necessidades fisiológicas
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... dietético - produto tecnicamente elaborado para atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... éticos: produtos tecnicamente elaborados para atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais; ... II ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de importação, de exportação ou ambas, tendo em vista as necessidades e condições locais ... ARTIGO 12 ... As operações de ... às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais; ... VI - produtos de higiene, os produtos para uso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185900-20.2008.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... DESCONTO DE TODAS AS PAUSAS PARA SATISFAZER NECESSIDADES FISIOLÓGICAS (BEBER ÁGUA E IR AO BANHEIRO) NO INTERVALO INTRAJORNADA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185900-20.2008.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... DESCONTO DE TODAS AS PAUSAS PARA SATISFAZER NECESSIDADES FISIOLÓGICAS (BEBER ÁGUA E IR AO BANHEIRO) NO INTERVALO INTRAJORNADA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55900-60.2009.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... de condições mínimas para o trabalhador satisfazer suas necessidades fisiológicas. Nesse contexto, concluiu que restou evidenciada a prática ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-949-82.2010.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL ESTADUAL INFERIOR AO PISO SALARIAL PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4391/RJ, decidiu que "a instituição de piso salarial por meio de lei não compromete a atuação das entidades sindicais, que continuarão podendo atuar nas negociações coletivas para estabelecer o salário das categorias...
... as instalações para a realização de refeições e das necessidades fisiológicas da obreira, restando inclusive atendida a NR-31 do MTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1547-82.2010.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, -CAPUT- E § 4º, DA CLT. 3. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA....
... para atingir a liberdade do trabalhador de satisfazer suas necessidades fisiológicas, afrontando normas de proteção à saúde e impondo-lhe uma ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001480-20.2016.5.06.0144), 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTROLE DE TEMPO DE USO DE BANHEIROS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O controle exercido pela empresa, quanto às pausas efetivadas pelos seus empregados, visava, em verdade, otimizar o trabalho, no que tange ao melhor atendimento ao cliente - ato perfeitamente justificável pelo poder diretivo -, e não a limitar o direito dos empregados de satisfazer...
... -, e não a limitar o direito dos empregados de satisfazer as necessidades fisiológicas, sendo indevida qualquer reparação pecuniária nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167400-67.2008.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, pode configurar lesão à sua integridade a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160800-98.2009.5.01.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DO BANHEIRO. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a restrição ao uso de banheiros por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, pode configurar lesão à sua integridade a ensejar a indenização por dano...
... por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, pode configurar lesão à sua integridade a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-750-30.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO SANITÁRIO. Ante um aparente conflito de teses, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. A e. Corte Regional, analisando o conjunto fático-probatório existente nos autos - mormente as provas orais - e amparado no princípio do livre convencimento...
... de forma genérica a periodicidade da satisfação de necessidades fisiológicas que se apresentam em níveis diferentes em cada indivíduo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87-25.2012.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. A Corte de origem, ao afastar a responsabilidade solidária das empresas, ante a constatação de que houve sucessão trabalhista, decidiu em consonância com a regra contida nos artigos 10 e 448 da CLT. Há precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. Diante da constatação
... no chão, inadequado, portanto, para a satisfação das necessidades fisiológicas básicas do ser humano. Além disso, conforme o quadro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001583-25.2016.5.06.0371), 07-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Não comprovado que o autor fazia suas necessidades fisiológicas a céu aberto, sem qualquer privacidade ou higiene, impõe-se manutenção da sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral. Recurso ordinário não provido.
... INDENIZAÇÃO. Não comprovado que o autor fazia suas necessidades fisiológicas a céu aberto, sem qualquer privacidade ou higiene, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-185-68.2011.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... , visto que tomava água de torneira de rua, fazia suas necessidades fisiológicas, muitas vezes, a céu aberto, comia refeição guardada em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133100-18.2009.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que o perito atestou a insalubridade, decorrente do excesso de calor, pois a temperatura medida no local de trabalho foi superior àquela fixada como máxima, no Quadro nº 01 do Anexo 03 da NR 15, para o trabalho em canavial. Aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SBDI-1 do...
... adequados para as refeições e para a satisfação das necessidades fisiológicas durante a jornada de trabalho. Isso porque, a NR 31 do MTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1729-53.2010.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. DESFUNDAMENTADO. ÓBICE PROCESSUAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não
... para atingir a liberdade do trabalhador de satisfazer suas necessidades fisiológicas, afrontando normas de proteção à saúde e impondo-lhe uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47400-69.2008.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. ATO ILÍCITO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O Tribunal a quo registrou que os empregados dispunham, da pausa de 15 minutos para lanche e contavam com mais 10 minutos específicos para uso do banheiro, tempo que poderia ser fracionado ao longo do dia, possibilitando o uso do banheiro uma ou mais vezes. Adotou o entendimento de que...
... ões ou embaraço por ter sido impossibilitada de atender suas necessidades fisiológicas inadiáveis. Entretanto, este Tribunal Superior do Trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001833-69.2016.5.06.0141), 11-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. NÃO COMPROVADO. No caso dos autos, não restou evidenciado que o controle do uso do banheiro adotado pela ré tenha extrapolado o poder diretivo do empregador, visto que possibilitava a concessão de pausas pessoais, além dos intervalos obrigatórios. In casu, não houve prova de que a empregada tenha sido proibida ou impedida de...
... ou impedida de fazer uso do banheiro para saciar suas necessidades fisiológicas. A existência de regras para uso de sanitário em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120500-90.2009.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ão, tampouco banheiros dignos, o que os levava a fazerem suas necessidades fisiológicas em locais inapropriados. Nesse contexto, é forçoso manter ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-911-02.2012.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... laborasse sem as instalações sanitárias mínimas para as necessidades" fisiológicas e higiene pessoal caracteriza o descaso da reclamada com a m\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1287-86.2011.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. O TRT determinou o pagamento do tempo faltante do intervalo intrajornada não deferido integralmente, com adicional de 50% e reflexos. Conforme se depreende do item I da Súmula nº 437 do TST, a decisão do Tribunal Regional sobre o tema é mais favorável à reclamada do que a...
... químicos, havendo a necessidade de o obreiro realizar suas necessidades fisiológicas no mato". Precedentes. Recurso de revista de que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23-71.2010.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional registrou a previsão em norma coletiva da natureza indenizatória da parcela relativa a auxílio-alimentação. A jurisprudência desta Corte versa que deve ser observada a norma coletiva, sob pena de se incorrer em ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Assim, havendo...
... ou impedida de fazer uso do banheiro para saciar suas necessidades fisiológicas, tampouco de que somente dispunha de 5 minutos para tanto" ...