nepotismo lei

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  • Executivo não tem iniciativa exclusiva em lei que veda nepotismo
  • Acórdão nº 4085/2015 de Tribunal de Contas da União, 21 de Julho de 2015

    Representação. Possível Ocorrência De Nepotismo No âmbito No Crbio-03. Oitivas. Confirmação Da Irregularidade. Assinatura De Prazo Para Cumprimento Da Lei. Audiência

  • Decisão da Presidência nº 788985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Maio de 2015

    a, da Constituição da República contra o seguinte julgado Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA À LEI ORGÂNICA – NORMA QUE VEDA AOS PODERES PÚBLICOS A NOMEAÇÃO DE PARENTES ATÉ O TERCEIRO GRAU PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA – VÍCIO FORMAL – SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO ANTERIOR DA MESM...

    DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO DE NEPOTISMO: DESNECESSIDADE DE LEI FORMAL. CONTRATAÇÃO DE PARENTE PARA CARGO POLÍTICO DEVE SER ANALISADA EM CADA CASO: PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório Agravo de instrumento contra ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.119510-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Setembro de 2013

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DO NEPOTISMO - NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL E MATERIAL - OBJETIVO DE GARANTIR A MORALIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

  • Decisões Monocráticas nº 788985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Maio de 2015

    a, da Constituição da República contra o seguinte julgado Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA À LEI ORGÂNICA – NORMA QUE VEDA AOS PODERES PÚBLICOS A NOMEAÇÃO DE PARENTES ATÉ O TERCEIRO GRAU PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA – VÍCIO FORMAL – SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO ANTERIOR DA MESM...

    DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO DE NEPOTISMO: DESNECESSIDADE DE LEI FORMAL. CONTRATAÇÃO DE PARENTE PARA CARGO POLÍTICO DEVE SER ANALISADA EM CADA CASO: PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório Agravo de instrumento contra ...

  • Decisões Monocráticas nº 16668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2014

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Silvia Maria Lopes Duque de Souza e Marcelo Moura de Souza, em 30.10.2013, contra ato do Conselho Nacional de Justiça, que, no Pedido de Providências n. 0003100-70.2012.2.00.0000, teria desrespeitado a Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal. O caso 2. Em 9.1.2012,

    ...Concluiu que a situação da servidora exclusivamente comissionada Silvia Maria Lopes Duque de Souza e do servidor efetivo e comissionado Marcelo Moura de Souza configura a prática de nepotismo, razão pela qual determino[u] que os servidores [fossem] intimados para apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias (fl. 16, doc. 4). Em 25.1.2012, os Reclamantes apresentaram defesa (fls. ...

  • Decisões Monocráticas nº 213006 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Janeiro de 2013

    ... na Secretaria Municipal. Inadmissibilidade. Nepotismo caracterizado. Desnecessidade de lei formal. Vedação que decorre diretamen...

  • Decisões Monocráticas nº 16668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Novembro de 2013

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Silvia Maria Lopes Duque de Souza e Marcelo Moura de Souza, em 30.10.2013, contra ato do Conselho Nacional de Justiça, que, no Pedido de Providências n. 0003100-70.2012.2.00.0000, teria desrespeitado a Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal. O caso 2. Em 9.1.2012,

    ...Ressaltou que a situação da servidora exclusivamente comissionada Silvia Maria Lopes Duque de Souza e do servidor efetivo e comissionado Marcelo Moura de Souza configura a prática de nepotismo, razão pela qual determino[u] que os servidores [fossem] intimados para apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias (fl. 16, doc. 4). Em 25.1.2012, os Reclamantes apresentaram defesa (fls. ...

  • Decisão da Presidência nº 16668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Novembro de 2013

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Silvia Maria Lopes Duque de Souza e Marcelo Moura de Souza, em 30.10.2013, contra ato do Conselho Nacional de Justiça, que, no Pedido de Providências n. 0003100-70.2012.2.00.0000, teria desrespeitado a Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal. O caso 2. Em 9.1.2012,

    ...Ressaltou que a situação da servidora exclusivamente comissionada Silvia Maria Lopes Duque de Souza e do servidor efetivo e comissionado Marcelo Moura de Souza configura a prática de nepotismo, razão pela qual determino[u] que os servidores [fossem] intimados para apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias (fl. 16, doc. 4). Em 25.1.2012, os Reclamantes apresentaram defesa (fls. ...

  • Acórdão nº 1.0000.06.432327-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2007

    ... Orgânica, estabelecendo a vedação à prática de nepotismo, eis que a reserva de iniciativa do Poder Executivo Municipal abrange, tão-somente, a legislação ordinária, não alcançando a Constituição Municipal. A ausência de explicitação na Carta Federal e Estadual de proibição de contratação de cônjuge ou parente não revela regra impeditiva de sua adoção pelos Municípios. Não há qualquer vedação a que a legislação municipal estabeleça impedimento

  • Decisão da Presidência nº 7049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junho de 2013

    Relatório Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Silmara Maria Castro Franco de Souza, em 13.11.2008, contra ato do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Triunfo/RS, que teria desrespeitado a Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal. O caso 2. A Reclamante relata ser casada com Álvaro Tomaz Castro de Souza

    ...13, na medida em que lhe prejudica (fl. 6). Assevera que somente uma Emenda Constitucional seria capaz de proibir a prática do nepotismo em razão das competências constitucionais da União, Estados, Município e Distrito Federal e dos Poderes (fl. 7). Requer liminarmente garantir a possibilidade de permanência no cargo pela não ...

  • Decisões Monocráticas nº 7049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junho de 2013

    Relatório Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Silmara Maria Castro Franco de Souza, em 13.11.2008, contra ato do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Triunfo/RS, que teria desrespeitado a Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal. O caso 2. A Reclamante relata ser casada com Álvaro Tomaz Castro de Souza

    ...13, na medida em que lhe prejudica (fl. 6). Assevera que somente uma Emenda Constitucional seria capaz de proibir a prática do nepotismo em razão das competências constitucionais da União, Estados, Município e Distrito Federal e dos Poderes (fl. 7). Requer liminarmente garantir a possibilidade de permanência no cargo pela não ...

  • Decisão da Presidência nº 7834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Setembro de 2013

    DECISÃO: Ao denegar medida cautelar na espécie ora em julgamento, enfatizei, com apoio em precedentes firmados por esta Suprema Corte, que o ato de investidura em cargo de Secretário de Estado não se submete, por tratar-se de agente político, às hipóteses previstas na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. Cabe destacar, por relevant...

    ...Cabe destacar, por relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal consagrou esse entendimento: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO. NEPOTISMO. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. INEXIGIBILIDADE. PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, ‘CAPUT’, DA CF. RE PROVIDO EM PARTE. I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário a Resolução 7/2005 do Conselho ...

  • Acórdão nº 1.0034.07.043902-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2008

    ... referência importante quanto ao conturbado tema 'nepotismo'. Não que se queira impor aos Poderes Executivo e Legislativo os atos normativos oriundo...

  • Acórdãos nº 253462 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Fevereiro de 2012

    ... apure a possibilidade de infringência à lei do nepotismo - Houve a publicação da versão da autora, e ao final, restou claro que aguarda-se a manifestação da Promotoria para só então serem tomadas providências Notícia de evidente interesse público - A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer parcela de autoridade no âmbito do Estado, pois o...

  • Decisão da Presidência nº 16402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Outubro de 2013

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina, em 23.9.2013, contra decisão proferida por Desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que, no Agravo de Instrumento n. 2013.044660-8, teria desrespeitado a Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal. O caso 2. Em 29...

    ...Relatou que, em 2007, firmou com o Município de Rio das Antas e a Câmara de Vereadores do Município de Rio das Antas Termo de Ajustamento de Condutas visando evitar a prática de nepotismo (fl. 2 doc. 1). Informou que a Lei Orgânica do Município de Rio das Antas foi alterada para contemplar a vedação ao nepotismo mas, em dezembro de 2012 a Câmara de Vereadores local [teria] ...

  • Decisões Monocráticas nº 16402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Outubro de 2013

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina, em 23.9.2013, contra decisão proferida por Desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que, no Agravo de Instrumento n. 2013.044660-8, teria desrespeitado a Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal. O caso 2. Em 29...

    ...Relatou que, em 2007, firmou com o Município de Rio das Antas e a Câmara de Vereadores do Município de Rio das Antas Termo de Ajustamento de Condutas visando evitar a prática de nepotismo (fl. 2 doc. 1). Informou que a Lei Orgânica do Município de Rio das Antas foi alterada para contemplar a vedação ao nepotismo mas, em dezembro de 2012 a Câmara de Vereadores local [teria] ...

  • Decisão da Presidência nº 17871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junho de 2014

    Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Cível nº 2009.014591-6) – teria desrespeitado a autoridade da Súmula Vinculante nº 13/STF, que possui o seguinte teor: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pesso...

    ... reclamante, para justificar a alegada transgressão ao referido enunciado vinculante, as seguintes considerações: Sustentou a decisão reclamada, de forma generalista, que a vedação ao nepotismo, estatuída no aludido verbete sumular, não alcança cargos de natureza política. Referido entendimento, porém, com todo o respeito, não merece vingar. E isso porque, ao se considerar como ...

  • Acórdão nº 1.0344.07.037232-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julho de 2008

    ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRÁTICA DE NEPOTISMO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS REFERIDOS PRINCÍPIOS. DESNECESSIDADE DE LEI PARA INVALIDAR PRÁTICA CONTRÁRIA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O nepotismo, por constituir gritante ofensa a princípios da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição da República, não pode ser validado, ao...

  • Decisões Monocráticas nº 27238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2014

    Trata-se de agravo regimental (fls. 86-93 e 96-103) interposto contra a decisão de fls. 57-60, em que julguei extinto o processo, sem julgamento de mérito, em razão da litispendência observada entre este mandamus e o MS 27.225/DF, também de minha relatoria. Ademais, por entender configurado o abuso do direito de demandar, haja vista tratar-se de i...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE PROÍBE O NEPOTISMO. LEI EM TESE. INCABÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A Resolução 20/CNJ tem eficácia erga omnes, valendo para todos que ocupam cargos no âmbito do ...

  • Decisão da Presidência nº 27238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2014

    Trata-se de agravo regimental (fls. 86-93 e 96-103) interposto contra a decisão de fls. 57-60, em que julguei extinto o processo, sem julgamento de mérito, em razão da litispendência observada entre este mandamus e o MS 27.225/DF, também de minha relatoria. Ademais, por entender configurado o abuso do direito de demandar, haja vista tratar-se de i...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE PROÍBE O NEPOTISMO. LEI EM TESE. INCABÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A Resolução 20/CNJ tem eficácia erga omnes, valendo para todos que ocupam cargos no âmbito do ...

  • Decisões Monocráticas nº 7834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Setembro de 2013

    DECISÃO: Ao denegar medida cautelar na espécie ora em julgamento, enfatizei, com apoio em precedentes firmados por esta Suprema Corte, que o ato de investidura em cargo de Secretário de Estado não se submete, por tratar-se de agente político, às hipóteses previstas na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. Cabe destacar, por relevant...

    ...Cabe destacar, por relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal consagrou esse entendimento: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO. NEPOTISMO. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. INEXIGIBILIDADE. PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, ‘CAPUT’, DA CF. RE PROVIDO EM PARTE. I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário a Resolução 7/2005 do Conselho ...

  • Decisão da Presidência nº 16363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Setembro de 2013

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município do Rio Grande/RS, contra decisão proferida, em 3/9/2013, pela Desembargadora Agathe Elsa Schmidt da Silva, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do Agravo de Instrumento 70056333479, na qual se teria aplicado in...

    ...Defende a exoneração do segundo demandado de cargo em comissão, dada a ocorrência de proibição da Súmula Vinculante n. 13, relacionada ao ilícito de nepotismo. Refere que o agravado ocupa o cargo de Secretário Municipal do Desenvolvimento, tendo sua esposa sido nomeada preteritamente no cargo de Secretária de Saúde. Diz que não há motivo para a ...

  • Decisões Monocráticas nº 16363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Setembro de 2013

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município do Rio Grande/RS, contra decisão proferida, em 3/9/2013, pela Desembargadora Agathe Elsa Schmidt da Silva, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do Agravo de Instrumento 70056333479, na qual se teria aplicado in...

    ...Defende a exoneração do segundo demandado de cargo em comissão, dada a ocorrência de proibição da Súmula Vinculante n. 13, relacionada ao ilícito de nepotismo. Refere que o agravado ocupa o cargo de Secretário Municipal do Desenvolvimento, tendo sua esposa sido nomeada preteritamente no cargo de Secretária de Saúde. Diz que não há motivo para a ...