negativação do nome pessoa falecida

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - PESSOA FALECIDA - LEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA - FATURAS ORIGINADAS APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - QUANTUM...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - PESSOA FALECIDA - LEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA - FATURAS ORIGINADAS APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - QUANTUM...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME DE PESSOA FALECIDA, MESMO APÓS A COMUNICAÇÃO DO ÓBITO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DANO MORAL "IN RE IPSA". O art. 12 e seu parágrafo único do Código Civil confere, expressamente, legitimidade ao parente em linha reta para pleitear a cessação da lesão ao direito da personalidade do morto e para

Dano moral. Negativação do nome de pessoa falecida. Indenização pleiteada pela mãe. Impossibilidade. Dano moral punitivo. Indenização por práticas abusivas. Admissibilidade. Se o dano moral é a violação de um bem integrante da personalidade, e esta extingue-se com a morte, ninguém pode ser sujeito passivo de dano moral depois do falecimento. Assim, não tem a mãe legitimidade para pleitear...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA FALECIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AÇÃO PROPOSTA POR CÔNJUGE SOBREVIVENTE - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS À IMAGEM E À MEMÓRIA DE PESSOA FALECIDA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Embora os direitos da personalidade se encerrem com a morte, o art. 12 do Código Civil prevê a proteção da honra de pessoa falecida, de modo que é perfeitamente possível o pleito de reparação pelos...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO VALOR DA CAUSA - DESNECESSIDADE - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO FALECIDO -IRREGULARIDADE - DANO EM RICOCHETE DOS FAMILIARES - POSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. 1- A quantia arbitrada pelo magistrado singular referente ao valor da indenização pelos...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO VALOR DA CAUSA - DESNECESSIDADE - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO FALECIDO -IRREGULARIDADE - DANO EM RICOCHETE DOS FAMILIARES - POSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. 1- A quantia arbitrada pelo magistrado singular referente ao valor da indenização pelos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - REALIZAÇÃO DE CONTRATO EM NOME DE PESSOA FALECIDA - INEXISTÊCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INCIDÊNCIA DO ART.42 DO CDC - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O recebimento de ligação telefônica informando a existência de financiamento em aberto, realizado fraudulentamente em nome...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - REALIZAÇÃO DE CONTRATO EM NOME DE PESSOA FALECIDA - INEXISTÊCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INCIDÊNCIA DO ART.42 DO CDC - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O recebimento de ligação telefônica informando a existência de financiamento em aberto, realizado fraudulentamente em nome...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MORTE DO CONTRATANTE - EXTINÇÃO DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.Extingue-se o contrato de empréstimo consignado com a morte do contratante nos termos do art. 16 da Lei 1.046/50.A negativação indevida do nome de pessoa falecida ofende a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DOS DADOS DE PESSOA FALECIDA - DANOS MORAIS POR RICOCHETE - PRESUNÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS.- Não apenas a vítima direta pode fazer jus à reparação em caso de ato ilícito, mas também outras pessoas que, indiretamente, isto é, por ricochete, tenham sofridos seus

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DOS DADOS DE PESSOA FALECIDA - DANOS MORAIS POR RICOCHETE - PRESUNÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS.- Não apenas a vítima direta pode fazer jus à reparação em caso de ato ilícito, mas também outras pessoas que, indiretamente, isto é, por ricochete, tenham sofridos seus

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL REFLEXO - NEGATIVAÇÃO EM NOME DE PESSOA JÁ FALECIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITO. 1. O dano moral reflexo é aquele que atinge, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto e precisa restar comprovado nos autos. 2. A penalidade por litigância de má-fé deve ser aplicada apenas à parte