neurose obsessiva compulsiva

1. E INDECLINAVEL O DIREITO DE TODO EX-COMBATENTE, ASSIM DEFINIDO PELA LEI N. 5315, DE 1967, DE SER REFORMADO, NOS TERMOS DA LEI 2579, DE 1955, QUANDO JULGADO INCAPAZ PARA O EXERCICIO DA FUNÇÃO PUBLICA.2. A INTENÇÃO DO LEGISLADOR DA LEI N. 5315/67 FOI A DE PROTEGER TODOS OS EX-COMBATENTES, DANDO UM CARGO PUBLICO PARA AQUELES AINDA CONSIDERADOS SAUDAVEIS, OU A REFORMA MILITAR PARA AQUELES JULGADOS

EMENTA: A r. sentença, de forma acertada, julgou incompetente esta Justiça Especializada para declarar a “falsidade do documento previdenciário’, que concede o benefício tipo B-91, ou seja, auxílio doença acidentário, equiparado a doença ocupacional”, extinguindo o pleito vestibular, no aspecto, com fundamento no artigo 267, IV, do CPC. Recurso improvido.