negligência unilateral
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Acórdão nº 2008/0158276-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO UNILATERAL - ALEGAÇÕES DE DESÍDIA, NEGLIGÊNCIA E COBRANÇA INDEVIDA DE COMISSÃO - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DO EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ÓBICE DOS ENUNCIADOS NS. 5 E 7 DA SÚMULA/STJ - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO-INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE -...
... INSTRUMENTO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO UNILATERAL - ALEGAÇÕES DE DESÍDIA, NEGLIGÊNCIA E COBRANÇA INDEVIDA DE COMISSÃO ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros ... autorização do Comitê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... apólices não poderão conter cláusula que permita rescisão unilateral dos contratos de seguro ou por qualquer modo subtraia sua eficácia e ... pelos prejuízos que causar, por omissão, imperícia ou negligência no exercício da profissão ... ARTIGO 127 ... Caberá ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... equilíbrio econômico-financeiro, nem legitimar a imposição unilateral de vontades ... Da Extinção da Autorização ... Art. 30. A outorga ... indispensáveis à continuidade da autorização em razão de negligência, imperícia ou abandono, o órgão ou a entidade competente pode ...
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Acórdão nº 1.0000.21.219851-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA GENITORA - NÃO VERIFICAÇÃO - GUARDA MANTIDA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO DESPROVIDO.- A Constituição Federal garante aos menores de idade o direito de estarem a salvo de qualquer forma de negligência, atribuindo aos pais o dever de assisti-los, criá-los e educá-los (art. 227
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Decisão Monocrática nº 52360934820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. 1. GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL PATERNA. MANUTENÇÃO. NOTÍCIAS DE NEGLIGÊNCIA DA GENITORA. SITUAÇÃO DE RISCO. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEIS ABUSOS SOFRIDOS PELA CRIANÇA NA CASA MATERNA, PRATICADOS PELO MEIO-IRMÃO. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA...
... unilateral paterna. manutenção. notícias de negligência da genitora. situação ... -
Decisão Monocrática nº 50182043120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALTERAÇÃO DE GUARDA, DE COMPARTILHADA PARA UNILATERAL MATERNA EM RAZÃO DE NEGLIGÊNCIA DO GENITOR. PRETENSÃO DE REVERSÃO DA GUARDA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS NOS AUTOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DE MEDIDA POSTULADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS A APONTAREM EVENTUAL RISCO DAS CRIANÇAS SOB A GUARDA MATERNA. DECISÃO...
... ALTERAÇÃO DE GUARDA, De compartilhada PARA UNILATERAL MATERNA em razão de negligência do genitor. pretensão de reversão da ... -
Acordao Nº 57856 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2014
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MESMO APÓS INTIMAÇÃO REGULAR - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESCABIMENTO - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - MERA IRREGULARIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - APLICABILIDADE. 1) A intimação
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Acordao Nº 57856 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2014
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MESMO APÓS INTIMAÇÃO REGULAR - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESCABIMENTO - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - MERA IRREGULARIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - APLICABILIDADE. 1) A intimação
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Acordao Nº 57856 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2014
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MESMO APÓS INTIMAÇÃO REGULAR - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESCABIMENTO - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - MERA IRREGULARIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - APLICABILIDADE. 1) A intimação
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Acordao Nº 57856 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2014
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MESMO APÓS INTIMAÇÃO REGULAR - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESCABIMENTO - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - MERA IRREGULARIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - APLICABILIDADE. 1) A intimação
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Acórdão Nº 0002893-88.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-08-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. AUTOR ADUZ NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA RÉ. IMÓVEL DANIFICADO. AUTOR TROCOU A FECHADURA DO IMÓVEL. RÉ QUE PROMOVEU TODOS OS PROCEDIMENTOS PARA A LOCAÇÃO DO IMÓVEL. AUTOR DESISTIU DE LOCAR O IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE...
... CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. AUTOR ADUZ NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA RÉ. IMÓVEL DANIFICADO. AUTOR TROCOU A FECHADURA DO IMÓVEL ... PEDIDO CONTRAPOSTO. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA DA PARTE RÉ. DEVER DE ... -
Acordao N° 1426862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação cível. Processual civil. Arbitramento de honorários contratuais. Revogação de mandato. Relação jurídica negocial comprovada. Percentual proporcional ao serviço efetivamente prestado. Dedução do valor pago. Necessidade. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a legitimidade da pretensão ao recebimento do valor dos honorários contratuais após a revogação do mandato,
... contratuais deve estar demonstrado que atuou com desídia ou negligência. 2.2. A ... resilição unilateral do negócio jurídico, em caráter ... -
Acórdão Nº 0300132-17.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 27-10-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELA REQUERIDA. POSSÍVEL FRAUDE DE TERCEIRO NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
... DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA POR SER PROVA ... UNILATERAL. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO ... CARACTERIZADO. CULPA DE TERCEIROS ... NEGLIGÊNCIA DA REQUERIDA ... RECORRENTE FORNECEDORA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS ... -
Acórdão Nº 5007928-40.2020.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSÍVEL FRAUDE DE TERCEIRO NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.TESE REJEITADA.RECORRENTE FAZ PARTE DA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12500-12.2008.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. MATÉRIA COMUM. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. 1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração
... ção econômica mais severa, ao passo que a imprudência ou negligência clamam por reprimenda mais branda. 4. Assim, à luz do sistema aberto, ... 896). 6. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. O recurso de revista se concentra ... -
Decisão Monocrática Nº 0000050-52.2007.8.24.0029 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0000050-52.2007.8.24.0029 de Imaruí Apelante : Município de ImaruíProcs. Municípi : Suzana Fortunato de Sousa (OAB: 25243/SC) e outroApelado : Wanderley Leme de LimaRelator(a) : Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Imaruí contra sentença que, nos autos de
... tutela jurisdicional e pode ser bilateral, quando provier da negligência de ambas as partes (art. 485, II, CPC/15), ou unilateral, se resultar da ... -
Decisão Monocrática Nº 0003976-52.2013.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0003976-52.2013.8.24.0022 de Curitibanos Apelante : Estado de Santa CatarinaProcurador : Jose Hamilton Rujanoski (OAB: 9438/SC)Apelada : Sandra FerreiraRelator(a) : Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de apelação cível interposta pelo Estado de Santa Catarina contra sentença que, nos autos de execução
... tutela jurisdicional e pode ser bilateral, quando provier da negligência de ambas as partes (art. 485, II, CPC/15), ou unilateral, se resultar da ... -
Decisão Monocrática Nº 0901370-35.2017.8.24.0103 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0901370-35.2017.8.24.0103 de Araquari Apelante : Município de AraquariProc. Município : James Marcio Gomes (OAB: 19212/SC)Apelada : Marcelo Transportes Ltda MeRelator(a) : Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Araquari contra sentença que, nos autos de...
... tutela jurisdicional e pode ser bilateral, quando provier da negligência de ambas as partes (art. 485, II, CPC/15), ou unilateral, se resultar da ... -
Decisão Monocrática Nº 0902011-73.2014.8.24.0282 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0902011-73.2014.8.24.0282 de Jaguaruna Apelante : Município de JaguarunaProcuradora : Aparecida Daltoé Cardoso Carboni (OAB: 32317/SC)Apelada : Nereu GuidiRelator(a) : Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Jaguaruna contra sentença que, nos autos de execuçã
... tutela jurisdicional e pode ser bilateral, quando provier da negligência de ambas as partes (art. 485, II, CPC/15), ou unilateral, se resultar da ... -
Acórdãos nº 1016771-68.2016.8.26.0004 de 23ª Câmara de Direito Privado, 4 de Febrero de 2019
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Parcial procedência. Insurgência da ré. Prestação de serviços bancários. Relação de Consumo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Cartão de crédito. Alegação autoral de que foi vítima de golpe "boa noite cinderela" praticado por mulher de seu círculo de relacionamento. Subtração de pertences e, inclusive, do magnético. Compras...
... Falha na prestação de serviços. Negligência na conferência da legitimidade das operações adas. Majoração unilateral do limite de crédito sem o consentimento do cliente ... -
Acordao N° 1362639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Direito civil. Família. Ação de guarda unilateral. Animosidade entre os genitores. Menor que demonstra estar sendo bem atendida na companhia da mãe. Situação fática já estabelecida. Manutenção. Proteção integral. Melhor interesse da criança e adolescente. Redução do direito de visitação. Impossibilidade. 1. A constituição federal, em seu art. 227, estabelece a responsabilidade solidária da...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. ANIMOSIDADE ENTRE ... OS GENITORES. MENOR QUE DEMONSTRA ESTAR SENDO BEM ... colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e ... opressão" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176500-40.2002.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões oportunamente suscitadas pela reclamada foram apreciadas pelo TRT desde seu primeiro acórdão, embora com adoção de tese contrária aos interesses da empresa, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. Não há, pois, como reconhecer violação dos arts. 93, IX, da Constituição
... empregados apenas em "razão de incompetência profissional, negligência no trabalho ou falhas éticas", foi revogado por convenção das partes, ... Logo, não há de se falar em alteração unilateral do contrato, tampouco em direito adquirido, pois a revogação ocorreu ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... por descumprimento de disposição legal ou regulamentar, por negligência ou por administração temerária ou, ainda, por desvio da finalidade do ... O regime fiduciário será instituído mediante declaração unilateral da companhia securitizadora ao firmar termo de securitização, que, além ...
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Acórdão Nº 0302992-54.2016.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM PRAÇA DE PEDÁGIO. ALEGADO DEFEITO NO SISTEMA "VIA FÁCIL/SEM PARAR". CONSUMIDOR. CANCELA QUE ATINGE O VEÍCULO DURANTE A PASSAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00
... PROVA UNILATERAL QUE NÃO É CAPAZ DE DEMONSTRAR A ... SUPOSTA NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA OU ...