nome patronimico
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Em vigor
Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
..., o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ...É ressalvado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho. ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...§ 2º A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por ...XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou ...
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Acórdão nº 2011/0304875-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REGISTRO CIVIL. NOME. ALTERAÇÃO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. ABANDONO PELO PAI NA INFÂNCIA.. JUSTO MOTIVO. RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI N.º 6.015/73. PRECEDENTES. 1. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurí
...RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REGISTRO CIVIL. . NOME. ALTERAÇÃO. . SUPRESSÃO . DO PATRONÍMICO . ... -
Acórdão nº 2015/0252236-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FILIAÇÃO. ALTERAÇÃO DO NOME PARA QUE O PATRONÍMICO MATERNO SEJA INCLUÍDO APÓS O PATERNO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE AUTORIZADORA. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS MOLDES LEGAIS. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
...ESPECIAL. 1. FILIAÇÃO. ALTERAÇÃO DO NOME PARA QUE O PATRONÍMICO MATERNO . SEJA . INCLUÍDO . APÓS . O . ... -
Acórdão nº 2014/0022694-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. CASAMENTO. NOME CIVIL. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. POSSIBILIDADE. JUSTO MOTIVO. DIREITO DA PERSONALIDADE. INTEGRIDADE PSICOLÓGICA. LAÇOS FAMILIARES ROMPIDOS. AUTONOMIA DE VONTADE. 1. Excepcionalmente, desde que preservados os interesses de terceiro e demonstrado justo motivo, é possível a supressão...
... ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. CASAMENTO. NOME CIVIL. . ... motivo, é possível a supressão do patronímico materno por . ocasião do casamento. ... -
Acórdão nº AgRg na SEC 3999 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. MUDANÇA DE PATRONÍMICO. ALTERAÇÃO DO NOME DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a alteração de sobrenome quando se tratar de hipótese não prevista na legislação brasileira. 2. O art. 56 da Lei de Registros Públicos autoriza, em hipóteses excepcionais, a alteração do nome, mas veda expressamente a exclusão do sobrenome. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... "Art. 57 - Qualquer alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério ... competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, ...
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Acórdão nº 0555064-27.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME. ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO DO AVÔ PATERNO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS APELIDOS DE FAMÍLIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. VIABILIDADE. Retificação de registro civil. Viável é a adição do patronímico do avô paterno no nome do apelante dada à excepcionalidade do caso, máxime quando comprovada que a inclusã
...patronímico, que é justamente a de identificar as pessoas registradas em relação. ...Afirma o apelante que quando foi registrado recebeu nome. idêntico ao do seu genitor, acrescido do agnome "Filho", qual seja: ... -
Acórdão nº REsp 1138103 / PR de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. REGISTRO PUBLICO. NOME CIVIL. RETIFICAÇÃO DO PATRONÍMICO. ERRO DE GRAFIA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DUPLA CIDADANIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA EM JUÍZO DE TODOS OS INTEGRANTES DA FAMÍLIA. 1. A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome), estabelecido por ocasião do nascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se
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Acórdão Nº 0003468-64.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE INCLUSÃO DE PATRONÍMICO AVOENGO, SUPRIMIDO DOS REGISTROS DA GENITORA DO REQUERENTE – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO ORIUNDO DA FAMÍLIA MATERNA AO NOME DO AUTOR – ADVENTO DA LEI Nº 14.382/2022, QUE TROUXE SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES À LEI...
...MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE INCLUSÃO DE PATRONÍMICO AVOENGO,. SUPRIMIDO DOS REGISTROS DA GENITORA DO REQUERENTE –. DADE DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO ORIUNDO DA FAMÍLIA. MATERNA AO NOME DO AUTOR – ADVENTO DA LEI Nº 14.382/2022, QUE. TROUXE SIGNIFICATIVAS ... -
Acórdão Nº 0002826-91.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-08-2022
Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Retificação de Registro Civil. Nome. Direito da Personalidade. Inclusão do Patronímico Materno. Art. 56 da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), com redação dada pela lei nº 14.382/2022. Possibilidade de inclusão. sentença mantida. 1. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002826
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NOME. DIREITO DA. PERSONALIDADE. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. ART. 56 DA ... -
Acórdão nº 0022552-85.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME PATRONÍMICO FORMULADO APÓS AO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A inclusão do nome patronímico no registro civil, além de direito personalíssimo e indisponível, é consectário lógico da filiação reconhecida na sentença constitutiva. 2. O argumento de que não houve
...PATERNIDADE. DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME PATRONÍMICO. FORMULADO APÓS AO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 50267125220208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DO NOME. DESCABIMENTO. 1. O NOME PATRONÍMICO É INDICATIVO DO TRONCO FAMILIAR E TAMBÉM DA PROLE, REVELANDO A CONTINUIDADE DA FAMÍLIA. 2. NO SISTEMA REGISTRAL PÁTRIO, ADMITE-SE QUE O PRENOME SEJA MUDADO, MAS O NOME DE FAMÍLIA É IMUTÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 56 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. 3. O NOME DE FAMÍLIA QUE É TRANSMISSÍVEL É AQUELE QUE PASSOU PARA OS AVÓS E...
... interpretação restritiva, no caso concreto, a adoção do patronímico “Brito”, pelo recorrido, pertencente a sua bisavó paterna, não pode ...Estou acolhendo o pleito recursal. Com efeito, convém lembrar que o nome de uma pessoa consiste num conjunto de elementos que definem a ... -
Acórdão nº 2011/0171393-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. RETIFICAÇÃO. SOBRENOME. REGISTRO DE NASCIMENTO DOS FILHOS. DIREITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. É direito subjetivo da pessoa retificar seu patronímico no registro de nascimento de seus filhos após divórcio. 2. A averbação do patronímico no registro de nascimento do filho...
...1. É direito subjetivo da pessoa retificar seu patronímico no registro de nascimento . de seus filhos após divórcio. ...utilizar o nome... -
Acórdão nº 2013/0220154-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO MATERNO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE INDEFERIRAM O PEDIDO PORQUANTO DEFICIENTE A MOTIVAÇÃO DELINEADA NA INICIAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA. Hipótese: Discussão acerca da possibilidade de retificação do sobrenome, depois de ...
...PATRONÍMICO" MATERNO – . INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE INDEFERIRAM O\xC2"...esteve casada. 1. O direito ao nome insere-se no campo dos direitos da . ... -
Acórdão nº 2010/0063734-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
REGISTRO CIVIL. NOME DE FAMÍLIA. SUPRESSÃO POR MOTIVOS RELIGIOSOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. 1. O pedido formulado pelos recorrentes tem por objeto a supressão do patronímico paterno - utilizado para identificar a família, composta por um casal e três menores de idade - em virtude das dificuldades de reconhecimento do sobrenome atual dos recorrentes como designador de uma...
...EMENTA. REGISTRO CIVIL. NOME DE FAMÍLIA. SUPRESSÃO POR MOTIVOS RELIGIOSOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... formulado pelos recorrentes tem por objeto a supressão do patronímico paterno – utilizado para identificar a família, composta por um casal e ... -
Decisão Monocrática nº 50094140620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE NOME. PATRONÍMICO PATERNO E FILIAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA QUE SE JUSTIFICA NO CASO. É CABÍVEL DEFERIR, EXCEPCIONALMENTE, A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO DA APELANTE, PARA INCLUIR O PATRONÍMICO E A FILIAÇÃO PATERNA, DANDO-SE CONFORMIDADE COM O QUE CONSTOU NA PRIMEIRA CERTIDÃO DE NASCIMENTO EXPEDIDA. EMBORA A EVIDÊNCIA DE ALGUMA DISTORÇ
...APELAÇÃO CÍVEL. Registro civil. RETIFICAÇÃO DE nome. Patronímico paterno e filiação. Excepcionalidade da medida que se ... -
Acórdão nº 2012/0122625-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. RETIFICAÇÃO. SOBRENOME. REGISTRO DE NASCIMENTO DOS FILHOS. CASAMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. 1. É possível retificar o patronímico materno no registro de nascimento de filho em decorrência do casamento conforme exegese do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 8.560/1992. 2. O acréscimo ao...
...POSSIBILIDADE. . 1. É possível retificar o patronímico materno no registro de nascimento de filho em . ...nome de solteira não deve ser suprimido . ... -
Acórdão nº 1.0209.17.002421-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - INCLUSÃO DE MATRONÍMICO: ALTERAÇÃO JUSTIFICADA - EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO: ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A retificação do registro civil visando alterações de sobrenomes só é possível quando configurada a autorizadora motivação excepcional de que fala o art. 57 da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei nº 6.015/197
... de registro civil, autorizou apenas inclusão do apelido Leão em seu nome, passando a se chamar "Roberto Leão Pereira da Silva". Negada foi a são do matronímico "Barbosa" e a exclusão do patronímico "da Silva". Condenado foi o requerente ao pagamento das custas, suspensa ... -
Acórdão nº 1.0209.17.002421-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - INCLUSÃO DE MATRONÍMICO: ALTERAÇÃO JUSTIFICADA - EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO: ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A retificação do registro civil visando alterações de sobrenomes só é possível quando configurada a autorizadora motivação excepcional de que fala o art. 57 da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei nº 6.015/197
... de registro civil, autorizou apenas inclusão do apelido Leão em seu nome, passando a se chamar "Roberto Leão Pereira da Silva". Negada foi a são do matronímico "Barbosa" e a exclusão do patronímico "da Silva". Condenado foi o requerente ao pagamento das custas, suspensa ... -
Acórdão nº 2007/0098560-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROPRIEDADE INTELECTUAL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. APLICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. MARCA KOCH PROTEGIDA PARA O SEGUIMENTO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E QUE, POSTERIORMENTE, VEM A SER UTILIZADA POR OUTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS...
....934/94, deve ostentar razão social que contenha, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade. - A anterior ... sociedade de advogados com razão social que inclua o seu patronímico. Só assim os sócios diferenciam-se de outros causídicos que tenham ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048035-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DIREITO CIVIL - REGISTRO PÚBLICO - DIREITO AO NOME: PERSONALIDADE - PATRONÍMICO: INCLUSÃO - MAIORIDADE - PRAZO LEGAL - MOTIVO - APELIDOS DE FAMÍLIA: PRESERVAÇÃO - RISCO A TERCEIROS: INEXISTÊNCIA - SOBRENOME: ESTIRPE FAMILIAR. 1. O nome, nele incluído o prenome e o sobrenome, é direito personalíssimo. 2. A Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros...
... em prejuízo à segurança da ordem pública e/ou jurídica"; que "o nome consiste em direito da personalidade imprescindível para a ...Des. Marcelo Rodrigues: Nome de família, patronímico" familiar ou simplesmente sobrenome, esta última a expressão adotada no C\xC3"... -
Acórdão nº 50016341220208210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
REGISTRO CIVIL. ACRÉSCIMO DE APELIDO DE FAMÍLIA USADO PELA AVÓ MATERNA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O NOME PATRONÍMICO É INDICATIVO DO TRONCO FAMILIAR E TAMBÉM DA PROLE, REVELANDO A CONTINUIDADE DA FAMÍLIA. 2. O NOSSO SISTEMA REGISTRAL PÁTRIO ADMITE QUE O PRENOME SEJA MUDADO, MAS O NOME DE FAMÍLIA É IMUTÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 56 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. 3. O NOME DOS AVÓS QUE É TRANSMISSÍVEL É
... TIPO DE AÇÃO: Retificação de Nome . . RELATOR: Desembargador SERGIO ...ção de seu assento de nascimento, com o acrescimo do patronímico avoengo materno. Sustenta a recorrente buscar neste feito a retificação ... -
Acordão do Terceira Turma, 02-03-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃOE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTE E JURIDICAMENTEMOTIVADO. DIREITO AO NOME. ELEMENTO ESTRUTURANTE DOS DIREITOS DAPERSONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MODIFICAÇÃO DO NOMEDELINEADA EM HIPÓTESES RESTRITIVAS E EM CARÁTER EXCEPCIONAL.FLEXIBILIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DAS REGRAS. POSSIBILIDADE.INTERPRETAÇÃO HISTÓRICO-EVO
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Acórdão nº 1.0000.21.073001-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO DO AVÔ MATERNO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.- O registro civil é regido pelo preceito da inalterabilidade e amparado pela ideia de segurança jurídica, razão pela qual a sua retificação apenas se mostra possível quando demonstradas as hipóteses insertas na Lei Federal nº 6.015/1973.- É...
... da imutabilidade não e¿ absoluto, sendo possível a alteração do nome excepcionalmente e havendo motivos para tanto. Alega que a inclusão do ...Defende que não busca a supressão de qualquer patronímico ou mesmo a alteração na forma da composição de seu nome, mas, apenas, ...