nome empresa registro
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... X - Registro: inscrição, em livro próprio após o despacho ... de que trata esta Lei, com a indicação do nome, fabricante, da procedência, finalidade e dos ... a) o preço do produto praticado pela empresa" em outros países; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... II - concesso de registro de desenho industrial; ... III - concesso de ... 2 A patente poder ser requerida em nome prprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, ... ser cedido juntamente com o negcio ou empresa, ou parte desta que tenha direta relao com a ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... IV - manter registro e fiscalizar as operações das sociedades e ... II - o nome e a qualificação do proprietário da ação ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... á coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de ... II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos ... penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização ... do incorporador, devendo também seu nome permanecer indicado ostensivamente no local da ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... cadastral simplificada, da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, orientações e instrumentos que permitam ... quanto à documentação exigível e à viabilidade locacional, de nome empresarial, de registro, de licenciamento ou de inscrição ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XLI - registro de empresa e de prestador de serviços - ato dos órgãos competentes estaduais, ... I - do pedido: ... a) nome do requerente; ... b) marcas comerciais do produto; ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ão simultânea da transmissão de uma empresa por outra; ... IV - distribuição - a ... b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser ... CAPÍTULO III Do Registro das Obras Intelectuais ... ARTIGO 18 ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... com a fórmula que deu origem ao registro; ... VIII - Empresa - pessoa física ou ... e a alteração da razão social ou do nome do estabelecimento não interromperá o prazo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... ção, demarcação, cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem ... número de matrícula ou transcrição e o nome do pretenso proprietário, quando houver; ... cuja propriedade tenha sido transferida a empresa ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: ... a) no caso de filial ou ... do produto e identifique o remetente pelo nome e endereço, ou de produto que não se encontre ... -se, também, à inscrição no Registro Especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as ... , o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ... § 1º O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por ... será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... das normas previstas nesta Lei, a sociedade de economia mista com registro" na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às disposições da Lei n\xC2" ... c) gastos incorridos em nome da empresa pública ou da sociedade de economia mista; ... VI - avaliar e ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ória nº 539, de 26 de julho de 2011, o registro em câmaras ou prestadores de serviço de ... qualquer órgão público, autarquia ou empresa pública; ... IV - determinar às companhias ... vantagem indevida, mediante negociação, em nome próprio ou de terceiros, de valores ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que ... Registro Público de Empresas, o ato constitutivo ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... II - cadastramento; ... III - sistema de registro de preços; e ... IV - catálogo eletrônico de padronização ... pública federal, realizará procedimento licitatório, podendo, em nome próprio ou de terceiros, adquirir bens, contratar obras e serviços de ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ARTIGO 2 ... É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial ... exercer a representação em Juízo, em nome do representado, requer-se mandato expresso ... á exercer sua atividade para mais de uma empresa" e empregá-la em outros mistéres ou ramos de neg\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal
... Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ... ção ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ... Usurpação de nome ou pseudônimo alheio ... ARTIGO 185 ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... - a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às ... prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade; ... VI ... ônio de afetação será feita por registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... do FNE, quando a garantia exigir o registro do instrumento contratual em cartório, ... , inclusive com o gravame hipotecário em nome do Fundo de Terras e da Reforma Agrária ... 2. empresa de pequeno porte: 8,25% (oito inteiros e vinte e ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... (NIRE), o qual será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais ... ARTIGO 33 ... A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... pelos órgãos fundiários federais em nome do ocupante original servirão somente para fins ... em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel ... instituições financeiras oficiais ou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), empresa pública ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado ... II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de ... nome, por conta de terceiros e tendo por objeto ...