e convincente da gerente da farmácia assaltada, confirmando as circunstâncias do roubo, a qual disse ter chegado a passar pelo inculpado instantes antes da subtração, esclarecendo que ele abordou uma funcionária, ameaçando-a de morte, levando todo o dinheiro existente no caixa...
...63, parágrafo único. Norma com evidente natureza substantiva, importando em verdadeira sanção a ser imediatamente ... -
Acórdão nº 51201679820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO-CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória, firmada na palavra convincente e coerente das vítimas (passageiros do coletivo), que, em ambas as fases de ausculta, relataram como o acusado e seu comparsa ignoto, passando-se por passageiros, adentraram no lotação e, no...
... de potencial lesivo, porque o poder vulnerante integra a própria natureza do objeto, a defesa não logrando êxito em demonstrar, nenhum setor de ...63, parágrafo único. Norma com evidente natureza substantiva, importando em verdadeira sanção a ser imediatamente executada pela ... -
Acórdão nº 50681889720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO-CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. 1. MÉRITO. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Firmes, coerentes e convincentes narrativas das vítimas, que, em ambas as fases de ausculta, relataram como três agentes ingressaram no minimercado onde trabalhavam, de propriedade de uma delas, no início da manhã, quando abriam o...
... de potencial lesivo, porque o poder vulnerante integra a própria natureza do objeto. . Sobreleva, por conseguinte, o grau de intimidação causado, ...63, parágrafo único. Norma com evidente natureza substantiva, importando em verdadeira sanção a ser imediatamente executada pela ... -
Acórdão nº 50043418420228210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO-CRIME. ROUBO IMPRÓPRIO. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova produzida amplamente incriminatória. Relatos firmes, coerentes e convincentes da ofendida e de seu irmão, que a socorreu, em ambas as fases da ausculta, narrando como o acusado adentrou na residência da vítima e passou a arrebatar objetos (um telefone celular e R$ 400,00 da carteira de seu filho), ocasião em que foi...
... recuperado. Relevância da palavra da ofendida, em face da natureza do delito, especialmente quando não há qualquer indicativo de que ...63, parágrafo único. Norma com evidente natureza substantiva, importando em verdadeira sanção a ser imediatamente executada pela ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...excepcionalmente, eliminatórios de certames. 12. A natureza jurídica de serviço público chancela ao Poder. Concedente duas formas ...exploração de terras). 15. A justificação substantiva decorre das finalidades sociais da. medida. Cuida-se da articulação ... -
Acórdão nº 0002786-06.2014.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIDA A PRÁTICA, POR UM DOS RÉUS, DOS CRIMES DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO/QUALIFICADO E DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO/QUALIFICADO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E PELOS RÉUS, PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR SER ELA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONSTATADA, DE OFÍCIO, A OCORRÊ
...121, da Lei. Substantiva Penal, que possuem natureza subjetiva) com uma. qualificadora subjetiva ... -
Acórdão nº 70083289629 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
APELAÇÃO-CRIME. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. ROUBOS TRIPLAMENTE MAJORADOS (3X). EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. 1. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. AFASTAMENTO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS RENOVADAS. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. Desafia juízo de não conhecimento o apelo da defesa no ponto em que reprisa pedido analisado em julgamento
...63, parágrafo único. Norma com evidente natureza substantiva, importando em verdadeira sanção a ser imediatamente ... -
Acórdão Nº 0071593-60.2012.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA COMPANHIA TELEFÔNICA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ADVINDOS DA TELESC S.A., TELEBRÁS S.A. E TELESC CELULAR S.A. - REJEIÇÃO - EMPRESA...
.... PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E ARTS. 205 ... DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DA ATUAL LEGISLAÇÃO SUBSTANTIVA CIVIL - INACOLHIMENTO. . O prazo prescricional das ações pessoais ... -
nº 93.03.026342-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 6 de Abril de 1993
'HABEAS CORPUS' - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - INAPLICABILIDADE DAS NOVAS REGRAS DA LEI 8072/90 - PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE - ORDEM CONCEDIDA. - AS NOVAS REGRAS IMPONDO REQUISITOS MAIS GRAVOSOS PARA A OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL SÃO DE NATUREZA SUBSTANTIVA E NÃO PROCESSUAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICAM A PACIENTES COM CONDENAÇÃO ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI 8072/90
-
Acórdãos nº 1002465-43.2016.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
APELAÇÃO – Anulação de multa de trânsito aplicada pela Transerp. Preliminar apontando a ocorrência de nulidade absoluta, diante do cerceamento de defesa e da ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Rejeição. O julgamento antecipado homenageia o princípio da economia processual, permitindo rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade. Divergência...
... desmedidamente o peso econômico da questão substantiva. Lide de natureza repetitiva e baixa complexidade. Recurso ... -
Acórdão Nº 0023856-48.2008.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Malgrado se trate de recurso não mais previsto na Lei Adjetiva Civil em...
...206, § 3º, III e V, da Lei Substantiva Civil. No mérito, redarguiu serem lícitas as portarias ministeriais que ... coercitivo da obrigação contratual, razão pela qual possuem natureza de direito pessoal. Partindo dessa premissa, o prazo prescricional a ser ... -
Acórdão Nº 0012776-34.2012.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? ADIMPLEMENTO CONTRATUAL ? PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA ? PROCEDÊNCIA ? RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PRELIMINARES. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ADVINDOS DA TELESC S.A., TELEBRÁS S.A. E TELESC CELULAR S.A. ? REJEIÇÃO ? EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA SUCEDIDA. Plenamente...
... coercitivo da obrigação contratual, razão pela qual possuem natureza de direito pessoal. Partindo dessa premissa, o prazo prescricional a ser ...Todavia, com advento da atual Legislação Substantiva Civil, os prazos prescricionais em geral foram reduzidos. E, ... -
Acórdão Nº 0029283-84.2012.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? ADIMPLEMENTO CONTRATUAL ? PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA ? PROCEDÊNCIA ? RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PRELIMINARES. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ADVINDOS DA TELESC S.A., TELEBRÁS S.A. E TELESC CELULAR S.A. ? REJEIÇÃO ? EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA SUCEDIDA. Plenamente...
... coercitivo da obrigação contratual, razão pela qual possuem natureza de direito pessoal. Partindo dessa premissa, o prazo prescricional a ser ...Todavia, com advento da atual Legislação Substantiva Civil, os prazos prescricionais em geral foram reduzidos. E, ... -
Acórdão Nº 0001408-85.2011.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? ADIMPLEMENTO CONTRATUAL ? PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA ? PROCEDÊNCIA ? RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PRELIMINARES. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ADVINDOS DA TELESC S.A., TELEBRÁS S.A. E TELESC CELULAR S.A. ? REJEIÇÃO ? EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA SUCEDIDA. Plenamente...
... é baixo (seiscentos reais), justificando tal montante na singela natureza da causa e no julgamento antecipado da ação. Indefiro a gratuidade ...Todavia, com advento da atual Legislação Substantiva Civil, os prazos prescricionais em geral foram reduzidos. E, ...