Negócio escuso
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Acórdão nº 2009/0163052-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO EM
...aceitaram, livremente, o negócio escuso e rentável, pelo qual . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000037-93.2021.5.06.0003), 12-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO PRIMEIRO EMBARGADO. BENS PENHORADOS DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE. CONDIÇÃO DE TERCEIRA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. Na Sentença agravada, o MM. Juízo monocrático aquilatou, com acerto, as provas coligidas aos autos. Diante deste rol probatório, constata-se que os bens gravados compõem o patrimônio da Embargante e os elementos a que o Agravante se apega são...
...ão há divergência de endereços que pudesse revelar má-fé ou negócio jurídico escuso; nem se identifica mácula no liame empregatício que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102498120194058100), 31-08-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação em embargos de terceiro interposta por José Robério Praciano Mendes contra sentença da Décima Primeira Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou improcedentes os embargos de terceiro manejados por ele. Apelante não demonstrou possuir renda à época dos fatos para adquirir o imóvel, devendo ser mantido o sequestro judicial. Apelação improvida....
...negócio, visto que não conseguem provar a origem da renda do apelante. Além ... simulados para tentar dar capa de legalidade a negócio jurídico escuso. . Nesse sentido da ausência de comprovação de rendimentos do apelante ... -
Acordao Nº 156705 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COTAS SOCIETÁRIAS, BENS E PROJETOS DE MANEJO FLORESTAL. MADEIREIRA. OBJETO LÍCITO. INADIMPLEMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. 1) É lícita a venda de cotas societárias de empresa Madeireira, incluindo o parque industrial, os bens e projetos de manejo florestal em andamento, não configurada, no caso, venda de terras públicas ou qualquer outro negócio...
... apontadas, houve perda de uma chance pela não concretização de negócio com a Companhia Vale do Rio Doce; 7) O pedido reconvencional merece ... -
Acordao Nº 156705 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COTAS SOCIETÁRIAS, BENS E PROJETOS DE MANEJO FLORESTAL. MADEIREIRA. OBJETO LÍCITO. INADIMPLEMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. 1) É lícita a venda de cotas societárias de empresa Madeireira, incluindo o parque industrial, os bens e projetos de manejo florestal em andamento, não configurada, no caso, venda de terras públicas ou qualquer outro negócio...
... apontadas, houve perda de uma chance pela não concretização de negócio com a Companhia Vale do Rio Doce; 7) O pedido reconvencional merece ... -
Acordao Nº 156705 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COTAS SOCIETÁRIAS, BENS E PROJETOS DE MANEJO FLORESTAL. MADEIREIRA. OBJETO LÍCITO. INADIMPLEMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. 1) É lícita a venda de cotas societárias de empresa Madeireira, incluindo o parque industrial, os bens e projetos de manejo florestal em andamento, não configurada, no caso, venda de terras públicas ou qualquer outro negócio...
... apontadas, houve perda de uma chance pela não concretização de negócio com a Companhia Vale do Rio Doce; 7) O pedido reconvencional merece ... -
Acordao Nº 156705 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COTAS SOCIETÁRIAS, BENS E PROJETOS DE MANEJO FLORESTAL. MADEIREIRA. OBJETO LÍCITO. INADIMPLEMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. 1) É lícita a venda de cotas societárias de empresa Madeireira, incluindo o parque industrial, os bens e projetos de manejo florestal em andamento, não configurada, no caso, venda de terras públicas ou qualquer outro negócio...
... apontadas, houve perda de uma chance pela não concretização de negócio com a Companhia Vale do Rio Doce; 7) O pedido reconvencional merece ... -
Acordao Nº 156705 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COTAS SOCIETÁRIAS, BENS E PROJETOS DE MANEJO FLORESTAL. MADEIREIRA. OBJETO LÍCITO. INADIMPLEMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. 1) É lícita a venda de cotas societárias de empresa Madeireira, incluindo o parque industrial, os bens e projetos de manejo florestal em andamento, não configurada, no caso, venda de terras públicas ou qualquer outro negócio...
... apontadas, houve perda de uma chance pela não concretização de negócio com a Companhia Vale do Rio Doce; 7) O pedido reconvencional merece ... -
Acordao Nº 156705 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COTAS SOCIETÁRIAS, BENS E PROJETOS DE MANEJO FLORESTAL. MADEIREIRA. OBJETO LÍCITO. INADIMPLEMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. 1) É lícita a venda de cotas societárias de empresa Madeireira, incluindo o parque industrial, os bens e projetos de manejo florestal em andamento, não configurada, no caso, venda de terras públicas ou qualquer outro negócio...
... apontadas, houve perda de uma chance pela não concretização de negócio com a Companhia Vale do Rio Doce; 7) O pedido reconvencional merece ... -
Acordao Nº 162749 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COTAS SOCIETÁRIAS, BENS E PROJETOS DE MANEJO FLORESTAL. MADEIREIRA. OBJETO LÍCITO. INADIMPLEMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. 1) É lícita a venda de cotas societárias de empresa Madeireira, incluindo o parque industrial, os bens e projetos de manejo florestal em andamento, não configurada, no caso, venda de terras públicas ou qualquer outro negócio...
... apontadas, houve perda de uma chance pela não concretização de negócio com a Companhia Vale do Rio Doce; 7) O pedido reconvencional merece ... -
nº 1997.36.00.002477-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2008
PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, do CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O ARTIGO 349 DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. DOLO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. 1. A colocação em circulação de moeda falsa, tendo plena consciência de sua falsidade, é suficiente para ensejar sua condenação no crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal Brasileiro.
... consta, o denunciado ÂNGELO CASADO, por sua vez, sabendo que tal negócio serviria ao propósito de lavagem de moeda a que se dava seu companheiro e ... -
Acórdão Nº 0804791-50.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-08-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. COVID-19. RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. GRUPO DE RISCO DE INFECÇÃO. PLEITEADA A COLOCAÇÃO DO PACIENTE NO REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ENFERMIDADE CONTROLÁVEL NOS SISTEMA PRISIONAL ALAGOANO, QUE VEM ADOTANDO FIRMES MEDIDAS...
...eles um menor de idade, motivada por rescisão de negócio escuso. (venda ilegal de arma de fogo), revela-se bastante grave, sendo. ... -
Acórdãos nº 1019392-96.2016.8.26.0114 de 28ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2020
1. No evidente e escuso negócio consigo mesmo entre a síndica profissional e a administradora de condomínio, relação de consumo, proclamam-se a manifesta abusividade e a nulidade da cláusula penal de multa excessiva para a rescisão, que se exclui. 2. Repetição em dobro pressupõe cobrança do indébito e má-fé. Havendo, como no caso, mais que mera cobrança, apropriação indébita, muito mais grave e...
... No evidente e escuso negócio consigo mesmo entre a síndica profissional e a ... -
Acórdãos nº 0007039-83.2011.8.26.0286 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
AÇÃO DECLARATÓRIA. Nulidade do negócio jurídico. Simulação absoluta caracterizada. Prova dos autos apta a demonstrar a prática de ato escuso pelos réus, que são irmãos. Termo de confissão de dívida, firmado, exclusivamente pelo corréu, Luis Batista, no valor aproximado de dois milhões de reais, em benefício da empresa de factoring, sem anuência do sócio majoritário e autor, Lázaro Ferrarezzi. Ato
... 1684/1687, para declarar a nulidade do negócio" jurídico, consis tente no Instrumento Particular de Transa\xC3"... -
Acórdãos nº 1006298-06.2016.8.26.0624 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
EMBARGOS DE TERCEIRO – FRAUDE À EXECUÇÃO – OCORRÊNCIA – apelada que não alinhavou qualquer argumento que desse pela incidência da Súmula nº 375 do STJ – invocação na exordial de suposta impenhorabilidade do bem, porque utilizado como ferramenta de trabalho – inexistência de registro da penhora junto ao Detran que não era suficiente para o acolhimento dos embargos – apelada que não pode ser...
...ção do veículo que não tinha os contornos de negócio legítimo, mas sim de tentativa de esvaziamento escuso de ... -
nº 89.03.030241-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 26 de Noviembre de 1991
ENTORPECENTES. COCAINA ADQUIRIDA NA BOLIVIA POR INTERPOSTA PESSOA. REMESSA PELO CORREIO. INTERCEPÇÃO. CRIME CONSUMADO. TRAFICO INTERNACIONAL CARACTERIZADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFIGURA O DELITO DO ARTIGO 12 DA LEI ANTITOXICOS, NA FORMA CONSUMADA, ADQUIRIR, POR INTERMEDIAÇÃO DE OUTRA PESSOA, A QUAL SE FORNECEU DINHEIRO PARA O NEGOCIO ESCUSO, SUBSTANCIA ENTORPECENTE, QUE, REMETIDA PELO CORREIO,...
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Acordao N° 1237068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Direito civil. Cheque. Protesto realizado por portador de boa-fé. Inexistência de ato ilícito. Princípio da autonomia. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença mantida. I. Em função do princípio da autonomia, o cheque se desprende do negócio jurídico em virtude do qual foi emitido a partir do momento em que entra em circulação. Ii. A não ser que o emitente prove que a tradição do cheque...
...Em função do princípio da autonomia, o cheque se desprende do negócio jurídico em virtude do qual. foi emitido a partir do momento em que entra ...qualquer ato escuso, o emitente responde por seu pagamento, independentemente de eventual ... -
Acórdão Nº 53799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
Referendo na Medida Cautelar na Reclamação. 2. Penal e processo penal. 3. Fatos apurados decorrentes de colaboração premiada envolvendo crimes eleitorais. 4. Suposta omissão na denúncia. 5. Competência da justiça eleitoral. 5. Reclamação julgada improcedente. 6. Situação excepcionalíssima a justificar a concessão da liminar. 7. Encerramento da instrução processual com a iminência do...
...implementação de um negócio que se projetava como. escuso e altamente lucrativo, aceitou a proposta e, ... -
Decisão monocrática Nº 37810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
...2). Explica não se tratar de investigação “sobre o negócio da refinaria globalmente considerado, que é objeto de outras decisões, ... de vantagens pagas pela Astra aos operadores do negócio escuso (peça 1402, pp. 9-11):. [..]. 413. Em seu depoimento, além da ...
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Decisões Monocráticas nº 1211071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... o deve do oficio registrai; a palavra maracutáia, no sentido de negócio escuso, como a perícia deve comprovar; a palavra fabricado, no sentido de ...
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Decisão da Presidência nº 1211071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... o deve do oficio registrai; a palavra maracutáia, no sentido de negócio escuso, como a perícia deve comprovar; a palavra fabricado, no sentido de ...
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Decisões Monocráticas nº 177414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
...Assim, DANIELA manteve à frente do negócio escuso, enquanto gerente do tráfico, MOISÉS ZAGATO, o GODÔ, o qual já ...
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Decisão da Presidência nº 177414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
...Assim, DANIELA manteve à frente do negócio escuso, enquanto gerente do tráfico, MOISÉS ZAGATO, o GODÔ, o qual já ...
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356...
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Decisão da Presidência nº 124640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2014
... do esquema desbaratado, as evidências são de que expandiram o negócio escuso. Nessas condições, o decreto de prisão se alinha à orientação ...