negócio jurídico benéfico
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
..., de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de ...IV – for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA MATEMÁTICA E CUSTEIO. DESPACHOS MANTIDOS POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, pois...
... concedidos pela Previdência Social é "negócio jurídico benéfico", as normas empresariais que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-207-76.2010.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. A cláusula convencional, devidamente transcrita no acórdão regional, estabelece expressamente que a participação nos lucros e resultados será calculada sobre o salário-base mais verbas fixas mensais de natureza salarial. Ocorre que, na presente hipótese, é incontroverso que...
... que, em se tratando o benefício de negócio jurídico benéfico, as cláusulas que o compõem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-243200-16.2009.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTAS CONVENCIONAIS. No tocante aos temas em análise, a reclamada, nas razões de recurso de revista, não aponta nenhuma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT (violação de dispositivo de lei ou da Constituição, divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula deste Tribunal), o que inviabiliza o...
...Nesse sentido, em se tratando de negócio jurídico benéfico, seus termos devem ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1302-74.2010.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. NORMA COLETIVA PREVENDO A APLICAÇÃO DO DIVISOR 220. O inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal expressamente, reconheceu a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho. Assim, em respeito à norma estabelecida no citado dispositivo constitucional, é de se reconhecer a...
... se trata de interpretação restrita de negócio jurídico benéfico, eis que somente prevaleceu o ... -
Acórdão Nº 0001101-76.2013.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ADICIONAL NORMATIVO. A autonomia das vontades coletivas do art. 7º, XXVI, CF, prevê o estabelecimento de direitos trabalhistas superiores aos previstos em lei e na Constituição (art. 7º, caput, CF), mas nesse caso a interpretação do negócio jurídico benéfico se dá de forma restritiva (art. 114 do CC). Portanto, se o adicional de horas...
... CF), mas nesse caso a interpretação do negócio jurídico benéfico se dá de forma restritiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7585-40.2003.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Percentual inferior ao previsto em lei. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Não merece reforma decisão proferida em consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte, consagrada no item II da Súmula 364, a saber, -A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser
...Interpretadas restritivamente regras de negócio jurídico benéfico, não há falar em violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-233600-41.2002.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REVELIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA NO RECURSO ORDINÁRIO. Na dicção da Súmula 153 desta Casa, -não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária-. Assim, ainda que revel a reclamada, a prescrição pode ser invocada nas razões de recurso ordinário. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema....
...Interpretadas restritivamente regras de negócio jurídico benéfico, não há falar em violação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. NORMA COLETIVA PREVENDO A APLICAÇÃO DO DIVISOR 220. O inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal expressamente, reconheceu a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho. Assim, em respeito à norma estabelecida no citado dispositivo constitucional, é de se reconhecer a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101300-73.2004.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o artigo 93, IX, da Constituição da República. Revista não conhecida, no tema. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. COISA JULGADA. O Colegiado de origem...
...Interpretadas restritivamente regras de negócio jurídico benéfico, não há falar em violação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DO DIREITO OBREIRO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 114, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se pode concluir, a partir do Julgado hostilizado, pela ocorrência de violação literal aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, concernente ao princípio da...
..., interpretação ampliativa de negócio jurídico benéfico, mostrando-se o decidido, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DO DIREITO OBREIRO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 114, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se pode concluir, a partir do Julgado hostilizado, pela ocorrência de violação literal aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, concernente ao princípio da...
..., interpretação ampliativa de negócio jurídico benéfico, mostrando-se o decidido, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DO DIREITO OBREIRO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 114, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se pode concluir, a partir do Julgado hostilizado, pela ocorrência de violação literal aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, concernente ao princípio da...
..., interpretação ampliativa de negócio jurídico benéfico, mostrando-se o decidido, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1720/2003-079-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DO DIREITO OBREIRO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 114, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se pode concluir, a partir do Julgado hostilizado, pela ocorrência de violação literal aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, concernente ao princípio da...
..., interpretação ampliativa de negócio jurídico benéfico, mostrando-se o decidido, ao ... -
Acórdão Nº 0021741-36.2014.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CÁLCULO DOS INTERVALOS SUPRIMIDOS. ADICIONAL NORMATIVO DE HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE A autonomia das vontades coletivas consagrada no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República assegura o estabelecimento de direitos trabalhistas superiores aos previstos em lei e na Constituição. Contudo, a interpretação do...
...Contudo, a interpretação do negócio jurídico benéfico, ex vi do art. 114 do Código ... -
Acórdão Nº 0000359-88.2012.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. Temos entendido que a autonomia das vontades coletivas do art. 7º, XXVI, CF, prevê o estabelecimento de direitos trabalhistas superiores aos previstos em lei e na Constituição (art. 7º, caput, CF), mas nesse caso a interpretação do negócio jurídico benéfico se dá de forma restritiva (art. 114
... CF), mas nesse caso a interpretação do negócio jurídico benéfico se dá de forma restritiva ... -
Acórdão Nº 0011217-16.2013.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-10-2017
EMENTA MULTA PREVISTA NA NORMA COLETIVA . A multa estabelecida em norma coletiva é resultado de um negócio jurídico benéfico aos trabalhadores. Assim, sendo possível interpretar que o limite ao valor "principal" pode se referir tanto à totalidade da remuneração como do salário, esta, por mais restrita, é a interpretação adequada, de acordo com o art. 114 do Código Civil.
... em norma coletiva é resultado de um negócio jurídico benéfico aos trabalhadores. Assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2677100-32.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1.NORMA INTERNA PARA DISPENSA. DESCUMPRIMENTO. REITEGRAÇÃO. De acordo com o narrado pela egrégia Corte Regional, a "Política de Orientação para Melhoria", criada pela empresa, previa explicitamente todo um procedimento prévio à possibilidade de demissão que, no caso concreto, não foi observado. Neste caso, ao contrário do alegado, a reintegração é consequência lógica da...
...-se como norma geral do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária a análise da ..., respectivamente da interpretação do negócio jurídico tido por benéfico e do enriquecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9800-02.2003.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADA. EFEITOS. APLICABILIDADE AO PROFESSOR. Esta Corte tem entendido que é aplicável aos professores o intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT. Por sua vez, acerca dos efeitos decorrentes do desrespeito ao intervalo interjornada mínimo, a decisão está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST: -INTERVALO INTERJORNADAS....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1302500-43.2003.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1355/2002-021-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Não se evidencia a afronta ao artigo 114 da Constituição Federal, pois a lide envolve verba nitidamente trabalhista, consubstanciada no pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, em que é incontrastável a competência material do Judiciário do Trabalho. II - O aresto trazido à colação mostra-se inespecífico, a...
... da CLT, pois além de não se tratar de negócio jurídico benéfico, não houve interpretação ... -
Acórdão Nº 0301751-11.2014.8.24.0067 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA RÉ.DEFESA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS EM RELAÇÃO À PORÇÃO DO IMÓVEL LITIGIOSO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO DE QUOTAS-PARTES EFETUADA POR DUAS HERDEIRAS DO ESPÓLIO. DESCABIMENTO. BEM OBJETO DE HERANÇA. PROCESSO DE INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS (RENÚNCIA DE HERANÇA) QUE DEVE OCORRER POR MEIO DE...
...1.793 E 1.806 DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BENÉFICO EFETUADO POR INSTRUMENTO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000987-07.2019.5.02.0023)
RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SABESP). POLÍTICA REMUNERATÓRIA DE AJUSTE POR PISO DE REFERÊNCIA DE MERCADO. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL PARA ALCANCE DO PISO. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCI
... das partes, dado que aqui houve um negócio jurídico benéfico, devendo-se aderir . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 109400-03.2007.5.04.0022) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (ELETROCEEE). RECURSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO AO NOVO PLANO. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO SALDADO EM DECORRÊNCIA DA MAJORAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE APOSENTADORIA POR DECISÃO JUDICIAL. FONTE DE CUSTEIO. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao pagamento de diferenças
... em interpretação ampliativa de negócio jurídico benéfico e/ou renúncia, restando ... -
Acórdãos nº 2026545-15.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de duas omissões - Descabimento - Nenhum requisito configurado para esclarecimento do acórdão - Caráter eminentemente infringente – Aplicação fundamentada do convencimento colegiado sobre a litigiosidade da propriedade imobiliária que não afasta o direito material – Caso concreto exaustivamente explicitado acerca da orientação para inclusão
... privado ou público para negócio" jurídico benéfico Informal discuss\xC3"...