Neutralidade permanente
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... é 31 de dezembro de 2014, para os não optantes, permanece a neutralidade tributária estabelecida nos arts. 15 e 16 da Lei nº 11.941, de 27 de ... Parágrafo único. As participações societárias de caráter permanente serão avaliadas de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra ... ARTIGO 140 ... Entrar ou tentar entrar o ... § 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , permissionários e autorizatários, de modo a assegurar a neutralidade com relação aos interesses dos usuários e dos clientes, orientar e ... Federal e dos Municípios para conciliação do uso da via permanente sob sua jurisdição com as redes locais de metrôs e trens urbanos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... e a imprevisibilidade dos acontecimentos, poderá garantir neutralidade aos agentes envolvidos, no limite de suas responsabilidades ... § 1º Integram, de forma permanente, o CMSE representantes das entidades responsáveis pelo planejamento da ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... do transporte ferroviário, notadamente no que se refere à via permanente, aos sistemas de segurança e ao material rodante, visando à ... e coordenação da atuação dos seus membros para assegurar neutralidade com relação aos interesses dos usuários; ... V – solicitação ao ...
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Estados
... servidões internacionais, os arrendamentos, o condomínio, a neutralidade permanente e a proteção às minorias ... Os deveres do Estado são ...
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Estados
... servidões internacionais, os arrendamentos, o condomínio, a neutralidade permanente e a proteção às minorias ... Os deveres do Estado são ...
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Estados
... servidões internacionais, os arrendamentos, o condomínio, a neutralidade permanente e a proteção às minorias ... Os deveres do Estado são ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ou subvenção estatal a crenças, não existindo a neutralidade estatal em matéria religiosa postulada pelo princípio da ... Bispos do Brasil – CNBB; (ii) Fórum Nacional Permanente de Ensino Religioso –FONAPER; (iii) Conferência dos ...
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Ensino religioso como instrumento de combate à desigualdade e à intolerância religiosa no ambiente escolar: perspectivas a partir do julgamento da ADI 4439
... como em uma perspectiva material; em seguida, apresenta-se a neutralidade religiosa como exigência do Estado Democrático, visto que esta é ... ções dessas premissas podem ser sujeitas a exame crítico permanente. MACHADO, Jónatas E. M. Estado constitucional e neutralidade religiosa : ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária ... § 2o Nos anos-calendário de 2008 e 2009, o RTT será ... , quando obterá número cadastral básico, de caráter permanente ... § 2o O não-cumprimento do disposto no § 1o sujeita o ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de redução contratual de que trata este artigo terá caráter permanente ... § 2º As reduções dos montantes contratados ... § 1º Deverá ser assegurada a neutralidade no repasse dos custos de aquisição de energia elétrica constantes dos ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... ção do transporte ferroviário, notadamente quanto à via permanente, aos sistemas de segurança e ao material rodante, com vistas à ... – coordenação da atuação dos seus membros para assegurar neutralidade com relação aos interesses dos usuários; ... V – solicitação à ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... é 31 de dezembro de 2014 para os não optantes, permanece a neutralidade tributária estabelecida nos arts. 15 e 16 da Lei nº 11.941, de 27 de ... Parágrafo único. As participações societárias de caráter permanente serão avaliadas de acordo com a Lei nº 6.404, de 1976 ... Art. 61. As ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... de desu‑ nidade: ela nos despeja a todos num turbilhão de permanente desintegração e mudança, de luta e contradição, de ambiguidade e ... os princípios da tributação comumente aceitos, tais como a neutralidade, a eficiên‑ cia, a certeza e a simplicidade, a efetividade e a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Autor do livro “O princípio da neutralidade tributária e a não cumulatividade do ICMS” pela Saraiva e de vários ... o crédito relativamente à aquisição de bens do ativo permanente e de bens de uso e consumo. Por influência da fazenda federal, que ...
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Análise final e proposições para a área de estudo
... no positivismo jurídico, orienta - se por noções de neutralidade e imparcialidade. Na FDCE/UFMG, existem projetos e ramas que trabalham de forma permanente" questões sobre raça, gênero, sexualidade, preconce itos e discriminaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... neutralidade na seara fiscal. O primeiro preceito estaria ligado ... à existência de ... Em 2016, a Public Law No: 114-125 ... (02/24/16)13 tornou permanente a moratória ... No âmbito da Organização para a Cooperação e ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... pessoais, na forma da lei; IV – preservação e garantia da neutralidade de rede; V – preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade ... 194 ... “Vulnerabilidade é uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza ou enfraquece o ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... a uso, consumo ou ativo imobilizado; (Expressão "ativo ... permanente" substituída pela expressão "ativo imobilizado", ... pelo art. 3º da ... necessário observar a segurança jurídica e a neutralidade na seara ... fiscal. O primeiro preceito estaria ligado à existência de ...
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Decreto nº 9.156 de 12/09/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2360 (2017), de 21 de junho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Democrática do Congo.
... no conflito a respeitarem a imparcialidade, independência e neutralidade dos atores humanitários, ... Reafirmando a importância de completar a desmobilização permanente dos antigos combatentes do Movimento de 23 de Março (M23), sublinhando a ...
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Foucault: poder como guerra e direito como dominação política
... Afinal, se a paz social é a reinscrição permanente de relações de força determinadas na e pela guerra social, então o ... , numa sociedade/campo de batalha permanente, em que não há neutralidade possível, porque todos precisam tomar posição no campo de batalha10. A ...
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Regulação de vento em polpa, política pública a ver navios
O presente artigo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2015, para registro das principais discussões político-jurídicas do setor de telecomunicações brasileiro...
... rating – foi abordada em batimento com o princípio da neutralidade de rede previsto no Marco Civil da Internet brasileiro no artigo de André ... ção contínua e dinâmica de monitoramento e regulamentação permanente – um verdadeiro órgão regulador para o acompanhamento da rede ...