Negociação do Tratado
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...ARTIGO 8. O juiz determinará, na hipótese de existência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira ...III - a custódia, emissão, distribuição, liqüidação, negociação, intermediação ou administração de Título s ou valores mobiliários. ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... e depositado no País por quem tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e. II - aos nacionais ou pessoas ... econômicos resultantes da exploração da patente, mediante negociação com o interessado ou conforme disposto em norma da empresa. Parágrafo ...
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O brasil e os 30 anos da convenção das Nações unidas sobre o direito do mar
O presente artigo relembra os 30 anos da assinatura da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), suas principais contribuições para a formação do direito internacional do mar e suas implicações para o Brasil. O artigo ainda apresenta o difícil trabalho de negociação do tratado na III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1973-1982), o árduo processo até a...
...O artigo ainda apresenta o difícil trabalho de negociação do tratado na III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar ... -
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação" e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema \xC3"... em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P;. ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...II - o imigrante seja beneficiário de tratado em matéria de vistos; ou. III - o atendimento de interesses da política ... condenadas, além da análise técnica dos processos de negociação e ampliação da rede de tratados internacionais sobre a matéria, em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...XII do Tratado promulgado pelo Decreto nº 72.707, de 28 de agosto de 1973);. VI - para a ...#Incluído pelo Decreto nº 7.487, de 2011. VII - de negociação de cotas de Fundos de Índice de Renda Fixa em bolsas de valores ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... valor justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda; e. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os instrumentos de contrato comercial, financeiro ...ório ou eventual, quando expressamente prevista na convenção, tratado, acordo ou convênio de que o País seja signatário. Parágrafo único. ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...III – houver objeção expressa em tratado em vigor no País. § 7º A aprovação tácita prevista no inciso IX do ...V – corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... medidas concretas tendentes à aplicação do Programa de Liberação Comercial, à coordenação de políticas macroeconômicas e à negociação de Acordos frente a terceiros;. - fixar programas de trabalho que assegurem avanços para o estabelecimento do Mercado Comum. O Grupo Mercado Comum ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção;. III - servidor não brasileiro de ... a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 4º). § 2 ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
..., as Partes envolvidas devem procurar resolvê-la por meio de negociação. . 2. Se as Partes envolvidas não conseguirem chegar a um acordo por meio ... Partes; tampouco deve estar a serviço de nenhuma delas, nem ter tratado do caso a qualquer título. . 2. Em controvérsias entre mais de duas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
...I - às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o ...§ 15. Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá estar ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... parte em dinheiro e parte percentual na lavoura cultivada, ou gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela ...ARTIGO 110. Será permitida a negociação nas Bolsas de Valores do País, warrants fornecidos pelos ...
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Tratados
...Ratificação; 5.4. Adesão; 5.5. Reservas; 5.6. Duração do tratado. 6. Estrutura do tratado. 7. Entrada em vigor. Execução. Efeitos Difuso, ..., valem, de algum modo, como possibilidade de efetiva negociação. A sociedade internacional vive de tratos, de negociação, em todas as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
..."Art. 8º O juiz determinará, na hipótese de existência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira ... valores, as bolsas de mercadorias ou futuros e os sistemas de negociação do mercado de balcão organizado;. ...
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O ensino remoto do direito internacional público via simulação de negociação de tratados
A presente contribuição examina um método de ensino participativo aplicável remotamente no âmbito das minhas aulas de Direito Internacional Público. Trata-se do ensino do Direito Internacional por meio de simulações para negociar tratados. O artigo analisa e mostra o valor agregado desse método na formação dos alunos para que se tornem melhores juristas. Postula-se a aquisição, por parte do corpo
...ão facilitará o entendimento do ensino participativo utilizado na aula de Direito Internacional Público, no caso, a negociação de um tratado sobre a cooperação internacional para reger as situações de pandemia ( 3 ). Com isso, será por fim possível apresentar os resultados da ... -
Nova York e Genebra
...Houve muita negociação no contexto de um ou outro grupo regional, como o Grupo Africano, ou em ... B) A conferência do desarmamento e o tratado sobre a proibição de armas nucleares . RESUMO: no contexto negociador ...
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Negociação de uruguai e china causa mal-estar no mercosul
BUENOS AIRES e BRASÍLIA A decisão, anunciada esta semana, pelo governo do Uruguai de iniciar “o quanto antes” a negociação de um tratado de livre comércio com a China provocou um novo curto circuito no Mercosul, ainda às voltas com a crise envolvendo a Venezuela. Com a expectativa de ...
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Senado aprova audiência pública sobre eletrobras
... uma audiência pública para tratar das condições da negociação" do Tratado de Itaipu e da segregação de ativos da Eletrobras para a cria\xC3"...
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Tratados
. @1. Conceito. Tratado" é o acordo formal concluído entre os sujeitos de Direito Internacional P\xC3"... forma — São aqueles que passam pelas seguintes fases: negociação, assinatura ou adoção, aprovação legislativa por parte do Estado ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... momento em que os ilícitos foram cometidos, bem como os termos do tratado e a relação entre as condutas ilícitas das partes envolvidas. A ... a presença de enganos e artifícios durante o processo de negociação e realização dos atos que deram origem ao investimento 760 . Trata-se de ...
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Tratados
. @1. Conceito. Tratado" é o acordo formal concluído entre os sujeitos de Direito Internacional P\xC3"..., valem, de algum modo, como possibilidade de efetiva negociação. A sociedade internacional vive de tratos, de negociação, em todas as ...
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O Direito dos Tratados e seu procedimento
...P. 11. O . 32 André Luis Cateli Rosa. O primeiro tratado de que se tem notícia foi o referente à paz entre o Rei dos Hititas e o ... princípios, ela deve ser observada como parâmetro para a negociação, interpretação e cumprimento dos tratados. Até o final do ano de 2009 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-356-09.2010.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. COEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE AMBOS OS REGIMES COMPENSATÓRIOS. HORAS EXTRAS. Sabe-se que as situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras. Todavia, em relação ao regime de compensatório...
...Todavia, em relação ao regime de compensatório clássico, tratado pela Súmula 85/TST, aplicam-se critérios atenuadores em caso de ...á vigente até que sobrevenha a criação de norma legal ou negociação coletiva dispondo acerca do parâmetro a ser adotado para cálculo do ...