nepotismo lei

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  • Executivo não tem iniciativa exclusiva em lei que veda nepotismo
  • Acórdão nº 4085/2015 de Tribunal de Contas da União, 21 de Julho de 2015

    Representação. Possível Ocorrência De Nepotismo No âmbito No Crbio-03. Oitivas. Confirmação Da Irregularidade. Assinatura De Prazo Para Cumprimento Da Lei. Audiência

  • Acórdão nº 1.0000.12.119510-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Setembro de 2013

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DO NEPOTISMO - NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL E MATERIAL - OBJETIVO DE GARANTIR A MORALIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

  • Acórdão nº 70056697493 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 03 de Setembro de 2014

    ... lei. 2. Ainda que inexistente norma de vedação do nepotismo em âmbito municipal, os demandados afrontaram o princípio da impessoalidade, da legalidade e da moralidade, dada a relação simétrica entre as normas jurídicas da Constituição Federal e as regras estabelecidas nas Constituições Estaduais e mesmo Municipais. 3. Hipótese em que há desproporcionalidade quanto à pena de proibição de contratar com o Po...

  • Acórdão nº 70023231434 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 02 de Junho de 2008

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - NEPOTISMO - LEI MUNICIPAL DE ENTRE-IJUIS COM ORIGEM NO PODER LEGISLATIVO E QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PARENTES ATÉ O TERCEIRO GRAU PARA A OCUPAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO - RESERVA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI IMPUGNADA QUE VERSA SOBRE O REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES E

  • Acórdão nº 70015293368 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 25 de Setembro de 2006

    ADIn. VEDAÇÃO DE NEPOTISMO. LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO. VÍCIO FORMAL. Embora os preceitos constitucionais por moralidade e impessoalidade na gestão pública, por se tratar de matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo, deve ser preservado o princípio daindependência e harmonia entre os poderes municipais. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70015293368, Tribunal...

  • Acórdão nº 70022655187 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 29 de Setembro de 2008

    ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. NEPOTISMO. VÍCIO DE INICIATIVA. É inconstitucional a Lei nº 694, de 19.04.2007, do Município de Colorado, de iniciativa do Poder Legislativo que, vedando a prática do nepotismo, dispõe sobre servidores públicos e o próprio provimento de cargos. Tudo, por vício de origem e, assim, com afronta aos artigos 8º, 10 e 60, II, ¿b¿, da Constituição Estadual, pois trata de matéria de iniciativa privativa

  • Decisão da Presidência nº 788985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Maio de 2015

    a, da Constituição da República contra o seguinte julgado Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA À LEI ORGÂNICA – NORMA QUE VEDA AOS PODERES PÚBLICOS A NOMEAÇÃO DE PARENTES ATÉ O TERCEIRO GRAU PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA – VÍCIO FORMAL – SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO ANTERIOR DA MESM...

    DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO DE NEPOTISMO: DESNECESSIDADE DE LEI FORMAL. CONTRATAÇÃO DE PARENTE PARA CARGO POLÍTICO DEVE SER ANALISADA EM CADA CASO: PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório Agravo de instrumento contra ...

  • Decisões Monocráticas nº 788985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Maio de 2015

    a, da Constituição da República contra o seguinte julgado Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA À LEI ORGÂNICA – NORMA QUE VEDA AOS PODERES PÚBLICOS A NOMEAÇÃO DE PARENTES ATÉ O TERCEIRO GRAU PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA – VÍCIO FORMAL – SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO ANTERIOR DA MESM...

    DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO DE NEPOTISMO: DESNECESSIDADE DE LEI FORMAL. CONTRATAÇÃO DE PARENTE PARA CARGO POLÍTICO DEVE SER ANALISADA EM CADA CASO: PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório Agravo de instrumento contra ...

  • Decisões Monocráticas nº 16668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2014

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Silvia Maria Lopes Duque de Souza e Marcelo Moura de Souza, em 30.10.2013, contra ato do Conselho Nacional de Justiça, que, no Pedido de Providências n. 0003100-70.2012.2.00.0000, teria desrespeitado a Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal. O caso 2. Em 9.1.2012,

    ...Concluiu que a situação da servidora exclusivamente comissionada Silvia Maria Lopes Duque de Souza e do servidor efetivo e comissionado Marcelo Moura de Souza configura a prática de nepotismo, razão pela qual determino[u] que os servidores [fossem] intimados para apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias (fl. 16, doc. 4). Em 25.1.2012, os Reclamantes apresentaram defesa (fls. ...

  • Decisões Monocráticas nº 16668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Novembro de 2013

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Silvia Maria Lopes Duque de Souza e Marcelo Moura de Souza, em 30.10.2013, contra ato do Conselho Nacional de Justiça, que, no Pedido de Providências n. 0003100-70.2012.2.00.0000, teria desrespeitado a Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal. O caso 2. Em 9.1.2012,

    ...Ressaltou que a situação da servidora exclusivamente comissionada Silvia Maria Lopes Duque de Souza e do servidor efetivo e comissionado Marcelo Moura de Souza configura a prática de nepotismo, razão pela qual determino[u] que os servidores [fossem] intimados para apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias (fl. 16, doc. 4). Em 25.1.2012, os Reclamantes apresentaram defesa (fls. ...

  • Decisão da Presidência nº 16668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Novembro de 2013

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Silvia Maria Lopes Duque de Souza e Marcelo Moura de Souza, em 30.10.2013, contra ato do Conselho Nacional de Justiça, que, no Pedido de Providências n. 0003100-70.2012.2.00.0000, teria desrespeitado a Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal. O caso 2. Em 9.1.2012,

    ...Ressaltou que a situação da servidora exclusivamente comissionada Silvia Maria Lopes Duque de Souza e do servidor efetivo e comissionado Marcelo Moura de Souza configura a prática de nepotismo, razão pela qual determino[u] que os servidores [fossem] intimados para apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias (fl. 16, doc. 4). Em 25.1.2012, os Reclamantes apresentaram defesa (fls. ...

  • Decisões Monocráticas nº 213006 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Janeiro de 2013

    ... na Secretaria Municipal. Inadmissibilidade. Nepotismo caracterizado. Desnecessidade de lei formal. Vedação que decorre diretamen...

  • Acórdão nº 70021806401 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 19 de Maio de 2008

    ... TITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. NEPOTISMO. É inconstitucional a Emenda nº 08/2007 à Lei Orgânica Municipal, de iniciativa do Poder Legislativo que, vedando a prática do nepotismo, dispõe sobre servidores públicos e o próprio provimento de cargos. Tudo, por vício de origem e, assim, com afronta aos artigos 8º, 10, 60, II, ¿b¿ e 82,III e VII, da Constituição Estadual, pois trata de matéria de iniciativa privativa do Chefe do...

  • Acórdão nº 70017636671 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 19 de Março de 2007

    ... ÇÃO À INVESTIDURA EM CARGOS COMISSIONADOS. " NEPOTISMO ". LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Embora constitucional, materialmente, a restrição à investidura de parentes em cargos em comissão, banindo o chamado " nepotismo ", conforme proclamou o STF (ADIn 1.521-4-RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO), tratando-se de matéria respeitante ao regime jurídico dos servidores do Município, a iniciativa do...

  • Acórdão nº 70012156329 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 03 de Outubro de 2005

    ... IÇÃO À INVESTIDURA EM CARGOS COMISSIONADOS. "NEPOTISMO". LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Embora constitucional, materialmente, a restrição à investidura de parentes em cargos em comissão, banindo o chamado "nepotismo", conforme proclamou o STF (ADIn 1.521-4-RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO), tratando-se de matéria respeitante ao regime jurídico dos servidores do Município, a iniciativa do...

  • Acórdão nº 70033544677 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 28 de Julho de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NEPOTISMO NO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA - JUÍZO DE PROCEDÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF - INCIDÊNCIA. Havendo Súmula Vinculante do STF, o Tribunal a quo fica dispensado de emitir juízo de valor. Cabe-lhe apenas verificar se ela incide, ou não, no caso concreto. Considerando que a ausência de lei municipal proibindo o nepotismo não é excludente da Súmula, tollitur quaestio. Apelação...

  • Decisão da Presidência nº 7049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junho de 2013

    Relatório Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Silmara Maria Castro Franco de Souza, em 13.11.2008, contra ato do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Triunfo/RS, que teria desrespeitado a Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal. O caso 2. A Reclamante relata ser casada com Álvaro Tomaz Castro de Souza

    ...13, na medida em que lhe prejudica (fl. 6). Assevera que somente uma Emenda Constitucional seria capaz de proibir a prática do nepotismo em razão das competências constitucionais da União, Estados, Município e Distrito Federal e dos Poderes (fl. 7). Requer liminarmente garantir a possibilidade de permanência no cargo pela não ...

  • Decisões Monocráticas nº 7049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junho de 2013

    Relatório Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Silmara Maria Castro Franco de Souza, em 13.11.2008, contra ato do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Triunfo/RS, que teria desrespeitado a Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal. O caso 2. A Reclamante relata ser casada com Álvaro Tomaz Castro de Souza

    ...13, na medida em que lhe prejudica (fl. 6). Assevera que somente uma Emenda Constitucional seria capaz de proibir a prática do nepotismo em razão das competências constitucionais da União, Estados, Município e Distrito Federal e dos Poderes (fl. 7). Requer liminarmente garantir a possibilidade de permanência no cargo pela não ...

  • Acórdão nº 70010915569 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 09 de Maio de 2005

    ... a preliminar de irregularidade de representação.NEPOTISMO EXTENSIVO AO PODER EXECUTIVO POR EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL POR INICIATIVA LEGISLATIVA. O vício formal de iniciativa da emenda à lei orgânica vedando o nepotismo dá-se relativamente ao Poder Executivo, vigendo a norma relativamente ao Poder Legislativo. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR POR MAIORIA E ACOLHIMENTO EM PARTE DA AÇÃO, TAMBÉM POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº

  • Acórdão nº 1.0000.06.432327-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2007

    ... Orgânica, estabelecendo a vedação à prática de nepotismo, eis que a reserva de iniciativa do Poder Executivo Municipal abrange, tão-somente, a legislação ordinária, não alcançando a Constituição Municipal. A ausência de explicitação na Carta Federal e Estadual de proibição de contratação de cônjuge ou parente não revela regra impeditiva de sua adoção pelos Municípios. Não há qualquer vedação a que a legislação municipal estabeleça impedimento

  • Resolução da prova do 27º Concurso do MPF (parte 3)

    A Toda Prova:

    ...É correto, portanto, afirmar, consoante a jurisprudência do Tribunal, que “exclui-se da vedação concernente ao nepotismo a nomeação de irmão de Governador para exercício do cargo de Secretário de Estado, por se tratar de agente político”. A alternativa b contém erro, porquanto prescindível a edição de lei ...

  • Decisões Monocráticas nº 7834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Setembro de 2013

    DECISÃO: Ao denegar medida cautelar na espécie ora em julgamento, enfatizei, com apoio em precedentes firmados por esta Suprema Corte, que o ato de investidura em cargo de Secretário de Estado não se submete, por tratar-se de agente político, às hipóteses previstas na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. Cabe destacar, por relevant...

    ...Cabe destacar, por relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal consagrou esse entendimento: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO. NEPOTISMO. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. INEXIGIBILIDADE. PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, ‘CAPUT’, DA CF. RE PROVIDO EM PARTE. I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário a Resolução 7/2005 do Conselho ...

  • Decisão da Presidência nº 7834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Setembro de 2013

    DECISÃO: Ao denegar medida cautelar na espécie ora em julgamento, enfatizei, com apoio em precedentes firmados por esta Suprema Corte, que o ato de investidura em cargo de Secretário de Estado não se submete, por tratar-se de agente político, às hipóteses previstas na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. Cabe destacar, por relevant...

    ...Cabe destacar, por relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal consagrou esse entendimento: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO. NEPOTISMO. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. INEXIGIBILIDADE. PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, ‘CAPUT’, DA CF. RE PROVIDO EM PARTE. I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário a Resolução 7/2005 do Conselho ...

  • Acórdão nº 70021529912 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOTISMO. ALEGAÇÃO DE FERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. LIMINAR DEFERIDA NO 1º GRAU. NÃO HAVENDO LEI MUNICIPAL PROIBINDO A CONTRATAÇÃO DE PARENTES, EM PRINCÍPIO OSTENTA-SE TEMERÁRIO EXPEDIR, LIMINARMENTE, ORDEM JUDICIAL DE ROMPIMENTO DOS CONTRATOS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70021529912, Primeira Câmara Cível,...