Negócio Jurídico Válido
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Acórdão nº 2015/0196009-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. ART. 413 DO CPC/1973. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. ATUAÇÃO DE EMPREGADO EM NOME DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. REVISÃO QUE...
...MAGISTRADO. NEGÓCIO... -
Acórdão nº 2008/0272721-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL CELEBRADA ENTRE A RÉ E A EX-CÔNJUGE DO AUTOR, A FIM DE DISSIMULAR DOAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NA QUAL SE DECLAROU A...
... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO . ... JURÍDICO DISSIMULADO (DOAÇÃO) VÁLIDO NA PARTE . ... -
Acórdão nº 2007/0092656-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. INCORPORAÇÃO. APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS. REDUÇÃO DA CSSL DEVIDA. SIMULAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 98/STJ. 1. Hipótese em que se discute compensação de prejuízos para fins de redução da Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSSL devida pela contribuinte.
... que, em caso de simulação, "é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se imulou, se válido for na substância e na forma" (art. 167, caput, ... -
Acórdão nº 2007/0034656-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. TERMOS DE ADESÃO FIRMADOS SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. LC 110/2001. VALIDADE. 1. A ofensa ao art. 535, do CPC, não se configura no caso do Tribunal de origem julgar satisfatoriamente a lide, solucionando a questão dita controvertida tal como lhe foi apresentada. 2. "A...
...7º da LC 110/2001, constitui negócio jurídico válido e eficaz, somente se exigindo a ... -
Acórdão nº 2005/0177299-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. TERMOS DE ADESÃO FIRMADOS SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. LC 110/2001. VALIDADE. 1. "A jurisprudência atualizada deste Tribunal Superior mantém-se firme no sentido de que a transação extrajudicial realizada entre a Caixa Econômica Federal e os titulares de contas vinculadas do FGTS, sem a participação de seus advogados, com apoio no art. 7º da LC 110/2001,...
...7º da LC 110/2001, constitui negócio jurídico válido e eficaz, somente se exigindo a ... -
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... de 1º de julho de 1994, somente é válido quando baseado em índice de preços calculado na ... disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de ...
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Acórdão nº REsp 650373 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LC 646/1990 DO ESTADO DE SÃO PAULO PELO STF. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 1.394 DO CC DE 1916. VIOLAÇÃO DE NORMA DE ORDEM...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...3º desta Lei por meio de instrumento válido e próprio. § 6º Para fins do disposto nesta ..., de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de ...
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Acordao N° 1257269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelações cíveis. Direitos civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Ações conexas. Julgamento conjunto. Recursos simultâneos. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa. Inexistência. Art. 58 do cpc. Preliminar. Nulidade da sentença. Fundamentação. Suficiente. Nulidade documental. Inexistência. Participação da curadora. Negócio jurídico, válido. Preliminar rejeitada. Mérito....
...PARTICIPAÇÃO DA CURADORA. NEGÓCIO JURÍDICO, VÁLIDO. PRELIMINAR. REJEITADA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-336785-78.2007.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. -PDI-. QUITAÇÃO AMPLA. Em nenhum momento a decisão recorrida deixou de reconhecer a validade dos termos do Programa de Demissão Voluntária implantado pelo Reclamado. O negócio jurídico foi entendido como válido e eficaz, sendo reconhecidos os seus efeitos, porem sem o alcance pretendido pelo empregador, daí conclui-se que a transação
...O negócio jurídico foi entendido como válido e eficaz, ... -
Acórdão nº 2006/0208524-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
FGTS. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ASSISTÊNCIA DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. I - A questão trazida pela agravante acerca da não-observância do artigo 850 no novo Código Civil veio a inovar a quaestio iuris. E, consoante cediço, não é possível a inovação das razões jurídicas oferecidas em sede de agravo regimental quando os fundamentos não foram apontados na...
... ser cumpridas porquanto inseridas em negócio jurídico válido que não pode ser alterado ou ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... alienação das frações do terreno e o negócio de construção, se, ao ser contratada a venda, ...válido mesmo depois de concluída a obra. #Incluído ...ção imobiliária sujeita ao regime jurídico...
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Acórdão Nº 0064200-09.2007.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2017
EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO. Por não comprovada a formação de grupo econômico, inviável o redirecionamento da execução pretendido. Manutenção de negócio jurídico válido e produtor dos seus efeitos relativos à sociedade por ações legalmente constituída, em momento temporal muito anterior ao deferimento do processo de recuperação judicial ou mesmo falência da empresa.
... Manutenção de negócio jurídico válido e produtor dos seus efeitos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.459364-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - CLÁUSULA ABUSIVA - INEXISTÊNCIA - VÍCIO DE VONTADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E REGULAR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - PRESENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O negócio jurídico firmado nos termos do art. 585, II,...
... lesão, pois há "vício da vontade do negócio jurídico que se caracteriza pela obtenção de ...ímil ao regime de comunhão universal, é válido, desde que escrito.(..)" (REsp 1459597/SC, Rel. ... -
Acordão do Quarta Turma, 08-03-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO. ADJUDICAÇÃOCOMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO ÀVENDEDORA. IMÓVEIS DADOS EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DETESTEMUNHAS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICODOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDONÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF.1. Não cabe, em recurso especial,...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ão poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, ... sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a ... de 10% (dez por cento) do melhor preço válido. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ...
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Acórdão nº 2006/0193539-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO MANDATO. REVOGAÇÃO. ATO PRATICADO PELO EX-MANDATÁRIO. VALIDADE. TERCEIROS DE BOA-FÉ. - É válido e eficaz o negócio jurídico praticado por ex-mandatário com terceiro de boa-fé, que desconhecia a extinção do mandato. (AgRg no REsp 881.023/MS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 19.12.2007, DJ 08.02.2008 p. 667)
...válido e eficaz o negócio jurídico praticado por ... -
Acórdão nº 2011/0002135-3 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORERTAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por
...COMISSÃO DE CORERTAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO ..., sob o fundamento de que o negócio jurídico, ao qual está vinculado, não se concluiu. 2. O ...6. Se havia documento válido a corroborar o negócio jurídico - suficiente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71400-18.2009.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - ALIENAÇÃO DE BENS - FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA - TERCEIRO DE BOA-FÉ - EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. Não há dúvida de que a alienação de bens pelo devedor, podendo reduzi-lo à insolvência, pode gerar a presunção de fraude. No entanto, o direito não desconsidera a posição jurídica do terceiro de boa-fé, devendo ser reputado válido e eficaz o negócio jurídico celebrado...
... terceiro de boa-fé, devendo ser reputado válido e eficaz o negócio jurídico celebrado entre as ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2o O foro contratual obriga os ... determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar ...
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Acórdão nº 1.0000.20.441484-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITO DE MEAÇÃO E DIREITOS HEREDITÁRIOS - ESCRITURA PÚBLICA - ATO REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - RECURSO PROVIDO. A cessão de herança tem natureza contratual e, por ter por objeto o direito à sucessão aberta - considerado bem imóvel - deve ser realizada mediante escritura pública. Se a...
... especializada: "A cessão de herança é negócio translativo sujeito aos pressupostos e requisitos ... singular, por intermédio de negócio jurídico unitário. Cumpra, numa palavra, um quinhão ... NÃO PARTILHADO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA - A obrigatoriedade da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ED-RR - 13700-30.2007.5.04.0012) 22-02-2018
RECURSO DE EMBARGOS DA CEF. ALTERAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL DE TRABALHO DE OCUPANTES EM CARGO EM COMISSÃO. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DIÁRIA DE 6 PARA 8 HORAS. A majoração da jornada de trabalho caracteriza alteração contratual lesiva e ofende o princípio da irredutibilidade salarial previsto no artigo 7º, VI, da Constituição Federal. A lesão a...
... quer no âmbito do contrato, como negócio jurídico válido e eficaz, quer na esfera ... -
Acórdão nº 0027689-17.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE NA VIA DA AÇÃO DE DESPEJO. MÉRITO. CONTRATO DE ALUGUEL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR PARA REQUERER O...
...negócio jurídico em questão, apesar de revestido de ...CONTRATO DE. ALUGUEL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.472045-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA CANCELAMENTO OU CORREÇÃO DE REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO VÁLIDO - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - LEGALIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em declaração para cancelamentos ou correções de registros de inadimplência se o banco junta documentos...
...JURÍDICO-NEGOCIAL - DEMONSTRAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE ... MORAL - INOCORRÊNCIA.- Comprovado o negócio jurídico celebrado entre as partes, o débito ... -
Acórdão nº 1.0027.12.006122-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO MANDATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - NÃO COMPARECIMENTO JUSTIFICADO - MATÉRIA DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - INSTRUMENTO DE MANDATO - CONEXÃO COM AÇÃO DE OPOSIÇÃO E REIVINDICATÓRIA - PROCURAÇÃO OUTORGADA DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA
... anulação da procuração e do negócio jurídico, determinando-se a restituição do ...válido e apto a produzir todos os efeitos jurídicos ...