Neminem ignorantia legis excusat
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Acordão do Segunda Turma, 11-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATAATLÂNTICA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. UNIDADE DECONSERVAÇÃO. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO - ARIE. ARTS. 14,II, E 16 DA LEI 9.985/2000. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO CONTINUADOE PERMANENTE. ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. ACTIO NATA. ARTS. 3º E 6ºDA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. FUNÇÃOECOLÓGICA DA...
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Acórdão nº 0009721-66.2016.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 10-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – ARGUMENTO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO – ARMA DESMUNICIADA – IRRELEVÂNCIA – DELITO DE MERA CONDUTA – OBJETIVO JURÍDICO TUTELADO QUE NÃO É A INCOLUMIDADE FÍSICA MAS A SEGURANÇA PÚBLICA – ERRO DE PROIBIÇÃO – IGNORANTIA LEGIS NEMINEM EXCUSAT – DESCONHECIMENTO
...-53 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO (CUSTOS LEGIS")] . \xC2"... PÚBLICA – ERRO DE PROIBIÇÃO – IGNORANTIA LEGIS NEMINEM EXCUSAT – DESCONHECIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 5000362-56.2020.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSO INOMINADO - AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPEDIMENTO DO EMBARQUE DE FILHOS MENORES EM VOO INTERNACIONAL - PASSAPORTES EMITIDOS COM AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA GENITORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA - PLAUSIBILIDADE - NEGATIVA AMPARADA NOESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE EXIGE A ELABORAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PELO OUTRO CÕNJ
...Isso vem do Dir. Romano: ignorantia legis neminem excusat". (TJSC, AC n. ... -
Acórdão Nº 0303749-42.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-05-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL PELA AMÉRICA DO SUL. AUTORA QUE COMPROU O PACOTE DE AGÊNCIA DE VIAGEM DE FORMA PRESENCIAL. RÉS QUE TERIAM DEIXADO DE REPASSAR INFORMAÇÃO DE SUMA IMPORTÂNCIA, QUAL SEJA, O EMBARQUE DA FILHA, A QUAL ESTAVA VIAJANDO DESACOMPANHADA DO GENITOR.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO FALHO. DANOS...
...Isso vem do Dir. Romano: ignorantia legis neminem excusat". (TJSC, AC n. ... -
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...Neminem" ignorantia legis excusat - A ignorância da lei n\xC3"...
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nº 2004.04.01.006283-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE BINGOS E JOGOS ELETRÔNICOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/2004. 1. Os artigos 59 e 81 da Lei n. 9.615/98 foram revogados pela Lei n. 9.981/00, ao menos enquanto não advinda lei federal reguladora da matéria neles tratada, conforme a jurisprudência desta Casa Julgadora. 2. No que tange à existência de autorizações estaduais, que ensejariam presunção
... dos administrados, vigora o princípio ignorantia legis neminem excusat . Impera, no que concerne ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0140970-81.2019.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RELATORA: MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS REF. PROCESSO Nº: 0140970-81.2019.8.19.0001 REQUERENTE:ELISABETH WRIGHT BRETAS DE NORONHA REQUERIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ ...
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... e sua entrada em vigor chama-se vacatio legis . . Segundo a LINDB, não havendo disposição ... o princípio da obrigatoriedade ( ignorantia legis neminem excusat ). . A justificativa do ...
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Princípios Técnicos
...Opera ope legis . Se a constituição da relação de seguro ... emprestado do Direito Romano: Juris ignorantia eliam rusticum hominem no excusat (a ...á-ximas latinas pertinentes à matéria: Neminem ignorantia legis excusat (a ninguém é escusado ...
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Princípios técnicos
...Opera ope legis . Se a constituição da relação de seguro ... emprestado do Direito Romano: Juris ignorantia eliam rusticum hominem no excusat (a ...áximas latinas pertinentes à matéria: Neminem ignorantia legis excusat (a ninguém é escusado ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EDIÇÃO DA NORMA. ACÓRDÃO A QUO QUE APRECIOU TODA A CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000281-13.2016.5.06.0192), 25-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. Não se olvida que, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da disposição contida no artigo 479 do CPC, o magistrado não está adstrito a laudo pericial. Contudo, a caracterização de insalubridade é matéria afeta a prova técnica, nada havendo o que a desqualifique na hipótese, tampouco contraprova dessa natureza. Apelo, obreiro,...
... o brocardo jurídico segundo o qual ignorantia legis neminem excusat , aqui aplicável por ... -
Da elaboração legislativa
...O brocardo latino ignorantia legis neminem excusat deve ser visto com o ...
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A culpabilidade no direito penal: estruturação dogmática das teorias da culpabilidade e os limites ao poder de punir do Estado
O presente artigo trata da estruturação dogmática do direito penal a partir da teoria do delito. Para tanto, analisa-se, inicialmente, o princípio da legalidade a partir de sua perspecrica política e dogmática, para posteriormente analisar-se a culpabilidade no direito penal, enquanto princípio, teorias e limitação do poder de punir do Estado.
...86, Nº1, 2014 . error vel ignorantia non excusat , pois diante de poucas leis penais e ... . A premissa ignorantia legis neminem excusat apesar de . ter se ... -
Decisão Monocrática nº 4926 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Octubre de 2016
... a lei, alegando que não a conhece (ignorantia legis neminem excusat).De toda sorte, se a Corte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000210-16.2012.5.06.0171), 08-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. Não se olvida que, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da disposição contida no art. 436, do CPC, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a caracterização da insalubridade é matéria afeta a prova técnica, pelo que, à míngua de outros subsídios concretos em contrário, inclusive, deve prevalecer a...
...Ademais, ignorantia legis neminem excusat. Remeto, assim, ao teor ... -
Acórdãos nº 0006333-93.2014.8.26.0319 de 38ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Emissão de boleto bancário para quitação antecipada de empréstimo bancário. Meio inadequado para a pretensão. Falta de interesse de agir. Ordenamento jurídico prevê a ação consignatória para a extinção da obrigação de pagar quantia em dinheiro em razão da recusa injustificada do credor em recebê-la. Boleto apresentado, todavia, no curso da ação. Sentença mantida....
... pagamento, vigendo a máxima “ neminem ignorantia legis excusat”. Demais disso, ... -
Acórdão nº 1.0394.07.069609-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR SENTENÇA CITRA PETITA - REJEITADA - AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO DE CONCESSÃO GRATUITA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO POR DECURSO DE PRAZO LEGAL E NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DAS ÁGUAS. DÉBITO EXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. Incorre em vício de julgamento citra petita, caracterizador de nulidade, a sentença que deixa de apreciar...
...) a caducidade legal de seu direito: ignorantia legis neminem excusat. A respeito da ... - Acórdão nº 4926 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Octubre de 2016
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Acórdãos nº 0000171-20.2016.8.26.0608 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – INVOCAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANALFABETO QUE NÃO TORNA A CONDUTA IMPUNÍVEL – RÉU QUE TINHA PLENAS CONDIÇÕES DE SABER QUE RETIRADA DE CNH É UM PROCESSO COMPLEXO E QUE TAL DOCUMENTO NÃO SE ADQUIRE EM BAR, DE DESCONHECIDO, COMO SE FOSSE SIMPLES SOUVENIR OU QUITUTE ALIENADO NA VIA PÚBLICA INDISTINTAMENTE POR UM VENDEDOR AMBULANTE – EXPIAÇÃO MANTIDA – PENA...
... de dúvida, na medida em que neminem ignorantia legis excusat (a ... -
Acórdão nº 0002945-43.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 22-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE AO ARGUMENTO DE QUE A ARMA ESTAVA DESMUNICIADA – IRRELEVÂNCIA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA – 2. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO – INVIABILIDADE – APREENSÃO DE UMA ESPINGARDA...
... PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS")] . \xC2"...IGNORANTIA LEGIS NEMINEM EXCUSAT – DESCONHECIMENTO DA ... -
Decisão monocrática Nº 0600153-56.2022.6.27.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 03-06-2022
..., tendo em vista o princípio geral ignorantia legis neminem excusat positivado no art. 3º da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007518-41.2014.8.19.0068 (Criminal), 29-03-2022
PELAÇÕES CÍVEIS. Ação indenizatória por desapropriação indireta cumulada com pedido de restituição de valores pagos de IPTU e de compensação por danos morais. Criação de Zona de Proteção Ambiental Permanente. Juízo de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido condenando o município apenas na devolução dos valores pagos a título de IPTU, considerando o esvaziamento econômico dos...
...la (ignorantia legis neminem excusat), também vedado alegá-. ... -
Acórdão Nº 0011093-33.2018.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 08-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PENA-BASE. CONFISSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 2. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE (LEI 10.826/03, ART. 12). TRANSPORTE EM VEÍCULO. ALCANCE E PRONTO USO. 3. ERRO SOBRE ELEMENTOS DO TIPO (CP, ART. 20). CONDUTA VOLUNTÁRIA E...
...Aplicável o dogma ignorantia legis neminem excusat a toda a Legislação, o ...