noções administração financeira recursos humanos e material
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Duração razoável do processo, efetividade e celeridade processual
... a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de ... entre os sujeitos da relação jurídico material controvertida e os sujeitos do processo (CPC/1973 ...financeira do Poder Judiciário b) o abandono a que está ...recursos etc. . Quando se trata de apreciar o prazo ... bien-veillance ) com relação à administração. . Quanto à normalidade dos prazos, segundo o ... relativa frequência, à utilização de noções maleáveis e vagas ( souples et vagues 98 ), ...
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O confisco alargado no processo penal brasileiro: uma análise de suas normas probatórias
O presente artigo busca analisar a estrutura normativa probatória do confisco alargado no processo penal brasileiro, com especial ênfase na alegação de que ele promove a inversão do ônus da prova em desfavor dos acusados. O trabalho demonstrará que o confisco alargado é baseado em uma presunção legal relativa de ilicitude dos bens incompatíveis de pessoas condenadas por crimes graves. O uso da...
... na normativa internacional: breves noções sobre o seu desenvolvimento histórico . Pouco ... instrumentos internacionais de direitos humanos, como a Convenção Europeia dos Direitos do ... ao prejudicado uma compensação financeira, cujos custos serão suportados por toda a ... visando a tornar mais eficiente a administração da justiça. Como premissa do estabelecimento das ...ão sobre a proveniência ilícita dos recursos. Isso significa que para a presunção de ...The Presumption of Innocence: Material or Probatory? Cambridge University Press, v. 11, ... -
Estado, Mercado e Sociedade
... dos indivíduos frente à Administração Pública. Tal situação faz erigir, agora de ... presente estudo -, podem-se extrair as noções de atividade econômica em sen-. . tido amplo e ...É certo que os recursos humanos são, por nature-. . za, escassos e as ...ção dos mercados, da estrutura formal e material de regulação e, também, sobre o papel do ...financeira, que atua diretamente em um segmento ...
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Negócio Jurídico
...recursos financeiros destinados à execução do objeto do ... tenha como partícipe órgão da administração pública federal direta, autárquica ou ... romano, a boa-fé é desvelada pelas noções de fides (confiança, honradez, lealdade, ... serviço sem fornecer a contrapartida financeira e sem comprovar que não pode arcar com a fatura. ... de se manter o equilíbrio do subs-trato material do sinalagma, base do negócio jurídico), bem ... e razoável de apreciação dos fatos humanos, de conformidade com o que, no respectivo meio ...
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O conceito jurídico-constitucional de insumos para apuração de créditos das contribuições ao pis e à cofins
O presente artigo trata do conceito de insumos, no regime de não cumulatividade da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP, tendo como paradigma as decisões administrativas do CARF e as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, será necessário analisar a regra-matriz de incidência das contribuições, bem como a regra-matriz do crédito tributário. O referido conceito de insumos...
... se foi por uma estratégia econômico-financeira, já que é certo que as contribuições, ... no CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – e no âmbito do STJ – Superior ...’, dirigida a uno o varios agentes humanos, denominados ‘sujetos normativos’, que ... outro, no qual associo ideias ou noções para formar um juízo, que se apresenta, ... o evento tributável (critério material) e as coordenadas de tempo e espaço (critérios ...ático, baixadas por órgãos da Administração Pública aos agentes públicos ou encarregados de ... -
Princípio da proporcionalidade
... do juiz 365 , como executor da justiça material, sendo muitas vezes equiparada ao puro ...exemplo, da carência financeira ou intelectual. Há outro problema com a ideia do ...êndio da menor quantidade de tempo e recursos suficientes para a obtenção do melhor resultado ...ção do Direito (jurisdição e administração), numa ordem jurídica que se escalona em ... traça eixo de concatenação entre as noções de devido processo legal, razoabilidade e ...à predisposição de recursos materiais e humanos em medida suficiente; o terceiro cogita da ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
...(coord.). Direito material e processual do trabalho . São Paulo: LTr, 2017. ... do Setor Privado de Emprego e de Recursos Humanos . Disponível em: . Acesso em: 14 out. ... Contrato de trabalho : noções básicas. Coimbra: Coimbra, 2015. p. 97-98. . ..., em regime de empreitada ou em administração direta, bem como os respectivos projetos ou outra ... — e, enfim, uma crise económica e financeira generalizada, que parece capaz de todos os usos ...
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Alternativas para desenvolvimento sustentável e a conciliação com o crescimento econômico: perspectivas históricas de influência do liberalismo
Esta pesquisa tem por escopo identificar as alternativas o desenvolvimento sustentável e as possibilidades de conciliação com o crescimento econômico da sociedade. Serão analisadas as influências do liberalismo no processo de isolamento do indivíduo no que se refere a assuntos de cunho ambiental. O método de abordagem será o dedutivo. As conclusões indicam que uma mudança de paradigma, bem como...
... Entrementes, haja vista a finitude dos recursos naturais, não se pode admitir uma visão voltada ... controle social sobre o uso dos recursos humanos" e naturais. . Aponte-se ainda que, até a Revolu\xC3".... Destarte, noções" de consciência pública ou de participação pol\xC3"... que a parte passiva seja a administração pública, podendo ser qualquer pessoa física ou ... do bem-estar da Terra, e o crescimento material" aumentaria os custos ambientais e sociais para al\xC3"... vinculada à sustentabilidade na área financeira, social e cultural. O desafio a ser confrontado ... -
Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; . II – manutenção do ... disciplinar, técnica, econômica ou financeira, na esteira do que está previsto no art. 165 da ...Dispensa por justa causa . 2.2.2.1. Noções gerais . A primeira questão que deve ser ... de exprimir nossa qualidade de seres humanos. É fomentada pelo conhecimento, a abertura de ...recursos da informática podem e devem ser usados, mas com ... proibição deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes ...
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Modelo socioambiental global e mineração no Brasil: a relação entre estado e mercado em discurso
O artigo examina os efeitos da relação entre Estado brasileiro e o mercado da mineração tendo em vista o desenvolvimento sustentável como modelo socioambiental vigente no capitalismo. Parte do pressuposto de que o relatório Brundtland forjou um modelo socioambiental, cujo objetivo central é remover a contradição entre crescimento econômico e preservação da Natureza. Utiliza-se o aporte teórico e...
... desenvolvimento, sinônimo de progresso material, um “dispositivo ideológico”, por meio do ... de acesso à terra, à água e a outros recursos. Forjou-se, portanto, uma política da pobreza ... em objeto de conhecimento e administração (ESCOBAR, 2007). . Sob o argumento do auxílio ... e proveitos; a dominação de seres humanos sobre outros seres humanos e da cultura europeia ... atender ao mercado, enquanto a ajuda financeira destinava-se às ONGs e projetos governamentais. ... econômico dominante, privilegiando as noções ocidentais de ambientalismo e conservação ... -
Do Valor de Uso ao Valor de Troca: A Transformação de Espaços Públicos para fins de Consumo - O Caso do Complexo Esportivo do Maracanã / Of the value of Using the Value Exchange: The Transformation of Public Spaces for purposes of consumption - The...
O presente estudo busca refletir sobre as conexões entre o fenômeno da globalização na pós-modernidade e a questão urbana. Procura-se debater como a “nova ordem global” influencia nas relações dos cidadãos com o espaço urbano, bem como em que medida os atores privados influenciam a formação da agenda pública dos governos. Busca-se refletir sobre a transformação do espaço público, de valor de uso...
...Para tal, vale-se de material documental extraído dos meios de comunicação e ... O fenômeno, assim, perpassa as noções de internacionalização ou de mundialização. ..., das finanças e todos os outros recursos de escolha e ação efetiva, mas também – ..., combates, debates e a administração da justiça para além do alcance do olho ou do raço humanos. O espaço tornou-se ...financeira e a competição entre os estados pelo capital ... -
O imposto sobre a renda e os princípios fundamentais
... federativo, para garantir a autonomia financeira de todos os entes. Conforme A. R. Sampaio Dória, ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu art. I, explicita que “todas as pessoas ..., entre outras, mínimo vital, mínimo material, mínimo essencial, mínimo indispensável, ... supraconstitucional, decorrente das noções de liberdade, da proteção à vida e da ...-se, nesse plano, os elementos volume de recursos e riquezas e volume de necessidade e gastos ... contra os interesses da própria administração. . Especialmente para a pessoa física, o ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
...Entre. recursos" liberados ou previstos para obras, auxílio ao cr\xC3"... das metas do PPA; Conceder suporte de material, de. infraestrutura, de pessoal, de transportes e ... integralmente, com o mesmos recursos humanos e. materiaisdisponíveis. Seguem gráficos ... dentro do Sistema de Administração Financeira e Orçamentária. englobam Unidade Gestora ...; palestra lei de cotas; palestra: noções sobre a inclusão de pessoas com. deficiência e ...
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Ideias sobre o ensino jurídico globalizado
..., 7 comparativamente àquele conjunto de noções jurídicas recolhidas nos séculos XVII e XVIII ... desvalorização quanto o tipo de administração cambial que havia sido chancelada e estimulada ... da intercomunicabilidade financeira e material entre tensões políticas de várias partes do ... constitucional e do direito dos direitos humanos" . Tais áreas do direito têm se prestado à cria\xC3"... vários tipos de plataformas virtuais e recursos como blogs, vlogs, voip, live video streaming ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... foram identificadas: a) critério material ou objetivo, b) critérios pessoais ou ... do processo, d) violação de direitos humanos e e) violação às leis internas do Estado ... que regulam a contratação com a administração pública. . Em resumo, a conduta do investidor ... de fraude, corrupção e utilização de recursos ilícitos na campanha presidencial. Além da ... nesse caso, iria em direção oposta às noções básicas de política pública internacional, de ...ído, como comprovação da capacidade financeira, 100% do patrimônio de um banco participante e, ...
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Desafios da justiça ante a macrocriminalidade
Estruturas organizadas como as milícias, perpetradoras de vários ilícitos, colocam em risco não apenas indivíduos, mas a sociedade como um todo
...fi ca- tivas divergências entre as noções que apresen- taram era o mesmo, infere-se que ... de terras e as fr audes contra a administração pública (S, 1980, p. III, 101 ...A macr ocriminalida- de desvia recursos que poderiam ser alocados em programas ..., um espectro de comportamentos humanos espe- cialmente agressivos. Jäger discorre que ..., a impos- sibilidade jurídica e/ou material de obtenção de provas sufi cientes, por ... Já são 30 anos cuidando da saúde financeira dos condomínios. Com a Duplique você vive ... -
Políticas públicas e constitucionalismo contemporâneo crítico: sistematizações para subsidiar análises em Direito e políticas públicas
O presente artigo de referência reúne, organiza e sistematiza os conceitos e tipologias em políticas públicas com maior inserção no Direito; ao passo que delimita o estado da arte do debate sobre o constitucionalismo contemporâneo de perspectiva crítica, inventariando suas principais contribuições potenciais para a Abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) no contexto jurídico brasileiro. Tem
... garantir que o gasto público atenda a noções de economicidade, sem desperdícios ou gastos ... o aspecto da conformidade constitucional material. . A partir dessas premissas, Schmidt (2018, p. ...ância da burocracia existente, gasto de recursos e aprovação de leis; (d) avaliação dos ... num compromisso mais evidente da Administração Pública com os Direitos Fundamentais plasmados ... principal de garantir sustentabilidade financeira e equilíbrio fiscal, a repetir, de certa forma, ...-Graduação Inter-disciplinar em Direitos Humanos... -
Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
...@2. Direito penal do trabalho - noções. Não há, em doutrina, definições consistentes ... ou assegurem desigualdade entre seres humanos (como nos tipos penais segregatórios ou de ... e que tenham sua sede e administração no País". " artigo 186 . A função social é ...; "II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ... da incapacidade econômico-financeira da empresa no período do calote. Pensando-se ... crime equiparado ao falso público material, 49 nos termos do artigo 297, § 4º, do CP ...
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EDITAL Nº 16/REI/IFTO, DE 28 DE MARÇO DE 2019CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO E DE PROVAS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL DO TOCANTINS
...ção, indicando claramente quais os recursos especiais básicos necessários e, ... e assessorar nas áreas de recursos humanos, patrimônio, materiais, informações, ... CLASSIFICAÇÃO "D" Assistente em Administração Dar suporte administrativo e técnico nas áreas ...áfica de tinta preta fabricada em material transparente e de seu documento de ...A Administração Pública na CF/88. Noções de direito administrativo. Ato administrativo: ...Noções de administração financeira, administração de pessoas e administração de ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... de lavatórios dotados de espelhos, material para higienização e para secagem das mãos; ...ção e Registro Profissional os recursos contra indeferimento de pedidos de registro ..., os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de ... IV — na área de recursos humanos: a) a formação de professores de nível ... adequado, aconselhamento, ajuda financeira e cuidados de repouso; d) Assegurar o acesso de ...2º desta Lei deverão ser incluídas noções básicas de comunicação oral e escrita em ...
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Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
..., despesa e gestão patrimonial e financeira de natureza pública; taxa judiciária, custas e ..., reter ou condicionar a entrega dos recursos constitucionalmente atribuídos aos Estados, ... constitucional, assim, busca a igualdade material através da lei, vinculando o Estado a promover ... civilistas, que, como visto, depende de noções como personalidade jurídica e proprie-dade. ... Os Direitos Humanos e a Tributação: Imunidades e Isonomia. Rio de ... sobre licitações e contratos da Administração Pública, reforça a política industrial, ...
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As mazelas do sistema eleitoral e da política/partidária
...", "liberdade", "igualdade", "direitos humanos", "direitos sociais", "direito do povo", ...çado, mediante vultosa contribuição financeira para a campanha de todos os demais candidatos ... a ocupar cargos de decisão na Administração Pública. É com essas "doações" que se abre ...Além do proveito material indevido, via corrupção, o fi-siologismo ... da vida humana, enfim, das exatas noções do certo e do errado, esses executores ... o financiamento público de campanha com recursos públicos. Mas sem democracia partidária ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
...INCONSTITUCIONALI-DADE MATERIAL E INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. . ..., Convenção Americana sobre Direitos Humanos [CADH, ou Pacto de São José da Costa Rica], ... de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração (COPPEAD), da Universidade Federal do Rio de ... anterior a 1988 distinguia as noções de “jornada meramente suplementar” e de ... Tribunal Federal, no julgamento dos recursos extraordinários 466.343 e 349.703 e do habeas ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... relações civis; de outro, a igualdade material e a solidariedade, princípios que iluminam a ...ão, a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 aduz que: “Todos os seres humanos ...17 da Lei n. 4.595/1964, pois os recursos envolvidos não foram captados de terceiros. ... DO CDC AOS CONTRATOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. O CDC é aplicável ... ser incorporada ao serviço de administração de imóveis. (AgRg no REsp 1.321.083-PR, Rel. ... positivo de liberdade é um apelo às noções de solidariedade humana, responsabilidade social ...
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A maximização dos direitos fundamentais econômicos e sociais pela via administrativa e a promoção do desenvolvimento
Analisando as tendências contemporâneas do Direito Público brasileiro em termos de direitos fundamentais econômicos e sociais, o presente artigo busca refutar a concepção segundo a qual o papel do Estado resume-se a assegurar somente condições mínimas de existência digna ao cidadão, necessárias ao exercício das liberdades, bem como a ideia de que o Poder Judiciário, mediante a concessão de prestaç
... a postura interventiva de uma Administração Pública inclusiva, por meio de ações ..., pautada na promoção da igualdade material pelo Estado e na ideia de redistribuição por ... expressos e implícitos e os direitos humanos dos tratados internacionais. Amplia-se assim o ... prejudicando o emprego racionalizado dos recursos públicos. Ademais, a busca da efetivação dos ... ameaça a democracia e a ordem financeira, além de ter como efeito nefasto a apropriação .... Pretende-se sustentar que as noções de igualdade material e de desenvolvimento, que ...