Navegação em águas públicas
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Caixa Econômica Federal ou de empresas públicas, órgãos ou entidades da administração ... a) drenagem de águas pluviais; ... #Incluído pela Lei nº ... que possam prejudicar a segurança da navegação, conforme estabelecido em ato do Ministro de ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... de exercício da atividade pesqueira: as águas continentais, interiores, o mar territorial, a ... - em locais que causem embaraço à navegação; ... VII - mediante a utilização de: ... o exercício de aquicultura em águas públicas; para instalação de armadilhas fixas em águas ...
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... formulação de projetos e políticas públicas"; ... V – coordenação, monitoramento, avaliaç\xC3" ... XXII – segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da ... águas continentais e interiores, o mar territorial, a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo ... § 1º ... II - das repartições públicas, em serviço; ... III - autorizados para ... por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, ... ínculo contratual mantido com entidades públicas destinadas ao ensino e à pesquisa, inclusive com ... negócios, em nome de empresa de navegação, tomando as providências necessárias ao ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras ... Águas; ... V - o Instituto Nacional da Mata Atlântica; ... XXII - segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... exercícios operacionais em áreas públicas, adequadas à natureza das operações, ou em ... faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores, independentemente da posse, da ... II - prover a segurança da navegação aquaviária; ... III - contribuir para a ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , entre outras, aquelas utilizadas em navegação de apoio marítimo, de exploração ou ... qual disporá sobre outras autoridades públicas que poderão reconhecer a situação do imigrante ... de navios de turismo poderá ser feito em águas territoriais nacionais, conforme estabelecido ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... preferencialmente por entidades públicas, justificadamente ... § 3o Serão ... a) drenagem de águas pluviais; ... b) esgotamento sanitário; ... ... possam prejudicar a segurança da navegação, conforme estabelecido em ato do Ministro de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... III - direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de força hidráulica; ... IV - ... ) doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus ... § 1º As deduções ... imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea se, no país de sua ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... compreenderão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério ... sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, quando necessária; e ... XVII – ... eletrificação rural, logística e navegação fluvial e de cabotagem, e mobilidade urbana, ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ... - de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem; ... V - de transporte marítimo de ... sobre a receita decorrente da venda de águas ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... compreenderão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério ... sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, quando necessária; e ... XVI – ... eletrificação rural, logística e navegação fluvial e de cabotagem, e mobilidade urbana; ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ... sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, quando necessária; e ... XVII – ... ção rural, em logística e navegação fluvial e de cabotagem e em mobilidade urbana; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... , servidores de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, que regressarem ... território nacional, nela incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo correspondente ... navegação, e a que seja recolhida em águas territoriais, ...
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DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
... navegação em mar aberto, apoio portuário e para a navegação interior nos canais, ... públicas ou privadas, para aprovar processos, emitir documentos, realizar vistorias ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... a disponibilidade de frota para a navegação de cabotagem; ... IV – incentivar a formação, ... antes de a embarcação entrar as águas jurisdicionais brasileiras ... § 4º ... a formulação de políticas públicas, a fiscalização e a regulação do setor de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... ão destinada à empresa brasileira de navegação que opere na navegação de cabotagem ou longo ... , nas instalações portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos ... sobre bens públicos, o espaço físico em águas públicas, as áreas de álveo de lagos, rios e ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e executar as atividades de relações públicas nos palácios da Presidência da República; ... I - Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica; ... II - Departamento ... de Porto Alegre S.A., a Companhia de Navegação do São Francisco, a Companhia de Navegação da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , poderá requisitar a repartições públicas" ou estabelecimentos de carater público as certid\xC3" ... IV – as águas principais e o seu valor mecânico; ... V – por ... Lavrar-se-á no diário de navegação ata, que precederá o protesto e conterá a ...