navegação segura
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Em vigor
Lei nº 6.009, de 26 dezembro de 1973. Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
... #Includo pela Lei n 14.368, de 2022 ... ARTIGO 8 ... A utilizao das instalaes e servios destinados a apoiar e tornar segura a navegao area, proporcionados pelo Comando da Aeronutica, est sujeita ao pagamento das seguintes tarifas de navegao area: ... #Redao dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... ções e estruturas destinadas à operação e à segurança da navegação aquaviária ... ARTIGO 26 ... #Revogado pela Lei Nº 14.273, ... do espaço aéreo brasileiro necessárias à operação regular e segura do tráfego aéreo; ... III - o conjunto de facilidades, ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A segurança da navegação", nas águas sob jurisdição nacional, rege-se por esta Lei ... § 1\xC2" ... em razão de peculiaridades locais que dificultam a livre e segura movimentação de embarcações, de forma a exigir a constituição e a ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXII – segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; ... ções e as demais estruturas necessárias à operação regular e segura da navegação aérea; ... VIII – a atribuição da infraestrutura ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXI - política marítima nacional; ... XXII - segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; ... ções e as demais estruturas necessárias à operação regular e segura da navegação aérea; ... VIII - a atribuição da infraestrutura ...
- Decreto-Lei nº 1.896 de 17/12/1981. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES E SERVIÇOS DESTINADOS A APOIAR E TORNAR SEGURA A NAVEGAÇÃO AEREA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... II - garantir a operação racional e segura dos transportes de pessoas e bens; ... III - promover o ... #Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013 ... I - a navegação fluvial, lacustre, de travessia, de apoio marítimo, de apoio portuário, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , e demais instalações ou equipamentos necessários à execução segura das tarefas de cada empregado ... #Redação dada pela Lei nº ... equipagens das embarcações da marinha mercante nacional, de navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca ... ARTIGO 248 ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Hot Line Federal e da difusão de procedimentos de navegação segura para crianças, adolescentes, famílias e educadores ...
- Decreto nº 86.864 de 21/01/1982. REGULAMENTA O DECRETO-LEI 1.896, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E SERVIÇOS DESTINADOS A APOIAR E TORNAR SEGURA A NAVEGAÇÃO AEREA.
- Decreto Legislativo nº 43 de 01/06/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.896, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES E SERVIÇOS DESTINADOS A APOIAR E TORNAR SEGURA A NAVEGAÇÃO AEREA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... úblico construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de ... de promover a movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... úblico construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de ... de promover a movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens ...
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Acórdão nº 0029197-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
... sistemas afins, principalmente o aéreo, colocando em risco a navegação segura que se espera desse tipo de atividade. Para caracterização ...
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Acórdão nº 0029197-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
... sistemas afins, principalmente o aéreo, colocando em risco a navegação segura que se espera desse tipo de atividade. Para caracterização ...
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Acórdão nº 0029197-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
... sistemas afins, principalmente o aéreo, colocando em risco a navegação segura que se espera desse tipo de atividade. Para caracterização ...
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Acórdão nº 0029197-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
... sistemas afins, principalmente o aéreo, colocando em risco a navegação segura que se espera desse tipo de atividade. Para caracterização ...
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Acórdão nº 0029197-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
... sistemas afins, principalmente o aéreo, colocando em risco a navegação segura que se espera desse tipo de atividade. Para caracterização ...
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Acórdão nº 0029197-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
... sistemas afins, principalmente o aéreo, colocando em risco a navegação segura que se espera desse tipo de atividade. Para caracterização ...
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Acórdão nº 0029197-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
... sistemas afins, principalmente o aéreo, colocando em risco a navegação segura que se espera desse tipo de atividade. Para caracterização ...
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Acórdão nº 0029197-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
... sistemas afins, principalmente o aéreo, colocando em risco a navegação segura que se espera desse tipo de atividade. Para caracterização ...
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Acórdão nº 0029197-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
... sistemas afins, principalmente o aéreo, colocando em risco a navegação segura que se espera desse tipo de atividade. Para caracterização ...
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Acórdão nº 0029197-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
... sistemas afins, principalmente o aéreo, colocando em risco a navegação segura que se espera desse tipo de atividade. Para caracterização ...
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Acórdão nº 0029197-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
... sistemas afins, principalmente o aéreo, colocando em risco a navegação segura que se espera desse tipo de atividade. Para caracterização ...
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Acórdão nº 0029197-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
... sistemas afins, principalmente o aéreo, colocando em risco a navegação segura que se espera desse tipo de atividade. Para caracterização ...