nepotismo lei

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  • Classificação vLex
  • Executivo não tem iniciativa exclusiva em lei que veda nepotismo
  • Acórdão nº 1.0000.12.119510-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Setembro de 2013

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DO NEPOTISMO - NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL E MATERIAL - OBJETIVO DE GARANTIR A MORALIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

  • Acórdão nº 70056697493 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 03 de Setembro de 2014

    ... lei. 2. Ainda que inexistente norma de vedação do nepotismo em âmbito municipal, os demandados afrontaram o princípio da impessoalidade, da legalidade e da moralidade, dada a relação simétrica entre as normas jurídicas da Constituição Federal e as regras estabelecidas nas Constituições Estaduais e mesmo Municipais. 3. Hipótese em que há desproporcionalidade quanto à pena de proibição de contratar com o Po...

  • Decisões Monocráticas nº 16668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2014

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Silvia Maria Lopes Duque de Souza e Marcelo Moura de Souza, em 30.10.2013, contra ato do Conselho Nacional de Justiça, que, no Pedido de Providências n. 0003100-70.2012.2.00.0000, teria desrespeitado a Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal. O caso 2. Em 9.1.2012,

    ...Concluiu que a situação da servidora exclusivamente comissionada Silvia Maria Lopes Duque de Souza e do servidor efetivo e comissionado Marcelo Moura de Souza configura a prática de nepotismo, razão pela qual determino[u] que os servidores [fossem] intimados para apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias (fl. 16, doc. 4). Em 25.1.2012, os Reclamantes apresentaram defesa (fls. ...

  • Decisões Monocráticas nº 16668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Novembro de 2013

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Silvia Maria Lopes Duque de Souza e Marcelo Moura de Souza, em 30.10.2013, contra ato do Conselho Nacional de Justiça, que, no Pedido de Providências n. 0003100-70.2012.2.00.0000, teria desrespeitado a Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal. O caso 2. Em 9.1.2012,

    ...Ressaltou que a situação da servidora exclusivamente comissionada Silvia Maria Lopes Duque de Souza e do servidor efetivo e comissionado Marcelo Moura de Souza configura a prática de nepotismo, razão pela qual determino[u] que os servidores [fossem] intimados para apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias (fl. 16, doc. 4). Em 25.1.2012, os Reclamantes apresentaram defesa (fls. ...

  • Decisão da Presidência nº 16668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Novembro de 2013

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Silvia Maria Lopes Duque de Souza e Marcelo Moura de Souza, em 30.10.2013, contra ato do Conselho Nacional de Justiça, que, no Pedido de Providências n. 0003100-70.2012.2.00.0000, teria desrespeitado a Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal. O caso 2. Em 9.1.2012,

    ...Ressaltou que a situação da servidora exclusivamente comissionada Silvia Maria Lopes Duque de Souza e do servidor efetivo e comissionado Marcelo Moura de Souza configura a prática de nepotismo, razão pela qual determino[u] que os servidores [fossem] intimados para apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias (fl. 16, doc. 4). Em 25.1.2012, os Reclamantes apresentaram defesa (fls. ...

  • Acórdão nº 70023231434 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 02 de Junho de 2008

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - NEPOTISMO - LEI MUNICIPAL DE ENTRE-IJUIS COM ORIGEM NO PODER LEGISLATIVO E QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PARENTES ATÉ O TERCEIRO GRAU PARA A OCUPAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO - RESERVA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI IMPUGNADA QUE VERSA SOBRE O REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES E

  • Decisão da Presidência nº 788985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Maio de 2015

    a, da Constituição da República contra o seguinte julgado Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA À LEI ORGÂNICA – NORMA QUE VEDA AOS PODERES PÚBLICOS A NOMEAÇÃO DE PARENTES ATÉ O TERCEIRO GRAU PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA – VÍCIO FORMAL – SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO ANTERIOR DA MESM...

    DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO DE NEPOTISMO: DESNECESSIDADE DE LEI FORMAL. CONTRATAÇÃO DE PARENTE PARA CARGO POLÍTICO DEVE SER ANALISADA EM CADA CASO: PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório Agravo de instrumento contra ...

  • Decisões Monocráticas nº 788985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Maio de 2015

    a, da Constituição da República contra o seguinte julgado Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA À LEI ORGÂNICA – NORMA QUE VEDA AOS PODERES PÚBLICOS A NOMEAÇÃO DE PARENTES ATÉ O TERCEIRO GRAU PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA – VÍCIO FORMAL – SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO ANTERIOR DA MESM...

    DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO DE NEPOTISMO: DESNECESSIDADE DE LEI FORMAL. CONTRATAÇÃO DE PARENTE PARA CARGO POLÍTICO DEVE SER ANALISADA EM CADA CASO: PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório Agravo de instrumento contra ...

  • Acórdão nº 70015293368 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 25 de Setembro de 2006

    ADIn. VEDAÇÃO DE NEPOTISMO. LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO. VÍCIO FORMAL. Embora os preceitos constitucionais por moralidade e impessoalidade na gestão pública, por se tratar de matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo, deve ser preservado o princípio daindependência e harmonia entre os poderes municipais. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70015293368, Tribunal...

  • Acórdão nº 70022655187 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 29 de Setembro de 2008

    ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. NEPOTISMO. VÍCIO DE INICIATIVA. É inconstitucional a Lei nº 694, de 19.04.2007, do Município de Colorado, de iniciativa do Poder Legislativo que, vedando a prática do nepotismo, dispõe sobre servidores públicos e o próprio provimento de cargos. Tudo, por vício de origem e, assim, com afronta aos artigos 8º, 10 e 60, II, ¿b¿, da Constituição Estadual, pois trata de matéria de iniciativa privativa

  • Decisões Monocráticas nº 213006 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Janeiro de 2013

    ... na Secretaria Municipal. Inadmissibilidade. Nepotismo caracterizado. Desnecessidade de lei formal. Vedação que decorre diretamen...

  • Acórdão nº 70021806401 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 19 de Maio de 2008

    ... TITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. NEPOTISMO. É inconstitucional a Emenda nº 08/2007 à Lei Orgânica Municipal, de iniciativa do Poder Legislativo que, vedando a prática do nepotismo, dispõe sobre servidores públicos e o próprio provimento de cargos. Tudo, por vício de origem e, assim, com afronta aos artigos 8º, 10, 60, II, ¿b¿ e 82,III e VII, da Constituição Estadual, pois trata de matéria de iniciativa privativa do Chefe do...

  • Acórdão nº 70017636671 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 19 de Março de 2007

    ... ÇÃO À INVESTIDURA EM CARGOS COMISSIONADOS. " NEPOTISMO ". LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Embora constitucional, materialmente, a restrição à investidura de parentes em cargos em comissão, banindo o chamado " nepotismo ", conforme proclamou o STF (ADIn 1.521-4-RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO), tratando-se de matéria respeitante ao regime jurídico dos servidores do Município, a iniciativa do...

  • Acórdão nº 70012156329 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 03 de Outubro de 2005

    ... IÇÃO À INVESTIDURA EM CARGOS COMISSIONADOS. "NEPOTISMO". LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Embora constitucional, materialmente, a restrição à investidura de parentes em cargos em comissão, banindo o chamado "nepotismo", conforme proclamou o STF (ADIn 1.521-4-RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO), tratando-se de matéria respeitante ao regime jurídico dos servidores do Município, a iniciativa do...

  • Decisão da Presidência nº 17871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junho de 2014

    Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Cível nº 2009.014591-6) – teria desrespeitado a autoridade da Súmula Vinculante nº 13/STF, que possui o seguinte teor: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pesso...

    ... reclamante, para justificar a alegada transgressão ao referido enunciado vinculante, as seguintes considerações: Sustentou a decisão reclamada, de forma generalista, que a vedação ao nepotismo, estatuída no aludido verbete sumular, não alcança cargos de natureza política. Referido entendimento, porém, com todo o respeito, não merece vingar. E isso porque, ao se considerar como ...

  • Decisão da Presidência nº 7049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junho de 2013

    Relatório Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Silmara Maria Castro Franco de Souza, em 13.11.2008, contra ato do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Triunfo/RS, que teria desrespeitado a Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal. O caso 2. A Reclamante relata ser casada com Álvaro Tomaz Castro de Souza

    ...13, na medida em que lhe prejudica (fl. 6). Assevera que somente uma Emenda Constitucional seria capaz de proibir a prática do nepotismo em razão das competências constitucionais da União, Estados, Município e Distrito Federal e dos Poderes (fl. 7). Requer liminarmente garantir a possibilidade de permanência no cargo pela não ...

  • Decisões Monocráticas nº 7049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junho de 2013

    Relatório Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Silmara Maria Castro Franco de Souza, em 13.11.2008, contra ato do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Triunfo/RS, que teria desrespeitado a Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal. O caso 2. A Reclamante relata ser casada com Álvaro Tomaz Castro de Souza

    ...13, na medida em que lhe prejudica (fl. 6). Assevera que somente uma Emenda Constitucional seria capaz de proibir a prática do nepotismo em razão das competências constitucionais da União, Estados, Município e Distrito Federal e dos Poderes (fl. 7). Requer liminarmente garantir a possibilidade de permanência no cargo pela não ...

  • Decisão da Presidência nº 16402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Outubro de 2013

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina, em 23.9.2013, contra decisão proferida por Desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que, no Agravo de Instrumento n. 2013.044660-8, teria desrespeitado a Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal. O caso 2. Em 29...

    ...Relatou que, em 2007, firmou com o Município de Rio das Antas e a Câmara de Vereadores do Município de Rio das Antas Termo de Ajustamento de Condutas visando evitar a prática de nepotismo (fl. 2 doc. 1). Informou que a Lei Orgânica do Município de Rio das Antas foi alterada para contemplar a vedação ao nepotismo mas, em dezembro de 2012 a Câmara de Vereadores local [teria] ...

  • Decisões Monocráticas nº 16402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Outubro de 2013

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina, em 23.9.2013, contra decisão proferida por Desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que, no Agravo de Instrumento n. 2013.044660-8, teria desrespeitado a Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal. O caso 2. Em 29...

    ...Relatou que, em 2007, firmou com o Município de Rio das Antas e a Câmara de Vereadores do Município de Rio das Antas Termo de Ajustamento de Condutas visando evitar a prática de nepotismo (fl. 2 doc. 1). Informou que a Lei Orgânica do Município de Rio das Antas foi alterada para contemplar a vedação ao nepotismo mas, em dezembro de 2012 a Câmara de Vereadores local [teria] ...

  • Decisões Monocráticas nº 7834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Setembro de 2013

    DECISÃO: Ao denegar medida cautelar na espécie ora em julgamento, enfatizei, com apoio em precedentes firmados por esta Suprema Corte, que o ato de investidura em cargo de Secretário de Estado não se submete, por tratar-se de agente político, às hipóteses previstas na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. Cabe destacar, por relevant...

    ...Cabe destacar, por relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal consagrou esse entendimento: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO. NEPOTISMO. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. INEXIGIBILIDADE. PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, ‘CAPUT’, DA CF. RE PROVIDO EM PARTE. I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário a Resolução 7/2005 do Conselho ...

  • Decisão da Presidência nº 7834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Setembro de 2013

    DECISÃO: Ao denegar medida cautelar na espécie ora em julgamento, enfatizei, com apoio em precedentes firmados por esta Suprema Corte, que o ato de investidura em cargo de Secretário de Estado não se submete, por tratar-se de agente político, às hipóteses previstas na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. Cabe destacar, por relevant...

    ...Cabe destacar, por relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal consagrou esse entendimento: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO. NEPOTISMO. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. INEXIGIBILIDADE. PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, ‘CAPUT’, DA CF. RE PROVIDO EM PARTE. I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário a Resolução 7/2005 do Conselho ...

  • Acórdão nº 70033544677 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 28 de Julho de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NEPOTISMO NO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA - JUÍZO DE PROCEDÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF - INCIDÊNCIA. Havendo Súmula Vinculante do STF, o Tribunal a quo fica dispensado de emitir juízo de valor. Cabe-lhe apenas verificar se ela incide, ou não, no caso concreto. Considerando que a ausência de lei municipal proibindo o nepotismo não é excludente da Súmula, tollitur quaestio. Apelação...

  • Decisão da Presidência nº 16363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Setembro de 2013

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município do Rio Grande/RS, contra decisão proferida, em 3/9/2013, pela Desembargadora Agathe Elsa Schmidt da Silva, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do Agravo de Instrumento 70056333479, na qual se teria aplicado in...

    ...Defende a exoneração do segundo demandado de cargo em comissão, dada a ocorrência de proibição da Súmula Vinculante n. 13, relacionada ao ilícito de nepotismo. Refere que o agravado ocupa o cargo de Secretário Municipal do Desenvolvimento, tendo sua esposa sido nomeada preteritamente no cargo de Secretária de Saúde. Diz que não há motivo para a ...

  • Decisões Monocráticas nº 16363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Setembro de 2013

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município do Rio Grande/RS, contra decisão proferida, em 3/9/2013, pela Desembargadora Agathe Elsa Schmidt da Silva, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do Agravo de Instrumento 70056333479, na qual se teria aplicado in...

    ...Defende a exoneração do segundo demandado de cargo em comissão, dada a ocorrência de proibição da Súmula Vinculante n. 13, relacionada ao ilícito de nepotismo. Refere que o agravado ocupa o cargo de Secretário Municipal do Desenvolvimento, tendo sua esposa sido nomeada preteritamente no cargo de Secretária de Saúde. Diz que não há motivo para a ...