Nível de poluição
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... no inciso I deste artigo, será estimado pela ANP, em função do nível de informações disponíveis, das características e da localização de ... menos poluentes e otimização de sistemas de controle de poluição, incluindo eficiência energética e ações consorciadas para o ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... V - implantar, nas áreas críticas de poluição, um sistema permanente de acompanhamento dos índices locais de qualidade ... Órgãos Locais ao Sisnama, bem assim a delegação de funções do nível federal para o estadual poderão ser objeto de convênios celebrados entre ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... com a preservação do meio ambiente, reduzindo os níveis de poluição sonora e de contaminação atmosférica, do solo e dos recursos hídricos; ... os subsídios incidentes sobre fretes e tarifas constituam ônus ao nível de governo que os imponha ou conceda; ... VII - reprimir fatos e ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... água, de alocação e distribuição de água, e de controle da poluição hídrica, em consonância com o estabelecido nos planos de recursos ... ásico para concessões que considerem, entre outras condições, o nível de cobertura de serviço existente, a viabilidade econômico-financeira da ...
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Acórdão nº 2007/0013498-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI Nº 9.605/98. DENÚNCIA. INÉPCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. I - É inepta a denúncia que não descreve as circunstâncias do fato supostamente delituoso, ex vi do art. 41 do CPP. II - Na hipótese, a peça exordial, embora classifique a conduta do paciente como crime de
... , embora classifique a conduta do paciente como crime de poluição previsto no art. 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98, não descreve ... paciente teria lançado os mencionados efluentes líquidos, qual o nível de poluição supostamente verificado, nem se a atividade poluidora causou ... -
Acórdão nº 2015/0151869-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO
... da Lei n. 6.938/81, com potencial de poluição e grau de poluição ... nível médio '. Ainda que, conforme alega a autora, o ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público; ... b) as restrições ... , Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital de ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... da vida humana, a segurança da navegação e a prevenção da poluição hídrica, nos termos do disposto na Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de ... , em razão da grande extensão da área solicitada ou do baixo nível de exploração de outras áreas já cedidas ao requerente ou às empresas ...
- São Paulo empaca no combate à poluição, e dias de pico estão piorando
- São Paulo empaca no combate à poluição, e dias de pico estão piorando
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Acórdão nº 0001193-95.2009.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-01-2015
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO. ART. 54 DA LEI 9.605/98. NÃO COMPROVAÇÃO DO RISCO EFETIVO À SAÚDE HUMANA OU DO DANO À FAUNA OU A FLORA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. O tipo penal do art. 54 da Lei 9.605/98 é crime de perigo abstrato que se consuma com a simples conduta de poluir, independentemente de qualquer resultado concreto à saúde humana, mas que...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO. ART. 54 DA LEI 9.605/98. NÃO COMPROVAÇÃO DO RISCO EFETIVO À SAÚDE ... E para que possa ser aferido o nível da poluição, há que, necessariamente, ser realizada perícia técnica ... -
Acórdão nº HC 159329 / MA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 54, § 2º, INCISO IV, DA LEI N. 9.605/98. POLUIÇÃO SONORA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DO DELITO QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. CONDUTA TÍPICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos...
... ART. 54, § 2º, INCISO IV, DA LEI N. 9.605⁄98. POLUIÇÃO SONORA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE ... pericial, deixa claro que a emissão de sons e ruídos acima do nível permitido trouxe risco de lesões auditivas à várias pessoas ... 4 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016110720154058400), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0001611-07.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA DAS GRACAS AZEVEDO ADVOGADO: Lourinaldo Silvestre De Lima Filho APELADO: NORSA REFRIGERANTES LTDA ADVOGADO: Gamil Foppel El Hireche ADVOGADO: Leticia Pereira Von Sohsten ADVOGADO: Juliana Matheus Moreira APELADO: IMUNIZADORA E LIMPADORA POTIGUAR LTDA ADVOGADO: Leticia Pereira Von Sohsten
... que consumiu tais animais, conduta que se amoldaria ao crime de poluição, capitulado no art. 54 da Lei nº 9.605/98, acrescentando que os acusados ... , o conjunto probatório carreado aos autos aponta, ainda, que o nível de poluição do rio Potengi já se mostrava elevado, por fatos anteriores ... -
Acórdão nº 1.0702.07.412207-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. RAZÕES DE APELAÇÃO EXTEMPORÂNEAS. MERA IRREGULARIDADE. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 54 DA LEI 9.605/98. DEPÓSITO IRREGULAR DE PNEUS INSERVÍVEIS AO USO EM VOÇOROCA. NÍVEL DE POLUIÇÃO NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDUTAS OMISSIVAS E O RESULTADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. A apresentação extemporânea...
... DEPÓSITO IRREGULAR DE PNEUS INSERVÍVEIS AO USO EM VOÇOROCA. NÍVEL DE POLUIÇÃO NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ... -
Decisao Nº 0814791-30.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 03-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS DESATENDIMENTO. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. I No caso dos títulos executivos extrajudiciais, as Certidões de Dívida Ativa constituem-se pressupostos de constituição válida do processo, devendo, para tanto, atender aos requisitos impostos pela legislação, notadamente os artigos 202 do Código...
... identificação do equipamento eletrônico utilizado para aferir o nível de poluição sonora, e, consequentemente, a comprovação da calibração ... -
Acórdão Nº 0325618-86.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO MAU CHEIRO PROVENIENTE DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.SUSTENTADO DEVER DE INDENIZAR AO ARGUMENTO DE QUE A RESIDÊNCIA DOS AUTORES SE LOCALIZAVA DENTRO DA FAIXA DE POLUIÇÃO POR SULFETO DE HIDROGÊNIO (GÁS SULFÍDRICO - H2S) EM NÍVEL SUPERIOR À PERCEPÇÃO...
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Acórdão Nº 5011576-78.2019.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO MAU CHEIRO PROVENIENTE DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.SUSTENTADO DEVER DE INDENIZAR AO ARGUMENTO DE QUE A RESIDÊNCIA DOS AUTORES SE LOCALIZAVA DENTRO DA FAIXA DE POLUIÇÃO POR SULFETO DE HIDROGÊNIO (GÁS SULFÍDRICO - H2S) EM NÍVEL SUPERIOR À PERCEPÇÃO...
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Acórdão Nº 5009945-02.2019.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO MAU CHEIRO PROVENIENTE DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.SUSTENTADO DEVER DE INDENIZAR AO ARGUMENTO DE QUE A RESIDÊNCIA DO AUTOR SE LOCALIZAVA DENTRO DA FAIXA DE POLUIÇÃO POR SULFETO DE HIDROGÊNIO (GÁS SULFÍDRICO - H2S) EM NÍVEL SUPERIOR À PERCEPÇÃO OLFATIVA E...
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Acórdão Nº 5005567-03.2019.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO MAU CHEIRO PROVENIENTE DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.SUSTENTADO DEVER DE INDENIZAR AO ARGUMENTO DE QUE A RESIDÊNCIA DOS AUTORES SE LOCALIZAVA DENTRO DA FAIXA DE POLUIÇÃO POR SULFETO DE HIDROGÊNIO (GÁS SULFÍDRICO - H2S) EM NÍVEL SUPERIOR À PERCEPÇÃO...
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Acórdão Nº 5017457-36.2019.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO MAU CHEIRO PROVENIENTE DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.SUSTENTADO DEVER DE INDENIZAR AO ARGUMENTO DE QUE A RESIDÊNCIA DOS AUTORES SE LOCALIZAVA DENTRO DA FAIXA DE POLUIÇÃO POR SULFETO DE HIDROGÊNIO (GÁS SULFÍDRICO - H2S) EM NÍVEL SUPERIOR À PERCEPÇÃO...
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Acórdão Nº 5019329-86.2019.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO MAU CHEIRO PROVENIENTE DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.SUSTENTADO DEVER DE INDENIZAR AO ARGUMENTO DE QUE A RESIDÊNCIA DA AUTORA SE LOCALIZAVA DENTRO DA FAIXA DE POLUIÇÃO POR SULFETO DE HIDROGÊNIO (GÁS SULFÍDRICO - H2S) EM NÍVEL SUPERIOR À PERCEPÇÃO OLFATIVA E