negligencia familiar
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ...
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Mãe perde poder familiar por maus-tratos e negligência com filhas menores
Mãe perde poder familiar por maus-tratos e negligência com filhas
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; ... IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... b) ações e pesquisas de planejamento familiar; ... #Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015 ... III - serviços ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ...
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Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
... A presença familiar é considerada indispensável na vida da criança e do adolescente para o ... -
Acórdão nº 2016/0023174-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... convivência familiar" e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma\xC2" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar", assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável \xC3" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 21. O grupo familiar poderá utilizar-se de empregado contratado por prazo determinado, ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Código de Processo Civil
... d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da ...
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Acórdão nº HC 197421 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... ífera" pelo Magistrado de primeiro grau, aliado à situação familiar do menor, posta na sentença como sendo de "completa negligência em ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... I - elaboração de plano individual e familiar de atendimento, valorizando a participação da criança e do adolescente ...
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Acórdão nº 1.0702.19.056631-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR -NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES - COMPROVAÇÃO - PERDA DO PODER FAMILIAR - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SENTENÇA MANTIDA. O Código Civil o Estatuto da Criança e do Adolescente disciplinam hipóteses de extinção do poder familiar, quando se justifica a intervenção do Estado. Demonstrada a negligência dos genitores em relação ao infante,
... 146/150), nos autos da "Ao de Destituio de Poder Familiar" ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado de Minas Gerais, que julgou ... -
Acórdão Nº 0700130-81.2016.8.02.0025 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-07-2023
... RELATOS DE MAUS TRATOS, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... NEGLIGÊNCIA FAMILIAR DOS GENITORES. SENTENÇA MANTIDA ... EM CONSONÂNCIA COM PARECER ...
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Acórdão nº 1.0707.18.008738-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À MENOR - PRELIMINAR REJEITADA - PRECEDENTES - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA, OMISSÃO E ABANDONO - DEMONSTRAÇÃO - GENITOR SEM CONDIÇÃO DE EXERCER O PODER FAMILIAR - CARACTERIZAÇÃO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR - PREVALÊNCIA. - A ação de destituição do poder familiar movida pelo...
... n 16, que, nestes autos de AO DE DESTITUIO DO PODER FAMILIAR ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou ... -
Acórdão nº 1.0079.18.010681-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA, OMISSÃO E ABANDONO - DEMONSTRAÇÃO - GENITORA SEM CONDIÇÃO DE EXERCER O PODER FAMILIAR - CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, CELERIDADE E MELHOR INTERESSE DO MENOR - PREVALÊNCIA - DESPROVIMENTO.- Demonstrado que a genitora descurou de seu...
... 126/129-v - TJ, que, nestes autos de AO DE DESTITUIO DE PODER FAMILIAR ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DE MINAS GERAIS, julgou procedente o pedido ... -
Acórdão nº 1.0079.18.010681-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA, OMISSÃO E ABANDONO - DEMONSTRAÇÃO - GENITORA SEM CONDIÇÃO DE EXERCER O PODER FAMILIAR - CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, CELERIDADE E MELHOR INTERESSE DO MENOR - PREVALÊNCIA - DESPROVIMENTO.- Demonstrado que a genitora descurou de seu...
... 126/129-v - TJ, que, nestes autos de AO DE DESTITUIO DE PODER FAMILIAR ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DE MINAS GERAIS, julgou procedente o pedido ... -
Acórdão nº 1.0045.15.001941-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
Apelação cível - Destituição do poder familiar - Negligência da genitora -Casos de abandono e violência familiar - Ausência de membros da família extensa - Prevalência do interesse da criança - Contexto probatório satisfatório - Recurso não provido.1 - Não enseja reforma a sentença que destituiu a genitora do poder familiar em relação ao filho, em virtude de histórico de abandono material e...
... procedente o pedido inicial e decretou a destituio do poder familiar da apelante e genitora no tocante ao menor B.H.S.S. , e determinou a ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Processo nº 0000416-10.2021.8.19.0007 (Cível), 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU A PERDA DO PODER FAMILIAR DOS TRÊS FILHOS DO CASAL, ENCAMINHOU O RÉU/GENITOR PARA O TRATAMENTO CONTRA ALCOOLISMO, NO ESPAÇO REVIVER E, POR FIM, ENCAMINHOU A RÉ/GENITORA PARA TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO...
... JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER ... FAMILIAR" AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTEN\xC3" ... PRÓPRIAS FILHAS A SITUAÇÕES DE RISCO, POR NEGLIGENCIA ... E MAUS TRATOS AO LONGO DOS ANOS. TIA QUE TAMBÉM NÃO ... TEM ... -
Acordao N° 1362130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Processual civil. Ação de destituição de poder familiar. Medida excepcional. Requisitos presentes. Menores em situação de risco. Negligência familiar. Violação aos direitos dos infantes comprovados. Ausência de condições da genitora. Demonstrados. Sentença mantida. 1. O artigo 19, da lei nº 8. 069/90, estabelece ser direito da criança e do adolescente a criação e educação no seio de sua família e,
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MEDIDA ... EXCEPCIONAL. REQUISITOS PRESENTES. MENORES EM SITUAÇÃO DE ...