Nemine discrepante
-
Acórdão nº 736499 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR ESPECIALISTA. PROMOÇÃO. PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTA APÓS EXAURIDO O PRAZO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO, PERANTE ESTA CORTE SUPREMA, DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR MEIO DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A REGULARIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. A tempestividade do recurso...
-
N
...Negotiorum gestio - Gestão de negócios. Nemine discrepante - Sem discrepância; por unanimidade, sem que ninguém ...
-
Breves comentários sobre a possibilidade de se fazer divórcio, extinção de união estável e inventário por escritura pública
... a livre administração de seus bens e houver acordo unânime (nemine discrepante) de todos eles. O art. 3.462 do Código Civil argentino, ...
-
Decisões Monocráticas nº 736499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2011
...Sentença mantida. VI Nemine Discrepante. Contra essa decisão foi interposto recurso extraordinário ...
-
Decisão da Presidência nº 736499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2011
...Sentença mantida. VI Nemine Discrepante. Contra essa decisão foi interposto recurso extraordinário ...
-
Acórdão Nº 0451132-92.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-10-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos
...sentença de primeiro grau. Nemine discrepante. ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do. ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0109127-9 de CE - CORTE ESPECIAL
...Sentença mantida. VII - Nemine Discrepante." (fls. 229/230). A essa decisão foram opostos embargos de ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0026143-5 de T6 - SEXTA TURMA
...VI. Nemine discrepante. Alega o recorrente violação ao art. 18 da Lei n.º ...
-
Acórdão Nº 0000157-64.2014.8.06.0187 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-10-2020
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS COM OBSERVÂNCIA À PARIDADE COM O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. NORMATIVIDADE DOS ARTS. 7º, IV E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA Nº 47 DO TJ/CE. NECESSIDADE DE CONFERIR EFICÁCIA A DIREITO FUNDAMENTAL RECONHECIDO NA
...VI - Apelação e remessa conhecidas, porém improvidas. VII-Nemine discrepante.(Apelação 514-04.2000.8.06.0165-1,Rel. Desª. Maria. Nailde ... -
Decisão da Presidência nº 302236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2001
...Decisão nemine discrepante. - Inexistindo no aresto embargado, nos precisos termos do ...
-
Decisão Monocrática Nº 0000394-87.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA FORMA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS COM OBSERVÂNCIA À PARIDADE COM O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. NORMATIVIDADE DOS ARTS. 7º, IV E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA
...VI - Apelação e remessa conhecidas, porém improvidas. VII-Nemine discrepante.(Apelação 514-04.2000.8.06.0165-1,Rel. Desª. Maria. Nailde ... -
Acórdão Nº 0002985-74.2018.8.06.0031 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. AÇÃO ORDINÁRIA COM DECISÃO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SERVIDOR PÚBLICO.PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA FORMA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA O RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV, DA CF/1988. SÚMULAS VINCULANTES Nº 4 E 16 DO
...VI - Apelação e remessa conhecidas, porém improvidas. VII-Nemine discrepante.(Apelação 514-04.2000.8.06.0165-1,Rel. Desª. Maria. Nailde ... -
Decisão Monocrática Nº 0006821-59.2015.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA FORMA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS COM OBSERVÂNCIA À PARIDADE COM O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. NORMATIVIDADE DOS ARTS. 7º, IV E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA Nº 47 DO TJ/CE.
...VI - Apelação e remessa conhecidas, porém improvidas. VII-Nemine discrepante.(Apelação 514-04.2000.8.06.0165-1,Rel. Desª. Maria. Nailde ... -
Acórdão Nº 0001610-41.2007.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA FORMA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA O RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV, DA CF/1988. SÚMULAS VINCULANTES Nº 4 E 16 DO STF. SÚMULA Nº 47 DO TJ/CE. SENTENÇA QUE APLICOU OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES
...VI - Apelação e remessa conhecidas, porém improvidas. VII-Nemine discrepante.(Apelação 514-04.2000.8.06.0165-1,Rel. Desª. Maria. Nailde ... -
Acórdão Nº 0005229-80.2017.8.06.0040 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-03-2019
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS COM OBSERVÂNCIA À PARIDADE COM O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. NORMATIVIDADE DOS ARTS. 7º, IV, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA Nº 47 DO TJ/CE. NECESSIDADE DE CONFERIR EFICÁCIA A DIREITO FUNDAMENTAL RECONHECIDO NA
...VI - Apelação e remessa conhecidas, porém improvidas. VII-Nemine discrepante.(Apelação 514-04.2000.8.06.0165-1,Rel. Desª. Maria. Nailde ... -
Acórdão Nº 0152339-74.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. GENÉRICA ALEGAÇÃO DE FALTADA DOCUMENTAÇÃO RESPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS323 DO STF E31 DO TJCE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. Descabe alegar que a apreensão de mercadorias combatida em juízo não decorreu de meio coercitivo para cobrar tributos, mas sim da inidoneidade da documentação fiscal respectiva, sem
...sede de remessa oficial. 8 - Nemine discrepante. (TJCE. 4ª C. Cív. Remessa Ex ... -
Decisão da Presidência nº 302236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2001
...Decisão nemine discrepante. - Inexistindo no aresto embargado, nos precisos termos do ...
-
Decisão Monocrática Nº 0007435-15.2017.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-08-2018
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS COM OBSERVÂNCIA À PARIDADE COM O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. NORMATIVIDADE DOS ARTS. 7º, IV E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA Nº 47 DO TJ/CE. NECESSIDADE DE CONFERIR EFICÁCIA A DIREITO FUNDAMENTAL RECONHECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
...VI - Apelação e remessa conhecidas, porém improvidas. VII-Nemine discrepante.(Apelação 514-04.2000.8.06.0165-1,Rel. Desª. Maria. Nailde ... -
Acórdão Nº 0003750-09.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-11-2018
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS COM OBSERVÂNCIA À PARIDADE COM O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. NORMATIVIDADE DOS ARTS. 7º, IV E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA Nº 47 DO TJ/CE. NECESSIDADE DE CONFERIR EFICÁCIA A DIREITO FUNDAMENTAL RECONHECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
...VI - Apelação e remessa conhecidas, porém improvidas. VII-Nemine discrepante.(Apelação 514-04.2000.8.06.0165-1,Rel. Desª. Maria. Nailde ... -
Acórdão Nº 0006376-68.2014.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2016
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS COM OBSERVÂNCIA À PARIDADE COM O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. NORMATIVIDADE DOS ARTS. 7º, IV E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA Nº 47 DO TJ/CE. NECESSIDADE DE CONFERIR EFICÁCIA
...VI - Apelação e remessa conhecidas, porém improvidas. VII - Nemine discrepante. (Apelação 514-04.2000.8.06.0165-1, Rel. Desª. Maria. ... -
Acórdão Nº 0001927-90.2014.8.06.0123 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS COM OBSERVÂNCIA À PARIDADE COM O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. NORMATIVIDADE DOS ARTS. 7º, IV E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA Nº 47 DO TJ/CE. NECESSIDADE DE CONFERIR EFICÁCIA A DIREITO FUNDAMENTAL RECONHECIDO NA
...VI - Apelação e remessa conhecidas, porém improvidas. VII-Nemine discrepante.(Apelação 514-04.2000.8.06.0165-1,Rel. Desª. Maria. Nailde ... -
Acórdão Nº 0000025-78.2012.8.06.0186 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA FORMA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA O RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV, DA CF/1988. SÚMULAS VINCULANTES Nº 4 E 16 DO STF. SÚMULA Nº 47 DO TJ/CE. REFLEXOS NAS FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL, GRATIFICAÇÃO NATALINA, HORAS
...VI - Apelação e remessa conhecidas, porém improvidas. VII-Nemine discrepante.(Apelação 514-04.2000.8.06.0165-1,Rel. Desª. Maria. Nailde ... -
Acórdão Nº 0000057-83.2017.8.06.0194 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-10-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA FORMA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFASTAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, DO CPC. PROTESTO GENÉRICO NA CONTESTAÇÃO PELA DILAÇÃO PROBATÓRIA, QUE NÃO RESTOU ESPECIFICADA, APENAS ALEGADA, NAS RAZÕES APELATIVAS. PRECEDENTES
...VI - Apelação e remessa conhecidas, porém improvidas. VII-Nemine discrepante.(Apelação 514-04.2000.8.06.0165-1,Rel. Desª. Maria. Nailde ... -
Acórdão Nº 0006515-20.2014.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2016
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS COM OBSERVÂNCIA À PARIDADE COM O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. NORMATIVIDADE DOS ARTS. 7º, IV E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA Nº 47 DO TJ/CE. NECESSIDADE DE CONFERIR EFICÁCIA
...VI - Apelação e remessa conhecidas, porém improvidas. VII - Nemine discrepante. (Apelação 514-04.2000.8.06.0165-1, Rel. Desª. Maria. ... -
Acórdão Nº 0100688-87.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-02-2019
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS COM OBSERVÂNCIA À PARIDADE COM O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. NORMATIVIDADE DOS ARTS. 7º, IV E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA Nº 47 DO TJ/CE. NECESSIDADE DE CONFERIR EFICÁCIA A DIREITO FUNDAMENTAL RECONHECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO
...VI - Apelação e remessa conhecidas, porém improvidas. VII-Nemine discrepante.(Apelação 514-04.2000.8.06.0165-1,Rel. Desª. Maria. Nailde ...