nome empresarial e marca
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... poder haver substituio por outro de espcie, marca ou modelo diversos, mediante complementao ou ... telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereo na embalagem, publicidade ... o crdito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou servio financiado ou ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... empresarial dedicada ao fomento e à prática do futebol; e ... profissional, incluídos símbolo, brasão, marca, alcunha, hino e cores; e ... III – mudança da ... ativos, tais como, mas não exclusivamente, nome, marca, dísticos, símbolos, propriedades, ...
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Indeferido
Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
... pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou ... I - histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12441, DE 11 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (codigo Civil), para Permitir a Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
... § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da ... patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe ... ARTIGO 223-D ... A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da ...
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Apenas critério de anterioridade de nome empresarial não anula registro de marca
Só anterioridade de nome empresarial não anula registro de marca
O critério de anterioridade do nome empresarial, isoladamente, não é suficiente para anular o registro de uma marca, ainda mais quando as empresas homônimas atuam em ramos diferentes, e a autora da ação tem apenas a proteção estadual da marca.... -
Judiciário mantém veto a registro de marca por confusão com nome empresarial
Nome empresarial pode impedir registro de marca se gerar confusão
O registro prévio de um nome empresarial pode inviabilizar a concessão do registro marcário para expressão idêntica se houver possibilidade de confusão ou associação indevida entre eles. Ato do INPI... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. USO INDEVIDO DE MARCA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A decisão que considerou a intempestividade do recurso especial partiu de premissa equivocada. Acolho os presentes embargos de...
... CABIMENTO. USO INDEVIDO DE MARCA ... , no âmbito de abstenção de uso de nome empresarial, marca e ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ANULATÓRIA ... REGISTROS. ... EMPRESARIAL ... marca FRANZ ... nome empresarial ...
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Acórdão nº EREsp 758597 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NOME EMPRESARIAL. MARCA. CONFLITO. USO INDEVIDO ...
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Acórdão nº 2011/0185458-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL. CIRCUNSCRIÇÃO À UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE REALIZADO O REGISTRO. CONFLITO ENTRE MARCA E NOME EMPRESARIAL. ANTERIORIDADE DO REGISTRO DO NOME. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A proteção do nome empresarial está circunscrita à...
... NOME ... MARCA ... A proteção do nome empresarial está circunscrita à unidade da ... -
Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... ão exigível e à viabilidade locacional, de nome empresarial, de registro, de licenciamento ou de ... ízo de sua apresentação juntamente com a marca "FÁCIL" ... ARTIGO 13 ... As ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. COLIDÊNCIA. NOME EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIOS MARCÁRIOS. ANTERIORIDADE, ESPECIFICIDADE E TERRITORIALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA....
... AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. ... marca registrada perante o INPI e nome empresarial ... -
Acórdão nº 2004/0025280-0 de T4 - QUARTA TURMA
... bens e direitos industriais, como patente, nome empresarial, marca registrada, desenho industrial ...
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Acórdão nº 2008/0105732-7 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO INDEVIDO DE NOME EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE DE CONFLITO ACOLHIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no âmbito da ação de abstenção de uso de nome empresarial, marca e nome de domínio, seria necessário o revolvimento do...
... USO INDEVIDO DE NOME EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE DE CONFLITO ACOLHIDA ... de abstenção de uso de nome empresarial, marca e nome de domínio, seria necessário o ... -
Acórdão nº 2013/0227313-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA E DE NOME EMPRESARIAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MARCA. PENDÊNCIA DE REGISTRO NO INPI. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. ANTERIORIDADE DO USO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/ST
... MARCA ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... exercício profissional da atividade empresarial ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... III - da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse ... ARTIGO 6 ... marca" ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0211145-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NOME COMERCIAL. DIREITO DE USO. ANTERIORIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. JUNTA COMERCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em nulidade de decisão interlocutória, quando esta,...
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NOME COMERCIAL. ... empresarial da recorrida, mas também a ... -
Acordão da Terceira Turma, 23-03-2021
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USODE MARCA. NOME EMPRESARIAL. CONVENÇÃO DE PARIS. PRÉ-NOME. USOCOMUM. SIGNO DISTINTIVO. LESÃO. INEXISTÊNCIA. CONFUSÃO. AUSÊNCIA.SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Nome empresarial e marca não se confundem,
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Acórdão nº 2013/0260255-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. NOME COMERCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA...
... MARCAS. NOME ... EMPRESARIAL ... PRINCÍPIO ... Colidência estabelecida entre a marca registrado no INPI e o ... -
Acórdão nº 2010/0142667-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÃO ADMINISTRATIVA QUE ACOLHEU REGISTRO DE MARCA. REPRODUÇÃO DE PARTE DO NOME DE EMPRESA ... EMPRESARIAL. ART. 124, V, DA LEI 9.279⁄96. VIOLAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0183761-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONFLITO ENTRE NOME FANTASIA E NOME EMPRESARIAL. REGISTRO DE MARCA ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 7º Na participação em sociedade empresarial em que a empresa pública, a sociedade de ... c) gastos incorridos em nome da empresa pública ou da sociedade de economia ... vinculadas ao fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de ...
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Acordão do Quarta Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOME EMPRESARIAL. MARCA.INSTITUTOS DIVERSOS DE CONVIVÊNCIA POSSÍVEL.1. As formas de proteção do nome empresarial e da marca não seconfundem, a tutela de cada qual tem como fim maior obstar oproveito econômico parasitário, o desvio de clientela, bem comoproteger o consumidor. Precedentes.2. Em regra, nome empresarial e marca semelhantes mas...