negatoria paternidade socioafetiva

1369 resultados para negatoria paternidade socioafetiva

  • Acórdão nº 2009/0058196-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS DO DE CUJUS PARA A AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA NEGATIVO - PREPONDERÂNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO ...

    ... NEGATÓRIA  ... PATERNIDADE  ... OBJETIVANDO  ... ÂNCIA  DA  PATERNIDADE  SOCIOAFETIVA  -  ...
  • Acórdão nº REsp 450566 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA VOLUNTARIAMENTE RECONHECIDA PROPOSTA PELOS FILHOS DO PRIMEIRO CASAMENTO. FALECIMENTO DO PAI ANTES DA CITAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. MORTE DA CRIANÇA. 1. A filiação socioafetiva encontra amparo na cláusula geral de tutela da personalidade humana, que salvaguarda a filiação como elemento fundamental na formação da identidade e definição

    ... DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA VOLUNTARIAMENTE ...
  • Acórdão nº 2012/0211809-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO. "ADOÇÃO À BRASILEIRA". IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A chamada "adoção à brasileira", muito embora seja expediente à margem do ordenamento pátrio, quando...

    ...   DE  FAMÍLIA.  AÇÃO  NEGATÓRIA  DE  PATERNIDADE.  ... BIOLÓGICO.  ... ERNIDADE  SOCIOAFETIVA.  RECONHECIMENTO.  "ADOÇÃO  À  ...
  • Ação Negatória de Paternidade - Paternidade Socioafetiva (TJ/DF)

    Acórdão. Relatório. Votos.Decisão

    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Apelação Cível n. 20051010063686 Órgão julgador: 1a. Turma Cível Fonte: DJ, 27.09.2007 Relator: Desa. Vera Andrighi Relator designado: Des. Antoninho Lopes Apelante: J. D. B. R. A...
  • Acórdão nº REsp 1059214 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NEGATIVO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA CONTRÁRIO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE DESISTÊNCIA DO RECURSO OU DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIDADE. PATERNIDADE REGISTRAL ASSUMIDA EM CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZADORA DE ERRO. OCORRÊNCIA. VÍNCULO SOCIOAFETIVO ENTRE PAI REGISTRAL E...

    ... PROCESSUAL  ... ESPECIAL.  ... NEGATÓRIA"  ... PATERNIDADE.  ... PROCURADORIA-GERAL  DE\xC2" ... paternidade  socioafetiva ...
  • Acórdão nº 2012/0144065-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC/1973. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE PELO COMPANHEIRO DA MÃE. INEXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À PESSOA. FORMAÇÃO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO REGISTRO. DISSÍDIO...

    ... AÇÃO  NEGATÓRIA  DE  PATERNIDADE.  RECONHECIMENTO  ... PATERNIDADE  ... SOCIOAFETIVA.  ...
  • Acórdão nº 1.0738.20.003190-9/001,0031909-45.2020.8.13.0738 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - PROVAS - CONFIGURAÇÃO - IRRETRATABILIDADE - PREVALÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.É possível seja impugnado o estado de filiação por meio da ação negatória de paternidade, desde que comprovada falsidade ou...

  • Acórdão nº 2012/0127951-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. 1. PREFACIAL. PRINCÍPIOS DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA NA CONTESTAÇÃO E DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDA DA INICIAL, AQUIESCIDA PELA PARTE REQUERIDA, COM REITERAÇÃO DAS MATÉRIAS DE DEFESAS DESENVOLVIDAS NO CURSO DO PROCESSO. 2. MÉRITO....

    ... NEGATÓRIA  DE  PATERNIDADE.  1.  PREFACIAL.   ...   DEFINITIVO.  FILIAÇÃO  SOCIOAFETIVA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  3.  ...
  • Acórdão nº 2015/0091435-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ sedimentou o entendimento de que "em conformidade com os princípios do Código Civil

    ... PATERNIDADE"  ... ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ACÓRDÃO\xC2" ... ,  o  êxito  em  ação  negatória  de  paternidade  depende  da  ... socioafetiva ...
  • Acórdão nº 2013/0390790-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. 1. PREFACIAL. PAI REGISTRAL INTERDITADO. DEMANDA AJUIZADA POR CURADOR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 2. MÉRITO. DECLARANTE, SOB A PRESUNÇÃO PATER IS EST, INDUZIDO A ERRO. VERIFICAÇÃO. RELAÇÃO DE AFETO ESTABELECIDA ENTRE PAI E FILHO REGISTRAIS CALCADA

    ... NEGATÓRIA ...   DEFINITIVO.  FILIAÇÃO  SOCIOAFETIVA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  3.  ... ção do registro quando a paternidade registral, em desacordo com  ...
  • Acordao Nº 134508 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2020

    DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DE PATERNIDADE BIOLÓGICA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCNETE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O registro de nascimento não está sujeito a alterações, salvo quando comprovado o erro ou falsidade na realização do...

  • Acordao Nº 134508 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2020

    DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DE PATERNIDADE BIOLÓGICA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCNETE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O registro de nascimento não está sujeito a alterações, salvo quando comprovado o erro ou falsidade na realização do...

  • Acordao Nº 134508 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2020

    DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DE PATERNIDADE BIOLÓGICA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCNETE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O registro de nascimento não está sujeito a alterações, salvo quando comprovado o erro ou falsidade na realização do...

  • Acordao Nº 134508 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2020

    DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DE PATERNIDADE BIOLÓGICA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCNETE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O registro de nascimento não está sujeito a alterações, salvo quando comprovado o erro ou falsidade na realização do...

  • Acordao Nº 134508 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2020

    DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DE PATERNIDADE BIOLÓGICA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCNETE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O registro de nascimento não está sujeito a alterações, salvo quando comprovado o erro ou falsidade na realização do...

  • Decisao Nº 0571767-33.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 21-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO. EXAME DE DNA NEGATIVO. INDEFERIMENTO. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. RELAÇÃO ENTRE PAI E FILHO DURANTE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) ANOS. CONVIVÊNCIA E APOIO MATERIAL E AFETIVO. PROTEÇÃO INTEGRAL Á CRIANÇA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PARECER DO MINISTÉRIO

    ... Assunto : Investigação de Paternidade ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NEGATÓRIA ... INDEFERIMENTO. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. RELAÇÃO ENTRE PAI E FILHO DURANTE ...
  • Acordao N° 1313033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021

    Apelação cível. Direito civil. Família. Ação negatória de paternidade. Registro pautado em erro. Ausência de vínculo biológico. Exame de dna negativo. Vinculação socioafetiva. Ausência. Demonstrado nos autos pelo conjunto probatório que o pai fora induzido em erro ao registrar filho que não era seu, fato posteriormente confirmado por exame de dna negativo, não há como prevalecer a filiação. A...

    ... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA" DE PATERNIDADE ... REGISTRO PAUTADO EM ERRO. AUS\xC3" ... NEGATIVO. VINCULAÇÃO SOCIOAFETIVA. AUSÊNCIA. Demonstrado nos autos pelo conjunto ...
  • Acordao N° 1337930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021

    Civil. Processo civil. Negatória de paternidade. Julgamento antecipado da lide. Pedido de prova oral e exame de dna. Pretensão julgada improcedente em razão de paternidade socioafetiva. Presunção relativa. Provas dos autos insuficientes. Sentença cassada. 1 - o julgamento de improcedência de ação negatória de paternidade, fundada em presunção de paternidade socioafetiva, não se mostra coeso com...

    ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO ... DA ... EM RAZÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA ... PROVAS DOS AUTOS ...
  • Acordao Nº 146658 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020

    CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - RELAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E DO SOBRENOME PATERNO NO REGISTRO CIVIL. 1) O reconhecimento civil da paternidade, nos termos do artigo 1.609, do Código Civil, é irrevogável e irretratável, podendo ser anulado somente quando demonstrada a existência de vício de consentimento. 2) Quando a parte reconhece

  • Acordao Nº 146658 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020

    CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - RELAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E DO SOBRENOME PATERNO NO REGISTRO CIVIL. 1) O reconhecimento civil da paternidade, nos termos do artigo 1.609, do Código Civil, é irrevogável e irretratável, podendo ser anulado somente quando demonstrada a existência de vício de consentimento. 2) Quando a parte reconhece

  • Acordao Nº 146658 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020

    CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - RELAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E DO SOBRENOME PATERNO NO REGISTRO CIVIL. 1) O reconhecimento civil da paternidade, nos termos do artigo 1.609, do Código Civil, é irrevogável e irretratável, podendo ser anulado somente quando demonstrada a existência de vício de consentimento. 2) Quando a parte reconhece

  • Acordao Nº 146658 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020

    CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - RELAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E DO SOBRENOME PATERNO NO REGISTRO CIVIL. 1) O reconhecimento civil da paternidade, nos termos do artigo 1.609, do Código Civil, é irrevogável e irretratável, podendo ser anulado somente quando demonstrada a existência de vício de consentimento. 2) Quando a parte reconhece

  • Acordao Nº 146658 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020

    CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - RELAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E DO SOBRENOME PATERNO NO REGISTRO CIVIL. 1) O reconhecimento civil da paternidade, nos termos do artigo 1.609, do Código Civil, é irrevogável e irretratável, podendo ser anulado somente quando demonstrada a existência de vício de consentimento. 2) Quando a parte reconhece

  • Acordao Nº 146658 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020

    CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - RELAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E DO SOBRENOME PATERNO NO REGISTRO CIVIL. 1) O reconhecimento civil da paternidade, nos termos do artigo 1.609, do Código Civil, é irrevogável e irretratável, podendo ser anulado somente quando demonstrada a existência de vício de consentimento. 2) Quando a parte reconhece

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