Niedersachsen
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Working time
Working time is subject of health and safety in the form of the Working Time Act (ArbZG) as well as of works councils’ co-determination under section 87 (II) Nrs. 2 and 3 Works Constitution Act (BetrVG), (at times) section 99 BetrVG and of individual and colletive contractual arrangements. Under health and safety aspects, it is about limitation of working time to a maximum permissible threshold...
... 55 BAG 13.10.2009, 9 AZR 139/08, EzA ArbZG § 4 Nr. 2 ... 56 LAG Hamm 20.2. 2015, 13 Sa 1386/14; LAG Niedersachsen 20.4.2015, 12 TaBV 76/14 ... 57 BAG 18.1.2017, 7 AZR 224/15, EzA BetrVG 2001 § 37 Nr. 29 mwN (Vorinstanz LAG Hamm); so im Ergebnis schon BAG ... -
Pandemia nas escolas
... Dois estudantes de Lüneburg, na Baixa Saxônia (Niedersachsen), cuja mãe sofre de bronquite asmática grave, doença preexistente que a coloca como paciente de risco, queriam continuar a ter aulas online após ...
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Direitos fundamentais estaduais e jurisdição constitucional na Alemanha
Direitos fundamentais e jurisdição constitucional na Alemanha
... [2] Todos os estados têm tribunais constitucionais. Embora os estados de Bremen, Hessen, Niedersachsen ... -
Greve e outras formas de luta dos trabalhadores na Alemanha - Enquadramentos jurídicos
... (26) Tribunal Federal do Trabalho, Decisão v. 10.12.2002 – 1 AZR 96/02 – NZA 2003, 734. Zu einem solchen Fall LAG Niedersachsen, Urt. v. 2.6.2004 – 7 Sa 819/04 – AuR 2004, 471 ... (27) So schon BAG, Beschl. 28.1.1955 – GS 1/54 – AP Nr. 1 zu Art. 9 GG ...
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Federalismo alemão fortalece competências estaduais
Federalismo alemão fortalece competências estaduais
... Os Estados de Niedersachsen ... -
Último gênio universal ou o primeiro pensador global? Leibniz como mentor do pluralismo político
Gottfried Wilhelm Leibniz (1646-1716) é o último representante da erudição universal barroca, é o iniciador do Estado “moderno” ou é o primeiro pensador global que prenunciou uma nova era? As discussões sobre Leibniz voltaram a fluir. É geralmente aceito que Leibniz, com os seus trabalhos nos campos da filosofia, teologia, matemática, ciências naturais, história e economia, é uma das...
... Niedersachsen (1999), p. 23-34, 30; Roger Berkowitz, The Gift of Science (2005), p. 67-160, 67 (Leibniz' "lifelong dream of a new imperial code" cumpriu-se ... -
Relações Trabalhistas e Comércio Internacional: Os Paraísos Normativos na Era do Race to the Bottom
... KG v Land Niedersachsen ...
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DESPACHOS DE 5 de maio de 2023
... " e reunião com colaboradores da Universidade de Mainz, na Universidade de Mainz, em Mainz (Rheinland-Pfalz) /Alemanha e Hannover (Niedersachsen)/Alemanha, com ônus limitado. (Processo nº 23075.021646/2023-57).KATYA KOZICKI, ocupante do cargo de Professora do Grupo Magistério Superior, ...
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DECRETO Nº 0-002, DE 20 DE JUNHO DE 1996. Decreto - Autoriza o Daad - Serviço Alemão de Intercambio Academico a Instalar-se No Brasil.
... -Wurttemberg, 4 da Bavária, 2 de Berlim, 1 de Brandenburg, 1 de Bremen, 2 de Hamburgo, 4 de Hessen, 1 de Mecklenburg-Vorpommern, 2 de Niedersachsen, 7 de Nordrhein-Westfalen, 2 de Rheinland-Pfalz, 1 de Saarland, 2 de Sachsen, 1 de Sachsen-Anhalt, 1 de Schleswig-Holstein, 1 de Thuringen) - c) uma ...