Nepotismo
- Decreto nº 7.203 de 04/06/2010. DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
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O descompasso normativo e jurisprudencial acerca do nepotismo no brasil
A “normatização” da vedação do nepotismo por meio de súmula vinculante redunda em imprecisão no estabelecimento de requisitos que abranjam todas as hipóteses de violação à Constituição Federal. Assim, o objetivo do presente estudo é identificar como os diferentes entes da Federação e seus respectivos Poderes aplicam e regulamentam a Súmula Vinculante nº 13, bem como investigar acerca da...
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Paralisia decisória, nepotismo e a pandemia da Covid-19
Paralisia decisória, nepotismo e a pandemia da Covid-19
Paralisia Decisória em Tempos de Crise Em períodos de crise a história acelera e múltiplas decisões devem ser adotadas pela Administração Pública e por agentes privados. Paradigmas tradicionais de administrar... -
A proibição do nepotismo no Poder Judiciário brasileiro
A proibição do nepotismo no Poder Judiciário brasileiro
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estatui os princípios vetores da condução da coisa pública[1]. Os servidores deverão gerir o patrimônio que pertence à coletividade dentro das balizas da leg... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VIII – incremento da transparência, dados abertos e acesso à informação; ... IX – promoção da ética pública e prevenção do nepotismo e dos conflitos de interesses; ... X – suporte à gestão de riscos; e ... XI – articulação com organismos internacionais e órgãos e ...
- Nepotismo capilar
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No TSE, Fachin propõe aplicação de regra anti-nepotismo a candidaturas políticas
Fachin propõe aplicação de regra anti-nepotismo a candidaturas
O ministro Luiz Edson Fachin defendeu, em julgamento do Tribunal Superior Eleitoral na noite de terça-feira (15/9), uma interpretação extensiva da Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal. A proposta é que o enunciado, que veda nepotismo na nom... -
Nepotismo, mesmo indireto, contraria princípios basilares do Direito Público
Nepotismo indireto contraria princípios basilares do Direito Público
A palavra nepotismo possui sua origem no latim — nepos, que significa neto ou descendente. Assim, conceitua-se como o favorecimento de parentes nas relações de trabalho ou emprego. Na área pública, sua prática é totalmente vedada ... -
Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... b) a vedação às práticas de nepotismo e de conflito de interesses; e ... c) os critérios para a ocupação de cargos de direção e assessoramento, observados o grau de qualificação ...
- É nepotismo tornar o próprio filho embaixador?
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Oab vê nepotismo
cargo para o filho do prefeito Em documento protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou que Marcelo Hodge Crivella não possui capacidade técnica para ser secretário municipal da Casa Civil. Ele é filho...
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Explosão da dívida e nepotismo incendiaram sri lanka
A crise política no Sri Lanka intensificou-se ontem, depois que o presidente Gotabaya Rajapaksa fugiu para as vizinhas Ilhas Maldivas, sem renunciar ao cargo como prometido, aparentemente para continuar gozando de imunidade. O primeiro-ministro Ranil...
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CNJ determina demissão de assistente judiciária do Amazonas por nepotismo
CNJ determina demissão de assistente judiciária por nepotismo
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu determinar ao Tribunal de Justiça do Amazonas que rescinda o contrato de uma assistente judiciária por nepotismo. Contratada como funcionária temporária em 2008, a funcionária é filha de policial ... -
TSE decide que indicação de parente em lista tríplice configura nepotismo
TSE reverte decisão e enxerga nepotismo em lista tríplice ao TRE
O Tribunal Superior Eleitoral inverteu entendimento anterior e decidiu, por maioria, nesta terça-feira (23/10), que configura nepotismo a indicação, mediante nomeação em lista tríplice, de parente de membro do Tribunal de Justiça para va... -
STF vai definir se proibição ao nepotismo alcança nomeação para cargos políticos
STF vai definir se proibição ao nepotismo alcança cargos políticos
O Supremo Tribunal Federal vai definir se é inconstitucional a nomeação, para o exercício de cargo político, de familiares da autoridade nomeante — como cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau... -
Proibição ao nepotismo não alcança nomeação para cargo de natureza política
Proibição ao nepotismo não alcança nomeação para cargo político
É válida a nomeação, para o exercício de cargo político, de familiares da autoridade nomeante. O entendimento, por maioria, é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao afastar decisão que condenou uma prefeita e seu marido, nomeado secretário mun... -
Plenário do CNJ impede nepotismo na sucessão de dois cartórios
Plenário do CNJ impede nepotismo na sucessão de dois cartórios
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça impediu, na última semana, que a titularidade de dois cartórios fosse assumida por parentes dos antigos responsáveis que deixaram os cargos. Por se tratar de um serviço público que é delegado a p... -
'Separação de fato' de advogada casada com desembargador não gera nepotismo
TSE afasta nepotismo por separação de fato de indicada a TRE
Ainda que o Tribunal Superior Eleitoral vede a ocorrência de nepotismo aos advogados que concorrem em lista tríplice a vaga de jurista na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, a proibição não alcança advogada que continua casada civilment... - A Proibição de Nepotismo no Judiciário
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Acórdão nº 2014/0079703-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NEPOTISMO". DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR DE ... CARREIRA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª ... REGIÃO E CEDIDO \xC3" ...
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Líder do governo na Câmara defende nepotismo na administração pública. 'Se o parente é qualificado qual é o problema?'
RIO - O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), defendeu o nepotismo e afirmou ser favorável à contratação de parentes de políticos para cargos públicos. A prática é punida por lei e foi proibida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que a...
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Líder do governo na Câmara defende nepotismo na administração pública. 'Se o parente é qualificado qual é o problema?'
RIO - O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), defendeu o nepotismo e afirmou ser favorável à contratação de parentes de políticos para cargos públicos. A prática é punida por lei e foi proibida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que a...
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Líder do governo na Câmara defende nepotismo na administração pública. 'Se o parente é qualificado qual é o problema?'
RIO - O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), defendeu o nepotismo e afirmou ser favorável à contratação de parentes de políticos para cargos públicos. A prática é punida por lei e foi proibida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que a...
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Só há nepotismo quando parente influencia diretamente na seleção
Só há nepotismo quando parente influencia diretamente na seleção
A prática de nepotismo não resulta diretamente do parentesco entre a pessoa designada e o agente político ou servidor público, mas da presunção de que a escolha para ocupar o cargo tenha sido direcionada à pessoa que tem como interferir no process... -
Saiba quem é Karina Milei, irmã de presidente argentino nomeada secretária de governo após mudança em lei de nepotismo
Em um dos seus primeiros atos como presidente da Argentina, o ultradireitista Javier Milei nomeou sua irmã caçula Karina como secretária-geral da Presidência — modificando uma lei sobre nepotismo assinado pelo ex-presidente Mauricio Macri, um dos seu...