negócio jurídico consigo mesmo
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Em vigor
Código Penal Militar
... atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, ... jurídico ... 1º Se, por êrro ou outro acidente na ... , ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ... Violar, em qualquer negócio de que tenha sido incumbido pela administração ...
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Acórdão Nº 0012454-22.2019.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 31-07-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. VENDA EM DUPLICIDADE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE EM FAVOR DE TERCEIRO. EVICÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA AFASTADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL QUANDO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA....
... PARA CELEBRAR NEGÓCIO JURÍDICO CONSIGO MESMO ... AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0000350-10.2013.8.02.0031 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-10-2018
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. MANDATÁRIO QUE VENDEU IMÓVEL DO MANDANTE PARA SI. "CONTRATO CONSIGO MESMO" OU "AUTOCONTRATO". INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO REPRESENTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 117, DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL.IMPOSSIBILIDADE DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO CONSIGO MESMO SEM AUTORIZAÇÃO DO MANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGARAÇÃO DE...
... 117, DO ... CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DA ... RAÇÃO DE CONTRATO CONSIGO MESMO SEM AUTORIZAÇÃO DO ... MANDANTE. REFORMA ... -
Acórdão nº 0003397-66.2009.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 20-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO E DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA – PROCURAÇÃO OUTORGADA EM CAUSA PRÓPRIA PARA QUE OS OUTORGADOS VENDESSEM LIVREMENTE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS OUTORGANTES – IMÓVEL TRANSFERIDO PARA OS PRÓPRIOS OUTORGADOS – PROCURAÇÃO OUTORGA EM CAUSA PRÓPRIA – ART. 117, DO CC – VALIDADE – ALEGAÇÃ
... representado, é anulável o negócio jurídico que o representante. no seu interesse u por conta ... de outrem, celebrar consigo mesmo”, ou jo, o negócio juridico envolvendo ... -
Decisão Monocrática Nº 0049972-27.2014.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 5ª Câmara Cível, 19-10-2016
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOCONTRATO. PROCURAÇÃO SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA QUE O MANDATÁRIO REALIZASSE CONTRATO CONSIGO MESMO. AUSÊNCIA DA CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA". NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. A apelada e seu marido (já falecido) outorgaram procuração ao recorrente para que o mesmo vendesse o imóvel
... APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE ... DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... CONTRATO CONSIGO MESMO. AUSÊNCIA DA CLÁUSULA ... "EM CAUSA ... -
Processo nº 0012510-51.2015.8.19.0087 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Acórdão Apelação Cível. Direito Civil. Autocontrato. O Art. 117 Do Cód. Civil Determina Que, Salvo Se O Permitir a Lei Ou O Representado, É Anulável O Negócio Jurídico que O Representante, No Seu Interesse Ou por Conta de Outrem, Celebrar Consigo Mesmo. O Segundo Réu Foi Síndico Do Condomínio Autor e Durante Seu Mandato Realizou Contrato de Prestação de Serviço de Contabilidade e de...
... negócio jurídico que o ... celebrar consigo mesmo. ... -
Acordao N° 1655543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Termo inicial da união. Partilha. Meação dos bens móveis adquiridos na constância da convivência. Procuração em causa própria. Documento juntado em grau recursal. Multa por oposição de embargos protelatórios. Intento de retardar a marcha processual não verificado. 1. Dispõe o art. 1. 725 do...
... e possibilita ao outorgado realizar negócio ... jurídico com terceiro, em nome do do, ou consigo mesmo, transferindo o bem para o seu ... -
Acordao N° 1282283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Alienação de bem imóvel. Procuração em causa própria. Precedência da alienação à constrição e ajuizamento da ação de conhecimento. Nulidade da arrematação. Insubsistência da penhora. Sentença reformada. 1. A procuração in rem suam configura cessão de direitos e possibilita ao outorgado realizar negócio jurídico com terceiro, em nome...
... e possibilita ao outorgado realizar negócio ... jurídico com terceiro, em nome do do, ou consigo mesmo, transferindo o bem para o seu ... -
Acordao N° 1338697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito processual direito civil. Apelações cíveis. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda de imóvel. Prejudicial de decadência arguida nas contrarrazões não acolhida. Procuração com cláusula in rem suam. Pagamento de parte do preço não realizado. Resolução contratual. Retorno das partes ao status quo ante. Pleito de retenção das arras não acolhido. Honorários advocatícios....
... ópria possibilita ao outorgado realizar negócio jurídico com terceiro, em ... nome do do, ou consigo mesmo, transferindo o bem para o seu patrimônio, ... -
Acordao N° 1291017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2020
Direito processual civil. Direito civil. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse e anulação de substabelecimento de procuração. Compromisso particular de compra e venda. Rescisão por inadimplemento. Mandato em cláusula própria revogado. Sentença reformada parcialmente. 1. O mandato em causa própria possibilita ao outorgado realizar negócio jurídico
... ópria possibilita ao outorgado realizar negócio jurídico com terceiro, em ... nome do do ou consigo mesmo, transferindo o bem para o seu patrimônio, ... -
Acordao N° 1398225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Argumento de cerceamento de defesa afastado. Manutenção na posse. Comprovação de legalidade na cadeia de cessões. Procuração. Ágio de imóvel. Negócio jurídico válido. Danos morais não comprovados. Litigância de má-fé não verificada. Honorários advocatícios. Valor elevado da causa. Fixação. Art. 85, §§ 2º e 8º, do código de...
... PROCURAÇÃO. ÁGIO DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO.DANOS ... MORAIS NÃO ... nome do representado ou consigo mesmo, transferindo o bem para o seu patrimônio, ... -
Acordao N° 1398224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Argumento de cerceamento de defesa afastado. Manutenção na posse. Comprovação de legalidade na cadeia de cessões. Procuração. Ágio de imóvel. Negócio jurídico válido. Danos morais não comprovados. Litigância de má-fé não verificada. Honorários advocatícios. Valor elevado da causa. Fixação. Art. 85, §§ 2º e 8º, do código de...
... PROCURAÇÃO. ÁGIO DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO.DANOS ... MORAIS NÃO ... nome do representado ou consigo mesmo, transferindo o bem para o seu patrimônio, ... -
Aspectos registrais
... porque o título que representa o negócio jurídico é decisivo e a publicidade alcançada ... ência, caso colida com outros títulos no mesmo dia ... Após o protocolo o registrador ... ), a celebração de negócio jurídico consigo mesmo sem previsão legal (artigo 117 do Código ...
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Acordao N° 1319123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Direito empresarial. Ação revocatória. Admissibilidade recursal. Preliminares. Rejeição. Competência. Universalidade do juízo falimentar. Empresa individual. Legitimidade passiva do empresário. Massa falida. Simulação. Nulidade. Venda de imóvel estabelecimento comercial. Ineficácia. Locação. Invalidade. Sentença mantida. 1. Julga-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal quando o...
... 5. É anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse u por conta de outrem, celebrar ... consigo mesmo, de acordo com o art. 117 do CC ... 6. O ... -
Parte geral
... que o habilita a praticar qualquer ato jurídico que não seja proibido em lei, mas, por ser um ... , mas somente aqueles que a lei autoriza, e, mesmo assim, mediante autorização judicial como ... 119 do CC, pelo qual é “ anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de ... sua vez, é o espaço que a pessoa tem consigo ... Diz respeito aos seus pensamentos, segredos, ...
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Aspectos registrais
... porque o título que representa o negócio jurídico é decisivo e a publicidade alcançada ... ência, caso colida com outros títulos no mesmo dia ... Após o protocolo o registrador ... ), a celebração de negócio jurídico consigo mesmo sem previsão legal (artigo 117 do Código ...
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Direito dos contratos
... natureza jurídica: a) é fato jurídico (e não fato simples), pois o contrato é um ... desejados pelo agente; d) é negócio jurídico (e não ato jurídico em sentido ... a existência do autocontrato ou contrato consigo mesmo. O que pode haver é que um mandatário ...
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Direito Civil
... atribuições estabelecidas em regime jurídico" próprio, responderá pessoalmente por suas decis\xC3" ... causa de invalidade ou nulidade de um negócio jurídico, sendo ele qualquer, pois refere-se ao ... humana titular de direitos, de modo que mesmo o natimorto possui proteção no que concerne aos ... o último realize o negócio jurídico consigo mesmo ... (D) o estudo do autocontrato ...
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Da Representação
... É o instituto jurídico pelo qual o representante atua, praticando um ... a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse u por conta de outrem, celebrar consigo mesmo”.4O parágrafo único do referido ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... Sumário: 1. Conceito de fato jurídico – 2. Nem todo fato da vida é fato jurídico ... o evento natural quanto o fato de animal ou mesmo" a conduta humana ... 2. NEM TODO FATO DA VIDA \xC3" ... b) Negócio jurídico: ... É uma espécie de ato jurídico ... Contrato consigo mesmo (autocontratação) – 8. Procuração em ...
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Elementos essenciais do negócio jurídico
... de uma máquina, o que torna o contrato eventualmente remetido, mesmo que aceito pelo receptor da mensagem, inexistente ... As observações ... Tal observação se presta apenas a diferenciá-los de práticas consigo assemelhadas, porém ilícitas, de simulação por meio de interposto ...
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Da Invalidade do Negócio Jurídico
... O efeito que se verifica na sanção do negócio anulável é o mesmo do ato nulo: a privação de seus efeitos e a reposição das partes no ... o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo ...
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Procuração
... 142f.6d33.1046.faea.1f47. O negócio objeto desta escritura tem o registro subordinado ... irregular, pode outorgar procuração (até mesmo para que se proceda à regularização), e a ... Após a aceitação, existe um negócio jurídico ... É possível que o mandatário faça ... Civil) não se confunde com o contrato consigo mesmo (art. 117, do Código Civil) ... Apesar de a ...
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Direito Civil
... á que perpassa e instrui todo o sistema jurídico, é correto afirmar: (A) A sucessão de bens ... Em se tratando de cônjuges estrangeiros, mesmo que seja celebrado no Brasil, vigorará o regime ... ou voluntária (quando decorre de negócio" jurídico, o contrato de mandato). A representaç\xC3" ... ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo ... (C) É nulo o negócio jurídico ...
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Enunciado 669 da 9ª Jornada de Direito Civil e direito real de laje
Hora Neto: Enunciado 669 da 9ª Jornada de Direito Civil
... mais importantes leis do ordenamento jurídico é a conhecida Lei de Introdução sobre às ... atinge diversos ramos do Direito Privado ou mesmo do Direito Público ... A Lindb é um código de ... o Enunciado referido, posto que tal negócio jurídico se configura num autocontrato ou to consigo mesmo (artigo 117, CC), o que é vedado pelo ...