Negócios Anuláveis
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 1.0155.13.002556-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOLO - COMPROVAÇÃO.- Nos termos do art. 145 do Código Civil "São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa".
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Acórdão nº 1.0155.13.002556-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOLO - COMPROVAÇÃO.- Nos termos do art. 145 do Código Civil "São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa".
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Acórdão nº 1.0000.21.205633-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - PROVA.Produzida prova documental de todo hábil para a formação de juízo de valor sobre a pretensão de nulidade dos contratos de empréstimo consignados firmados, não se pode cogitar em cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal não evidenciada necessária. Contratos...
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Acórdão nº 1.0000.21.205633-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - PROVA.Produzida prova documental de todo hábil para a formação de juízo de valor sobre a pretensão de nulidade dos contratos de empréstimo consignados firmados, não se pode cogitar em cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal não evidenciada necessária. Contratos...
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Acordao N° 1714969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Apelação cível. Ação de revisão de aposentadoria. Previdência complementar. Funcef. Prejudicial do mérito. Decadência. Prescrição. Rejeitadas. Princípio da isonomia. Stf. Tema 452 da repercussão geral. Adesão a saldamento de benefício de plano anterior (reg/replan). Recálculo. Possibilidade. 1. O prazo decadencial de quatro anos previsto no artigo 178 do código civil diz respeito à desconstituição
... desconstituição de negócios jurídicos anuláveis. Prejudicial rejeitada ... 2. Prescreve em cinco ... -
Acórdão nº 1.0879.13.000544-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NULIDADE. REJEITADAS. INADIMPLEMENTO DE PACTO. ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. GARANTIA. VÍCIO. ERRO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE. É notório que a discussão na instância recursal de questão não...
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Acórdão nº 1.0879.13.000544-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NULIDADE. REJEITADAS. INADIMPLEMENTO DE PACTO. ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. GARANTIA. VÍCIO. ERRO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE. É notório que a discussão na instância recursal de questão não...
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Acórdão nº 1.0352.19.003641-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. ERRO QUANTO AO OBJETO DO NEGÓCIO. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é ônus do fornecedor bem informar o consumidor antes de formalizar qualquer avença, obrigação associada ao princípio da transparência...
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Acórdão nº 1.0352.19.003641-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. ERRO QUANTO AO OBJETO DO NEGÓCIO. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é ônus do fornecedor bem informar o consumidor antes de formalizar qualquer avença, obrigação associada ao princípio da transparência...
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Acórdão nº 1.0480.14.006513-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - CONTRATOS DIVERSOS - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. - A alegação de prejuízo pela ausência de prova testemunhal não se mostra pertinente quando o deslinde da controvérsia passa estritamente pela análise de questõ
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Acórdão nº 1.0480.14.006513-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - CONTRATOS DIVERSOS - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. - A alegação de prejuízo pela ausência de prova testemunhal não se mostra pertinente quando o deslinde da controvérsia passa estritamente pela análise de questõ
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Acórdão nº 1.0000.22.219646-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE - EVICÇÃO. - Nos termos do art. 171, do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. - Resta configurado o...
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Acórdão nº 1.0000.22.219646-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE - EVICÇÃO. - Nos termos do art. 171, do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. - Resta configurado o...
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Acórdão Nº 0037744-65.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Nos termos do artigo 171, do Código Civil, são anuláveis" os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coa\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0408.16.001387-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) . EMBARGOS MONITÓRIOS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Para que os atos e negócios jurídicos sejam considerados nulos ou anuláveis por incapacidade absoluta do agente, este deve ser previamente declarado absolutamente incapaz mediante decisão judicial, mormente se
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000690820214058400), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800069-08.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LETICIA KAROLINE FERNANDES LOBO ADVOGADO: Lorrane Torres Andriani e outro APELADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outros ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto e outro ADVOGADO: Greyciane Maria Pires Lira ADVOGADO: Ingrid Dias Da Fonseca ADVOGADO: Clara Bilro Pereira De Araujo ADVOGADO: Paulo De Souza Coutinho...
... negócios jurídicos são anuláveis quando a declaração de vontade emana de erro ... -
Acórdão nº 1.0000.20.469203-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEVER DE INFORMAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - INOBSERVÂNCIA - DOLO - CONFIGURAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANULAÇÃO DO CONTRATO - COBRANÇA - MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - REPETIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.- É direito do consumidor a obtenção de informação adequada e clara sobre os diferentes...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030370720184058500), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0803037-07.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA CELI LTDA ADVOGADO: Cristiano Pinheiro Barreto APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: MARIA ROSENIURA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Erica Soares Do Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... Nesse contexto, dispõe o art. 138 do Código Civil: " são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de ... -
Acórdão Nº 0052759-97.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
... a) Nos termos do art. 145 do Código Civil, “são os negócios ... jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa” ... b) ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035129-30.2015.8.19.0004 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL. PRÉVIO CONHECIMENTO POR PARTE DOS VENDEDORES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AOS COMPRADORES. CONFIGURAÇÃO DE DOLO NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Sobre a alegação dos réus de que são parte ilegítima,...
... que “são os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando ... este for a sua causa”. E, ... -
Acórdão nº 1.0879.12.000360-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INCAPACIDADE RELATIVA DO VENDEDOR - RESCISÃO DO CONTRATO - BENFEITORIAS - NÃO COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 171, I, do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos celebrados por relativamente incapazes, entre eles "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir...
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Acórdão nº 50007843920198210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANULATÓRIA. INDENIZATÓRIA. VAI MANTIDO O BENEFÍCIO DA AJG CONCEDIDO AOS RÉUS, POIS AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO POSSUAM CONDIÇÕES ECONÔMICAS CONSENTÂNEAS COM A CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL. NOS TERMOS DO ART. 171, DO CÓDIGO CIVIL, SÃO ANULÁVEIS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS POR INCAPACIDADE RELATIVA DO AGENTE, OU POR VÍCIO RESULTANTE DE ERRO, DOLO, COAÇÃO,...
... Destaca-se que são anuláveis os negócios jurídicos por incapacidade relativa do agente, ou por vício ... -
Acórdão nº 1.0358.16.002314-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. SEGUNDA APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PEÇA INCOMPLETA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A teor do que dispõem os artigos 1.013 e 1.014, ambos do Código de Processo Civil/2015, apenas as questões
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Acórdão nº 1.0358.16.002314-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. SEGUNDA APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PEÇA INCOMPLETA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A teor do que dispõem os artigos 1.013 e 1.014, ambos do Código de Processo Civil/2015, apenas as questões