nepotismo lei

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  • Acórdão nº 1.0000.12.119510-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Setembro de 2013

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DO NEPOTISMO - NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL E MATERIAL - OBJETIVO DE GARANTIR A MORALIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

    ... 005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça proíbe, no âmbito de cada Tribunal ou Juízo, o preenchimento de cargos em comissão ou de função gratificada por cônjuges

  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

    ... 005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça proíbe, no âmbito de cada Tribunal ou Juízo, o preenchimento de cargos em comissão ou de função gratificada por cônjuges

  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

    ... 005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça proíbe, no âmbito de cada Tribunal ou Juízo, o preenchimento de cargos em comissão ou de função gratificada por cônjuges

  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

    ... 005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça proíbe, no âmbito de cada Tribunal ou Juízo, o preenchimento de cargos em comissão ou de função gratificada por cônjuges

  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

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  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

    ... 005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça proíbe, no âmbito de cada Tribunal ou Juízo, o preenchimento de cargos em comissão ou de função gratificada por cônjuges

  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

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  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

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  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

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  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

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  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

    ... 005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça proíbe, no âmbito de cada Tribunal ou Juízo, o preenchimento de cargos em comissão ou de função gratificada por cônjuges

  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

    ... 005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça proíbe, no âmbito de cada Tribunal ou Juízo, o preenchimento de cargos em comissão ou de função gratificada por cônjuges

  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

    ... 005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça proíbe, no âmbito de cada Tribunal ou Juízo, o preenchimento de cargos em comissão ou de função gratificada por cônjuges

  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

    ... 005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça proíbe, no âmbito de cada Tribunal ou Juízo, o preenchimento de cargos em comissão ou de função gratificada por cônjuges

  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

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  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

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  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

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  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

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  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

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  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

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  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

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  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

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  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

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  • Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011

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