Negociante
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ARTIGO 105 ... As mercadorias e os objetos apreendidos que estiverem depositados em poder do negociante que vier a falir, não serão arrecadados na massa, mas removidos para outro local a pedido do chefe da repartição arrecadadora ... ARTIGO ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... a) ter o requerente a idade mnima de 21 anos completos; ... b) no ser negociante falido irrehabilitado; ... c) a qualidade de cidado brasileiro nato ou naturalizado; ... d) no estar sendo processado nem ter sido ...
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Para negociante, Kombi é ‘patrimônio do mundo’ e não só brasileiro
Agência O Globo - RIO - O primeiro grande vendedor de Kombis brasileiras na Europa foi a empresa britânica Beetles UK que, entre a década de 1990 e 2014, importou modelos zero-quilômetro para transformá-los em carros para camping. Agora, porém, o foc...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 1º) ... Depositário Falido ... ARTIGO 540 ... As mercadorias e os objetos apreendidos, que estiverem depositados em poder de negociante que vier a falir, não serão arrecadados na massa, mas removidos para local que for indicado pelo chefe da repartição fiscal competente (Lei nº ...
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Do contrabando ao consulado: a atuação do estadunidense John Smith Gillmer na Bahia (1826-1862)
Neste artigo analisamos a trajetória do negociante estadunidense John Smith Gillmer na Bahia, de 1826 (ano em que localizamos o primeiro registro de sua atuação na província) até 1862 (ano de seu falecimento). Com base, principalmente, em revisão bibliográfica e notícias de periódicos, procuramos demonstrar que, na contramão das perseguições realizadas pelo governo dos Estados Unidos contra cidadã
... 2020 ... ISSN 2175-7976 DOI https://doi.org/10.5007/2175-7976.2020.e74059 ... Neste artigo analisamos a trajetória do negociante estadunidense John Smith Gillmer na Bahia, de 1826 (ano em que localizamos o primeiro registro de sua atuação na província) até 1862 (ano de seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000072220174058309), 12-01-2021
EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. PENA DE MULTA. CABIMENTO. PREVISÃO DE APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO PARA APLICAÇÃO DA REGRA DO CÚMULO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE...
... A justificativa de que é ignorante não é plausível a um negociante habitual, que deverá estar ciente de todas as suas obrigações legais, além de que "o desconhecimento da lei é inescusável" (art. 21 do Código ... -
Relatório e Voto com número 0104536-57.2017.8.09.0158 da 5ª Câmara Cível, 05-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO 'BUILT TO SUIT'. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL. LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE. ATO ILÍCITO. REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de...
... Nesse cenário, a quebra abusiva das negociações pode acarretar a configuração da ... responsabilidade civil do negociante (responsabilidade pré-contratual), disposta no ... artigo 927 do Código Civil, ou seja, em que quem por ato ilícito causa dano a outrem, ... tem o ... -
Ministro das Comunicações pegou voo da FAB para ir a leilão de cavalos em SP, diz jornal
... Braslia (FAB) para viajar de Braslia para So Paulo, onde participou de uma srie de eventos relativos ao mercado de cavalos, tema do qual negociante e entusiasta. Em solo paulista, ao longo do fim de semana no fim de janeiro, o titular da pasta manteve apenas duas horas e meia de agendas oficiais ...
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Ministro das Comunicações pegou voo da FAB para ir a leilão de cavalos em SP, diz jornal
... Braslia (FAB) para viajar de Braslia para So Paulo, onde participou de uma srie de eventos relativos ao mercado de cavalos, tema do qual negociante e entusiasta. Em solo paulista, ao longo do fim de semana no fim de janeiro, o titular da pasta manteve apenas duas horas e meia de agendas oficiais ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 1º ) ... Depositário Falido ... Art. 463. As mercadorias e os objetos apreendidos, que estiverem depositados em poder de negociante que vier a falir, não serão arrecadados na massa, mas removidos para local que for indicado pelo chefe da repartição fiscal competente (Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053318420194050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0805331-84.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WENDESON DA CONCEICAO SANTOS MATOS ADVOGADO: Hildon Oliveira Rodrigues REPRESENTANTE(PAIS): MARIA GONCALVES DA CONCEICAO SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À 0BTENÇÃO DE PENSÃO RURAL POR MORTE...
... 15262179, que o "de cujus" era negociante na data do falecimento, o que desconstitui a eficácia da certidão de casamento apresentada, uma vez que essa última se refere a período bem ... -
Acórdão Nº 0000588-36.2006.8.06.0169 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-12-2017
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 180, §2º, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. ABSOLVIÇÃO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTO DE FURTO APREENDIDO NA POSSE DO AGENTE, EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAVAM TRATAR-SE DE OBJETO DE CRIME. AGENTE QUE SE DECLAROU NEGOCIANTE EVENTUAL DE VEÍCULOS DESSA NATUREZA, E NESSA CONDIÇÃO, DEVIA SABER DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DA
... POSSE DO AGENTE, EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAVAM ... TRATAR-SE DE OBJETO DE CRIME. AGENTE QUE SE ... DECLAROU NEGOCIANTE EVENTUAL DE VEÍCULOS DESSA ... NATUREZA, E NESSA CONDIÇÃO, DEVIA SABER DA ... PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DA MOTOCICLETA ADQUIRIDA ... SEM A ... -
Acórdão Nº 0300378-66.2018.8.24.0143 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... 6, dos autos de origem).Nota-se, porm, que a mandatria e a negociante so pessoas jurdicas distintas: a AFUBRA associao privada registrada sob o CNPJ n. 95.430.690/0001-25, ao passo que a INTAB sociedade empresria ...
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Acórdão Nº 0300547-38.2019.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
... RECURSO DESPROVIDO. "Demonstrada a boa-f do negociante que adquiriu veculo regularmente registrado em nome do vendedor e tomou todas as cautelas necessrias antes de formalizar o negcio jurdico, responde a ...
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Processo nº 0001322-26.2012.8.19.0068 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... negociante, de R$ ... 8.837,28, sequer foi impugnado pelo Banco/Réu. Diante ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0132434-81.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2020
Apelação Cível. Direito Marítimo. Ação de Cobrança. Contrato de Transporte Marítimo Internacional. Sobrestadia. Autora que postula a condenação da ré ao pagamento da taxa ("demurrage") arbitrada em virtude do atraso na devolução do contêiner ZCSU8437980, utilizado para transporte marítimo das mercadorias. Sentença que julga procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento das sobrestadias...
... mercadorias. Conhecimento de embarque (“Bill of ... Lading”) que descreve a ré como “Negociante” ... Documento que contêm os termos e condições do ... Transporte Marítimo Internacional, inclusive sobre ... a responsabilidade da ... -
Acórdãos nº 1002483-40.2018.8.26.0071 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
... NUMERAÇÃO DO MOTOR E CHASSI QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO VÍCIO OCULTO, MOMENTE PARA NEGOCIANTE DE VEÍCULOS. FATO CONSTATADO APÓS MAIS DE 4 MESES DA NEGOCIAÇÃO. VEÍCULO QUE JÁ ESTAVA NA POSSE DE ...
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Processo nº 0066631-90.2015.8.19.0002 de Sétima Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2017
... necessária certeza de sua participação no ... primeiro ilícito. A vítima - negociante em um ... ferro velho - afirma conhecer o recorrido em ... razão de sua atividade profissional - mas no ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013429-02.2018.8.19.0001 (Cível), 27-08-2020
Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer. Impugnação à gratuidade de justiça. Sentença que determinou o cancelamento da distribuição e, julgou extinto o processo. Inércia do Autor em recolher as custas. A Decisão Interlocutória que revogou a gratuidade de justiça não foi agravada na época oportuna, restando preclusa. Legítimo se revela o decreto extintivo do feito. A...
... veracidade, é que o juiz deve negar ... a gratuidade de Justiça. No caso vertente, o ... Autor, ora Apelante, é adquirente e ... negociante de jazigos no Município do Rio ... de Janeiro e, desde o ano de 2010, figura ... como parte em cerca de 130 processos ... perante as Varas Cíveis ... -
Acórdão Nº 0000900-72.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 01-08-2022
... ENTRE VÍCIO DE VONTADE E VÍCIO REDIBITÓRIO. VÍCIO DE ... VONTADE QUE RESULTA DE UMA MÁ INTERPRETAÇÃO DA ... REALIDADE PELO NEGOCIANTE, QUE ADQUIRE ALGO QUE NÃO ... QUERIA (ESPÉCIES DISTINTAS). VÍCIO REDIBITÓRIO QUE ADVÉM ... DE UM NEGÓCIO EM QUE O NEGOCIANTE ADQUIRE ...
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Processo nº 0244570-65.2012.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Civil. Ação de Cobrança e Indenizatória. Autor Negociante de Veículos, Alegando Vendas Indevidas, Com Intermediação Das Agências Rés, e Financiamento Pelo Banco Réu. Cobrança Do Valor Correspondente Aos Veículos e Indenização por Danos Morais. Sentença de Procedência Em Parte, Condenando As Agências, Afastando O Dano Moral. Recurso. Desprovimento. Apelo Do Autor, Objetivando que
... Relator: Des. Marilia de Castro Neves Vieira. ... APELAÇÃO. ... INDENIZATÓRIA. AUTOR NEGOCIANTE DE VEÍCULOS, ... INDEVIDAS, ... INTERMEDIAÇÃO ... FINANCIAMENTO PELO BANCO RÉU. COBRANÇA DO ... CORRESPONDENTE ... -
Acórdão nº 50039356120208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PARA A FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RGE E RGE SUL AGRUPADAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. 1. NO CASO, A RGE E RGE SUL FORAM CORPORATIVAMENTE AGRUPADAS PARA FINS DE CONCESSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME AUTORIZAÇÃO DA ANEEL E INFORMAÇÕES...
... Portanto, é de se aplicar a teoria da aparência, segundo a qual se admite a responsabilização daquele que aparenta ser o efetivo negociante, - no caso, a efetiva concessionária- pelos atos de exteriorização por ele praticados, o que se verifica no caso ... Assim, tendo a intimação ... -
Acórdão Nº 0313719-04.2018.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... Suprida a formalidade legal, no h falar em nulidade do compromisso pelo fato de uma das testemunhas ser advogada da parte negociante, notadamente na hiptese deno se discutir, em si, a falsidade deste documento ou a existncia de vcio dedeclarao de vontade na submisso ao juzo ...
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Acórdão Nº 0320566-91.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
... , como j dito acima,o legitimado para buscar a declarao de nulidade, ou sua resciso extrajudicial, apenas a parte que participou dele como negociante, nos termos do art. 6 do CPC/2015: "ningum poder pleitear, em nome prprio, direito alheio". Ademais, caso a parte autora, associao em nvel federal, ...
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Acórdãos nº 0001223-48.2015.8.26.0588 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... Negócio que foi entabulado com o réu, que não nega a participação. Condição de negociante de veículos não negada. Transferência do poder de alienação da coisa que traz consequências em relação ao comprador ...